Tribunal de contas da união tc 008. 493/2000-8



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 008.493/2000-8

GRUPO II – CLASSE IV – Plenário

TC 008.493/2000-8

Natureza(s): Tomada de Contas Especial

Órgão/Entidade: Governo do Estado do Acre

Responsáveis: Farmabem Medicamentos Ltda (01.437.293/0001-31); Grace Monica Alvin Coelho de Araujo Rocha (365.905.096-20); José Fernandes Ferreira Lima (183.181.182-00); Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda. (02.984.077/0001-79); Paula Pinheiro da Silva (233.347.202-25); Prop e Vendas Representação Comercial Ltda (63.777.916/0001-72); Recol Distribuição e Comércio Ltda. (04.598.413/0001-70); Sebastião Wille Lopes das Neves (119.853.642-04); Takeda Rio Branco Ltda (14.366.827/0001-28)

Advogado(s): Marco Antônio Mourão de Oliveira (OAB/AC – 2426/A); Florindo Silvestre Poersch (OAB/AC - 800); Carlos Vinícius Lopes Lamas (OAB/AC – 1658); Marivaldo Gonçalves Bezerra (OAB/AC – 2536).
SUMÁRIO: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS MEDIANTE FRACIONAMENTO DE DESPESA. ATOS ANTIECONÔMICOS. AUSÊNCIA DE CRITÉRIO CONFIÁVEL PARA ESTIMAR O DÉBITO. CONTAS IRREGULARES. MULTA.

RELATÓRIO


Trata-se de representação convertida em tomada de contas especial por força do Acórdão 2278/2006-Plenário. Tem por objetivo apurar possível sobrepreço em aquisições de medicamentos e materiais de uso hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde e Saneamento do Acre – Sessacre com recursos transferidos por conta do Sistema Único de Saúde - SUS.

2. Adoto, como parte do relatório, a instrução às folhas 1457/1494, transcrita a seguir.

Inicialmente, o processo ora em exame foi autuado como Representação, por meio da qual o então Senador Nabor Júnior relatou que estariam sendo praticadas graves irregularidades no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde e Saneamento do Acre – SESSACRE, quando da aquisição, com recursos federais, de medicamentos e insumos médico hospitalares (fl. 01 do Volume Principal).
2. Para melhor fundamentar a Representação, foi encaminhado a este Tribunal Relatório denominado: Saúde no Acre – História de uma Denúncia com algumas provas (fls. 03 a 24 do Volume Principal), produzido pelo Sr. João Correia, Deputado Estadual, à época, no qual foram apontadas as seguintes irregularidades: 1) superfaturamento na aquisição de medicamentos das firmas Recol Representações e Comércio Ltda. e Takeda Comércio Ltda.; 2) fracionamento de despesas na compra de medicamentos e materiais hospitalares, configurando fuga à modalidade licitatória adequada; 3) superfaturamento na compra de materiais e equipamentos odontológicos e médicos da firma R.M.B. Oliveira; e 4) superfaturamento na aquisição dos objetos licitados mediante os Convites nºs 123/2000 e 103/2000.
II – DOS FATOS
3. Após terem sido elaboradas diversas instruções no âmbito da Secex/AC, ora propondo diligências, ora propondo a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial e a conseqüente Citação do Responsável, foi proferido o Acórdão nº 1.559/2004 (fls. 406/407 do Volume Principal - continuação), no qual a Corte de Contas, acolhendo as propostas do Ministro-Relator, Exmo. Sr. Benjamin Zymler, decidiu:

9.1. nos termos do inciso III, do art. 237 do Regimento Interno do TCU, conhecer da presente Representação, para no mérito considerá-la parcialmente procedente;



9.2. determinar a constituição de processo apartado de Tomada de Contas Especial, na forma do art. 30 da Resolução TCU 136/2000;

9.3. determinar a citação, nos autos do processo que vier a ser constituído em cumprimento ao determinado no subitem 9.2 retro, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno, da Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, ex-Secretária de Saúde do Estado do Acre (CPF 365.905.096-20), dos Srs. José Fernandes Ferreira Lima (CPF 183.181.182-00) e Emanoel Messias França (CPF 132.179.501-78), Coordenadores do Setor de Licitações do Governo do Estado do Acre, solidariamente com a empresa Takeda Rio Branco Ltda. (CNPJ14.366.827/0001-28), na pessoa de seu representante legal, pelo valor do débito abaixo indicado, para, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da citação, apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente, em razão do superfaturamento na aquisição dos medicamentos por meio da dispensa 001/1999, resultante da comparação entre os preços praticados pela empresa Takeda Rio Branco Ltda. na dispensa de licitação e os pagos pelo Estado do Acre pelos mesmos medicamentos no bojo das Concorrências nº 002/1999 e 002/2000:



Valor Original do Débito: R$ 99.246,07

Data da Ocorrência: 22/02/99

9.4. determinar a citação, nos autos do processo que vier a ser constituído em cumprimento ao determinado no subitem 9.2 retro, nos termos dos arts. 10, § 1º, e 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, inciso II, do Regimento Interno , da Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha (CPF 365.905.096-20), dos Srs. José Fernandes Ferreira Lima (CPF 183.181.182-00) e Emanoel Messias França (CPF 132.179.501-78), solidariamente com a empresa Recol - Representações e Comércio Ltda. (CNPJ 04.598.413/0001-70) pelo valor do débito abaixo indicado, para, no prazo de quinze dias, contados a partir da ciência da citação, apresentar alegações de defesa ou recolher aos cofres do Fundo Nacional de Saúde a quantia devida, atualizada monetariamente e acrescida de juros de mora, nos termos da legislação vigente, em razão do superfaturamento na aquisição dos medicamentos por meio da dispensa 001/1999, resultante da comparação entre os preços praticados pela empresa Recol - Representações e Comércio Ltda. na dispensa de licitação e os pagos pelo Estado do Acre pelos mesmos medicamentos no bojo das Concorrências nº 002/1999 e 002/2000.

Valor Original do Débito: R$ 90.355,23

Data da Ocorrência: 19/02/99

9.5. determinar à Secex/AC que promova diligências e realize pesquisas com vistas a apurar se os recursos envolvidos nos demais itens da presente representação são de origem federal e, caso afirmativo, reinstrua o presente processo formulando as propostas cabíveis;

9.6. dar ciência do presente acórdão, bem como do relatório e voto que o fundamentam, ao autor da presente representação.”

4. Foi, então, constituído o TC 015.928/2004-0, processo apartado de Tomada de Contas Especial, e promovidas as diligências e pesquisas cabíveis pela Unidade Técnica. Posteriormente, autorizou-se a realização de Inspeção, diante da necessidade de fiscalização in loco devidamente justificada pela Unidade Técnica.

5. A Secex/AC, então, em decorrência da realização da Inspeção, produziu o Relatório de fls. 916/956 do Volume 3, tendo proposto, em essência, a conversão dos autos em Tomada de Contas Especial e a conseqüente citação dos responsáveis, a promoção de audiência de responsáveis, bem assim, determinações a serem feitas quando da proposta de julgamento de mérito das contas. Dessa forma, enumeramos, de forma resumida, as irregularidades contidas no Relatório e excertos das propostas de encaminhamento relativos às determinações:

Irregularidade 1 (fl. 917): Fracionamento de despesas para fugir à modalidade de licitação exigível.



Proposta de Encaminhamento: evite o fracionamento de despesas, adotando modelos de planejamento adequados e observando a modalidade de licitação exigível.

Irregularidades 2 e 3 (fl. 917): Indícios de favorecimentos de fornecedores locais e de Rondônia, caracterizados, principalmente, pela repetição das empresas convidadas nos processos na modalidade convite e na concentração das compras junto a poucos fornecedores, alguns deles inidôneos e/ou não autorizados a comercializar medicamentos; e indícios de montagem de licitações ante as relações de propriedade ou gerência entre as empresas licitantes, associadas às outras irregularidades tratadas nos itens posteriores.

Proposta de Encaminhamento: evite repetições de convites às mesmas empresas, bem ainda a restrição da abrangência das licitações em geral ao mercado local ou regional, que resulta na redução da concorrência e em prejuízo ao princípio da economicidade; e exigir das empresas licitantes a apresentação da licença sanitária estadual ou municipal e a comprovação da autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária.

Irregularidade 04 (fl. 924): Não observância à orientação de dar-se preferências aos laboratórios oficiais, como estabelece a Política Nacional de Medicamentos aprovada pela Portaria nº 3916/GM/98 do Ministério da Saúde.

Proposta de Encaminhamento: privilegie os laboratórios oficiais, em nome da economicidade e como estabelece a Política Nacional de Medicamentos aprovada pela Portaria nº 3916/GM/98 do Ministério da Saúde.

Irregularidade 05: sobrepreço por ocasião da aquisição de medicamentos nos convites detalhados no item 11 seguinte.”

Proposta de Encaminhamento: busque as propostas mais vantajosas para a Administração, respeitando as leis, os princípios públicos da economicidade e do interesse público, evitando qualquer favorecimento ilegítimo.”

6. O item 11, mencionado na irregularidade 05 supra, contém, justamente, análise de todos os convites custeados com recursos federais, tendo sido identificados sobrepreços nos seguintes (conforme tabela contida no Voto do Ministro-Relator do feito, com adaptações):


Convite

Valores Pagos (a)

Superfaturamento Estimado

Empresas Solidárias

Valor absoluto

(b)

Percentual

(b/a x 100)

523/99

R$ 77.040,85

R$ 20.085,56

26,07%

Kilombo, Prop & Vendas, Takeda

524/99

R$ 79.886,82

R$ 10.561,89

13,22%

Kilombo, Prop & Vendas, Takeda

526/99

R$ 78.450,92

R$ 31.646,74

40,34%

Kilombo, Prop & Vendas, Takeda

537/99

R$ 52.800,00

R$ 10.400,00

19,70%

Recol

539/99

R$ 79.780,00

R$ 11.982,00

15,02%

Recol

562/99

R$ 78.600,00

R$ 33.000,00

41,98%

Takeda

568/99

R$ 66.466,50

R$ 20.417,81

30,72%

Recol

569/99

R$ 77.391,20

R$ 27.356,50

35,35%

Recol

570/99

R$ 76.065,00

R$ 31.240,00

41,07%

Takeda

573/99

R$ 78.486,62

R$ 29.956,30

38,16%

Kilombo, Prop & Vendas

588/99

R$ 79.949,58

R$ 21.142,80

26,45%

Kilombo, Takeda

TOTAL DOS VALORES PAGOS: R$ 824.917,49 (c)

TOTAL DOS SUPERFATURAMENTOS: R$ 247.789,60 (d)

PERCENTUAL GERAL DE SUPERFATURAMENTO (d/c x 100): 30,04%

7. O Ministro-Relator, analisando o Relatório produzido no âmbito da Unidade Técnica, acolheu as propostas, propondo as alterações que julgou pertinentes. Destarte, o TCU, ante as razões expostas pelo Relator, decidiu (Acórdão nº 2278/2006 – Plenário – fls. 1000 a 1002 do Volume 3):
“9.1. conhecer, com base no art. 237, parágrafo único c/c o art. 235 do Regimento Interno/TCU, a presente representação para, no mérito, considerá-la procedente;

9.2. converter, com base no art. 47 da Lei nº 8.443/92, o presente processo em Tomada de Contas Especial, autorizando, nos termos do art. 10, § 1º, e art. 12, inciso II, da Lei nº 8.443/92, c/c art. 202, inciso II, do Regimento Interno do TCU, a citação da ex-Secretária de Saúde do Estado do Acre, Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, em solidariedade com os então membros da Comissão Permanente de Licitação, Sr. José Fernandes Ferreira Lima-Presidente, Srª. Paula Pinheiro da Silva-Secretária e Sr. Sebastião Wille da Neves, assim como as empresas identificadas na tabela a seguir, pelos débitos indicados, correspondentes aos valores dos sobrepreços verificados nas licitações modalidade convite abaixo relacionadas, para, no prazo de 15 (quinze dias), contados a partir da ciência da citação, apresentarem alegações de defesa ou recolherem aos cofres do Fundo Nacional de Saúde as quantias devidas, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos da legislação vigente:

VIDE TABELA NO DOCUMENTO ORIGINAL

9.3. no bojo da tomada de contas especial, promover audiência, com fulcro nos arts. 10, § 1º, e 12, inciso III, da Lei nº 8.443/92 c/c o art. 202, inciso III, do Regimento Interno/TCU, dos responsáveis abaixo identificados, para que apresentem, no prazo de 15 (quinze dias), razões de justificativa:

9.3.1. ex-Secretária de Saúde do Estado do Acre, Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, ante as seguintes ocorrências:

9.3.1.1 fracionamento de despesas para fugir à modalidade de licitação exigível, com infração ao art. 23 da Lei 8.666/93, como constatado nos Convites 523/99, 524/99, 537/99, 526/99, 539/99, 562/99, 568/99, 569/99, 570/99, 573/99 e 588/99;

9.3.1.2. não observância à orientação de se dar preferência aos laboratórios oficiais na aquisição de medicamentos, como estabelece a Política Nacional de Medicamentos aprovada pela Portaria nº 3916/GM/98.

9.3.2 ex-Secretária de Saúde do Estado do Acre, Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha e dos então membros da Comissão Permanente de Licitação, Sr. José Fernandes Ferreira Lima-Presidente, Srª. Paula Pinheiro da Silva-Secretária e Sr. Sebastião Wille da Neves, ante as seguintes ocorrências:

9.3.2.1. indícios de favorecimento de fornecedores locais e do Estado de Rondônia, caracterizados principalmente pela repetição das empresas convidadas nas licitações da modalidade convite e pela concentração das compras junto a poucos fornecedores, alguns deles inidôneos e/ou não autorizados a comercializar medicamentos, configurando infração ao princípio da impessoalidade insculpido no art. 37, “caput” da Magna Carta e no art. 3º da Lei 8.666/93;

9.3.2.2. indícios de montagem de licitações ante as relações de propriedade ou gerência entre as empresas licitantes, a exemplo das empresas Farmabem e Takeda, caracterizadas por razão social comum (S. B. Comércio), e Kilombo e Recol, por sócio-gerente em comum, com afronta ao princípio da moralidade insculpido no art. 37, “caput” da Magna Carta e no art. 3º da Lei 8.666/93;

9.3.2.3. inobservância do princípio básico das licitações da busca da proposta mais vantajosa para a Administração e de realização de pesquisa de preços de mercado, em conformidade com os arts. 3º e artigo 43, inciso IV, da Lei nº 8.666/93, estabelecendo como parâmetros, por exemplo, os preços propostos em outras licitações realizadas por órgãos e entidades estaduais ou federais, incluindo-se os laboratórios públicos;

9.3.2.4. ausência de qualificação técnica de algumas empresas participantes do procedimento licitatório, infringindo o art. 30 da Lei 8.666/93, haja vista a falta de autorização de funcionamento expedida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, conforme dispõe o artigo 5º da Portaria/MS nº 2.814/98, alterado pela Portaria 3.716/98, bem como a falta de registro no Conselho Regional de Farmácia, excetuadas as empresas Recol e Takeda;

9.3.2.5. ausência de parecer jurídico, em descumprimento ao art. 38, inc. VI da Lei no 8.666/93: Convites de n.ºs 523/99, 524/99, 526/99, 537/99, 539/99, 540/99, 562/99, 568/99, 569/99, 570/99, 573/99, 574/99, 588/99, 212/98, 066/2000 e 219/98;

9.3.2.6. ausência de apresentação de documentos de habilitação de algumas das empresas participantes do procedimento licitatório, em descumprimento o art. 27 da Lei 8.666/93: Convites de n.ºs 539/99, 588/99, 212/98 e 219/98;

9.3.2.7. ausência ou apresentação incompleta de documentos relativos à regularidade fiscal, infringindo o art. 29 da Lei 8.666/93: Convites n.ºs 540/99, 569/99, 574/99, 562/99 e 570/99;

9.3.2.8. não observação da independência dos procedimentos das fases de habilitação e julgamento das propostas, desrespeitando a correta seqüência dos atos que compõem o procedimento licitatório e os prazos estabelecidos no Estatuto das Licitações, particularmente no que tange ao prazo para interposição de recurso: Convites 523/99, 524/99, 526/99, 537/99, 539/99, 540/99, 562/99, 568/99, 570/99, 573/99, 574/99 e 588/99;

9.4. determinar ao Fundo Nacional de Saúde que reanalise a prestação de contas do Contrato de Repasse nº 191/98-MS e instaure a tomada de contas especial competente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, tendo em vista os indícios de irregularidades concernentes ao pagamento da quantia de R$ 72.496,00 à empresa R.M.B. Oliveira, empresa com atividade incompatível com o objeto licitado, sem a devida comprovação do recebimento dos equipamentos adquiridos pela Secretaria Estadual de Saúde do Acre, bem como pelo superfaturamento verificado nos pagamentos feitos à empresa Módulo Engenharia para execução das reformas da Unidade Mista de Saúde Assis Brasil.

9.5. encaminhar cópia do item 12 da instrução de fls. 916/956 ao Fundo Nacional de Saúde, a fim de que seja facilitado o entendimento da determinação a que se refere o subitem anterior.”

8. Em cumprimento ao Acórdão supramencionado, foram emitidos os seguintes Ofícios (fls. 1011 a 1031 do Volume 4):

Ofício nº 3417/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1011/1012) – Citação da Sra. Paula Pinheiro da Silva, solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, Takeda Comércio Ltda., o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Recol – Distribuição e Comércio Ltda., Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda;

Ofício nº 3418/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1013/1014) – Citação do Sr. Pedro José Pereira das Neves, representante da empresa Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, Takeda Comércio Ltda., o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Recol – Distribuição e Comércio Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda;

Ofício nº 3419/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1015/1016) – Citação da Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha solidariamente com o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, Takeda Comércio Ltda., o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Recol – Distribuição e Comércio Ltda., Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda;

Ofício nº 3420/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1017/1018) – Citação do Sr. José Fernandes Ferreira Lima solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, Takeda Comércio Ltda., o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Recol – Distribuição e Comércio Ltda., Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda;

Ofício nº 3421/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1019/1020) – Citação do Sr. Roberto Rodrigues Soares, representante da empresa Prop e Vendas Representação Comercial Ltda. solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, Takeda Comércio Ltda., o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Recol – Distribuição e Comércio Ltda., Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda.;

Ofício nº 3422/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1021/1022) – Citação do Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, Takeda Comércio Ltda., Recol – Distribuição e Comércio Ltda., Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda.;

Ofício nº 3423/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1023/1024) – Citação do Sr. Roberto Alves Moura representante da Empresa Recol – Distribuição e Comércio Ltda. solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Takeda Comércio Ltda., Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda.;

Ofício nº 3424/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1025/1026) – Citação do Sr. Koyo Takeda representante da Empresa Takeda Comércio Ltda. solidariamente com a Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, o Sr. José Fernandes Ferreira Lima, a Sra. Paula Pinheiro da Silva, o Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, Kilombo Distribuidora de Medicamentos Ltda., Prop e Vendas Representação Comercial Ltda., Recol – Distribuição e Comércio Ltda.;

Ofício nº 3425/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1027) – audiência da Sra. Grace Mônica Alvin Coelho de Araújo Rocha, para apresentar razões de justificativa sobre os fatos constantes dos itens 9.3.1 ao 9.3.2.8 do Acórdão nº 2278/2006;

Ofício nº 3426/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1028) – audiência da Sra. Paula Pinheiro da Silva, para apresentar razões de justificativa sobre os fatos constantes dos itens 9.3.2 ao 9.3.2.8 do Acórdão nº 2278/2006;

Ofício nº 3427/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1029) – audiência do Sr. Sebastião Wille Lopes das Neves, para apresentar razões de justificativa sobre os fatos constantes dos itens 9.3.2 ao 9.3.2.8 do Acórdão nº 2278/2006;

Ofício nº 3428/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1030) – audiência do Sr. José Fernandes Ferreira Lima, para apresentar razões de justificativa sobre os fatos constantes dos itens 9.3.2 ao 9.3.2.8 do Acórdão nº 2278/2006;

Ofício nº 3429/2006-TCU/SECEX-AC (fls. 1031) – comunicação, ao Sr. Paulo de Tarso Lustosa da Costa, Presidente da FUNASA, acerca do teor do item 9.4 do Acórdão nº 2278/2006, para fins de adoção das medidas necessárias ao cumprimento da determinação.






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