Requerimento de informaçÃo nº 298, de 2017



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REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 298, DE 2017
Nos termos do artigo 20, inciso XVI da Constituição do Estado de São Paulo, combinado com o artigo 166 da XIV Consolidação do Regimento Interno, requeiro seja oficiado ao ilustre SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA,

LOURIVAL GOMES,para que preste as seguintes informações:


Considerando que a segurança é um dos direitos sociais previstos pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988;

Considerando que a segurança pública é um dever do Estado, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio;

Considerando que uma série de ocorrências de mau funcionamento do serviço de monitoramento de detentos por meio de tornozeleira eletrônica coloca em risco a segurança da população do Estado de São Paulo, questiona-se:

1 - Atualmente, qual é o número total de detentos monitorados por meio de tornozeleira eletrônica? Desse total, quantos presos cumprem pena em regime semiaberto? E quantos são monitorados durante as saídas temporárias?

2 - Atualmente, o Poder Público estadual tem condições de afirmar com exatidão onde estão todos os presos monitorados por meio de tornozeleira eletrônica? Favor justificar a resposta com informações detalhadas a respeito da qualidade do sistema de monitoramento em funcionamento no Estado de São Paulo.

3 - Por que houve o rompimento do contrato com a empresa responsável pelo monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica? Favor providenciar a imediata disponibilização de cópias do contrato estabelecido com a empresa Synergye Tecnologia, assim como dos documentos relacionados à referida rescisão contratual.

4 - Desde que o Poder Público estadual firmou o contrato com a Synergye Tecnologia, qual é o valor total dos pagamentos efetuados à referida empresa?

5 - No Estado de São Paulo, quantas tornozeleiras eletrônicas foram entregues pela empresa Synergye Tecnologia? Dessas tornozeleiras, quantas apresentaram defeitos? Favor informar detalhadamente as características desses defeitos.

6 - Em relação ao monitoramento eletrônico de presos, haverá a celebração de contrato em regime emergencial?

7 - Haverá a abertura de um novo processo licitatório para a contratação de empresa responsável pelo monitoramento eletrônico por meio de tornozeleira eletrônica? Se a resposta for afirmativa, favor informar o cronograma desse novo certamente. Se a resposta for negativa, favor informar os motivos pelos quais o Poder Público não abrirá uma nova concorrência pública.


JUSTIFICATIVA
De acordo com o artigo 6º da Constituição Federal de 1988, todos têm direito à segurança. Impõe-se ao Estado o dever de executar as ações relacionadas à segurança pública, que devem ser exercidas para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Nesse sentido, faz-se fundamental que os detentos que cumprem pena em regime semiaberto, assim como os detentos beneficiados por saídas temporárias (e.g. Dia das Mães, Dia dos Pais) sejam monitorados por meio de tornozeleira eletrônica.

É fato que o mau funcionamento desse serviço de monitoramento eletrônico pode, eventualmente, propiciar as condições favoráveis à fuga de detentos. Cite-se, por exemplo, o caso da detenta que rompeu o lacre da tornozeleira e conseguiu fugir da empresa em que trabalhava no interior paulista. Consta que “essa fuga ocorreu por volta das 9h30, mas até as 11h35 a empresa de monitoramento não havia emitido alerta do rompimento do lacre”, conforme reportagem publicada em 09/08/2017 pelo jornal Folha de S. Paulo, “Alckmin rompe contrato, e presos de SP ficam sem tornozeleira eletrônica”, disponível em http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/08/1908349-alckmin-rompe-contrato-e-preso-de-sp-fica-sem-tornozeleira-eletronica.shtml (último acesso em 10/08/2017)

Há, portanto, uma situação de incertezas a respeito do regular funcionamento do monitoramento de presos por meio de tornozeleira eletrônica. Diante do atual cenário de inúmeras ocorrências de mau funcionamento desse serviço, não se sabe ao certo se os magistrados impedirão os detentos de deixar as prisões. Também não se sabe se essa série de ocorrências de mau funcionamento do sistema de monitoramento eletrônico de presos no Estado de São Paulo acarretará um aumento dos casos de fuga de presos em regime semiaberto e de saídas temporárias, e, assim, colocando em risco a segurança da população.

Por ser prerrogativa do Poder Legislativo fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento ao interesse público, é que se justificam os questionamentos ao ilustre Secretário.

Sala das Sessões, em 15/8/2017.



a) Raul Marcelo


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