Tribunal de contas da uniãO



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 016.210/2013-1

GRUPO I – CLASSE VI – Primeira Câmara

TC 016.210/2013-1 [Apenso: TC 022.661/2013-1]

Natureza(s): Representação

Órgão/Entidade: Universidade Federal de Juiz de Fora

Responsáveis: Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (CPF: 112.796.566-20) e Antonio Marcio Resende do Carmo (CPF: 432.224.046-15).

Interessado: Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora/MG.

Advogado constituído nos autos: não há


SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA/MG. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVAS A PROCESSO SELETIVO PARA A CARREIRA DOCENTE E DESVIO DE COMPUTADORES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.
RELATÓRIO
Por registrar com propriedade as principais ocorrências, resumindo os fundamentos das peças até então acostadas aos autos, adoto como relatório a instrução do auditor responsável pela análise do processo (peça 51):

“INTRODUÇÃO


  1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas na Fundação Universidade Federal de Juiz de Fora (FUFJF) e na Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão (FADEPE/UFJF), relacionada a possíveis irregularidades em concursos públicos, e a desvio de computadores “Palmtops” adquiridos com recursos federais (peça 1, p. 1).

EXAME DE ADMISSIBILIDADE


2. Inicialmente, deve-se registrar que a representação preenche os requisitos de admissibilidade constantes no art. 235 do Regimento Interno do TCU, haja vista a matéria ser de competência do Tribunal, referir-se a responsável sujeito a sua jurisdição, estar redigida em linguagem clara e objetiva, conter nome legível, qualificação e endereço do representante, bem como encontrar-se acompanhada do indício concernente à irregularidade ou ilegalidade.

3. Além disso, o Ministério Público Federal – Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora/MG possui legitimidade para representar ao Tribunal, consoante disposto no inciso I do art. 237 do RI/TCU.

4. Dessa forma, a representação poderá ser apurada, para fins de comprovar a sua procedência, nos termos do art. 234, § 2º, segunda parte, do Regimento Interno do TCU, aplicável às representações de acordo com o parágrafo único do art. 237 do mesmo RI/TCU.

EXAME TÉCNICO

5. A presente representação foi instruída a partir de denúncia sem identificação do autor, levantando suspeitas a respeito do processo seletivo para a carreira docente de ensino superior federal na UFJF. Especificamente, apresenta uma série de acontecimentos em torno do concurso supostamente preparados para favorecer o filho do Reitor da UFJF na seleção para a vaga oriunda do Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais (REUNI).


6. Na representação verifica-se que o Ministério Público Federal envia cópia da denúncia recebida e da manifestação da Universidade em relação aos fatos denunciados. Assim, serão aproveitados os esclarecimentos prestados pela universidade que podem auxiliar no desfecho desta representação.

7. Vale dizer que a denúncia não se limita apenas a questões de concurso público. Envolve, também, acordo celebrado entre a FADEPE/UFJF e órgão da União para a aquisição de programas de computador com verba pública. De fato, salienta-se na denúncia que o Diretor da Faculdade de Odontologia da UFJF, Sr. Antônio Márcio Resende do Carmo, adquiriu, com verba pública e pela quantia de mais de R$ 30.000,00, um programa de computador denominado "Dolphin" e que permite a instalação de apenas 2 cópias. O referido programa não foi disponibilizado à faculdade, mas instalado apenas em computador localizado no consultório particular do filho homônimo do reitor, situado em Juiz de Fora/MG no 3º andar do Edifício Clube Juiz de Fora (Rua Halfeld, 828), bastando uma busca nas máquinas e computador pessoal do mesmo para a constatação do desvio de finalidade da verba pública (peça 1, p. 34).

8. Aduz-se, ainda, na denúncia, que foi firmado convênio entre a Faculdade de Odontologia da UFJF e o Governo Federal, denominado "Pró-Saúde", que autoriza repasse anual de verba milionária à instituição. Todavia, o Diretor Antônio Márcio nomeou, “há aproximadamente 2 anos”, uma acadêmica do curso de odontologia para assinar a "ordenação de despesas". Sabe-se que foram adquiridos aproximadamente 50 “palmtops” para uso na faculdade, sendo que o diretor utiliza um deles. Quanto aos demais, não se sabe o destino (peça 1, p. 34).

9. A UFJF prestou os esclarecimentos preliminares ao Ministério Público Federal em relação aos fatos denunciados. Assim, nos itens seguintes serão pontuadas as passagens que indicam as irregularidades na denúncia acompanhadas, conforme o caso, dos esclarecimentos prestados pela universidade que podem auxiliar no desfecho desta representação.



Pontos da denúncia:

10. Normalmente a banca examinadora do concurso é composta por três professores, sendo um da universidade e dois outros pertencentes a outras universidades. O departamento de odontologia indicou para a banca um de seus professores de cirurgia. Conforme a praxe, os demais professores de cirurgia sugeriram mais sete nomes (com notório saber na área) para que o Conselho de Unidade escolhesse os outros dois componentes (peça 1, p. 4).

11. O favorecimento configurou-se a partir do momento em que o Conselho de Unidade negou-se a indicar qualquer dos sete nomes e optou por dois nomes da Universidade Paulista (Unesp), onde o Reitor e sua esposa haviam realizado cursos de pós-graduação. Para piorar a situação, o referido Conselho de Unidade, ao qual caberia indicar um professor da UFJF como suplente desses professores paulistas, caso não pudessem comparecer ao certame, não aceitou o nome de um professor de cirurgia da Faculdade de Odontologia. Essa mesma professora (provavelmente recusada pelo Conselho de Unidade) foi nomeada suplente de outros concursos prestes a ocorrer, em que o denunciante levanta dúvida acerca da lisura, pois registra, por exemplo, que no concurso para Endodontia “será vencedor o filho do Dr. Waldemar Resende, ex-diretor da Faculdade de Odontologia.” (peça 1, p. 4-5).

12. A mãe do candidato (e esposa do reitor), professora Maria das Graças Chaves, votou no Conselho de Unidade e no interesse de seu filho, para que os 2 membros da banca a serem definidos pelo conselho não fossem qualquer um dos 7 nomes sugeridos pelos professores de cirurgia da UFJF, e sim 2 professores oriundos da universidade onde ela e seu marido (o Reitor) concluíram a pós-graduação (UNESP). A mãe do candidato também votou na reunião do Departamento de Clínica Odontológica, pela impugnação da inscrição de candidatos que não possuíssem a titulação de doutorado na área específica de cirurgia (peça 1, p. 33).

13. O Professor Fernando Arestrup, ocupante do cargo de Pró-Reitor de pós-graduação da UFJF, cargo de confiança do Reitor, assumiu como membro da banca examinadora do concurso e não se considerou impedido a avaliar o filho do Reitor (peça 1, p. 33).

Manifestação da Universidade (para os itens 10 a 13 retro):

14. Dentre os membros titulares da banca examinadora, atuou, na função de presidente o Prof. Dr. Paulo Vilela Santos Junior, servidor docente da Universidade Paulista Júlio de Mesquita Filho (UNESP), na qual cursaram doutorado não apenas o atual Reitor da UFJF e sua atual esposa, mas cerca de 2 dezenas de professores da Faculdade de Odontologia da UFJF que, lá na UNESP, igualmente se doutoraram desde o final da década de noventa através de um convênio interinstitucional firmado por ambas as universidades. O outro membro da banca examinadora integrante de outra instituição de ensino superior se refere ao Professor Dr. Rubens Guimarães Filho, servidor da Universidade de Taubaté. Assim, foi cumprida a norma constante do Regulamento de Ingresso (art. 5°, inciso III) que determina que, nos concursos de docentes para a UFJF, cada banca examinadora deverá ser composta por no mínimo 2 docentes de outra instituição de ensino superior como titulares (peça 2, p. 2; peça 4, p. 27 – membros da banca examinadora).

15. O Regulamento de Ingresso, em seu art. 23, exige para a classe de Professor Adjunto a titulação mínima de doutorado e não a de especialista como alega o denunciante (peça 2, p. 3). Na realidade, o Edital 57/2012 foi inicialmente publicado com a exigência genérica de doutorado em "Ciências da Saúde", tomando por parâmetro a Tabela das Áreas de Conhecimento da CAPES para todos aqueles últimos concursos docentes da Faculdade de Odontologia, incluindo o Concurso 129/2012. Isso permitiria que um candidato que tivesse o título de doutor, por exemplo, em educação física, em enfermagem ou em farmácia, pudesse concorrer ao cargo de Professor da Faculdade de Odontologia. Assim, o plenário do Conselho de Unidade simplesmente corrigiu o equívoco constante das propostas iniciais dos Departamentos da Faculdade de Odontologia e encaminhou, à PRORH/Reitoria, a deliberação correta no sentido de exigir-se, no edital, a titulação mínima de doutorado na "área específica" de cada um dos vários concursos, inclusive o Concurso 129/2012, especificamente o título de doutor em "Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilo facial" ou em "Clínica Odontológica com área de concentração em Cirurgia e Traumatologia Bucomaxilo facial", como realmente deveria ser (peça 2, p. 4-5).

16. No processo do Concurso129/2012 não consta qualquer reclamação, impugnação, pedido de reconsideração ou recurso no tocante à composição da banca examinadora. Todo o procedimento recursal ocorreu normalmente e sem que tivesse havido qualquer incidente procedimental relacionado que fosse a este assunto de um eventual ou suposto "impedimento/suspeição" de algum membro da banca para atuar no certame (peça 2, p. 3).



Ponto da denúncia:

17. O edital do concurso deveria conter a exigência da titulação mínima “especialista em cirurgia” para o cargo, como consta de ata lavrada, aprovada e assinada. Ocorre que a administração da Faculdade de Odontologia enviou o edital para a abertura do concurso sem a referida exigência. A presidente da banca compareceu à Pró-Reitoria e conseguiu reverter a situação, de maneira que o Edital foi corrigido com o acréscimo da mencionada exigência. O denunciante indaga como pode a professora suplente, sem especialidade em cirurgia, assumir eventualmente a titularidade da banca e avaliar um especialista em cirurgia.



Manifestação da Universidade (para o item 17 desta instrução):

18. A designação de membro para atuar como presidente de banca (ou vice-presidente, ou secretário) ocorre apenas no momento da instalação da banca e mediante deliberação dos próprios Membros.

19. Assim, seria impossível que alguma suposta “presidente da banca” pudesse ter comparecido à PRORH ainda na fase de abertura para "reverter" qualquer suposta "situação" que fosse, pois a banca examinadora do concurso ainda não existia, não havia sequer sido instalada. As bancas dos concursos de docentes da UFJF são instaladas somente na data e no ato do início da fase de julgamento (provas). Antes da publicação dos Editais só existem as indicações dos Membros para a composição da banca examinadora, sejam "titulares" sejam "suplentes" (peça 2, p. 6).

Ponto da denúncia:

20. A “funcionária Kátia da Reitoria”, encarrega administrativamente das vagas, foi enfática em dizer que as vagas oriundas do REUNI somente poderiam ser abertas para o regime integral e dedicação exclusiva. Apesar disso, o edital publicado não contempla esta exigência legal, tendo sido aberto concurso para o regime de 20 (vinte) horas semanais sem dedicação exclusiva. Aliás, fosse o concurso para o regime de dedicação exclusiva, “não interessaria ao filho do reitor, que já detém cargo na UFJF.” (peça 1, p. 5).



Manifestação da Universidade (para o item 20 desta instrução):

21. Realmente, todas as vagas docentes vinculadas ao REUNI são destinadas a serem providas sob regime de trabalho de dedicação exclusiva. Todavia, o concurso público 129/2012 para Professor Adjunto do Departamento de Clínica Odontológica (CLO) foi aberto para o provimento de 1 vaga não vinculada ao Programa REUNI (peça 1, p. 39).

22. Nos termos da Portaria 1.181/2012-MEC/2012, as nove vagas docentes em regime de 20 horas semanais foram redistribuídas para a UFJF desvinculadas do Programa REUNI e foram destinadas especificamente para a Faculdade de Odontologia, “conforme consta do Ofício 300/2012-MEC” (peça 1, p. 39).

Pontos da denúncia:

23. O concurso “está sendo criado com destinação pré-estabelecida, qual seja, a outorga de cargo de docente de nível federal superior ao filho homônimo do atual reitor da UFJF” (peça 1, p. 5).

24. O filho era acadêmico em uma faculdade no Estado do Rio de Janeiro (...). Seu pai, à época Diretor da Faculdade de Odontologia da UFJF, verificou a existência de uma vaga disponível no curso de odontologia da UFJF, pleiteada por vários pretendentes. Foi realizada uma prova aplicada pela Professora Ivone Salgado, à época coordenadora do curso de odontologia, tendo sido aprovado o filho do atual Reitor que, posteriormente, nomeou a Sra. Ivone Salgado para o cargo de Supervisora Pedagógica do Vestibular da Universidade, o que lhe facultou acesso a todas as provas do vestibular.

Manifestação da Universidade (para os itens 23 e 24 desta instrução):

25. O denunciante faz alusão a alegados "fatos e provas" que o concurso em tela teria sido "criado com destinação pré-estabelecida" para beneficiar o filho homônimo do reitor da UFJF. No entanto, não apresenta em momento algum as provas do alegado (peça 2, p. 8).

26. O filho do reitor cursava odontologia na Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, em Belo Horizonte, e não no Rio de Janeiro como afirmado na denúncia (peça 2, p. 10). O fato de serem pai e filho por si só não se constitui em prova de alguma irregularidade. O então acadêmico Henrique Duque de Miranda Chaves Netto ingressou como excedente no Curso de Graduação (Bacharelado) em Odontologia “através” do processo 23071.003300/2002-82, seguindo o previsto no edital para o preenchimento de vagas ociosas para o 1º semestre letivo de 2002 (peça 2, p. 9).

27. Não corresponde à realidade a afirmação do denunciante, pois não foi aplicada qualquer prova pela “Professora Ivone Salgado”, a não ser as próprias provas do concurso vestibular em que o candidato logrou classificar-se como primeiro excedente (peça 2, p. 10).

28. A Professora Ivone de Oliveira Salgado foi nomeada por meio da Portaria 567, de 17 de outubro de 2006, para exercer a função de Coordenadora Pedagógica dos Programas de Ingresso. Posteriormente, foi exonerada a pedido por meio da Portaria 634, de 27 de agosto de 2008. Assim, a mencionada professora atuou como Coordenadora Pedagógica dos Programas de Ingresso da UFJF, junto à Comissão Permanente de Seleção (COPESE), entre outubro de 2006 e agosto de 2008 (peça 2, p. 10).

29. Nos períodos de outubro de 2006 a fevereiro de 2007 e de fevereiro de 2007 a agosto de 2008, a Professora Ivone de Oliveira Salgado organizou e coordenou a equipe de aplicação das provas da primeira fase do concurso vestibular realizado em Belo Horizonte/MG, e atuou como coordenadora de aplicação de provas junto à Secretaria da COPESE durante o vestibular de 2008, não tendo acesso ao local em que as provas foram elaboradas, diagramadas, impressas e armazenadas (peça 2, p. 12).

30. É absolutamente normal uma pessoa não lograr aprovação para o curso de graduação (bacharelado) em medicina em concurso vestibular da UFJF prestado anos antes e ser aprovado posteriormente. Ele lograra aprovação no vestibular da Universidade de Taubaté, Estado de São Paulo, onde efetivamente iniciou o curso de medicina, sendo que, no ano de 2005, realizou também o Módulo I do Programa de Ingresso Seletivo Misto (PISM) dentro do Triênio 2005/2007, sistema que demanda e implica uma preparação prévia, continuada, sistemática, progressiva e cumulativa, cujos resultados, naturalmente, se revelam em momento posterior (peça 2, p. 12). Assim, o “filho do reitor” foi aprovado em 10º lugar (e não em 8º) no PISM e não no concurso vestibular (peça 2, p. 12-13).

Pontos da denúncia:

31. Com relação ao concurso de cirurgia, o edital realizado pelo "Conselho de Unidade" foi alterado faltando apenas 48 horas para as inscrições de candidatos, exigindo-se a titulação de doutorado na área específica de cirurgia para a inscrição, o que é totalmente diferente dos concursos realizados na mesma unidade acadêmica. Restou candidato apenas o filho homônimo do reitor, sendo que os demais concorrentes ou tiveram suas inscrições indeferidas ou não compareceram ao certame. O concurso em questão seria realizado para vaga advinda do REUNI, e, por conseguinte, em regime de 40 horas semanais e dedicação exclusiva. No entanto, a vaga foi “transformada” em vaga convencional em regime de 20 horas semanais, atendendo, com isso, os interesses pessoais do filho do reitor (peça 1, p. 33).

32. O concurso para o provimento de cargo de Técnico-Administrativo em Educação - TAE, para uma única vaga de odontólogo em regime de 30 (trinta) horas semanais, vaga esta que não era de conhecimento de ninguém ao que se saiba. Inscreveram-se e prestaram concurso mais de 40 candidatos para esta única vaga de odontólogo. O aprovado, por estranha coincidência, foi o referido filho do reitor. E mais, foi ele o único aprovado, com discrepante pontuação no certame quando comparada à segunda maior pontuação. Registre-se que um dos candidatos registrou queixa na ouvidoria, mas, isto em nada redundou, de forma que o concurso foi homologado e o rapaz encontra-se em atividade em desvio de função.

Manifestação da Universidade (para os itens 31 e 32 desta instrução):

33. O mencionado cargo está previsto no "Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação" estruturado pela Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, a qual entrou em vigor quase 2 anos antes do início do primeiro mandato do atual reitor, estando o cargo de odontólogo previsto no anexo II da referida lei (peça 2, p. 13).

34. O concurso 139/2012 foi formalizado pelo processo 23071.007445/2010-62, com a fase de abertura efetivada pela PRORH mediante o Edital 28/2010 assinado em 19/5/2010 e publicado no DOU de 20/5/2010. Dos candidatos inscritos, na fase de julgamento (provas) compareceram 39 candidatos. Realmente o candidato que conseguiu o 2º lugar na pontuação foi reprovado porque nas provas objetivas não obteve o mínimo de 50% do total de pontos possíveis nas questões de conhecimento específico, consoante previsto no edital (em seu item 5.1), sendo esses fatos regularmente divulgados (peça 2, p. 14).

35. De fato, um dos candidatos registrou queixa na ouvidoria, mas não houve qualquer denúncia relativa ao concurso público 139/2010 previsto no edital 28/2010 (peça 2, p. 14).

36. Posteriormente, o servidor em questão foi nomeado Chefe do Serviço de Deformidades Maxilo-Faciais em processo de implantação, serviço cujo "Projeto para Credenciamento junto ao Sistema Único de Saúde (SUS)" deveria ainda ser elaborado pela nova chefia para ser oportunamente apresentado à apreciação do Conselho Municipal de Saúde (peça 2, p. 15).

37. Em abril de 2011, o servidor em questão (ocupante do cargo de odontólogo) foi cedido para atuar junto ao SIASS/UFJF como odontólogo perito, situação absolutamente legal e regular, uma vez que as funções de “médico perito” e de “odontólogo perito” integram a carreira dos TAEs. Os ocupantes podem atuar em outras funções como as de “médico assistente” e “odontólogo assistente” como é próprio no Hospital Universitário e na Faculdade de Odontologia (peça 2, p. 16).

38. Em julho de 2012 houve cessão parcial do servidor para atuar na execução de atividades técnico-administrativas inerentes à pesquisa realizada pelo Programa de Pós-Gradução/Mestrado em Clinica Odontológica da Faculdade de Odontologia da Universidade nos termoso da Lei 11.091/05 (peça 2, p. 16).

39. Enfim, o servidor “vem dedicando” parte de sua carga horária semanal no exercício de atividades no Comitê de Ética e “HU Revista” junto à direção de ensino e pesquisa do hospital, além das funções como cirurgião dentista (Odontólogo) não estando em desvio de função das atividades para as quais foi concursado na Universidade Federal de Juiz de Fora (peça 2, p. 17).



Ponto da denúncia:

40. A atual esposa do Reitor, odontóloga especialista em tratamento de canal, nunca antes tendo exercido o magistério superior, foi curiosamente aprovada em concurso para a disciplina de Patologia da Faculdade de Odontologia da UFJF, concurso em que fora ela candidata única e realizado em época de bastante esvaziamento da Universidade.



Manifestação da Universidade (para o item 40 desta instrução):

41. Trata-se, no caso, do concurso público para Professor Adjunto do Departamento de Clínica Odontológica (CLO) relativo ao Processo 23071.011082/2003-31, aberto em outubro de 2003 e ultimado em janeiro de 2004, há cerca de 10 anos (peça 2, p. 17).

42. Não existe na legislação vigente a exigência de experiência para habilitação dos concursos do magistério superior nas instituições federais de ensino. O que existe no cargo de professor é a exigência da titulação mínima, no caso, de doutorado na área específica.

43. A servidora docente em questão possui a extensa e aprofundada titulação de 3 (três) Especializações/Especialidades em Endodontia, Periodontia e Residência Médica em Implantes Ósseo integrados, mestrado em Clínica Odontológica/Prótese Dental, doutorado em Biopatologia Bucal, este finalizado no ano de 2003, quando da realização do concurso na UFJF no início do ano de 2004. Além disso, já havia atuado como professora titular da disciplina “Patologia” na Faculdade de Medicina da Universidade Presidente Antônio Carlos (Unipac) em Juiz de Fora/MG, entre agosto de 2003 e fevereiro de 2004, conforme consta de sua carteira de trabalho profissional (peça 2, p. 18).

44. No magistério superior, devido ao alto nível de exigência em termos de titulação, especialmente a de doutorado, em certas áreas do conhecimento é comum não haver muitos candidatos para o concurso (peça 2, p. 18).

Ponto da denúncia:

45. A ex-esposa do atual Diretor Antônio Márcio Resende do Carmo, durante sua primeira gestão, compareceu à Faculdade de Odontologia brandindo um extrato bancário do Banco do Brasil e, de modo escandaloso, mostrou aos alunos, nos corredores, que mensalmente o referido Diretor realizava transferência bancária no valor de R$ 1.000,00 a favor do acadêmico Kener (?), então presidente do diretório acadêmico da referida faculdade. Tal quantia era mensalmente 'ressarcida' pela FADEPE (fundação de direito privado e tida como apoio às atividades da UFJF), sendo depositada na conta desse mesmo diretor.



Manifestação da Universidade (para o item 45 desta instrução):

46. O Professor Dr. Antônio Márcio Resende do Carmo “afirma” desconhecer que sua ex-esposa tenha praticado os atos narrados pelo denunciante, que tenha havido de sua parte qualquer pagamento mensal a quem quer que seja no âmbito da Faculdade de Odontologia, que desconhece qualquer acadêmico ou qualquer pessoa que se chamasse "Kener" e que jamais recebeu depósitos mensais da FADEPE em conta bancária sua ou de terceiros, a qualquer título (peça 2, p. 19).



Pontos da denúncia:

47. A Professora Ivone Salgado foi nomeada "supervisora pedagógica" do vestibular por aproximadamente 6 meses, ocasião em que outro filho do reitor coincidentemente foi aprovado no vestibular para o curso de medicina 2 anos após ter sido reprovado no mesmo. Neste caso, a Sra. Ivone Salgado foi indicada para a chefia da banca do concurso de vaga efetiva de docente para a disciplina “materiais dentários”, vaga que ela ocupava, mas iria se aposentar. Ela aceitou a indicação, ajudou na escolha de suplentes e eis que, faltando menos de 30 dias para o certame, ela pediu demissão da banca alegando que ela própria, uma das responsáveis pela organização do processo seletivo, iria concorrer à vaga, sendo aprovada em primeiro lugar e efetivada em vaga disponibilizada em razão de sua própria aposentadoria (peça 1, p. 34).

48. No concurso para "Endodontia" logrou aprovação em primeiro lugar o Sr. Leandro Resende, filho do ex-diretor da Faculdade de Odontologia da UFJF. Ele era professor substituto (não efetivo) e participou da reunião do Departamento "CLO" e votou pelo deferimento ou indeferimento de inscrição de candidatos em um concurso no qual ele mesmo concorreria. Assim, além de filho de ex-diretor é primo do Diretor da Faculdade de Odontologia, aprovado no concurso público, cuja celeridade na homologação já permitiu sua efetivação no cargo (peça 1, p. 34).

49. O Diretor da Faculdade de Odontologia, Sr. Antônio Márcio Resende do Carmo, adquiriu, com verba pública e pela quantia de mais de R$ 30.000,00, um programa de computador denominado "Dolphin" e que permite a instalação de apenas 2 cópias. O referido programa não foi disponibilizado à Faculdade, mas instalado apenas em computador localizado no consultório particular do filho homônimo do reitor, situado na cidade de Juiz de Fora no 3º andar do Edifício Clube Juiz de Fora (Rua Halfeld, 828), bastando uma busca nas máquinas e computador pessoal do mesmo para a constatação do desvio de finalidade da verba pública (peça 1, p. 34).

50. O convênio firmado entre a Faculdade de Odontologia da UFJF e o Governo Federal, denominado "Pró-Saúde", autoriza repasse anual de verba milionária à instituição. Todavia, o Diretor Antônio Márcio nomeou, há aproximadamente 2 anos, uma acadêmica do curso de odontologia para assinar a "ordenação de despesas". Sabe-se que foram adquiridos aproximadamente 50 “palmtops” para uso na faculdade, sendo que o diretor utiliza um deles. Quanto aos demais, não se sabe o destino (peça 1, p. 34).

Manifestação da Universidade (para os itens 47 a 50 desta instrução):

51. Não foram encontrados esclarecimentos para os itens 47 a 50 desta instrução.



Providências adotadas no sentido da elucidação da denúncia:

52. Foi realizada diligência à Universidade Federal de Juiz de Fora, para que encaminhasse os esclarecimentos/documentos relacionados aos pontos tratados na denúncia ainda sem resposta da universidade.

53. Dessa forma, em atendimento ao despacho do Secretário constante da peça 11, foi expedido o Of. Secex/MG 1210/2013, de 29/7/2013 (peça 12) ao Reitor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), solicitando esclarecimentos sobre os pontos obscuros na presente denúncia. A correspondência foi entregue em 5/8/2013 (peça 15) e, vencido o prazo de 15 dias em 20/8/2013, não houve resposta à diligência formulada.

54. O objetivo da diligência foi proporcionar à UFJF a oportunidade de apresentar sua versão para as indagações e pontos de dúvidas, permitindo a análise conjunta dos fatos representados. A ausência de atendimento à diligência prejudicou o exame célere e o prosseguimento na apuração dos fatos tratados nesta representação.

55. No entanto, diante da imprescindibilidade das informações requeridas e visando estabelecer a relação processual entre esta Corte e a entidade representada, foi proposta a oitiva da UFJF para manifestar-se sobre todos os fatos tratados nesta representação (peça 11).

56. Por sua vez, em atendimento ao despacho do Secretário, ínsito na peça 19, foi realizada diligência à UFJF, em caráter de reiteração do Ofício 1210/2013-TCU-Secex-MG (peça 12), nos termos dos Ofícios 1761/2013 e 1762/2013-TCU/SECEX-MG, de 14/10/2013 (peças 20 e 23), cujos respectivos AR’s indicam que as correspondências foram entregues nos endereços de destino em 18/10/2013 (peças 26 e 27).

57. Extrapolado o prazo conferido sem o atendimento às diligências empreendidas, diante da imprescindibilidade das informações requeridas e, conforme previsto no Regimento Interno e na Lei Orgânica deste Tribunal, foi proposta a audiência do Professor Henrique Duque de Miranda Chaves Filho, Reitor da UFJF e do Professor Antônio Márcio Resende do Carmo, Diretor da Faculdade de Odontologia da UFJF, para apresentarem razões de justificativas pelo não atendimento às diligências efetivadas por meio dos Ofícios 1761/2013 e 1762/2013-TCU/SECEX-MG, de 14/10/2013 (peças 20 e 23), sem prejuízo de que os responsáveis atendessem aos quesitos neles dispostos (peça 28).

58. Em cumprimento ao despacho exarado na peça 30, foram expedidas as seguintes comunicações processuais:

a) Ofício 0009/2014-TCU/SECEX-MG, de 6/1/2014 relativo à audiência do Sr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho (CPF: 112.796.566-20), Reitor da UFJF, tendo o AR retornado indicando a entrega da correspondência em 13/1/2014 (peças 31 e 34);

b) Ofício 0010/2014-TCU/SECEX-MG, de 6/1/2014 relativo à audiência do Sr. Antonio Marcio Resende do Carmo (CPF: 432.224.046-15), Diretor da Faculdade de Odontologia – UFJF, cujo AR retornou sinalizando a entrega da correspondência em 13/1/2014 (peças 32 e 35).

59. Na peça 36 consta expediente informando que o Sr. Henrique Duque de Miranda Chaves Filho obteve vista e/ou cópia dos autos em 17/1/2014.




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público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande