Vitória 15 de agosto de 2014 Mensagem nº 192 /2014 Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa: Deputado Theodorico de Assis Ferraço



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Vitória 15 de agosto de 2014

Mensagem nº 192 /2014

Exmº Senhor Presidente da Assembleia Legislativa:

Deputado Theodorico de Assis Ferraço

Encaminho à apreciação dessa Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que tem por objetivo a criação da Bolsa de Preceptoria no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, para atender as necessidades de funcionamento de Residência Médica.


A proposta prevê a criação de 60 Bolsas, a serem concedidas durante o período de cada Residência Médica, exclusivamente aos integrantes designados para atuarem como preceptor, não se incorporando aos vencimentos ou proventos e não sendo computada para cálculo de vantagens pessoais.

Esclareço que a Residência Médica constitui modalidade de ensino de pós-graduação lato sensu destinada a médicos, sob a forma de curso de especialização, caracterizada por treinamento em serviço de dedicação exclusiva, funcionando em instituições de saúde, universitárias ou não, sob a orientação de profissionais médicos (preceptores) de elevada qualificação ética e profissional.


O Governo do Estado, por meio da SESA, mantém há 26 anos o Programa de Residência Médica em Pediatria do Hospital Estadual Infantil Nossa Senhora da Glória, responsável pela formação de quase a totalidade dos especialistas da área que atuam em todo o Brasil.
Como forma de remunerar a atividade de preceptoria foi criada a gratificação “Médico Preceptor em Residência” pelo Decreto 2696-N/1986, no percentual de 40% sobre o vencimento base, proporcional a carga horária contratual do vinculo efetivo do médico preceptor e vem sendo paga ao longo dos anos aos médicos preceptores do HINSG.
Entretanto, a SESA passou por um processo de Reestruturação Organizacional, inclusive com a implantação da remuneração por subsídio para os servidores da saúde, não sendo possível a continuidade do pagamento como gratificação ou adicional. Assim, a presente proposta visa manter as atividades dos preceptores, pela importância e responsabilidade da função que exerce no ensino e aprendizado do médico residente.
Nesse passo, proponho a concessão de Bolsa Preceptor a ser paga por hora aula aos médicos designados para a função de Preceptor, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), no limite de até 40 horas semanal.
Informo que a estimativa de gasto anual para a concessão das Bolsas será de acordo com a carga horária realizada por cada preceptor. Assim, se for aplicada carga horária de 40h para todos os preceptores, estima-se um gasto de R$ 2.815.997,18 (dois milhões, oitocentos e quinze mil, novecentos e noventa e sete reais e dezoito centavos)
Em observação às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal encaminho anexo, Declaração de Atendimento ao Limite de Pessoal Definido pela LRF, corroborado pelo Relatório de Gestão Fiscal - Demonstrativo da Despesa com Pessoal - Orçamento Fiscal e da Seguridade Social- janeiro a dezembro/2013.
Por todo o exposto, tenho a certeza de que essa nobre Casa de Leis, apreciando o teor do projeto, anexo, e as razões que o justificam, apoiará e aprovará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz.

Atenciosamente,



JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

PROJETO DE LEI Nº 199/2014




Dispõe sobre a criação da Bolsa Preceptor no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESA, e dá outras providências.

Art. 1º Fica criada a Bolsa Preceptor, para atender às necessidades de funcionamento de Residência Médica, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESA, com sua nomenclatura, quantitativo, referência, área de atuação e valor, constantes do Anexo Único que integra esta Lei.
§ 1º As Bolsas serão concedidas para Programas de Residência Médica que sejam devidamente autorizados pelos órgãos competentes.
§ 2º A Bolsa Preceptor a que se refere o caput deste artigo será concedida durante o período de duração de cada Residência Médica, exclusivamente aos integrantes designados para atuar como preceptor e não se incorporará à remuneração ou proventos, não sendo computada para cálculo de vantagens pessoais, bem como para contribuições previdenciárias.
§ 3º Os Preceptores serão designados por ato do Secretário de Estado da Saúde, no início de cada ciclo de Residência Médica, após a indicação pelo Conselho de Residência Médica – COREME.
§ 4º Cada Preceptor poderá exercer a função de Preceptoria em até 40 (quarenta) horas semanal, percebendo uma Bolsa Preceptor por hora aula.
§ 5º O pagamento da Bolsa fica condicionado à comprovação do efetivo exercício da preceptoria, junto ao Recursos Humanos da Unidade de Atenção à Saúde.
§ 6º Para o cálculo mensal de horas de preceptoria serão computadas, a cada mês, 4,5 semanas de trabalho, de acordo com a jornada regular do Preceptor e a carga horária de preceptoria realizada.
Art. 2º Define-se como Preceptor o profissional qualificado em sua área de atuação, que exerce ao mesmo tempo a função assistencial e de ensino, por meio da supervisão, durante o treinamento em serviço, participação nas atividades teóricas e apoio à organização do Programa de Residência Médica.
Art. 3º O Preceptor terá como atribuições, além de orientar diretamente os médicos residentes do Programa de Residência Médica:
I – acompanhar o desenvolvimento de competência dos residentes médicos a ele vinculados;
II – realizar as avaliações de desempenho dos residentes médicos sob sua responsabilidade;
III – apurar a frequência dos residentes médicos sob sua responsabilidade;
Parágrafo único. Além das atribuições descritas neste artigo, a atividade de preceptoria será exercida em conformidade com as normas da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, do Ministério da Educação e ainda, de acordo com regulamentação complementar específica, a ser baixada pela SESA, ouvidos as respectivas COREME’s.

Art. 4º São condições para o exercício da função de Preceptor:
I – Ser profissional médico da área pretendida para atuação nos Programas de Residência Médica;
II – Apresentar Certificado de Conclusão de Residência Médica credenciado pelo MEC e/ou título de Especialista emitido por órgão legalmente reconhecido pela área em que pretende atuar e possuir competência e ética profissional;
III – Apresentar Certidão Negativa atualizada, expedida pelo CRM, comprovando a inexistência de processo disciplinar pendente e/ou imposição pena disciplinar de qualquer natureza;
Art. 5º O Preceptor será periodicamente avaliado pelas Comissões de Residência Médica – COREME’s, de acordo com critérios definidos pelas partes, para julgamento de sua permanência.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de custeio, da Secretaria de Estado da Saúde que poderão ser suplementadas se necessárias.
Art. 7º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Anexo Único, a que se refere o Art. 1º desta Lei


Nomenclatura

Quantitativo

Referência

Valor da hora/aula

Área de atuação

Bolsa Preceptor

60

BP

R$ 20,00

Programa de Residência Médica do Hospital Infantil Nossa Senhora da Glória

60 Bolsas




PL Bolsa Preceptor - PRECEPTORIA - PROC 63458284 - versão junho 2014




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