Relatório Nº 10/12



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RELATÓRIO Nº 10/12

PETIÇÃO 341-01

ADMISSIBILIDADE

MÁRCIO MANOEL FRAGA e NANCY VICTOR DA SILVA (PRECATÓRIOS)

BRASIL

20 de março de 2012





  1. RESUMO

1. Em 25 de maio de 2001, a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (doravante “Comissão Interamericana” ou “CIDH”) recebeu a petição apresentada por Nancy Victor da Silva (“a peticionária”), na qual solicita que a CIDH esclareça as razões da morte de Márcio Manoel Fraga (“a suposta vítima”), filho da peticionária, ocorrida em 27 de março de 1999 no Hospital Penitenciário “Fábio Soares Maciel” do Rio de Janeiro. Além disso, a peticionária recorreu à Comissão Interamericana pela falta de cumprimento de uma sentença judicial efetiva no âmbito de uma ação civil pela morte da suposta vítima. Segundo o alegado, o estado do Rio de Janeiro não pagou a indenização disposta por essa sentença porque o pagamento está vinculado a um título executivo judicial (precatório). A peticionária não faz referência a artigos ou disposições específicas da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Convenção Americana”).


2. O Estado argumenta que a morte da suposta vítima no hospital penitenciário ocorreu por causas naturais, pois a autópsia confirma que a causa da morte foi uma broncopneumonia. Além disso, o Brasil alega que a peticionária interpôs uma ação civil de indenização por danos contra o estado do Rio de Janeiro em 29 de janeiro de 2002, que essa ação foi julgada procedente com base na responsabilidade objetiva do estado e que o tribunal condenou o estado a pagar à peticionária o montante de R$49.837,90 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos) por danos morais. O Estado acrescenta que o respectivo precatório foi expedido em favor da peticionária em 2009, em conformidade com a legislação interna, e que não foi pago até esta data porque a Constituição brasileira estabelece uma ordem de prioridade para o pagamento desses títulos. Com base nisso, o Estado solicita que a CIDH arquive o expediente dessa petição.


  1. Sem prejulgar o mérito da denúncia, após analisar a posição das partes e em cumprimento dos requisitos previstos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana, a CIDH decide declarar o caso parcialmente admissível para fins de exame da suposta violação dos direitos consagrados nos artigos 8, 21 e 25 da Convenção Americana, em concordância com os artigos 1.1 e 2 desse tratado. Por outro lado, a CIDH declara inadmissíveis as alegações relativas ao tratamento da suposta vítima e aos golpes supostamente sofridos de policiais militares do Rio de Janeiro por ocasião de sua prisão em 11 de fevereiro de 1999, porque a peticionária não interpôs nem esgotou os recursos de jurisdição interna e porque a petição não expõe fatos que caracterizem uma possível violação dos direitos garantidos pela Convenção Americana, em conformidade com o artigo 47.b do mesmo instrumento internacional. Em conseqüência, a Comissão Interamericana decide notificar esta decisão às partes, publicá-la e incluí-la em seu Relatório Anual à Assembléia Geral da OEA.




  1. TRAMITAÇÃO PERANTE A CIDH

4. A petição foi recebida em 25 de maio de 2001. Mediante nota de 4 de junho de 2001, a CIDH transmitiu a denúncia ao Estado para que apresentasse sua resposta. Pela falta de resposta do Estado, em 14 de janeiro de 2009 a Comissão Interamericana reiterou o pedido anterior de informações ao Estado e solicitou à peticionária que apresentasse informações atualizadas, especificamente sobre os requisitos de admissibilidade da petição.


5. O Estado respondeu à petição em 21 de julho de 2009. A peticionária forneceu informações adicionais nas seguintes datas: 27 de outubro de 2009, 23 de março de 2010 e 29 de abril de 2010. Essas comunicações foram devidamente repassadas ao Estado. Por sua vez, o Estado enviou informações adicionais nas seguintes datas: 18 de junho de 2010, 14 de julho de 2010 e 15 de dezembro de 2010. Tais comunicações foram devidamente repassadas à peticionária.


  1. POSIÇÃO DAS PARTES




  1. Posição da peticionaria

6. A peticionária recorreu à Comissão Interamericana a fim de esclarecer as razões da morte da suposta vítima, seu filho de 22 anos de idade. A peticionária sustenta que a suposta vítima teria sido golpeada por policiais militares do estado do Rio de Janeiro por ocasião de sua prisão in flagrante delicto, em 11 de fevereiro de 1999. Em virtude disso, alega que a suposta vítima deu entrada na cadeia do 14º Distrito Policial com febre, dor na garganta e na área genital. A peticionária acrescenta que, por volta de 19 de março de 1999, a suposta vítima teria sido transferida para o Hospital Penitenciário ”Fábio Soares Maciel” devido a problemas de saúde e que teria morrido nesse hospital em 27 de março de 1999.


7. Além disso, a peticionária sustenta que ganhou uma ação civil de indenização contra o estado do Rio de Janeiro, em razão de a suposta vítima morrer sob a custódia do Estado. No entanto, a peticionária indica que não recebeu a respectiva indenização, por estar esse pagamento vinculado a um título executivo judicial (precatório).


  1. Posição do Estado

8. O Estado indica que, pela autópsia realizada, a morte da suposta vítima no hospital penitenciário ocorreu por broncopneumonia, ou seja, devido a causas naturais. O Brasil acrescenta que, em 29 de janeiro de 2002, a peticionária interpôs uma ação civil de indenização por danos contra o estado Rio de Janeiro (Ação Civil nº 2002.001.021529-6) e que essa ação foi julgada procedente e condenou o estado a pagar-lhe o montante de R$49.837,90 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e sete reais e noventa centavos) por danos morais.


9. O Estado indica que a ação de indenização interposta pela peticionária já transitou em julgado. Esclarece que, além disso, a referida decisão se baseou na responsabilidade objetiva do Estado, porque a suposta vítima estava sob sua custódia quando morreu de broncopneumonia. O Estado acrescenta que a suposta vítima não teria denunciado maltrato algum no ato de sua prisão em 11 de fevereiro de 1999 e que o exame realizado no Senhor Fraga após sua detenção não demonstrou indício algum de golpes, maus-tratos ou tortura.
10. Além disso, o Estado observa que, em 2009, foi expedido o respectivo precatório em favor da peticionária, em conformidade com a legislação interna, o qual não foi pago até esta data porque a Constituição brasileira estabelece uma ordem de prioridade para o pagamento desses títulos. Com base nisso, o Estado solicita que a CIDH arquive o expediente dessa petição.
IV. ANÁLISE SOBRE COMPETÊNCIA E ADMISSIBILIDADE


  1. Competência

11. A peticionária está facultada, em princípio, pelo artigo 44 da Convenção Americana a apresentar petições perante a CIDH. A petição destaca, como supostas vítimas, pessoas que o Estado se comprometeu respeitar e garantir-lhes os direitos reconhecidos na Convenção Americana. No que concerne ao Estado, a Comissão Interamericana observa que o Brasil é parte na Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992, data em que depositou seu instrumento de ratificação. Portanto, a CIDH tem competência ratione personae para examinar a petição. Além disso, a Comissão Interamericana tem competência ratione loci para analisar a petição, porquanto nela se alegam violações de direitos protegidos na Convenção Americana que teriam ocorrido dentro do território do Brasil, Estado Parte nesse tratado.


12. Com relação à competência ratione temporis, a Comissão Interamericana observa que a peticionária denuncia fatos iniciados em 11 de fevereiro de 1999, quando a obrigação de respeitar e garantir os direitos protegidos na Convenção Americana já se encontrava em vigor para o Estado. Finalmente, a CIDH tem competência ratione materiae, porque na petição se denunciam possíveis violações a direitos humanos protegidos pela Convenção Americana.


  1. Esgotamento dos recursos internos

13. O artigo 46.1.a da Convenção Americana exige como requisito para a admissibilidade de uma petição pela CIDH o prévio esgotamento dos recursos disponíveis na jurisdição interna, em conformidade com princípios do direito internacional geralmente reconhecidos. Por seu lado, o artigo 46.2 da Convenção Americana prevê que esse requisito não é aplicável quando: (i) não existe na legislação interna do Estado envolvido o devido processo legal para a proteção do direito ou dos direitos que se alega terem sido violados; (ii) não se permitiu à suposta vítima de violações o acesso aos recursos à jurisdição interna, ou ele foi impedido de esgotá-los; ou (iii) existe atraso injustificado na decisão sobre os mencionados recursos.


14. A CIDH solicitou informações específicas sobre o esgotamento dos recursos internos à peticionária em 31 de março de 2010, em 20 de abril de 2010 e em 17 de maio de 2010. Especificamente, a CIDH solicitou informações sobre a existência de uma investigação penal a respeito do tratamento da suposta vítima em sua prisão em 11 de fevereiro de 1999. Apesar disso, a peticionária não informou especificamente sobre o requisito de prévio esgotamento dos recursos internos no caso. A CIDH observa ainda que os autos da petição não contêm informações sobre denúncia alguma da peticionária ou da suposta vítima com relação ao tratamento da suposta vítima, nem dos golpes supostamente perpetrados por policiais militares do estado do Rio de Janeiro durante sua prisão em 11 de fevereiro de 1999.1 Além disso, de acordo com a prova apresentada pelo Estado e não contestada pela peticionária, a morte da suposta vítima no hospital penitenciário teria ocorrido por broncopneumonia, ou seja, supostamente ocorreu em virtude de causas naturais.2 Portanto, a Comissão Interamericana decide que a presente petição é inadmissível com relação às referidas alegações, porque não atende ao requisito previsto no artigo 46.1.a da Convenção Americana, nem apresenta elementos que caracterizem prima facie uma violação dos direitos nela garantidos, em conformidade com o artigo 47.b do mesmo instrumento internacional.
15. Por outro lado, a CIDH observa que a peticionária interpôs uma ação civil indenizatória por danos morais contra o estado do Rio de Janeiro (Ação Civil nº 2002.001.021529-6) em 29 de janeiro de 2002,3 em virtude de suposta “negligência na assistência médica recebida”.4 Além disso, a CIDH toma nota de que a referida ação de indenização resultou em decisões judiciais de primeira e segunda instâncias favoráveis à peticionária e que as referidas decisões já fizeram coisa julgada.5 Não obstante isso, em conformidade com as informações fornecidas por ambas as partes (supra parágrafos 7 e 10), até esta data o estado não pagou o respectivo precatório.
16. Com relação à falta de pagamento do precatório devido pelo Estado brasileiro, a CIDH já adotou uma decisão de admissibilidade sobre o tema no Relatório 144/11 sobre a P-1050-06 (Pedro Stábile Neto e outros funcionários do município de Santo André), de 31 de outubro de 2011.6 Aplicando a prática de adotar decisões per curiam,7 com relação ao exame de admissibilidade deste assunto, a Comissão Interamericana conclui que a legislação brasileira não contempla recursos judiciais efetivos e adequados para assegurar o pagamento dos precatórios devidos pelo Estado. Portanto, aplica-se a esta petição a exceção prevista no artigo 46.2.a da Convenção Americana, no tocante ao esgotamento dos recursos de jurisdição interna. Em conformidade com as informações disponíveis, o suposto descumprimento da referida sentença judicial definitiva ou, em outras palavras, a falta de pagamento do referido precatório continua até esta data. Portanto a petição foi apresentada dentro de um prazo razoável, em conformidade com o artigo 32.2 do Regulamento da CIDH. Além disso, a Comissão Interamericana conclui que se cumprem os requisitos estabelecidos nos artigos 46.1.c e 47.d da Convenção Americana.
17. Nem a Convenção Americana nem o Regulamento da CIDH exigem que o peticionário identifique os direitos específicos que alega terem sido violados pelo Estado no assunto submetido à CIDH, embora os peticionários possam fazê-lo. Compete à Comissão Interamericana, com base na jurisprudência do Sistema, determinar em seus relatórios de admissibilidade os artigos dos instrumentos interamericanos relevantes que são aplicáveis e, no final, estabelecer se tal disposição foi violada e se os fatos alegados foram comprovados mediante elementos suficientes. Neste caso, portanto, a CIDH estabelece que, se os fatos forem provados verdadeiros, as alegações da peticionária poderão caracterizar violações dos direitos consagrados nos artigos 8, 21 e 25 da Convenção Americana, em concordância com os artigos 1.1 e 2 do mesmo tratado.
18. Conseqüentemente, a CIDH decide que a petição é admissível com relação aos referidos direitos consagrados na Convenção Americana. Por outro lado, com relação às alegações referidas no parágrafo 14 supra, a CIDH decide que a petição é inadmissível porque não atende ao requisito previsto no artigo 46.1.a da Convenção Americana nem expõe fatos que caracterizem uma violação dos direitos nela garantidos, em conformidade com o artigo 47.b do mesmo instrumento internacional.


  1. CONCLUSÕES

19. A CIDH conclui que é competente para examinar as reivindicações apresentados pela peticionária, em conformidade com os requisitos estabelecidos nos artigos 46 e 47 da Convenção Americana. Com fundamento nos argumentos de fato e de direito acima expostos e sem prejulgar o mérito do assunto.


A COMISSÃO INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DECIDE:

 

1. Declarar admissível a presente petição com relação aos artigos 8, 21 e 25 da Convenção Americana, em concordância com os artigos 1.1 e 2 do mesmo tratado;



 

2. Declarar inadmissíveis as alegações referidas no parágrafo 14 deste relatório;


3. Notificar essa decisão ao Estado e à peticionária;

 

4. Continuar com a análise do mérito do assunto;


5. Publicar esta decisão e incluí-la em seu Relatório Anual à Assembléia Geral da OEA.
Dado e assinado na cidade de Washington, D.C., aos 20 dias do mês de março de 2012.  (Assinado): José de Jesús Orozco Henríquez, Presidente, Tracy Robinson, Primeira Vice-Presidenta; Felipe González, Segundo Vice-Presidente, Dinah Shelton, Rodrigo Escobar Gil, Rosa María Ortiz e Rose-Marie Antoine, Membros da Comissão.


1 Auto de Exame de Corpo de Delito. Anexo à comunicação do Estado de 14 de julho de 2010 – Cópias do expediente da Ação Civil 2002.001.021529-6, pág. 64. Esse documento indica que a suposta vítima declarou ter sofrido convulsões no ato da prisão, razão pela qual apresentava uma pequena ferida no joelho esquerdo.

2 Auto de Exame de Corpo de Delito. Anexo à comunicação do Estado de 14 de julho de 2010 – Cópias do expediente da Ação Civil 2002.001.021529-6, pág. 64. A causa mortis, além disso, teria sido corroborada por uma perícia complementar requerida no âmbito da referida ação civil (Ver Peritagem do Doutor Luíz Carlos Marinho. Anexo à comunicação do Estado de 14 de julho de 2010 – Cópias do expediente da Ação Civil 2002.001.021529-6, págs. 103-105).

3 Posteriormente à apresentação da petição à Comissão Interamericana.

4 Ver petição inicial da ação de responsabilidade civil por danos morais de 29 de janeiro de 2002. Anexo à comunicação do Estado de 14 de julho de 2010 – cópias do expediente da Ação Civil 2002.001.021529-6, págs. 02-08.

5 Ver decisão de primeira instância de 14 de março de 2006; decisão de segunda instância de 6 de junho de 2007; ofício do estado do Rio de Janeiro em que informa que não interporia recursos adicionais; e certificado de 17 de agosto de 2007. Anexo à comunicação do Estado de 14 de julho de 2010 – cópias do expediente da Ação Civil 2002.001.021529-6, págs. 147-149, 197-201, 203-204, respectivamente.

6 Ver também, sobre o mesmo tema, CIDH. Relatório Nº 145/11, Admissibilidade, Petição 1140-04, Clélia de Lurdes Goldenberg e Rita de Cassia da Rosa, 31 de outubro de 2011.

7 Ver CIDH. Relatório Nº 133/09, Inadmissibilidade, Petição 989-04, Contribuição para a previdência social de funcionários públicos aposentados e pensionistas – Sindicato dos Médicos do Distrito Federal (Brasil), 12 de novembro de 2009, parágrafo 21; e Relatório Nº 134/09, Inadmissibilidade, Petições 1133-04 e 115-05, Contribuição para a previdência social de funcionários públicos aposentados e pensionistas – UNAFISCO, CONAMP e outros (Brasil), 12 de novembro de 2009, parágrafo 23.


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