Tribunal de contas da união tc 005. 795/2014-1



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 005.795/2014-1


GRUPO I – CLASSE VII – Plenário

TC 005.795/2014-1

Natureza: Representação

Órgão/Entidade: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (Ifac).

Responsáveis:  Breno Carrillo Silveira (652.150.012-00) e Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre (10.918.674/0001-23).

Interessado:  Secretaria de Controle Externo no Estado do Acre (00.414.607/0027-57) e Sarmento Concursos Ltda. - Epp (08.377.069/0001-40).

Advogado constituído nos autos: José Geraldo Benjamin dos Santos (Chefe da Procuradoria Federal junto ao Ifac).
SUMÁRIO: REPRESENTAÇÃO DE UNIDADE TÉCNICA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES RELATIVAS A REALIZAÇÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS DE ELABORAÇÃO E REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. CIÊNCIA. DETERMINAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO


Por registrar com propriedade as principais ocorrências, resumindo os fundamentos das peças até então acostadas aos autos, adoto como relatório a instrução do auditor responsável pela análise do processo (peça 40):

“INTRODUÇÃO


1. Cuidam os autos de representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – Ifac, relacionadas à realização do Pregão Eletrônico SRP 16/2013, que teve como objeto registrar preços de serviços de elaboração e realização de concursos públicos, processo licitatório esse que resultou na formalização de ata de registro de preços em favor de Sarmento Concursos Ltda. – EPP, no montante de R$ 5.594.966,60.

HISTÓRICO


2. Em decorrência do exame e proposta formuladas na instrução (peça 11), as quais tiveram a concordância do Diretor (peça 12) e do Dirigente da Unidade Técnica (peça 13), o Excelentíssimo Senhor Ministro Weder de Oliveira proferiu despacho, à peça 14, conhecendo da representação e determinando, cautelarmente, nos termos do art. 276, caput, do Regimento Interno do TCU, ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC, que não demande a execução de novos serviços com base no registro de preços decorrente do pregão SRP 16/2013, além dos previstos em contrato já firmado, bem como não autorize a adesão de outros órgãos ou entidades ao referido registro de preços, até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria.

3. Além disso, o eminente relator autorizou a Secex/AC a realizar a diligência proposta na instrução (peça 11) e determinou, nos termos do art. 276, § 3º, do Regimento Interno do TCU, as oitivas do Ifac e da empresa Sarmento Concursos Ltda. – EPP – (CNPJ 08.377.069/0001-40), para que se manifestassem sobre os seguintes indícios de irregularidade, verificados no Pregão Eletrônico SRP 16/2013:

a) indício de descumprimento do disposto no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005, visto que a descrição do objeto licitado por meio do pregão SRP 16/2013 não teria sido precisa e clara o suficiente, prejudicando a formulação das propostas dos licitantes, em afronta aos princípios da transparência e da isonomia;

b) indício de descumprimento do disposto no art. 5º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, no que tange à ausência de fundamentação das estimativas de serviços previstas no edital, permitindo, por via indireta, potencial violação à norma regulamentar relativa à limitação da utilização do registro de preços por parte de unidades não participantes, prevista nos arts. 12 e 22, § 3º, do Decreto 7.892/2013;

c) possível adoção indevida da sistemática de registro de preços para a contratação do serviço em tela, porquanto não estariam atendidas as exigências estabelecidas no art. 3º do Decreto 7.892/2013.

4. A oitiva da empresa Sarmento foi realizada por meio do Ofício 0242/2014-TCU/SECEX-AC, de 25/4/2014 (peça 17), enquanto que a oitiva e a diligência ao Ifac foram realizadas mediante o Ofício 0241/2014-TCU/SECEX-AC, de 25/4/2014 (peça 15), sendo que, em relação a esta última, foi demandada a seguinte documentação:

a) contrato(s) (e eventuais aditivos) firmado(s) com a empresa Sarmento Concursos Ltda.– EPP em decorrência do pregão SRP 16/2013;

b) cotações (ou outras fontes) utilizadas para a formação do preço de referência dos serviços licitados por meio do pregão SRP 16/2013;

c) fórmula e dados empregados para estimar a demanda dos serviços licitados por meio do Pregão SRP 16/2013; e

d) autorizações concedidas a outras unidades para a utilização do registro de preços firmado em decorrência do pregão SRP 16/2013.

5. Em exame à manifestação do Ifac, porquanto a empresa Sarmento quedou-se silente, foi elaborada a instrução de peça 20, cujas conclusões e propostas tiveram a concordância do Dirigente da Unidade Técnica (peça 21), e foram submetidas ao Excelentíssimo Senhor Ministro Augusto Sherman Cavalcanti, que proferiu o despacho acostado à peça 22, em que decidiu:

‘I – ALTERAR com base no art. 276, § 5º, do Regimento Interno do TCU, a medida cautelar, adotada em 25/4/2014, no sentido de que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC – não autorize a adesão de outros órgãos ou entidades ao registro de preços decorrente do Pregão SRP 16/2013, até que o Tribunal delibere definitivamente sobre a matéria;

II – DETERMINAR, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Acre – IFAC –, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos e documentos relativos a definição do objeto Pregão SRP 16/2013, que possam, terminantemente, comprovar, à luz da legislação vigente, a adequabilidade da descrição e da estimativa de quantidades estabelecidas no respectivo edital;

III – DETERMINAR, com fundamento no art. 250, inciso V, do Regimento Interno do TCU, a oitiva da empresa Sarmento Concursos Ltda. – EPP – (CNPJ 08.377.069/0001-40), para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestar-se sobre os indícios de irregularidade indicados a seguir, verificados no processamento do Pregão Eletrônico SRP 16/2013, que teve como objeto registrar preços de serviços de elaboração e realização de concursos públicos, os quais podem resultar em decisão desta Corte que desconstituam ato ou processo administrativo em seu desfavor:

a) indício de descumprimento do disposto no art. 9º, inciso I, do Decreto 5.450/2005, visto que a descrição do objeto licitado por meio do pregão SRP 16/2013 não teria sido precisa e clara o suficiente, prejudicando a formulação das propostas dos licitantes, em afronta aos princípios da transparência e da isonomia;

b) indício de descumprimento do disposto no art. 5º, inciso II, do Decreto 7.892/2013, no que tange a ausência de fundamentação das estimativas de serviços previstas no edital, permitindo, por via indireta, potencial violação à norma regulamentar relativa à limitação da utilização do registro de preços por parte de unidades não participantes, prevista nos arts. 12 e 22, § 3º, do Decreto 7.892/2013.’

6. Posteriormente, em pronunciamento da subunidade (peça 29), o qual teve a concordância do Dirigente da Unidade Técnica (peça 30), propôs-se reiterar a diligência alvitrada no item 4 supra, uma vez que a documentação ora demandada não havia sido integralmente encaminhada pela UJ (itens 7 a 10 do pronunciamento da subunidade à peça 29), tendo sido encaminhado, para tanto, o Ofício 0455/2014-TCU/SECEX-AC (peça 31).


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