Requerimento s/Nº-99



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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA


PROJETO DE LEI Nº 82/2014

A Assembléia Legislativa do Estado do Espírito Santo

D E C R E T A

Art. 1º. Os fornecedores de serviços alimentares, inclusive restaurantes, são obrigados a informar o consumidor quando os alimentos fornecidos contiverem gordura trans.

Parágrafo único. A informação constará inclusive nos cardápios, sempre em letras legíveis.

Art. 2º. O descumprimento ao disposto no Art. 1º acarretará aos fornecedores multa de 1000 (mil) Valores de Referência do Tesouro Estadual – VRTEs e o dobro, em caso de reincidência, a ser revertida para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor – FEDC.

Art. 3º. A reiteração do descumprimento implicará na interdição do estabelecimento.

Art. 4º. Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação.

Sala das Sessões, 2 de abril de 2014.



DEPUTADO GILSINHO LOPES

J U S T I F I C A T I V A

O Código de Defesa do Consumidor proíbe o fornecimento de produtos inseguros. A medicina já possui conhecimento de que a gordura trans é responsável por problemas cardíacos e obesidade. Por isso vários Países já a baniram.

No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária já obriga que o consumidor seja informado nos rótulos dos produtos pela indústria.

Todavia, é necessário que essa obrigação seja introduzida, também, para os fornecedores de alimentos em geral. Ou seja, aqueles que processam alimentos industrializados, inclusive os restaurantes.



A FDA – Food And Drugs Administration, agência reguladora Norte Americana e referência mundial, já declarou a gordura trans insegura, e vários Estados e Cidades dos EUA já a baniram dos restaurantes.

A aprovação desta lei irá assegurar ao consumidor o conhecimento do que alimento que está ingerindo. Incentivando os restaurantes e fornecedores a processarem alimentos saudáveis. Diminuindo os gastos do SUS com o tratamento de doenças, protegendo o consumidor.


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