Rio grande do norte



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RIO GRANDE DO NORTE

  REGULAMENTO DO ICMS – HISTÓRICO

 

Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto n.º 13.640, de 13 de novembro de 1997 - Atualizado até o Decreto nº 27.708, de 28/02/2018.

Edição Histórica

  

NOTA: Os textos que estiverem apresentados na cor cinza estão revogados.

              Os textos que estiverem apresentados na cor verde estão alterados ou prorrogados.

              Os textos que estiverem apresentados na cor preta estão em vigor.

  Os textos que estiverem apresentados na cor vinho estão com vigência transitória.

  

DECRETO N.º 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997



Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).

O Governador do Estado do Rio Grande do Norte, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 64, V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 72 da Lei no 6.968, de 30 de dezembro de 1996,



D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aprovado, na forma do texto anexo ao presente Decreto, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que trata a Lei no 6.968, de 30 de dezembro de 1996.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de novembro de 1997, 109o da República.

GARIBALDI ALVES FILHO

João Batista Soares de Lima



 

ÍNDICE REMISSIVO




TÍTULO

ASSUNTO

ARTIGO

CAPÍTULO I

Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador




SEÇÃO I

Da incidência

art. 1º

SEÇÃO II

Do fato gerador

art. 2º

CAPÍTULO II

Da não incidência




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 3º

SEÇÃO II

Da não incidência do imposto relativo aos serviços de transporte

art. 4º

CAPÍTULO III

Das isenções, incentivos e outros benefícios fiscais




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 5º

SEÇÃO II

Da isenção




SUBSEÇÃO I

Da isenção nas operações com produtos hortifrutigranjeiros, agropecuários e extrativos animais e vegetais.

art. 6º

SUBSEÇÃO II

Da isenção nas operações com obras de arte e produtos de artesanato

art. 7º

SUBSEÇÃO III

Da isenção nas remessas de amostra grátis

art. 8º

SUBSEÇÃO III-A

Das Mercadorias Destinadas à Demonstração e Mostruário

art. 8º-A

SUBSEÇÃO IV

Da isenção nas operações com produtos farmacêuticos

art. 9º

SUBSEÇÃO V

Da isenção nas remessas decorrentes de doação, dação ou cessão

art. 10

SUBSEÇÃO VI

Da isenção nas remessas de vasilhames, recipientes e embalagens

art. 11

SUBSEÇÃO VII

Da isenção nas operações com insumos agropecuários

art. 12

SUBSEÇÃO VIII

Da isenção nas operações com combustíveis e lubrificantes

art. 13

SUBSEÇÃO IX

Da isenção nas operações realizadas por concessionárias de energia elétrica

art. 14

SUBSEÇÃO X

Da isenção nas operações com veículos destinados a deficientes físicos, Taxistas e Bugueiros

art. 15-D

SUBSEÇÃO XI

Da isenção nas remessas internas de bens de uso e materiais de consumo

art. 17

SUBSEÇÃO XII

Da isenção nas operações e prestações relativas ao comércio exterior, inclusive com missões diplomáticas, repartições consulares e organismos internacionais

art. 18

SUBSEÇÃO XIII

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XIV

Da isenção nas operações com produtos industrializados destinados à zona franca de Manaus e a outras áreas da Amazônia

art. 24

SUBSEÇÃO XIV-A

Da Isenção nas Saídas Internas Destinadas aos Estabelecimentos Localizados em Zona de Processamento de Exportação (ZPE)

art. 24-A

SUBSEÇÃO XV

Da isenção nas prestações de serviços de transportes

art. 25

SUBSEÇÃO XVI

Da isenção nas prestações de serviços de comunicação e na circulação de bens de empresas de comunicação

art. 26

SUBSEÇÃO XVII

Das demais hipóteses de isenção

art. 27

SEÇÃO III

Da suspensão

art. 28

SEÇÃO IV

Do diferimento

art. 30

SEÇÃO V

Do diferimento nas operações de importação de milho em grão com casca

art. 32

SEÇÃO VI

Das operações com Crustáceos, Moluscos e Pescado




SUBSEÇÃO I

Das operações com Lagosta, Moluscos e Pescado

art. 34

SUBSEÇÃO II

Das Operações Interestaduais Com Camarão Destinado à Industrialização e Posterior Exportação

art. 44-A

SEÇÃO VII

Das operações com algodão em caroço

art. 45

SEÇÃO VIII

Das operações com castanhas de caju e Pedúnculo

art. 54

SEÇÃO IX

Das operações com máquinas e equipamentos destinados ao ativo fixo de estabelecimento industrial ou agropecuário

art. 60

SEÇÃO X

Das operações com partes e peças de reposição para máquinas têxteis

art. 64

SEÇÃO XI

Das Vitaminas e Complementos Alimentares Importados

art. 67

SEÇÃO XII

Das Operações com Borra, Cera Bruta e Pó de Carnaúba

art. 68 - A

SEÇÃO XIII

Das Operações Interestaduais com Aves Destinadas a Beneficiamento

art. 68 - F

CAPÍTULO IV

Da base de cálculo




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 69

SEÇÃO II

Da Base de cálculo nas hipóteses de levantamento fiscal

art. 73

SEÇÃO III

Da base de cálculo nas prestações de serviços de transporte e de comunicação

art. 77

SEÇÃO IV

Da base de cálculo nas operações sujeitas ao regime de substituição tributária

art. 81

SEÇÃO V

Da base de cálculo para fins de pagamento da diferença de alíquotas

art. 82

SEÇÃO VI

Da base de cálculo fixada mediante pauta fiscal

art. 86-A

SEÇÃO VII

Da redução de base de cálculo

art. 87

SUBSEÇÃO I

Da redução de base de cálculo nas operações com insumos agropecuários

art. 90

SUBSEÇÃO II

Da redução de base de cálculo na desincorporação de bens do ativo e na comercialização de mercadorias usadas

art. 93

SUBSEÇÃO III

Da redução de base de cálculo nas operações com aeronaves, inclusive suas partes, peças e acessórios

art. 98

SUBSEÇÃO IV

Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos da cesta básica

art. 99

SUBSEÇÃO V

Da redução de base de cálculo nas operações com máquinas, aparelhos, equipamentos e implementos

art. 101

SUBSEÇÃO VI

Da redução de base de cálculo nas operações com os produtos de informática

art. 102

CAPÍTULO V

Das alíquotas

art. 104

CAPÍTULO VI

Da compensação do imposto




SEÇÃO I

Da não cumulatividade

art. 105

SEÇÃO II

Do crédito fiscal

art. 108

SUBSEÇÃO I

Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transportes nas operações a preço FOB

art. 110

SUBSEÇÃO II

Da utilização do crédito fiscal relativo aos serviços de transporte nas operações a preço CIF

art. 111

SEÇÃO III

Do crédito presumido

art. 112

SEÇÃO IV

Da vedação da utilização do crédito fiscal

art. 113

SEÇÃO V

Do estorno ou anulação do crédito fiscal

art. 115

SEÇÃO VI

Da manutenção do crédito

art. 116

SEÇÃO VII

Da utilização dos créditos acumulados na exportação

art. 117-D

CAPÍTULO VII

Do lançamento e do recolhimento do imposto




SEÇÃO I

Do lançamento

art. 118

SEÇÃO II

Do recolhimento




SUBSEÇÃO I

Da forma

art. 119

SUBSEÇÃO II

Dos prazos

art. 130-A

SEÇÃO III

Dos acréscimos moratórios

art. 132

SEÇÃO IV

Da correção monetária

art. 133

CAPÍTULO VIII

Do local da operação e da prestação

art. 136

CAPÍTULO IX

Do estabelecimento




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 137

SEÇÃO II

Do domicílio fiscal

art. 144

SEÇÃO III

Do Domicílio Tributário Eletrônico

art. 145-A

CAPÍTULO X

Da sujeição passiva




SEÇÃO I

Do contribuinte

art. 146

SEÇÃO II

Do responsável

art. 147

SEÇÃO III

Da responsabilidade solidária

art. 148

SEÇÃO IV

Das obrigações dos contribuintes e dos responsáveis

art. 150

CAPÍTULO XI

Das operações e prestações especiais




SEÇÃO I

Das operações realizadas por produtores agropecuários

art. 151

SEÇÃO I-A

Das operações realizadas com sal marinho

art. 154-A

SEÇÃO II

Das operações realizadas pelos comerciantes ambulantes

art. 155

SEÇÃO III

Das operações realizadas por intermédio de armazéns gerais e frigoríficos

art. 161

SEÇÃO IV

Das operações relativas à saída de veículos usados

art. 162

SEÇÃO V

Das operações realizadas por empresas seguradoras




SUBSEÇÃO I

Da aplicação do regime

art. 172

SUBSEÇÃO II

Dos salvados de sinistro

art. 173

SUBSEÇÃO III

Do conserto de veículo Segurado e da aquisição de peças pela seguradora

art. 175

SUBSEÇÃO IV

Dos procedimentos da oficina encarregada do conserto de veículo Segurado

art. 177

SUBSEÇÃO V

Do pagamento do imposto pela Seguradora e das obrigações acessórias

art. 178

SEÇÃO VI

Das operações relativas à distribuição de brindes por conta própria

art. 181

SEÇÃO VII

Das operações de consignação




SUBSEÇÃO I

Das operações de consignação mercantil

art. 185

SUBSEÇÃO II

Das operações de consignação Industrial

art. 185-E

SEÇÃO VIII

Das operações relativas à devolução e retorno de mercadorias




SUBSEÇÃO I

Da devolução de mercadoria por pessoa obrigada à emissão de documentos fiscais

art. 186

SUBSEÇÃO II

Da devolução de mercadorias por produtor ou extrator ou por pessoa não obrigada à emissão de notas fiscais

art. 190

SUBSEÇÃO III

Do retorno de mercadoria não entregue ao destinatário

art. 191

SEÇÃO IX

Das obrigações dos transportadores

art. 192

SEÇÃO X

Das obrigações dos representantes comerciais e demais mandatários

art. 197

SEÇÃO XI

Das obrigações dos leiloeiros

art. 200

SEÇÃO XII

Das obrigações dos síndicos, dos comissários e dos inventariantes

art. 202

SEÇÃO XIII

Das obrigações das empresas de construção civil

art. 204

SEÇÃO XIV

Das obrigações dos que realizem operações com entidades de direito público, empresas públicas e sociedades de economia mista

art. 213

SEÇÃO XV

Das operações relativas a mercadorias em exposição ou feira




SUBSEÇÃO I

Da suspensão da incidência nas remessas internas e interestaduais de mercadorias para simples exposição ou feira de amostra

art. 215

SUBSEÇÃO II

Da incidência do ICMS nas remessas internas e interestaduais de mercadorias destinadas a exposição ou feira para comercialização durante o evento

art. 222

SEÇÃO XVI

Das empresas que operam com arrendamento mercantil (leasing)

art. 228

SEÇÃO XVII

Das operações realizadas pela companhia nacional de abastecimento (CONAB)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

Da concessão de regime especial à Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB)

art. 240-I

SEÇÃO XVIII

Das operações relacionadas com destroca de botijões vazios, destinados ao acondicionamento de GLP

art. 241

SEÇÃO XIX

(REVOGADA)




SEÇÃO XIX-A

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)




SEÇÃO XIX-B

Operações realizadas por contribuintes optante pelo regime do Simples Nacional

art. 251-Y

SEÇÃO XX

Das operações relativas ao gado e aos produtos derivados de sua matança




SUBSEÇÃO I

Das operações tributadas

art. 252

SUBSEÇÃO II

Da isenção nas operações com gado e das operações de recurso de pasto

art. 264

SUBSEÇÃO III

Da Isenção nas Operações com Bovino Nascido e Criado neste Estado e com a Carne Resultante do seu Abate

art. 268-A

SEÇÃO XXI

Do regime especial para as empresas nacionais e regionais de serviços de transporte aéreo

art. 269

SEÇÃO XXII

Do regime especial relativo às prestações de transporte ferroviário

art. 283

SEÇÃO XXIII

Do regime especial na prestação de serviços de transporte de valores

art. 291

SEÇÃO XXIV

Do regime especial relativo à circulação de bens promovida por instituições financeiras

art. 296

SEÇÃO XXIV-A

Do transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da Tecnologia Bancária S.A

art. 299-A

SEÇÃO XXIV-B

Do Regime Especial nas Operações e Prestações com Revistas e Periódicos

art. 299-E

SEÇÃO XXIV-C

Das Operações e Prestações com jornais

art. 299-L

SEÇÃO XXV

Do regime especial nas operações de serviços públicos de telecomunicações

art. 300

SEÇÃO XXVI

Do regime especial relativo às obrigações acessórias das concessionárias de serviço público de energia elétrica

art. 304-A

SEÇÃO XXVI-A

Das Operações Realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, Empresas Consorciadas, Subsidiárias e Produtores Independentes de Petróleo




SUBSEÇÃO I

Das Remessas Internas de Petróleo Realizadas por Produtores Independentes ou Consorciados da PETROBRAS

art. 309-A

SUBSEÇÃO II

Das Disposições Relativas aos Consórcios de Empresas que Desenvolvam Atividades Relacionadas com a Exploração e Produção de Petróleo ou Gás Natural

art. 309-F

SUBSEÇÃO III

Do Regime Especial de Centralização das Obrigações Tributárias

art. 309-G

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Envolvendo a Simples Movimentação de Produtos e Materiais de Uso, Consumo e Ativo Imobilizado

art. 309-H

SUBSEÇÃO V

Das Operações Envolvendo a Comercialização de Produtos da PETROBRAS

art. 309-I

SUBSEÇÃO VI

Das Operações Comercializáveis a Granel Através de Navegação de Cabotagem, Fluvial ou Lacustre

art. 309-M

SUBSEÇÃO VII

Das Operações com Bens ou Mercadorias Destinadas às Atividades de Pesquisa, Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural

art. 309-O

SUBSEÇÃO VIII

Da Antecipação do ICMS

art. 309-V

SEÇÃO XXVII

(REVOGADA)




SEÇÃO XXVIII

Do regime especial relativo às obrigações das empresas transportadoras aquaviárias

art. 311

SEÇÃO XXIX

Do regime relativo às operações com eqüinos de raça

art. 313

SEÇÃO XXX

Do cumprimento das obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica

art. 313-A

SEÇÃO XXXI

Dos procedimentos para a prestação pré-paga de serviços de telefonia

art. 313-D

SEÇÃO XXXII

Do cumprimento de obrigações tributárias decorrentes do uso de sistemas de distribuição de energia elétrica

art. 313-G


SEÇÃO XXXIII

Do cumprimento de obrigações tributárias em operações com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

art. 313-H

SEÇÃO XXXIV

Do cumprimento de obrigações tributárias pela empresa GEORADAR LEVANTAMENTOS GEOFÍSICOS S.A

art. 313-L

SEÇÃO XXXV

Do Regime Especial do Produtor Rural inscrito no CCE

art. 313-M


SEÇÃO XXXVI

Dos Procedimentos Relativos às Operações Internas e Interestaduais, com Bens, Materiais e Demais Peças Utilizados na Prestação de Serviços de Assistência Técnica, Manutenção e Reparo, nas Hipóteses que Especifica (Ajuste SINIEF 14/17)

art. 313-P

SEÇÃO XXXVII

Dos Procedimentos Relativos às Operações com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, por Empresa Nacional da Indústria Aeronáutica

art. 313-T

SEÇÃO XXXVIII

Das Operações com Mercadoria ou Bem Importado sob Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado - DAF

art. 313-W

SEÇÃO XXXIX

Das Operações e Prestações Vinculadas à Realização da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa2014.







SUBSEÇÃO I

Das Disposições Gerais.

art. 313-AB




SUBSEÇÃO II

Das Importações


art. 313-AC




SUBSEÇÃO III

Das Operações Internas e Interestaduais

art. 313-AE




SUBSEÇÃO IV

Das Prestações de Serviço Sujeitas ao ICMS

art. 313-AH







SUBSEÇÃO V

Das Disposições Finais.

art. 313-AI




SUBSEÇÃO VI

Demais Operações Relacionadas à Copa do Mundo de 2014

art. 313-AJ




SEÇÃO XL

Do Regime Especial Relativo a Centros de Distribuição

art. 313-AL




SEÇÃO XLI

Da Unificação das Obrigações a serem cumpridas pelas empresas que Exploram Petróleo e Gás Natural no Território Nacional ou na Plataforma Continental

art. 313-AM




SEÇÃO XLII

Do Regime Especial nas Operações com Cosméticos, Perfumaria e Produtos para Higiene Pessoal

art. 313-AR




SEÇÃO XLIII

Dos Benefícios Fiscais Aplicado nas Operações e Prestações Relacionadas à Construção, Instalação e Operação de Centro Internacional de Conexões de Voos – HUB, e de Aquisição de Querosene de Aviação (Conv. ICMS 188/17)

art. 313-AS




CAPÍTULO XII

Das Rotinas de Controle e Fiscalização de Mercadorias previstas no Protocolo ICMS 15/95 e Convênio ICMS 72/13




SEÇÃO I

Das Operações com Mercadorias Objeto de Serviço Postal

art. 314

SEÇÃO II

Das Operações com Materiais Sigilosos Relacionados a Exames e Concursos Públicos.

art. 314-A

SEÇÃO III

Das Operações Internas e Interestaduais de Movimentação de livros Didáticos do Programa Nacional do Livro Didático – PNLD (Ajuste SINIEF 17/17)

art. 314-C

CAPÍTULO XIII

Das operações de importação e de arrematação de mercadorias procedentes do exterior




SEÇÃO I

Do desembaraço aduaneiro

art. 315

SEÇÃO II

Da importação de mercadorias ou bens quando não transitarem pelo estabelecimento do importador

art. 316

SEÇÃO III

Do transporte de encomendas aéreas internacionais, do regime de despacho aduaneiro simplificado, do transito aduaneiro, da admissão temporária, do entreposto aduaneiro e do entreposto industrial

art. 317

SEÇÃO IV

Do cumprimento de obrigações tributárias na importação de bens ou mercadorias por pessoa jurídica importadora

art. 317-A

SEÇÃO V

Importações realizadas ao amparo do Regime de Tributação Unificada (RTU)

art. 317-B

SEÇÃO VI

(REVOGADA)




SEÇÃO VII

Procedimentos a serem Observados na Aplicação da Resolução do Senado Federal n.º 13, de 25 de abril de 2012

art. 317-R

CAPÍTULO XIV

Das operações realizadas por concessionários, revendedores, agências e oficinas autorizadas de veículos, tratores, máquinas, eletrodomésticos e outros bens




SEÇÃO I

Da substituição de peças em virtude de garantia, por concessionário, revendedor, agência ou oficina autorizada

art. 318

SEÇÃO II

Dos sistemas opcionais de controle de vendas ou fornecimentos de peças e acessórios




SUBSEÇÃO I

Das disposições preliminares

art. 323

SUBSEÇÃO II

Dos instrumentos de controle

art. 324

SUBSEÇÃO III

Da adoção de máquina registradora conjugada com nota fiscal - ordem de serviço e requisição de peças

art. 325

SUBSEÇÃO III

Da Adoção de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF com Nota Fiscal - Ordem de Serviço e Requisição de Peças

art. 325

SUBSEÇÃO IV

Da adoção de nota fiscal sem discriminação de mercadoria conjugada com ordem de serviço e requisição de peças

art. 328

SUBSEÇÃO V

Do pedido de autorização

art. 329

SUBSEÇÃO VI

Da concessão da autorização

art. 330

SUBSEÇÃO VII

Do cancelamento da autorização

art. 331

SEÇÃO III

Das Operações Com Partes e Peças Substituídas em Virtude de Garantia, Por Fabricantes de Veículos Autopropulsados, Seus Concessionários ou Oficinas Autorizadas

art. 331- A

CAPÍTULO XV

Do cancelamento de benefícios fiscais e da cassação de regime especial para pagamento, emissão de documentos fiscais ou escrituração de livros

art. 332

CAPÍTULO XVI

Das infrações e das penalidades




SEÇÃO I

Das infrações

art. 333

SEÇÃO II

Das penalidades

art. 340

CAPÍTULO XVII

Da fiscalização




SEÇÃO I

Da competência e da ação fiscal

art. 343

SEÇÃO II

Do levantamento fiscal

art. 360

SEÇÃO III

Do regime especial de fiscalização e controle

art. 365

SEÇÃO IV

Da apreensão de mercadorias, bens e documentos fiscais




SUBSEÇÃO I

Das mercadorias, bens e documentos fiscais sujeitos à apreensão

art. 370

SUBSEÇÃO II

Do Termo de Apreensão de Mercadorias

art. 378

SUBSEÇÃO III

Do controle administrativo das mercadorias apreendidas pela fiscalização de transito

art. 382

SUBSEÇÃO IV

Da distribuição das mercadorias apreendidas a instituições de educação ou de assistência social

art. 383

SUBSEÇÃO V

Do leilão das mercadorias e objetos apreendidos

art. 384

SUBSEÇÃO VI

Das demais disposições relativas à apreensão de mercadorias ou bens

art. 393

CAPÍTULO XVIII

Do documentário e da escrita fiscal




SEÇÃO I

Dos documentos fiscais




SUBSEÇÃO I

Dos documentos em geral

art. 395

SUBSEÇÃO I-A

Procedimentos a serem Adotados na Emissão de Documentos Fiscais para Esclarecimentos ao Consumidor

art. 401-A

SUBSEÇÃO II

Da autorização para impressão de documentos fiscais por meio eletrônico e do cancelamento do documento fiscal

art. 402

SUBSEÇÃO III

Da validade das notas fiscais

art. 413

SUBSEÇÃO IV

Da inidoneidade do documento fiscal

art. 415

SUBSEÇÃO V

Da Carta de Correção

art. 415-A

SEÇÃO II

Da nota fiscal

art. 416

SEÇÃO II-A

Da Nota Fiscal Eletrônica e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica

art. 425-A

SEÇÃO III

Dos documentos fiscais e da comprovação de entrega na SUFRAMA

art. 426

SEÇÃO IV

Das operações realizadas por depósito fechado




SUBSEÇÃO I

Dos depósitos fechados

art. 428

SUBSEÇÃO II

Do armazenamento de mercadorias em depósito fechado

art. 434

SEÇÃO V

Das operações realizadas por armazéns gerais




SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares

art. 435

SUBSEÇÃO II

Dos armazéns gerais

art. 436

SUBSEÇÃO III

Do Centro de Armazenamento e Logística de Mercadorias

art. 449-A

SEÇÃO VI

Das operações de venda à ordem ou para entrega futura




SUBSEÇÃO I

Das disposições comuns às vendas à ordem e às vendas para entrega futura

art. 450

SUBSEÇÃO II

Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda para entrega futura

art. 451

SUBSEÇÃO III

Da efetiva saída de mercadoria objeto de venda à ordem

art. 452

SUBSEÇÃO IV

Da escrituração fiscal das operações de venda à ordem ou para entrega futura

art. 453

SEÇÃO VII

Das operações realizadas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo

art. 454

SEÇÃO VIII

Das operações de remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento

art. 459

SEÇÃO VIII-A

Da Obrigatoriedade de Digitação de Dados Constantes na Nota Fiscal Relativa a Operações Realizadas com Órgãos ou Entidades da Administração Pública Estadual ou Municipal, Direta e Indireta.

art. 463-A

SEÇÃO IX

Da nota de venda a consumidor

art. 464

SEÇÃO IX-A

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica




SUBSEÇÃO I

Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65

art. 465-B

SUBSEÇÃO II

Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

art. 465-K

SEÇÃO IX-B

Das Informações Relativas às Transações com Cartões de Débito, Crédito, de Loja (private label) e Demais Instrumentos de Pagamento Eletrônicos




SUBSEÇÃO I

Da Informação em Documento Fiscal

art. 465-S

SUBSEÇÃO II

Das Informações Fornecidas pelas Instituições Financeiras

art. 465-U

SEÇÃO X

Da nota fiscal na entrada de mercadoria

art. 466

SEÇÃO XI

Da nota fiscal do produtor

art. 470

SEÇÃO XII

Da nota fiscal avulsa

art. 474

SEÇÃO XIII

Da Guia de Trânsito Fiscal e do Passe Fiscal Interestadual




SUBSEÇÃO I

Da Guia de Trânsito Fiscal

art. 482

SUBSEÇÃO II

Do Passe Fiscal Interestadual

art. 490– A

SEÇÃOXIV

Do transporte de carga própria

art. 491

SEÇÃO XV

Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços e saída de energia elétrica




SUBSEÇÃO I

Dos documentos em geral

art. 492

SUBSEÇÃO II

Da nota fiscal/conta de energia elétrica

art. 495

SEÇÃO XVI

Dos documentos fiscais relativos às prestações de serviços de transporte




SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal de serviço de transporte

art. 499

SUBSEÇÃO I - A

Da nota fiscal de serviço de transporte Ferroviário

art. 504 - A

SUBSEÇÃO II

Do conhecimento de transporte rodoviário de cargas

art. 505

SUBSEÇÃO III

Do manifesto de carga

art. 511

SUBSEÇÃO IV

Do conhecimento de transporte aquaviário de cargas

art. 513

SUBSEÇÃO V

Do conhecimento de transporte aeroviário de cargas

art. 520

SUBSEÇÃO VI

Do conhecimento de transporte ferroviário de cargas

art. 527

SUBSEÇÃO VII

Do bilhete de passagem rodoviário

art. 532

SUBSEÇÃO VIII

Do bilhete de passagem aquaviário

art. 536

SUBSEÇÃO IX

Do bilhete de passagem e nota de bagagem

art. 540

SUBSEÇÃO X

Do bilhete de passagem ferroviário

art. 544

SUBSEÇÃO X-A

Do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63

art. 547-A

SUBSEÇÃO XI

Do redespacho de mercadoria

art. 548

SUBSEÇÃO XII

Do despacho de transporte

art. 549

SUBSEÇÃO XIII

Do resumo de movimento diário

art. 550

SUBSEÇÃO XIV

Do conhecimento de transporte intermodal e multimodal de cargas

art. 555

SUBSEÇÃO XV

Do transbordo de cargas, turistas, pessoas e passageiros

art. 556

SUBSEÇÃO XVI

Das disposições sobre bilhete de passagem e do documento de excesso de bagagem

art. 557

SUBSEÇÃO XVII

Do documento de excesso de bagagem

art. 558

SUBSEÇÃO XVIII

Da ordem de coleta de carga

art. 562

SUBSEÇÃO XIX

Das Disposições Comuns aos Prestadores dos Serviços de Transporte

art. 562-A

SEÇÃO XVI-A

Do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico – DACTE

art. 562-D

SEÇÃO XVI-B

Do Manifesto Eletrônico de Documento Fiscais – MDF-e

art. 562-AC

SEÇÃO XVII

Dos documentos fiscais relativos à prestação de serviços de comunicação




SUBSEÇÃO I

Da nota fiscal de serviço de comunicação

art. 563

SUBSEÇÃO II

Da nota fiscal de serviço de telecomunicações

art. 570

SEÇÃO XVIII

Dos documentos de informação




SUBSEÇÃO I

Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais- GNRE

art. 574

SUBSEÇÃO II

Da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais- GI/ICMS

art. 575

SUBSEÇÃO III

Da Guia Informativa Mensal do ICMS - GIM

art. 578

SUBSEÇÃO IV

Da Guia Informativa Mensal do ICMS retificadora

art. 587

SUBSEÇÃO V

Da relação de mercadorias inventariadas

art. 589

SUBSEÇÃO VI

Do Informativo Fiscal

art. 590

SUBSEÇÃO VII

Da Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST

art. 598 - A

SEÇÃO XIX

Dos livros fiscais




SUBSEÇÃO I

Da guarda e conservação de livros e documentos e de sua exibição ao fisco

art. 599

SUBSEÇÃO II

Das disposições nos casos de sinistro, furto, roubo ou extravio de livros ou documentos fiscais

art. 604

SUBSEÇÃO III

Das espécies de livros fiscais

art. 605

SUBSEÇÃO III-A

Livros fiscais utilizados por contribuinte optante pelo Regime do Simples Nacional

art. 605 - A

SUBSEÇÃO IV

Da impressão e das características dos livros fiscais

art. 606

SUBSEÇÃO V

Do visto fiscal e dos Termos de abertura e de encerramento de livros fiscais

art. 607

SUBSEÇÃO VI

Da escrituração fiscal

art. 609

SUBSEÇÃO VII

Da utilização dos livros fiscais pelo sucessor

art. 612

SUBSEÇÃO VIII

Do registro de entradas

art. 613

SUBSEÇÃO IX

Do registro de saídas

art. 614

SUBSEÇÃO X

Do livro de movimentação de combustíveis

art. 615

SUBSEÇÃO XI

Do registro de controle da produção e do estoque

art. 616

SUBSEÇÃO XII

Do registro do selo especial de controle

art. 617

SUBSEÇÃO XIII

Do registro de impressão de documentos fiscais

art. 618

SUBSEÇÃO XIV

Do registro de utilização de documentos fiscais e Termos de ocorrências

art. 619

SUBSEÇÃO XV

Do registro de inventário

art. 620

SUBSEÇÃO XVI

Do registro de apuração do ICMS

art. 621

SUBSEÇÃO XVII

Do registro de mercadorias depositadas

art. 622

SUBSEÇÃO XVIII

Do registro de veiculo

art. 623

SUBSEÇÃO XIX

Do controle de crédito de ICMS do ativo permanente

art. 623-A

SEÇÃO XX

Da Escrituração Fiscal Digital –EFD




SUBSEÇÃO I

Da Instituição da EFD

art. 623-B

SUBSEÇÃO II

Da Obrigatoriedade e da Dispensa

art. 623-D

SUBSEÇÃO III

Da Prestação e da Guarda das Informações

art. 623-F

SUBSEÇÃO IV

Da Geração e do Envio do Arquivo Digital da EFD

art. 623-J

SUBSEÇÃO V

Da Retificação do Arquivo Digital da EFD

art. 623-P

SUBSEÇÃO VI

Da Recepção e Retransmissão dos dados pelo Ambiente Nacional do SPED

art. 623-Q

SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Transitórias

art. 623-T

SUBSEÇÃO VIII

Das Disposições Finais

art. 623-U

CAPÍTULO XIX

Da emissão dos documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 624

SEÇÃO II

Do pedido

art. 625

SEÇÃO III

Das condições para utilização do sistema




SUBSEÇÃO I

Da documentação técnica

art. 627

SUBSEÇÃO II

Das condições específicas

art. 628

SEÇÃO IV

Da nota fiscal

art. 630

SEÇÃO V

Dos conhecimentos de transporte rodoviário, aquaviário e aéreo

art. 632

SEÇÃO VI

Das disposições comuns aos documentos fiscais

art. 633

SEÇÃO VII

Dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais




SUBSEÇÃO I

Das disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais

art. 636

SUBSEÇÃO II

Da autorização para confecção de formulários destinados à emissão de documentos fiscais

art. 638

SEÇÃO VIII

Da escrita fiscal




SUBSEÇÃO I

Do registro fiscal

art. 640

SUBSEÇÃO II

Da escrituração fiscal

art. 645

SEÇÃO I X

Da fiscalização

art. 650

SEÇÃO X

Das disposições finais e transitórias

art. 652

SEÇÃO XI

Da emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados pelos contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica

art. 655-A

SEÇÃO XII

Dos Procedimentos relativos à Emissão, Escrituração, Manutenção e Prestação das Informações dos Documentos Fiscais Emitidos em Via Única por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados para Contribuintes Concessionários de Serviço Público de Distribuição de Gás Canalizado 

art. 655-I


SEÇÃO XIII

Emissão de documentos fiscais nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica

art. 655-O


SEÇÃO XIV

Da Obrigatoriedade da Geração e Entrega de Arquivos Eletrônicos de Controle Auxiliar para Contribuintes Prestadores de Serviços de Comunicação que Emitem seus Documentos Fiscais nos Termos do Convênio ICMS 115/03 (Conv. ICMS 201/17)

art. 655-Z


CAPÍTULO XX

Impressão e emissão simultânea de documentos fiscais




SEÇÃO I

Do impressor autônomo

art. 656

SEÇÃO II

Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança

art. 657

SEÇÃO III

Do formulário de Segurança

art. 658

SEÇÃO IV

Das disposições finais

art. 659

CAPÍTULO XX-A

Do Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL




SEÇÃO I

Das Regras gerais




SUBSEÇÃO I

Do credenciamento no RECOPI NACIONAL

art. 660-A

SUBSEÇÃO II

Do Registro das Operações e do Número de Registro de Controle

art. 660-F

SUBSEÇÃO III

Da Emissão do Documento Fiscal

art. 660-I

SUBSEÇÃO IV

Da Transmissão do Registro da Operação

art. 660-J

SUBSEÇÃO V

Da Confirmação da Operação pelo Destinatário

art. 660-K

SUBSEÇÃO VI

Da Informação Mensal Relativa aos Estoques

art. 660-M

SUBSEÇÃO VII

Do Descredenciamento de Ofício

art. 660-N

SUBSEÇÃO VIII

Da Transmissão do Eletrônica em Lotes

art. 660-O

SEÇÃO II

Das Regras Aplicáveis a Determinadas Operações




SUBSEÇÃO I

Do Retorno, da Devolução e do Cancelamento

art. 660-P

SUBSEÇÃO II

Da Remessa por Conta e Ordem de Terceiro

art. 660-Q

SUBSEÇÃO III

Da Remessa Fracionada

art. 660-R

SUBSEÇÃO IV

Da Industrialização por Conta de Terceiro

art. 660-S

SUBSEÇÃO V

Da Remessa para Armazém Geral ou Depósito Fechado

art. 660-T

CAPÍTULO XXI

Do Cadastro de Contribuinte do Estado




SEÇÃO I

Do cadastro




SUBSEÇÃO I

Disposições preliminares

art. 661

SUBSEÇÃO II

Da obrigatoriedade da inscrição

art. 662-B

SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas

art. 667

SUBSEÇÃO V

Da Formalização dos Atos Cadastrais

art. 668-C

SUBSEÇÃO VI

Da Vistoria

art. 670-A

SUBSEÇÃO VII

Da Inscrição Centralizada

art. 674

SUBSEÇÃO VIII

Da não Concessão da Inscrição

art. 675-A

SUBSEÇÃO IX

Da Competência para Conceder e Homologar Pedido de Inscrição

art. 676

SEÇÃO II

Das Alterações Cadastrais

art. 678

SUBSEÇÃO I

Disposições Gerais




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO III

Da Situação Cadastral




SUBSEÇÃO I

Do Enquadramento

art. 681-A

SUBSEÇÃO II

Da Inscrição Ativa

art. 681-B

SUBSEÇÃO III

Da Inscrição Suspensa

art. 681-C

SUBSEÇÃO IV

Da Inscrição Inapta

art. 681-D

SUBSEÇÃO V

Das Sanções

art. 681-I

SUBSEÇÃO VI

Da baixa da inscrição

art. 681-J

SUBSEÇÃO VII

Da inscrição nula

art. 681-K

SEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO VI

Da Reativação de Inscrição




SUBSEÇÃO I

Considerações gerais

art. 693

SUBSEÇÃO II

Dos Documentos Necessários

art. 694

SUBSEÇÃO III

Dos procedimentos Necessários

art. 695

SEÇÃO VII

(REVOGADA)




SEÇÃO VIII

Do Número de Inscrição Estadual

art. 707

SEÇÃO IX

Dos Contabilistas ou Organizações Contábeis

art. 708

SEÇÃO X

Das Demais Disposições Relativas ao Cadastro de Contribuintes

art. 711

SEÇÃO XI

Das disposições finais

art. 715-A

CAPÍTULO XXII

(REVOGADO)




SEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO VII

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO VIII

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IX

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO X

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XI

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XII

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XIII

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XIV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XVI

(REVOGADA)




CAPÍTULO XXIII

(REVOGADO)




SEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO IV

(REVOGADA)




SEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)




SEÇÃO VI

(REVOGADA)




SEÇÃO VII

(REVOGADA)




CAPÍTULO XXIV

(REVOGADO)




SEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO VI

(REVOGADA)




SEÇÃO V

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SEÇÃO VI

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO I

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO IV

(REVOGADA)




SEÇÃO VII

(REVOGADA)




SEÇÃO VIII

(REVOGADA)




CAPÍTULO XXIV-A

Do Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF




SEÇÃO I

Das Definições

art. 830-A

SEÇÃO II

Do Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF




SUBSEÇÃO I

Da Obrigatoriedade de Uso

art. 830-B

SUBSEÇÃO II

Do Pedido de Uso e Da Intervenção de Autorização

art. 830-D

SUBSEÇÃO III

Da Autorização de Uso de ECF

art. 830-F

SUBSEÇÃO IV

Do Pedido de Cessação de Uso de ECF

art. 830-G

SEÇÃO III

Do Equipamento




SUBSEÇÃO I

Das Características do Equipamento

art. 830-J

SUBSEÇÃO II

Do Software Básico

art. 830-L

SUBSEÇÃO III

Da Memória Fiscal

art. 830-N

SUBSEÇÃO IV

Da Memória de Fita-detalhe

art. 830-O

SUBSEÇÃO V

Das Disposições Gerais sobre o Software Básico

art. 830-P

SEÇÃO IV

Do Credenciamento




SUBSEÇÃO I

Da Competência

art. 830-S

SUBSEÇÃO II

Das Atribuições do Credenciados

art. 830-T

SUBSEÇÃO III

Da Intervenção de Manutenção

art. 830-X

SUBSEÇÃO IV

Do Recibo de Envio de Informações de Intervenção Técnica

art. 830-Z

SEÇÃO V

Dos Documentos Emitidos no ECF




SUBSEÇÃO I

Das Características Aplicadas a todos os Documentos

art. 830-AA

SUBSEÇÃO II

Da Leitura da Memória Fiscal

art. 830-AD

SUBSEÇÃO III

Da Redução Z

art. 830-AF

SUBSEÇÃO IV

Da Leitura X

art. 830-AH

SUBSEÇÃO V

Do Cupom Fiscal

art. 830-AJ

SUBSEÇÃO VI

Do Cupom Fiscal para Registro de Prestação de Serviço de Transporte de Passageiro

art. 830-AN

SUBSEÇÃO VII

Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor

art. 830-AP

SUBSEÇÃO VIII

Do Mapa Resumo de Viagem

art. 830-AS

SUBSEÇÃO IX

Do Registro de Venda

art. 830-AT

SUBSEÇÃO X

Do Conferência de Mesa

art. 830-AU

SUBSEÇÃO XI

Dos Bilhetes de Passagem Rodoviário, Aquaviário e Ferroviário

art. 830-AV

SEÇÃO VI

Dos Demais Documentos




SUBSEÇÃO I

Do Comprovante de Crédito ou Débito

art. 830-AZ

SUBSEÇÃO II

Do Comprovante Não-Fiscal

art. 830-AAD

SUBSEÇÃO III

Do Comprovante Não-Fiscal Cancelamento

art. 830-AAG

SUBSEÇÃO IV

Do Relatório Gerencial

art. 830-AAH

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe em ECF com Memória de Fita-detalhe

art. 830-AAI

SEÇÃO VII

Dos Requisitos Gerais sobre o ECF

art. 830-AAJ

SEÇÃO VIII

Disposições Gerais

art. 830-AAK

SEÇÃO IX

Do Sistema de Gestão Comercial e do Programa Aplicativo

art. 830-AAK

SUBSEÇÃO I

Do Sistema de Gestão do Estabelecimento

art. 830-AAM

SUBSEÇÃO II

Da Vedação de utilização de POS

art. 830-AAP

SUBSEÇÃO III

Da Codificação das Mercadorias

art. 830-AAQ

SUBSEÇÃO IV

Da Bobina de Papel para Emissão de Documentos

art. 830-AAR

SUBSEÇÃO V

Da Fita-detalhe

art. 830-AAS

SEÇÃO X

Do Ponto de Venda no Estabelecimento

art. 830-AAT

SEÇÃO XI

Da Escrituração Fiscal




SUBSEÇÃO I

Do Mapa Resumo ECF

art. 830-AAV

SUBSEÇÃO II

Do Registro de Saídas

art. 830-AAW

SEÇÃO XII

Do Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF)




SUBSEÇÃO I

Das Definições

art. 830-AAX

SUBSEÇÃO II

Do Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

art. 830-AAY

SUBSEÇÃO III

Das Obrigações da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF

art. 830-ABA

SUBSEÇÃO IV

Do Cadastramento do PAF-ECF

art. 830-ABB

SUBSEÇÃO V

Das Características do PAF-ECF

art. 830-ABD

SUBSEÇÃO VI

Da Autorização de uso do PAF-ECF

art. 830-ABJ

SUBSEÇÃO VII

Das Disposições Gerais

art. 830-ABK

CAPÍTULO XXV

Dos regimes especiais de tributação, escrituração de livros e emissão de documentos fiscais




SEÇÃO I

Das disposições gerais

art. 831

SEÇÃO II

Do pedido

art. 834

SEÇÃO III

Do exame, do encaminhamento e do controle

art. 836

SEÇÃO IV

Da concessão, indeferimento ou cassação

art. 837

CAPÍTULO XXVI

Das Operações com o fim Específico de Exportação




SEÇÃO I

(REVOGADA)




SEÇÃO II

Dos mecanismos de controle

art. 840

SEÇÃO III

Das disposições finais

art. 848

CAPÍTULO XXVII

Da Substituição Tributária




SEÇÃO I

Do Sujeito Passivo por substituição tributária

art. 850

SEÇÃO II

Do Ressarcimento

art. 863

SEÇÃO III

Das Disposições Comuns Aplicáveis às Operações Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária

art. 869

SEÇÃO IV

Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil e Demais Veículos Automotores




SUBSEÇÃO I

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores




SUBSEÇÃO II

Do Regime de Substituição Tributária com Veículos Autopropulsados em Operações Realizadas por Pessoa Jurídica que Explore a Atividade de Produtor Agropecuário, Locação de Veículos e Arrendamento Mercantil

art. 886 - A

SUBSEÇÃO III

Das operações com Veículos Automotores Novos Efetuadas por Meio de Faturamento Direto para o Consumidor

art. 886 - H

SUBSEÇÃO IV

Das Operações de Retorno Simbólico de Veículos Autopropulsados

art. 886 - N

SEÇÃO V

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos de Duas Rodas Motorizadas




SEÇÃO VI

Do Regime de Substituição Tributária nas Saídas de Cimento nas Operações Internas e nas Interestaduais com Destino aos Estados da Região Nordeste




SEÇÃO VII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo e com outros Produtos




SUBSEÇÃO I

Da responsabilidade

art. 893-A

SUBSEÇÃO II

Do Cálculo do Imposto Retido e do Momento do Pagamento

art. 893-E

SUBSEÇÃO III

Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

art. 893-H

SUBSEÇÃO IV

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível Diretamente do Sujeito Passivo por Substituição Tributária

art. 893-I

SUBSEÇÃO V

Das Operações Realizadas por Contribuinte que Tiver Recebido o Combustível de Outro Contribuinte Substituído

art. 893-J

SUBSEÇÃO VI

Das Operações Realizadas por Importador

art. 893-K

SUBSEÇÃO VII

Das Operações com Álcool Etílico Anidro Combustível – AEAC ou Biodiesel B100

art. 893-L

SUBSEÇÃO VIII

Dos Procedimentos da Refinaria de Petróleo ou suas Bases

art. 893-M

SUBSEÇÃO IX

Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis

art. 893-N

SUBSEÇÃO X

Dos Procedimentos nas Operações Interestaduais com Gás Liquefeito Derivado de Gás Natural - GLGN

art. 893-S

SUBSEÇÃO XI

Das Demais Disposições

art. 894-B

SUBSEÇÃO XII

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO XIII

Das Operações com Mistura de Combustíveis em Percentual Superior ao Obrigatório e do Momento do Pagamento do Imposto (Convs. ICMS 110/07 e 129/17)

art. 895-H

SUBSEÇÃO XIV

Dos Procedimentos para Controle e Entrega de Informações Fiscais sobre as Operações Com Etanol Hidratado ou Anidro (Conv. ICMS 192/17)

art. 895-I

SEÇÃO VIII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana, Vermute e outros Vinhos




SUBSEÇÃO I

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Aguardente de Cana




SUBSEÇÃO II

(REVOGADA)




SUBSEÇÃO II-A

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Vermute e outros Vinhos




SUBSEÇÃO III

(REVOGADA)




SEÇÃO IX

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Farinha de trigo e seus derivados

art. 899-A

SUBSEÇÃO I

Da Responsabilidade

art. 903-B

SUBSEÇÃO II

Do Cálculo do imposto retido

art. 903-C

SUBSEÇÃO III

Do Recolhimento, do Ressarcimento e do Repasse

art. 903-E

SUBSEÇÃO IV

Do Destaque do ICMS e do crédito fiscal

art. 903-J

SUBSEÇÃO V

Do Relatório

art. 903-L

SEÇÃO X

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cigarro e Outros Produtos Derivados do Fumo




SEÇÃO XI

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Drogas e Medicamentos




SEÇÃO XII

Do Regime de Substituição Tributária nas Prestações de Serviço de Transporte

art. 914

SEÇÃO XIII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Cerveja, Chope, Refrigerante, Água Mineral ou Potável e Gelo.




SEÇÃO XIV

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Filmes Fotográfico, Cinematográfico e “slide”




SEÇÃO XV

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Disco Fonográfico, Fita Virgem ou Gravada




SEÇÃO XVI

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Tintas e Vernizes e outras Mercadorias da Indústria Química




SEÇÃO XVII

Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Pneumáticos, câmaras de ar e protetores




SEÇÃO XVIII

(REVOGADA)




SEÇÃO XIX

Das Demais Hipótese de Substituição Tributária




CAPÍTULO XXVIII

Das Operações Sujeitas a Antecipação Tributária

art. 945

CAPÍTULO XXIX

Certidão Negativa de Débitos Tributários

art. 951

CAPÍTULO XXX

Do Código Fiscal de Operações e Prestações, Do Código de Atividades Econômicas e Do Código de Situação Tributária

art. 955

CAPÍTULO XXXI

Das Disposições Gerais, Finais e Transitórias

art. 956



REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 13.640, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997.

 

CAPÍTULO I



Da Incidência do Imposto e do Fato Gerador

SEÇÃO I

Da Incidência

Art. 1º O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), de que tratam o art. 155, inciso II, §§ 2º e 3º da Constituição da República Federativa do Brasil, a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 e a Lei Estadual nº 6.968 de 30 de dezembro de 1996, incide sobre:

I- operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares;

II- prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores;

III- prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza;

IV- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos municípios;

V- fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.




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