Representação nº 020/03



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Representação nº 020/03
Representantes: xxxxxxxxxxxxx
Representados: xxxxxxxxxxxxx

Trata-se de representação veiculada a esta Promotoria de Justiça em razão de denúncia formulada por xxxxxxxxxxxxxxxxx contra a xxxxxxxxxxxxxxx.


Os subscritores da representação narram que, no dia 02 de março de 2003, levaram suas filhas ao clube representado, para a matinê do Carnaval. Ocorre que, em determinado momento, a banda que tocava no local começou a executar diversas músicas apelativas, do ponto de vista sexual, tais como “Eguinha Pocotó”, “Dança da Motinha”, “Bonde do Tigrão” e “Vai Lacraia”. Não fosse isso, nesse instante, um homem começou a dançar de minissaia no palco, com diversas crianças ao seu redor. Entendem que a mensagem veiculada pelo clube, foi altamente erotizada, pondo em risco a moral das crianças presentes. Pretendem providências desta Promotoria de Justiça para coibir tal tipo de comportamento, seja no aludido clube ou em qualquer outro lugar.

Entende este subscritor que não é função institucional do Ministério Público zelar pelo respeito à moralidade ou de determinados comportamentos da sociedade, quando inexiste transgressão aos direitos e garantias assegurados, em nossa legislação, às crianças e adolescentes.


Dispõe o art. 3º da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que:

Art. 3º. A criança e o adolescente gozam de todos os direitos inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegundando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.”


Ora, quer nos parecer, ao menos inicialmente, que a execução das mencionadas músicas, por si só, não viola de forma alguma a garantia inaugural do Estatuto da Criança e do Adolescente, mesmo porque a proteção teria que se dar, primacialmente, por lei. Se inexistente norma proibitiva expressa de qualquer comportamento, está este intrinsecamente permitido. O tema, pois, deve ser desenvolvido, no passo seguinte, em busca de alguma norma proibitiva dessa contestada exibição.
Ademais, queremos crer que a privação do exercício do sentido da audição em relação às músicas não exerce força suficiente, muito pelo contrário, para facilitar o desenvolvimento mental, moral ou espiritual. É fundamental, isto sim, que os pais não se livrem do dever de educar a pretexto de fazê-lo o Estado por meio de um vasto conjunto de proibições.
Tampouco se pode dizer que a execução das referidas músicas atente contra o respeito ou a dignidade da criança, não incindindo, em hipótese alguma, em violação do arts.15, 17 ou 18 do Estatuto.
A peculiaridade de se tratar a criança e o adolescente de pessoas em processo de desenvolvimento não pode levar o Estado a ampará-los como se fossem pessoas sem qualquer condição de discernir, interpretar ou reagir a sentimentos e valores naturais das pessoas, mesmo em processo de desenvolvimento.
Não se pode, demais disso, supor-se que a execução das músicas violem a integridade psíquica ou moral das crianças, sobretudo que vivem expostas por todos os demais meios - e muito mais eficazes - de comunicação a um bombardeio de sensualidade e erotismo incomparavelmente maior do que as famigeradas canções.
Assim, nenhum dos crimes previstos nos arts. 225 a 244 do Estatuto da Criança e do Adolescente podem ser imputados aos representados, bem como nenhuma infração administrativa prevista nos arts. 245 a 258 remanesce na hipótese.
Tampouco o delito de escrito ou objeto obsceno, do art. 234 do Código Penal, pode ser imputado.

Por fim, cumpre ressaltar que a Carta Magna de 1988 aboliu a censura, permitindo às televisões brasileiras a liberdade de expressão. Atento ao princípio da proporcionalidade, esta deve prevalecer sobre interesses de caráter individual.


É inquestionável o mau gosto esboçado pelas mencionadas músicas. Infelizmente, este tem sido uma vertente nas atuais manifestações de arte nacionais. Compactuamos da resignação dos representantes, nesse mister. Entretanto, inviabilizada está a tomada de postura, tendente a emitir uma proibição de conteúdo geral, vedando a veiculação de canções deste jaez.

Por isso, o caráter de direcionamento dos pais deve ser observado de forma mais estreita, justamente para através da boa formação, impedir que as mensagens veiculadas por tais expressões artísticas (se é que assim podem ser chamadas), incutam nos menores um senso desviado da moral e dos bons costumes.


Isso porque, inevitavelmente, na teia de suas relações sociais, os menores terão contato, conquanto acidental e involuntário, com tal tipo de informação, em se considerar o caráter de evolução da tecnologia dos atuais meios de comunicação.
Destarte, entende esta Promotoria de Justiça que, por conseqüência, não há amparo legal para qualquer iniciativa do Ministério Público, no caso concreto.
Dessa forma, não há razões que justifiquem o prosseguimento do presente, pelo que indefiro a presente representação, com fundamento no artigo 15, do Ato nO 19/94-CPJ. Determino, consoante estabelece o seu artigo 2O, do dispositivo apontado, seja o representante devidamente cientificado do indeferimento, mediante correspondência com aviso de recebimento, acompanhada de cópia da presente decisão, ressalvando-se de que poderá interpor recurso ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de 10 (dez) dias.
Aguarde-se eventual interposição de recurso, mediante certidão quanto ao dia e hora de seu protocolo. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Conselho Superior do Ministério, consoante estabelece o artigo 1O, parágrafo 3O, do Ato (I) nO 13/94-CJP-CSMP, de 02 de dezembro de 1993.

São José dos Campos , 27 de março de 2003.



André Pascoal da Silva

Promotor de Justiça


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