ResoluçÃo nº gab/ses



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Superintendência de Vigilância em Saúde

Avenida Anhanguera, 5195 Setor Coimbra, Goiânia-GO

CEP 74043-011 Fone: (62) 3201 4100







RESOLUÇÃO Nº. 001/2008 - GAB/SES


Dispõe sobre a fiscalização sanitária dos estabelecimentos destinados à prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing, sediados no Estado de Goiás.

O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando o que dispõe o artigo 115, §1º, inciso II, alínea “n”, item 1 combinado com artigo 117 da Lei Estadual nº 16.140, de 02 de outubro de 2007;


Considerando as disposições constitucionais e a Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que tratam das condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, como direito fundamental do ser humano;
considerando a Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que estabelece que a proteção da saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços é um dos direitos básicos do consumidor;
considerando a informação técnica-jurídica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, em razão da prática da tatuagem e adorno (piercing) em especial pelos jovens, conforme Ofício nº 1278/2003 – CODIJ;
considerando que é necessário o conhecimento dos efeitos e repercussões dos produtos, materiais utilizados e locais de aplicação, na saúde dos usuários;
considerando que a execução de procedimentos invasivos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem, adorno (piercing) impõe o conhecimento específico de técnicas de assepsia e anti-sepsia pelos profissionais envolvidos;
considerando que procedimentos invasivos expõem os trabalhadores e usuários ao risco de infecções por agentes veiculados pelo sangue, tais como vírus da imunodeficiência humana – HIV, vírus das Hepatites B e C, dentre outros agentes;
considerando as disposições contidas no Código Penal, art.129 (das lesões corporais), e dos artigos 949, 950 e 951 do Código Civil, que tratam da indenização no caso de lesão ou outra ofensa à saúde de outrem;
considerando que no exercício da atividade fiscalizadora, as Vigilâncias Sanitárias do Estado e Municípios, deverão observar entre outros requisitos e condições, a adoção de medidas de biossegurança pelos estabelecimentos que realizam maquiagem definitiva, aplicação de tatuagem e adorno (piercing);

RESOLVE:
CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Para efeitos desta Resolução, são adotadas as seguintes definições:

Ambiente: espaço fisicamente determinado e especializado para o desenvolvimento de determinada(s) atividade(s), caracterizado por dimensões e instalações diferenciadas. Um ambiente pode se constituir de uma sala ou de uma área. 

Anti-sepsia: processo de eliminação ou inibição do crescimento dos microrganismos na pele e mucosas.

Área: ambiente aberto, sem paredes em uma ou mais de uma das faces. 

Área de processamento de artigos: local onde são realizadas lavagem, preparação, desinfecção ou esterilização de instrumentais utilizados nos procedimentos de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing.
Artigos: compreendem instrumentos de naturezas diversas como acessórios de equipamentos e outros. Exemplo: pinças, alicates, tesouras, biqueiras, etc.
Artigo de uso único: é o produto que, após o uso, perde suas características originais ou que, em função de outros riscos reais ou potenciais à saúde do usuário, não deve ser reutilizado.
Desinfecção: processo físico ou químico que elimina a maioria dos microrganismos patogênicos de objetos inanimados e superfícies.
Esterilização: processo físico, químico ou físico-químico que elimina todas as formas de vida microbiana, incluindo os esporos bacterianos.
Limpeza: consiste na remoção de sujidades dos artigos e superfícies, realizada com água adicionada de sabão ou detergente, de forma manual ou automatizada, com conseqüente redução da carga microbiana.
Local insalubre: local que permite a exposição a fatores de risco para a saúde, presente em ambientes e processos de trabalho.
Maquiador: é o profissional que domina técnicas destinadas a realizar a maquiagem definitiva.
Maquiagem definitiva: presença de corantes sob a pele realizada por meio de agulha ou outro instrumento com finalidade estética (embelezamento, realce ou disfarce), de caráter permanente localizada geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.
Piercer: é o profissional que domina técnicas destinadas a introduzir e fixar adornos no corpo humano.
Piercing: jóias ou outros adornos decorativos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, inseridos na pele, mucosa ou outros tecidos corporais.
Procedimentos inerentes à prática de piercing: procedimentos invasivos que consistem na perfuração e introdução de adornos, através da pele, mucosas ou outros tecidos corporais, objetivando fixá-los no corpo humano.
Procedimentos inerentes à prática de tatuagem: procedimentos que consistem na introdução intradérmica ou não de substâncias corantes por meio de agulhas ou outros dispositivos.
Procedimentos inerentes à maquiagem definitiva: ato de aplicar corantes sob a pele por meio de agulha ou outro instrumento com finalidade estética (embelezamento, realce ou disfarce), de caráter permanente realizado geralmente em sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.

Procedimentos invasivos: são procedimentos que promovem solução de continuidade na pele e anexos, mucosas e outros tecidos orgânicos.


Sala: ambiente envolto por paredes em todo seu perímetro cujo acesso é realizado por porta. 

Substâncias corantes: tintas atóxicas fabricadas especificamente para o uso em tatuagens.

Tatuador: é o profissional que domina técnicas destinadas a realizar tatuagem.
Tatuagem: símbolo ou figura decorativa realizada pela introdução de corantes sobre ou sob a pele com agulha ou outro instrumento.
Termo de consentimento informado: é o documento a ser preenchido e assinado pelo cliente ou pelo responsável legal, no caso do menor, antes da execução de qualquer procedimento inerente à prática de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing, autorizando a sua execução.

CAPÍTULO II

DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO

Art. 2º - Os estabelecimentos disciplinados nesta Resolução somente funcionarão quando devidamente autorizados pelo Órgão Sanitário competente, depois de atendidas as disposições previstas neste instrumento legal.
§1º - A concessão do Alvará Sanitário para os estabelecimentos destinados à realização de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing será da alçada do Órgão Sanitário competente que considerará, em sua análise, a vistoria fiscal prévia realizada, estando consoante com os quesitos expressos nesta Resolução.
§2º - O Alvará Sanitário para os estabelecimentos destinados à realização de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing terá validade para o ano em que for concedido.
§3º - O Alvará Sanitário deverá estar afixado em local visível ao público.
§4º - O cadastro dos estabelecimentos destinados à realização de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing deverá ser atualizado em todos os casos em que houver alteração dos dados cadastrais (ex: mudança de endereço, pedido de baixa, alteração e/ou inclusão de atividades, etc.).
§5º - O Alvará Sanitário poderá ser suspenso ou cancelado, a critério da Autoridade Sanitária competente, observando o que determina o inciso IV, artigo 118 da Lei Estadual nº 16.140, de 02 de outubro de 2007.


CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Seção I

Cadastramento do Cliente

Art. 3º - Os estabelecimentos devem manter a disposição da fiscalização sanitária, ficha cadastral de todos os clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:
a) Identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo e o número da identidade;
b) Data de atendimento do cliente;
c) Tipo de procedimento realizado;
d) Intercorrências (alergias, infecções, acidentes e outras);
e) Informações vacinais.
Parágrafo Único – Em caso de retorno, os dados devem ser adicionados na ficha de atendimento inicial, não necessitando de abertura de nova ficha cadastral.
Art. 4º - O cliente deverá ser informado, por meio do Termo de Consentimento Informado, Anexo I desta Resolução, de todos os riscos decorrentes da execução dos procedimentos.
Parágrafo Único – O Termo de que trata este artigo deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, ficando a 1ª via anexada à ficha cadastral, devidamente assinada, conforme documento de identificação apresentado e a 2ª via entregue ao cliente.
Art. 5º - É proibida a realização de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing em menores de idade nos termos da legislação vigente (Artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e Art.129 do Código Penal Brasileiro), salvo com autorização por escrito do responsável legal, por meio da assinatura do Termo de Consentimento Informado, citado no caput do art.4º.
§1º - Deverá ser apresentado e anexado ao referido documento, cópia da carteira de identidade do responsável legal e cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade do menor.
§2º - Todos os documentos deverão ser arquivados durante no mínimo, 10(dez) anos após o último procedimento realizado. Em caso de menores, 10(dez) anos após a maioridade.
§3º - Após o prazo estabelecido no §2º os documentos podem ser digitalizados, microfilmados ou mantidos sobre outra tecnologia desde que possam ser recuperados fielmente, podendo os originais ser destruídos.

Seção II

Estrutura Física

Art. 6º - Os estabelecimentos licenciados de acordo com esta Resolução deverão ser instalados em locais próprios, não sendo permitida a sua localização em residências, ao ar livre, em unidades volantes e em locais insalubres.
Art. 7 º - No que se referem à estrutura física, os estabelecimentos de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing deverão observar as seguintes condições mínimas:
I – Recepção / Espera:
a) Dispor de fonte de água potável e copos descartáveis;
b) Dimensão mínima de 1,2m2 por pessoa.
II – Sala de procedimento com área mínima de 9 m2, largura mínima de 2,50metros, para o atendimento individual. Para a realização de atendimentos simultâneos devem existir boxes com área de 4,5m2, e altura mínima de 2,0metros. Os móveis e equipamentos devem ser dispostos de forma a manter um espaço suficiente para circulação. A sala deve ser composta de:
a) Área para prática de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing:
1- Dotada de lavatório exclusivo para lavagem das mãos. Na existência de boxes poderá servir até seis.
b) Área de processamento de artigos dotada de:
1- pia com bancada para lavagem de materiais;
2- bancada para o preparo, desinfecção ou esterilização de materiais e disposição de equipamentos;
c) Área para guarda de materiais e equipamentos dotada de armário exclusivo.
III – Ambientes de Apoio:
a) Instalações sanitárias adaptadas para deficientes físicos, em bom estado de conservação e higiene, providas de lavatório com porta papel-toalha, papel-toalha, sabão líquido, lixeira com tampa acionada a pedal e saco plástico.
b) Depósito de Material de Limpeza (DML) - com dimensão mínima de 2m2, dotado de tanque, para higienização de materiais usados no processo de limpeza das superfícies dos estabelecimentos e para o descarte das águas servidas.
IV – Condições Gerais:
a) Edificação sólida, sem rachaduras, infiltrações, vazamentos ou outras alterações que comprometam sua estrutura física;
b) Boas condições de iluminação e ventilação, natural ou artificial;
c) Interligação com o sistema público de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário. Na ausência destes, deverão ser observados os padrões de potabilidade da água e destino de dejetos, conforme preconizado em legislação específica;
d) Piso dotado de ralo sifonado com tampa escamoteável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas servidas;
e) Pisos, paredes e tetos revestidos com material liso, lavável, impermeável, resistente a desinfetantes e em bom estado de conservação e limpeza;
f) Proteção contra entrada de insetos, roedores e outros animais;
g) Mobiliário (macas, cadeiras, outros) e bancadas em bom estado de conservação, revestidos com materiais impermeáveis, de fácil limpeza, desinfecção, resistentes a produtos químicos;
h) Limpeza, manutenção preventiva e corretiva dos aparelhos de ar condicionado, devidamente registradas com assinatura do responsável e data;
i) Sistema adequado de proteção contra incêndios, conforme preconizado em legislação específica.
j) Abrigo para armazenamento de resíduos de serviços de saúde conforme as especificações da legislação sanitária em vigor.

Seção III

Materiais e Equipamentos

Art. 8° - Somente será empregada para a execução de procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva e tatuagem, tinta atóxica fabricada especificamente para tal finalidade e que esteja dentro do prazo de validade.
§1º - As tintas devem ser fracionadas para cada cliente e as sobras desprezadas.

§2º - A parte do equipamento que entrar em contato com a derme não deverá ter contato com a tinta na embalagem original.
Art. 9º - Os piercings devem ser constituídos de materiais biocompatíveis, reconhecidamente aptos para implantes subcutâneos que possuam qualidade, a fim de evitar riscos de reações alérgicas ou outros agravos à saúde.
Parágrafo Único - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos a processos de esterilização.
Art. 10 - Todos os equipamentos e materiais não descartáveis empregados na execução de procedimentos inerentes à prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing deverão ser submetidos a processo de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
Parágrafo Único - As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a raspar pêlos, empregados nas práticas de que trata esta Resolução, devem ser de uso único.
Art. 11 - Os produtos, artigos, materiais e equipamentos destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários fechados, exclusivos, livres de umidade e de fácil limpeza e desinfecção.
Art. 12 - A utilização dos desinfetantes e esterilizantes deve seguir as determinações do Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
Parágrafo Único - Os produtos saneantes empregados na higienização dos ambientes devem ser acondicionados em local próprio para este fim (DML).
Art. 13 - A manutenção preventiva e a corretiva dos equipamentos de esterilização deverão ser registradas, assinadas e datadas.
Art. 14 - A validação e a monitorização dos processos (esterilização/desinfecção) e produtos deverão ser realizadas e registradas, conforme Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.

Seção IV

Dos Procedimentos:

Art.15 – Para a execução de atividades inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing, os profissionais deverão elaborar rotinas técnicas padronizadas que deverão ser disponibilizadas e implementadas contendo instruções seqüenciais das operações. Devem ser datadas e assinadas pelo responsável legal.
Parágrafo Único - Os profissionais deverão obedecer a critérios pré-estabelecidos e normatizados de procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização de artigos e superfícies; da utilização de materiais descartáveis (luvas estéreis, agulhas, etc.); assim como dos mecanismos de higienização das mãos dos profissionais, anti-sepsia da pele e mucosa dos clientes.


CAPÍTULO IV


RECURSOS HUMANOS

Art. 16 - Os profissionais envolvidos em atividades pertinentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing devem ser submetidos a exames previstos pela Portaria GM/MT nº 3.214, de 08 de junho de 1978, mais especificamente na Norma Regulamentadora NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, ou outra que vier substituí-la ou complementá-la.
§1º – Os profissionais que aplicam maquiagens definitivas, tatuagens e piercings devem ser vacinados contra hepatite B e tétano sem prejuízo de outras que forem necessárias.
§2º – Os profissionais devem fazer uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI, em conformidade com o procedimento em atividade e atendendo à Portaria GM/MT nº 3.214, de 08 de junho de 1978, mais especificamente a Norma Regulamentadora NR-6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI.
Art. 17 - Os profissionais de que trata esta Resolução devem comprovar capacitação relativa a controle de infecção, processamento de artigos e superfícies, biossegurança e gerenciamento de resíduos, com carga horária mínima de 20 horas.
Art. 18 - Todo estabelecimento deve manter um livro de ocorrência para anotações de acidentes de trabalho e proceder à notificação aos órgãos competentes por meio de preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - Os resíduos produzidos pelos estabelecimentos voltados à prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing, devem ser segregados, acondicionados, armazenados e descartados conforme as especificações da legislação sanitária em vigor.
Art. 20 - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata esta Resolução são seus responsáveis legais, que responderão nas esferas administrativas, civil e penal, com relação aos procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing.
Art. 21 - É vedada aos maquiadores, tatuadores e piercers a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, antiinflamatórios e outros) por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras) aos seus clientes.
Art. 22 - É proibida aplicação de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing sem liberação médica, em pessoas portadoras de doenças que possam oferecer riscos, conforme consta no Anexo I item 08 do Termo de Consentimento Informado.
Art. 23 - É proibido fumar, comer, beber ou manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, pessoas e objetos alheios às atividades do setor, na área de processamento de materiais.
Art. 24 - Deverá ser afixado, obrigatoriamente, em local visível, um quadro contendo esclarecimentos relacionados aos procedimentos de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing conforme Anexo nº II desta Resolução.
Art. 25 – Os estabelecimentos de estética, salões de beleza e congêneres que praticarem os procedimentos de que trata esta Resolução, devem cumprir o estabelecido na mesma.
Art. 26 - O não cumprimento do estabelecido nesta Resolução constituirá infração à legislação sanitária vigente, à Lei Estadual nº 16.140, de 02/10/2007, às Leis Federais nº 8.078, de 11/09/90 e nº 8.069, de 13/07/90 ou outras que vierem substituí-las, sujeitando-se o infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei.
Art. 27 – Os proprietários dos estabelecimentos de que trata a Portaria Estadual n° 161/SES/GO, de 18 de outubro de 2006, terão a partir da data da publicação desta Resolução, trinta (30) dias para atendimento das obrigações nela estabelecidas.

Art. 28 – Fica revogada a Portaria nº161, de 18 de outubro de 2006.
Art. 29 - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, aos dias do mês de de 2008.


CAIRO ALBERTO DE FREITAS

Secretário de Saúde do Estado de Goiás

(PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL/GO Nº 20.311 DE 18/02/2008)



REFERÊNCIA:
AMORIM, B. A.; NUNES, B. E.; SILVA, S. S. G. P.; - Tatuagens e piercings x Vigilância Sanitária. Brasília. 2002. 100f. Monografia apresentada ao curso de especialização em saúde coletiva – Vigilância Sanitária em Serviços de Saúde da Faculdade de Ciências da Saúde do Departamento de Saúde Coletiva da Universidade de Brasília.
ANVISA BOLETIM INFORMATIVO. Brasília: ANVISA, n.37, novembro 2003.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº33 de 25 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de serviços de saúde. Diário Oficial da União de 05 de mar. de 2003, Brasília. 2003. 35 p.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Atualizada pela Resolução – RDC nº 307, de 14/11/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
BRASIL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Curso Básico de Controle de Infecção Hospitalar: Caderno C: Métodos de Proteção Anti – Infecciosa, 2000.
BRASIL, Ministério da Saúde; Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar. Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde. 2 ed.Brasília: MS, 1994. 50p
BRASIL, Ministério do Trabalho. Gabinete do Ministro. Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978. Aprova as normas regulamentadoras – NR do capítulo V, título II, da consolidação das leis do trabalho, relativas a segurança e medicina do trabalho. Norma Regulamentadora NR6 – equipamento de proteção individual. NR7 – programa de controle médico de saúde ocupacional. Diário Oficial da União de 06 de julho de 1978.
BELO HORIZONTE, Secretaria Municipal de Saúde. Norma Técnica Especial nº 007/99. Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária em locais que realizem tatuagens e congêneres, sediados no município de Belo Horizonte.
Canto, Graziela de Luca et al. Piercing Bucal: o que os dentistas devem saber. Revista da Associação Paulista Cirurgião Dentista, São Paulo, v. 56, n. 5, p. 345-349, set. out. 2002.
COSTA, L. A. L. Piercing Oral e Suas Complicações. Jornal da ABO Regional Anápolis, Anápolis, 01 abr. p.03. 2004.
FERNANDES, A. T. Infecção Hospitalar e suas Interfaces na Área de Saúde. São Paulo: Ateneu, 2001, p.
FOOD AND DRUG ADMINISTRATION.Tattoos and Permanent Makeup.November 29, 2000. Disponível em: < Hypertext update by bxm/bap/cjm/Kwg>. Acesso em: 24 jan. 2002.
GERÊNCIA de Tecnologia da Organização em Serviços de Saúde. Parecer Técnico. Mensagem recebida por < gdtsa@visa.goiás.gov.Br > em 20 de out. de 2003. (Documento arquivado na SVISA – Go)
GOIÁS (Estado), Ministério Público do Estado de Goiás. Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude. Ofício nº 1278 de 04 de novembro de 2003. Informação Técnica – Jurídico. Dispõe sobre a prática de tatuagem e adornos (piercing) em menores de 18 anos.

GOIÁS (Estado). Lei 10.156, de 16 de janeiro de 1987. Dispõe sobre o Sistema de Saúde do Estado de Goiás. Diário Oficial do Estado de Goiás de 10 de fev. de 1987.


JÚNIOR, D.P.F Clínica de Medicina Estética. . Informação Técnica – Médica. Dispõe sobre Fundamentos Técnicos para prática de tatuagem e adornos (piercing). Documento recebido em 15 de abril de 2004

(Documento arquivado na SVISA – Go)


GOIÂNIA. Secretaria Municipal de Saúde; Departamento de Vigilância Sanitária; Divisão de Estabelecimentos de Saúde. Relatório Técnico, dispõe sobre os serviços de tatuagem e piercing no Município de Goiânia. 3 fls. 04 a 22 julho de 2003.
RECIFE. Secretaria Municipal de Saúde. Norma Técnica Especial nº 001/2003. Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária em estabelecimentos que realizem aplicação de tatuagens e adornos (piercings), sediados no município de Recife.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução DVS nº 004 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os estabelecimentos de interesse da saúde que executam procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e piercing e dá providências correlatas. Diário Oficial de Santa Catarina nº 16809 de 19 de dezembro de 2001.
SÃO PAULO (Estado). Centro de Vigilância Sanitária. Portaria CVS – 12 de 30 de julho de 1999. Dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados gabinetes de tatuagem e gabinetes de piercing e dá providências correlatas.
TATUAGEM e piercing são proibidos para menores. O Estado de São Paulo, São Paulo. 11 de nov. 1997. Disponível em < http://www.estado.estadão.com.br/edição/pano/97/11/10/ger384.htm l> Acesso em: 17 out. 2003.

ANEXO I - TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO




DADOS DO ESTABELECIMENTO

Razão Social: __________________________________________________________________________

Fantasia: __________________________________________________________________________

Endereço: __________________________________________________________________________

CNPJ/CPF: ______________________________Fone:_________________________Fax:___________
Email: ____________________________________________________________________
Nome do profissional:________________________________________________________



DADOS PESSOAIS


Nome do Cliente:

________________________________________________________________________


Data de Nasc.:___/___/______ C.I. _________________ CPF: ______________________

Endereço: _________________________________________________________________________

Nome do Responsável Legal em caso de menor: _________________________________________________________________________

CPF: ______________________



Declaro estar informado e ciente das possíveis complicações decorrentes da prática de maquiagem definitiva, tatuagem e adornos (piercing) no que se refere:


1- Ao risco de infecção por patógenos veiculados pelo sangue (vírus da hepatite C, vírus da hepatite B, vírus da imunodeficiência adquirida (AIDS), dentre outros), quando não forem obedecidos adequadamente os procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização dos materiais a serem utilizados, assim como o manuseio apropriado dos descartáveis Sim ( )Não( )

2- Aos riscos de acidentes durante a realização dos procedimentos Sim ( ) Não ( );

3- Ao difícil processo de remoção de tatuagem - Sim ( ) Não ( );

4- As possíveis seqüelas remanescentes à colocação e/ou retirada de alguns tipos de piercings - Sim ( ) Não ( );

5- À procedência das tintas utilizadas - Sim ( ) Não ( );

6- Às reações alérgicas a alguns pigmentos e materiais ou a rejeição orgânica dos mesmos como corpo estranho - Sim ( ) Não ( );

7-As aplicações de piercings e tatuagens em alguns locais do corpo como áreas cartilaginosas, articulações, genitália e mucosas - Sim ( ) Não ( );

8-As aplicações de maquiagens definitivas, tatuagens e piercings em pacientes portadores de doenças infecto contagiosas (hepatites, hanseníse....dentre outras), diabetes mellitus, AIDS ou outra imunodeficiência; coagulopatias; doenças cardíacas de qualquer natureza, alérgicas, portadores de prótese em qualquer local e válvulas cardíacas; convalescentes de doenças, cirurgias recentes, predisposição a quelóide; bem como, aplicação dos procedimentos em locais com cicatrizes, alergias, queimaduras ou doenças agudas ou crônicas da pele. Nestes casos necessitam de avaliação e liberação médica - Sim ( ) Não ( );

9- Ao risco da aplicação de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing sem estar vacinado contra tétano e hepatite B - Sim ( ) Não ( );

Em conformidade com o descrito, dou meu consentimento para que o profissional acima execute a aplicação de________________________________, no_________________________________________.

(local de aplicação)

__________________________________________________

Assinatura responsável legal (para menores de 18 anos).

__________________________________________________

Assinatura do cliente – C.I.n°_____________Org. Exp.:__________

Data____/____/_________


Resolução nº /2008.

ANEXO II - QUADRO DE INFORMAÇÕES SOBRE MAQUIAGEM DEFINITIVA, TATUAGEM E PIERCING.

  • A maquiagem definitiva, tatuagem e piercing são procedimentos invasivos que expõem os usuários ao risco de infecções por agentes veiculados pelo sangue, tais como vírus da imunodeficiência humana – HIV, vírus das Hepatites B e C, dentre outros agentes;

  • É proibida a realização de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing em menores de idade, salvo com a autorização do responsável legal;

  • A tatuagem é de difícil remoção e sua retirada pode deixar cicatrizes;

  • As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a raspar pêlos, empregados na prática de tatuagens, devem ser de uso único (descartáveis);

  • Os piercings deverão ser esterilizados antes de serem introduzidos no corpo;

  • Não é recomendável a aplicação de piercing e tatuagem em cartilagem do nariz, orelha (exceto lóbulo), nas articulações e órgãos genitais;

  • Ao executar o procedimento, o profissional deve usar luvas, máscara, gorro, avental e protetor ocular;

  • As tintas deverão ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas as sobras;

  • É vedada aos maquiadores, tatuadores e piercers a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, antiinflamatórios e outros) por qualquer via de administração (tópica, oral, injetável e outras) a seus clientes;

  • É proibida aplicação de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing sem avaliação e liberação médica, em pessoas portadoras de doenças que possam oferecer riscos, como por exemplo, hepatite, hanseníase, diabetes mellitus, AIDS, doenças cardíacas de qualquer natureza, alérgicas, portadores de prótese em qualquer local e válvulas cardíacas; convalescentes de doenças, cirurgias recentes, predisposição a quelóide; bem como, aplicação dos procedimentos em locais com cicatrizes, alergias, queimaduras ou doenças agudas ou crônicas da pele.




CLIENTE!

Este estabelecimento possui cadastro na Vigilância Sanitária e está em boas condições de higiene?



Em caso de dúvidas ou reclamações, entre em contato:



Disque Denúncia 150

Vigilância Sanitária Municipal: ______________________________________________





ESPECIFICAÇÕES DO QUADRO:
Este quadro deverá ser no mínimo, formatado com fonte Arial ou Times New Roman, tamanho 48, estilo normal, com espaçamento normal. Deverá ser afixado na recepção, em local visível ao público.

Av. Anhanguera n°5.195 – Setor Coimbra – CEP:74.043-011 - , Goiânia-GO



Fone (0xx 62) 3201-4100 / 3201-4123 - www.visa.goias.gov.br - visago@visa.goias.gov.br




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catarina centro
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Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
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