Regimento interno do conselho superior da



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ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA

CONSELHO SUPERIOR


RESOLUÇÃO CSDP Nº 162, DE 16 DE MAIO DE 2016.
Estabelece o Regimento Interno da Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Pará.
O CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais, com base no poder normativo que lhe foi conferido pelo art. 102 da Lei Complementar Federal n.º 80/94 e art. 10, da Lei Complementar Estadual n.º 054/2006; e
CONSIDERANDO a previsão do art. 103, da Lei Complementar Nacional n. 80/94 e art. 12 da Lei Complementar Estadual n. 54/2006, que estabelecem haver na estrutura da Defensoria Pública como órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição a Corregedoria Geral;
CONSIDERANDO a importância de se fixar um Regimento Interno para Corregedoria Geral;
CONSIDERANDO a deliberação do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública na 26ª sessão extraordinária, realizada no dia 16 de maio de 2016;
RESOLVE:

Estabelecer o Regimento Interno para Corregedoria Geral da Defensoria Pública do Estado do Pará.



TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DA ORGANIZAÇÃO E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública é Órgão da Administração Superior da Defensoria Pública, encarregada do controle, fiscalização e orientação da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública.
Art. 2º. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública será exercida pelo Corregedor Geral, indicado pelo Conselho Superior em lista tríplice, dentre os integrantes da categoria mais elevada da carreira e nomeado pelo Defensor Público Geral para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.
§ 1º. O Corregedor Geral tomará posse, em sessão solene perante o Conselho Superior, a ser realizada dentro dos 15 (quinze) dias seguintes à publicação do ato de sua nomeação.
§ 2º. O Corregedor Geral será auxiliado, quando necessário, por Defensores Públicos Auxiliares, de sua livre escolha, dentre membros da Defensoria Pública, designados pelo Defensor Público Geral.

§ 3º. Os Defensores Públicos Auxiliares serão no número máximo de 4 (quatro), sendo 2 (dois) com atuação perante a região metropolitana de Belém e 2 (dois) com atuação perante o interior do Estado, sendo que a função do primeiro Defensor Público auxiliar da região metropolitana de Belém será exercida pelo Sub Corregedor Geral.


§ 4º. Os Defensores Públicos auxiliares, após designação do Defensor Público Geral, ficarão afastados das atribuições das respectivas Defensorias Públicas a que forem titulares.
§ 5º. Ao Defensor Público Auxiliar da Corregedoria cabe o desempenho das atividades que lhe forem comissionadas pelo Corregedor Geral.
§ 6º. A designação considerar-se-á finda com o término do mandato do Corregedor Geral que o indicar ou em razão de dispensa, a pedido deste.
§ 7º. O Corregedor Geral da Defensoria Pública será substituído em sua ausência, licenças, férias e impedimentos pelo Sub Corregedor Geral, o qual será indicado pelo Corregedor Geral dentre os Defensores Públicos que compõe a última categoria da carreira, ou, na impossibilidade de sua indicação pelo Defensor Público de Entrância Especial ou da última classe, mais antigo na carreira.
§ 8º. O Corregedor Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Público Geral, pelo voto de 2/3 (dois terços) do Conselho Superior, antes do término do mandato, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão dos deveres do cargo, assegurada ampla defesa.
§ 9º. No caso de destituição do Corregedor Geral, o Conselho Superior, no prazo de 03 (três) dias, elaborará nova lista, na forma do caput deste artigo.
Art. 3º. A Corregedoria Geral da Defensoria Pública terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Corregedor Geral;

  1. Chefia de gabinete;

  2. Assessoria;

II – Sub Corregedor Geral


III – Defensores Públicos Auxiliares da Corregedoria;

  1. Gabinete do Defensor Público Auxiliar da Corregedoria com atuação na Região Metropolitana de Belém;

  2. Gabinete do Defensor Público Auxiliar da Corregedoria com atuação no interior.

IV – Secretaria da Corregedoria Geral.



  1. Divisão de Relatório e Estatística;

  2. Divisão de Apoio Técnico; e

  3. Divisão de Registro, Controle e Cadastro.

Parágrafo único. A Corregedoria Geral terá, em seus quadros, membros da Defensoria Pública, servidores e estagiários, lotados pela autoridade competente, em quantidade e com a qualificação necessária, segundo solicitação do Corregedor Geral.


TÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO CORREGEDOR GERAL
Art. 4º. São atribuições do Corregedor Geral da Defensoria Pública, além das previstas no art. 13, da Lei Complementar Estadual 54/06:

I - inspecionar, em caráter permanente, as atividades dos membros e servidores da Defensoria Pública;


II - sugerir, fundamentadamente, ao Defensor Público Geral o afastamento de membro ou servidor da Defensoria Pública que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;
III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública;
IV - receber e analisar os relatórios circunstanciados dos membros da Defensoria Pública, proferindo parecer fundamentado, informando ou sugerindo ao Defensor Público Geral o que for necessário;
V - recomendar ao Defensor Público Geral a aplicação de qualquer espécie de sanção disciplinar, bem como a exoneração de membro da Defensoria Pública que não esteja cumprindo com as condições do estágio probatório;
VI - receber e processar as reclamações sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível de membros e servidores da Defensoria Pública encaminhando-as, com parecer, ao Defensor Público Geral;
VII - propor, fundamentadamente, ao Defensor Público Geral instauração de sindicância ou procedimento administrativo disciplinar contra membros da Defensoria Pública e seus servidores, sugerindo seu afastamento quando necessário;
VIII – apresentar parecer sobre aplicação ou não de sanção, bem como a respectiva gradação nos processos administrativos disciplinares instaurados pelo Defensor Público Geral após o relatório final da comissão de processo disciplinar;
IX – instaurar, fundamentadamente, sindicância disciplinar quando a sanção a ser aplicada for de repreensão, censura ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
X - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública;
XI - apresentar ao Defensor Público Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;
XII - prestar ao Defensor Público Geral e ao Conselho Superior, em caráter sigiloso, as informações que lhe forem solicitadas sobre a atuação funcional de membro da Defensoria Pública;
XIII - manter prontuário, permanentemente atualizado, dos membros da Defensoria Pública, para efeitos de promoção por merecimento;
XIV – atender e orientar os membros da Defensoria Pública no desempenho de suas funções;
XV – examinar as representações recebidas contra membros da Defensoria Pública, determinando o seu arquivamento, quando manifestamente improcedentes;
XVI – instaurar, fundamentadamente, pedido de explicações, de caráter informativo, bem como determinar o seu arquivamento;
XVII - realizar correições e inspeções nas Defensorias Públicas do Estado, bem como em seus núcleos;
XVIII - expedir atos, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública, nos limites de suas atribuições;
XIX - fazer recomendações, sem caráter vinculativo, aos órgãos de execução;
XX - integrar, como membro nato, o Conselho Superior da Defensoria Pública;
XXI - dirigir e distribuir os serviços da Corregedoria Geral;
XXII - determinar e superintender a organização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros da Defensoria Pública;
XXIII - delegar ao Secretário da Corregedoria Geral, no curso de procedimentos que lhe caiba instruir, a prática de atos que entender necessários;
XXIV - requisitar das Secretarias dos Tribunais de Justiça, dos diversos cartórios ou de qualquer repartição judiciária, cópias de peças referentes afeitos judiciais, certidões ou informações;
XXV - sugerir ao Defensor Público Geral ou ao Conselho Superior da Defensoria Pública a adoção de medidas indispensáveis ao cumprimento das atividades da Instituição;
XXVI – inspecionar estabelecimentos de internação de adolescentes em conflito com a lei e estabelecimentos penitenciários;
XXVII - exercer outras atividades, compatíveis com suas atribuições, que lhe sejam conferidas por lei ou pelo Regimento da Instituição.
CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES DO SUB CORREGEDOR GERAL
Art. 5º. O Sub Corregedor Geral será indicado pelo Corregedor Geral entre aqueles integrantes do último nível da carreira, o qual se afastará das atividades de seu cargo de execução, durante o período de exercício da Sub Corregedoria Geral.
Art. 6º. São atribuições do Sub Corregedor Geral:
I – Substituir o Corregedor Geral durante seus afastamentos;
II – enquanto não estiver atuando na substituição do Corregedor Geral, o Sub Corregedor Geral terá as mesmas atribuições dos Defensores Públicos Auxiliares, conforme estabelecido no capítulo seguinte.
CAPÍTULO III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS DEFENSORES PÚBLICOS AUXILIARES
Art. 7º Os Defensores Públicos Auxiliares da Corregedoria Geral serão aqueles estáveis na carreira, de 3ª entrância ou penúltimo grau da carreira, indicados pelo Corregedor Geral e que não tenham sofrido sanções disciplinares nos últimos cinco anos.
Art. 8º São atribuições dos Defensores Públicos Auxiliares da Corregedoria Geral:
I – auxiliar o Corregedor Geral no desempenho de suas funções;
II – realizar correições e inspeções nos órgãos de atuação, mediante delegação do Corregedor Geral;
III – conduzir, instruir, manifestar e exarar pareceres em expedientes administrativos ou procedimentos administrativos disciplinares, conforme distribuição equitativa a ser realizada pela Secretaria da Corregedoria Geral;
IV – propor ao Corregedor Geral a expedição de atos visando à regularidade e o aperfeiçoamento dos serviços da Defensoria Pública;
V – acompanhar e orientar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;
VI – representar o Corregedor Geral em atos e solenidades oficiais, quando determinado;
VII – exercer inspeção permanente em autos, livros e papéis da Defensoria Pública apontando erros, falhas, irregularidades e omissões ao Corregedor Geral, a fim de que sejam sanadas;
VIII – inspecionar estabelecimentos de internação de adolescentes em conflito com a lei e estabelecimentos penitenciários;
IX – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou por delegação do Corregedor Geral.
Parágrafo único. As atribuições acima elencadas serão exercidas no âmbito dos Gabinetes dos Defensores Públicos Auxiliares da Região Metropolitana de Belém e do Interior de acordo com sua territorialidade.
CAPÍTULO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DO GABINETE
Art. 9º. O Gabinete do Corregedor Geral destina-se a assessorar e auxiliar o Corregedor no exame dos assuntos submetidos à sua apreciação e, ainda, acompanhar e controlar a execução de seus despachos e decisões.
Art. 10. Integram o Gabinete:
I – Chefia de Gabinete;

II – Assessoria Jurídica.


SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DA CHEFIA DE GABINETE
Art. 11. O Cargo de Chefe de Gabinete será provido por bacharel em direito, indicado pelo Corregedor Geral e nomeado pelo Defensor Público Geral.
Art. 12. À Chefia de Gabinete compete:
I – superintender, organizar e administrar os serviços afetos ao gabinete;
II – coordenar os serviços de atendimento do Corregedor às pessoas interessadas;
III – controlar a entrada e saída de processos e outros papéis dirigidos ao Corregedor Geral;
IV – prestar as informações que lhes foram solicitadas;
V – encaminhar ao Secretário da Corregedoria, processos e papéis para o preparado de expedientes e despachos;
VI – atender aos servidores do órgão, as autoridades e ao público em geral, encaminhando-os ao Corregedor Geral, quando houver necessidade;
VII – incumbir-se do expediente dirigido ao Corregedor;
VIII – encaminhar os expedientes ao Secretário da Corregedoria Geral, salvo quando o assunto for de maior relevância, caso em que submeterá ao Corregedor para o devido pronunciamento;
IX – responsabilizar-se pela regularidade da correspondência, tramitação de papéis e outros expedientes sujeitos a despacho do Corregedor Geral;
X – preparar o material destinado a participação do Corregedor Geral nas seções do Conselho Superior da Defensoria Pública e demais colegiados que participe.
XI – manter sob sua guarda documentos sigilosos;
XII – organizar agenda de compromissos do Corregedor Geral;
XIII – promover contatos com autoridades, por delegação do Corregedor Geral;
XIV – colaborar na elaboração do relatório dos trabalhos da Corregedoria Geral;
XV – visar, mensalmente, o levantamento da freqüência do pessoal da Corregedoria Geral, para o fim de encaminhamento do setor competente da Defensoria Pública;
XVI – exercer outras atribuições que lhe forem delegadas pelo Corregedor Geral.
SEÇÃO II

DAS ATRIBUIÇÕES DA ASSESSORIA JURÍDICA
Art. 13. À Assessoria Jurídica compete:
I – prestar colaboração direta ao Corregedor Geral e executar as tarefas específicas que lhe forem determinadas;
II – auxiliar o Corregedor Geral no exame, instrução e documentação de processos, expedientes administrativos sujeitos ao seu pronunciamento;
III – elaborar estudos, realizar pesquisas e pareceres jurídicos sob matéria sujeita à consideração do Corregedor Geral;
IV – elaborar minuta de provimentos, circulares, instruções, ordens de serviço, portarias, atestados, despachos e outros atos;
V – assessorar o Corregedor Geral na elaboração de expedientes e demais expedientes que lhe forem acometidos;
VI – auxiliar o Corregedor Geral nos trabalhos de Correições, inspeções, levantamentos e visitas nas Defensorias Públicas;
VII – executar, internamente ou externamente, outros serviços que o Corregedor determinar.

CAPÍTULO V

DA SECRETARIA DA CORREGEDORIA GERAL
Art. 14. A Secretaria da Corregedoria Geral, órgão diretamente subordinado ao Corregedor Geral, é responsável pelo planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades necessárias à execução dos trabalhos no âmbito da Corregedoria Geral, através dos órgãos especificados no art. 3º, IV deste Regimento Interno.
SEÇÃO I

DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO GERAL
Art. 15. São atribuições do Secretário da Corregedoria Geral:

I – coordenar, organizar e orientar as atividades da Secretaria da Corregedoria Geral, supervisionando as divisões e realizando o intercâmbio de informações entre as mesmas e o Gabinete da Corregedoria, propondo a distribuição de funções dentre os diversos serviços que a compõem, assim como as alterações que se fizerem necessárias;


II – supervisionar todos os trabalhos burocráticos da Secretaria Geral, como emissão de ofícios, avisos, comunicações, portarias, ordens internas de serviço, memorandos, atos e demais expedientes, assumindo pessoalmente a confecção de recomendações a membros da Defensoria Pública, representações ou requisições feitas pelo Corregedor Geral;
III – supervisionar a distribuição de documentos, papéis, processos e expedientes, diretamente aos órgãos competentes, exigindo dos serviços internos o controle da movimentação deles;
IV – zelar pelo cumprimento dos prazos fixados para recebimento de informações e documentos, bem como pelo desenvolvimento dos trabalhos;
V – supervisionar a redação e expedição da correspondência da Corregedoria Geral, inclusive a elaboração dos atos e portarias;
VI – quando determinado secretariar os trabalhos de correição, as visitas de inspeção às Defensorias Públicas, e os procedimentos administrativos instaurados no âmbito da Corregedoria Geral;
VII – expedir certidões e extrair cópias dos atos do Corregedor Geral;
XIII – autenticar documentos para uso no âmbito da Corregedoria Geral;
IX – supervisionar a atualização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros da Defensoria Pública;
X – fiscalizar a guarda e ordem dos arquivos e fichários;
XI – informar ao Corregedor Geral quais os Defensores Públicos deixaram de remeter os relatórios mensais à Corregedoria Geral;
XII – velar pela disciplina e eficiência dos servidores lotados na Secretaria Geral, propondo ao Corregedor Geral as medidas que, julgar necessárias;
XIII – solicitar o material necessário à manutenção dos serviços da Corregedoria Geral.
XIV – providenciar o material de que necessite o Corregedor Geral para o desempenho de suas funções, prestando-lhe o necessário apoio administrativo;
XV – adotar todas as medidas necessárias para as viagens dos membros da Corregedoria Geral, como reserva de passagens aéreas, hotel e requerimento de diárias, dentre outras.
Parágrafo único. Na vacância da função de Chefia de Gabinete, a mesma ficará a cargo do Secretário Geral.
SEÇÃO II

DA DIVISÃO DE RELATÓRIO E ESTÁTISTICA
Art. 16. São atribuições da Divisão de Relatório e Estatística:
I - informar ao Secretário Geral quais os Defensores Públicos deixaram de remeter os relatórios mensais à Corregedoria Geral;
II – organizar em planilhas as atividades dos membros da Defensoria Pública, para fins estatísticos, que expressem a quantidade de atos praticados, classificados conforme o tipo e a complexidade da manifestação, conforme modelo de relatório indicado pela Corregedoria Geral.
Parágrafo único. O serviço de estatística poderá ser organizado em sistema informatizado, garantida a fidelidade e imutabilidade dos dados.
Art. 17. Os dados estatísticos relativos às atividades dos membros da Defensoria Pública deverão ser informados mensalmente, conforme disposto em ato pelo Corregedor Geral.
Art. 18. No mês de janeiro de cada ano os dados estatísticos das atividades da Defensoria Pública relativos ao ano anterior serão condensados em relatório circunstanciado, no qual constará a análise, em comparação com o ano anterior, do acréscimo ou decréscimo de atividades, considerados os números gerais e manifestações de maior repercussão social.
SEÇÃO III

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE APOIO TÉCNICO
Art. 19. São atribuições da Divisão de Apoio Técnico:
I – confeccionar todos os trabalhos burocráticos da Secretaria Geral e outros que lhe forem determinados, como emissão de ofícios, avisos, comunicações, portarias, ordens internas de serviço, memorandos, atos, recomendações a membros da Defensoria Pública, representações ou requisições feitas pelo Corregedor Geral;
II – fazer a distribuição de documentos, papéis, processos e expedientes, diretamente aos órgãos competentes, exigindo dos serviços internos o controle da movimentação deles;
III – elaborar a redação e expedição da correspondência da Corregedoria Geral, inclusive a elaboração dos atos e portarias;
IV – solicitar o material necessário à manutenção dos serviços da Corregedoria Geral.
V – providenciar o material de que necessite o Corregedor Geral para o desempenho de suas funções, prestando-lhe o necessário apoio administrativo;
VI – adotar todas as medidas necessárias para as viagens dos membros da Corregedoria Geral, como reserva de passagens aéreas, hotel e requerimento de diárias, dentre outras.
SEÇÃO IV

DAS ATRIBUIÇÕES DA DIVISÃO DE REGISTRO, CONTROLE E CADASTRO
Art. 20. São atribuições da Divisão de Registro, Controle e Cadastro:
I – expedir certidões e extrair cópias dos atos do Corregedor Geral;
II – autenticar documentos para uso no âmbito da Corregedoria Geral;
III – supervisionar a atualização dos assentamentos relativos às atividades funcionais e à conduta dos membros da Defensoria Pública;
IV – manter atualizado e fiscalizar a guarda e ordem dos arquivos, livros e prontuários;
V – manter atualizada planilha de monitoramento das movimentações de cada Defensor Público;
VI – manter atualizada planilha de monitoramento de lotação das Defensorias Públicas;
Art. 21. Os dados estatísticos anuais das atividades da Defensoria Pública, previsto no art. 18 deste regimento, deverão ser mantidos no arquivo setorial permanente da Corregedoria Geral, facultada a consulta, para fins de pesquisa científica, a qualquer interessado.

TÍTULO III

DA ATUAÇÃO DO CORREGEDOR GERAL
Art. 22. O Corregedor Geral atuará por meio dos seguintes atos: provimentos, recomendações, portarias, ofícios, memorandos, decisões e despachos.
Art. 23. Os atos, destinados à regulamentação de procedimentos funcionais e de administração da Corregedoria Geral, assim como dos órgãos de atuação da Defensoria Pública, a serem observados pelos membros da Instituição, terão numeração em série crescente, ininterrupta, devendo o respectivo número ser precedido da sigla do Órgão – CGDP, e seguido dos dois últimos algarismos correspondentes ao ano em que forem emitidos, separados por barra.
Parágrafo único. Os atos conterão:
I – título;
II – ementa;
III – referências aos dispositivos legais que os fundamentam;
IV – razões que os determinaram;
V – texto dispositivo, organizado em artigos, parágrafos, incisos e alíneas;
VI – data, local e assinatura.
Art. 24. Os atos de regulamentação da Corregedoria Geral destinam-se:
I - Provimentos: ato de caráter normativo, com a finalidade de esclarecer, orientar, fixar procedimentos, regulamentar, entre outros, quanto à aplicação de dispositivos de lei, resoluções do Conselho Superior da Defensoria Pública, instruções normativas do Defensor Público Geral; é o instrumento específico da Corregedoria, por cujo intermédio baixa normas de caráter geral, coercitivo e vinculativo;
II - Recomendações: atos que visem a prevenir um litígio, orientando como se deverá agir nas situações expostas, não possuindo caráter coercitivo e vinculativo; ou, ainda, a fim de destacar a observância de norma que possua caráter coercitivo.

Art. 25. As portarias destinam-se à instauração de sindicância, bem como ao disciplinamento de questões internas afetas à Corregedoria Geral, adotando sistema de numeração assemelhado ao dos atos, porém, renovável anualmente.


Art. 26. Os ofícios e memorandos de caráter individual ou circular, são expedientes destinados às comunicações de rotina, dentre elas informações, encaminhamentos, solicitações, requisições e notificações, obedecendo numeração crescente, renovável anualmente, seguido pela sigla da Corregedoria Geral – CGDP, e dos dois últimos algarismos do ano de expedição, separados por barra.
Art. 27. Os despachos destinam-se ao impulso dos procedimentos administrativos e ao encaminhamento do expediente de rotina.
Art. 28. As decisões são atos deliberativos, destinadas à resolução dos procedimentos ou ao encaminhamento da matéria à autoridade competente.
TÍTULO IV

DOS LIVROS E DOS ARQUIVOS

Art. 29. Os atos, as portarias, os ofícios, memorandos e os procedimentos administrativos da Corregedoria Geral serão registrados em livros próprios, obedecidas as normas estabelecidas neste Regimento Interno e em ato do Corregedor Geral.


Art. 30. São livros obrigatórios da Corregedoria Geral:
I – Registro de Denúncias;
II – Registro de Pedido de Explicações;
III – Registro de Sindicâncias;
IV – Registro de Processos Administrativos Disciplinares;
V – Registro de Processos Administrativos de Expediente;
VI – Registro de Carga de Feitos da Corregedoria Geral aos interessados;
VII - Registro de Atos;


  1. Provimentos;




  1. Recomendações

VIII – Registro de Portarias;


IX - Registro de Ofícios.
X – Registro de Memorandos;
XI – Registro de Inspeções;
XII – Registro de Correições
Art. 31. Os livros, compostos de folhas tipograficamente numeradas, serão abertos e encerrados por termo do Secretário.
Parágrafo único. É facultada a substituição dos livros por sistema informatizado de registro, obedecida a classificação do artigo anterior, desde que assegurada sua inviolabilidade e imutabilidade dos assentamentos.
Art. 32. As fichas funcionais dos membros da Defensoria Pública, os procedimentos administrativos e demais documentos afetos à Corregedoria Geral serão, após sua tramitação, organizados em arquivo, segundo as normas deste Regimento Interno e as complementares disciplinadas em ato do Corregedor Geral.
Art. 33. O arquivo da Corregedoria Geral é dividido em permanente e temporário.
Art. 34. Compõem o Arquivo Permanente:
I – as pastas individuais contendo as fichas de dados funcionais e disciplinares dos membros da Defensoria Pública;
II – as pastas individuais das Defensorias, contendo dados estatísticos, titularidade ou vacância;
III – as caixas de sindicâncias e processos administrativos disciplinares envolvendo membros e servidores da Defensoria Pública;
IV – as caixas contendo as fichas de dados funcionais e disciplinares dos membros inativos, falecidos ou exonerados da Defensoria Pública;
V – as caixas contendo os livros da Corregedoria Geral já encerrados;
VI – as caixas contendo os processos de expediente;
VII – as caixas contendo os relatórios estatísticos anuais da Defensoria Pública e os de atividades da Corregedoria Geral;
VIII – as pastas contendo os regimentos internos dos órgãos da Defensoria Pública; atos, inclusive os editados em conjunto com o Defensor Público Geral; antigos provimentos, e portarias.
§ 1º O Corregedor Geral, em ato próprio, poderá determinar a abertura de novas pastas ou caixas no arquivo setorial permanente.
§ 2º Os procedimentos e documentos que compõem o arquivo setorial permanente ficarão definitivamente na guarda da Corregedoria Geral, sendo vedada sua remessa, sob qualquer hipótese, ao Arquivo Geral da Defensoria Pública.
Art. 35. Compõem o Arquivo Temporário:
I - as pastas dos expedientes recebidos e remetidos pela Corregedoria Geral;
II – as caixas dos procedimentos diversos.
§ 1º Os expedientes serão arquivados em ordem numérica crescente, segundo o número atribuído ao documento pelo sistema de protocolo.
§ 2º Os documentos que compõem o arquivo temporário permanecerão sob guarda da Corregedoria Geral pelo período determinado na escala de temporalidade instituída por ato do Corregedor Geral, ao final do qual deverão ser remetidos ao Arquivo Geral da Defensoria Pública.
§ 3º O Secretário poderá determinar a abertura, no arquivo temporário, de pastas de apoio, para guarda de documentos específicos, cujos conteúdos deverão ser revisados no início de cada ano e, conforme o caso, eliminados ou remetidos, no prazo estabelecido na tabela de temporalidade, para guarda do Arquivo Geral.
Art. 36. Obedecidos os prazos legais, bem como as normas complementares disciplinadas em ato do Corregedor Geral ou Defensor Público Geral, os procedimentos e documentos do arquivo, tanto permanente quanto temporário, poderão ser eliminados, através de processo mecânico de destruição que inviabilize a leitura de seu conteúdo.
Parágrafo único. A eliminação dos procedimentos e documentos do arquivo permanente será efetuada na própria Corregedoria Geral, após autorização do Corregedor Geral, e sob a supervisão do Secretário, lavrando-se o respectivo termo.
SEÇÃO III

DOS PRONTUÁRIOS
Art. 37. Os prontuários compreendem as informações pessoais, funcionais, disciplinares e da vida social dos membros da Defensoria Pública, bem como os documentos a elas relativos.
Art. 38. As informações dos prontuários serão registradas em fichas funcionais individuais, as quais poderão ser organizadas em sistema informatizado.
Parágrafo único. Constarão nas fichas funcionais as seguintes informações:
I - Nome, matrícula, RG, naturalidade, data de nascimento, filiação, estado civil, ano de conclusão do curso e faculdade cursada, data da nomeação, da posse, do exercício e classificação no concurso, comarca para a qual foi designado inicialmente, primeira titularidade, data de aprovação do estágio probatório, tempo de serviço público anterior, tempo de advocacia e de iniciativa privada, nome do cônjuge e dos filhos, com respectivas datas de nascimento destes; telefone e endereço de contato na Capital, certidão de averbação do tempo de serviço, telefone de contato de emergência e tipo sanguíneo;
II - Domicílio nas Defensorias por onde passou nas comarcas do interior e períodos;

III - substituições exercidas e períodos;


IV - promoções, remoções, permutas, com os respectivos conceitos obtidos pelo Conselho Superior;
V - exoneração, reintegração, aproveitamento, demissão, licenças ou férias gozadas;

VI - aposentadoria, data e comarca onde serviu;


VII - afastamentos autorizados;
Art. 39. Devem constar dos prontuários, além das informações previstas no artigo anterior, obrigatoriamente o seguinte:
I – as referências constantes do pedido de inscrição no concurso de ingresso;
II - as observações feitas em correições, vistorias ou visitas de inspeção;
III – as sindicâncias e os procedimentos administrativos instaurados, com sua respectiva conclusão.
IV – as referências elogiosas e de demérito determinadas pelos órgãos da Administração Superior, bem como as penas disciplinares impostas;
V – o desempenho de cargos e funções nos órgãos da Administração Superior.
VI – relatório de estágio probatório.
VII – cópia do termo de posse e entrada em exercício.
VIII - Termo de decisão do Conselho Superior sobre a confirmação da estabilidade no cargo.
Art. 40. As anotações, quando importarem em demérito, antes de efetuadas serão comunicadas ao membro da Defensoria Pública interessado, que poderá apresentar, ao Corregedor Geral, justificativa no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 1º Não sendo aceita a justificativa, o interessado poderá recorrer ao Conselho Superior da Defensoria Pública, no prazo de 3 (três) dias a contar da data da ciência da decisão.
§ 2º Não havendo recurso, ou sendo esse desprovido, será efetuada a anotação.
Art. 41. O acesso aos assentamentos é restrito aos membros da Corregedoria Geral e a seus funcionários, restringindo-se, quanto a estes, tão-somente para a efetivação dos atos que lhes competir.
Parágrafo único. O Corregedor Geral, quando solicitado, possibilitará o acesso aos assentamentos ao Defensor Público Geral, aos Membros do Conselho Superior da Defensoria Pública, e ao Defensor Público interessado.
TÍTULO V

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DA FISCALIZAÇÃO DA ATIVIDADE FUNCIONAL E DA CONDUTA PESSOAL
Art. 42. A Corregedoria Geral exercerá por todos os meios previstos em lei e neste Regimento Interno a fiscalização da atividade funcional e da conduta pessoal dos membros e servidores da Defensoria Pública, a fim de assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e legais aos quais estão submetidos, em especial o disposto nos artigos 57, 58 e 59 da Lei Complementar Estadual nº 54/2006, bem como para apurar quaisquer das situações definidas em seu art. 62.
§1º. Qualquer pessoa poderá reclamar ao Corregedor Geral sobre abusos, erros, omissões ou conduta incompatível de membro e servidores da Defensoria Pública.
§2º No caso de reclamações manifestamente improcedentes, que busquem macular a imagem de membro e servidores da Defensoria Pública em represália à sua atuação funcional, o Corregedor Geral da Defensoria Púbica, de oficio ou atendendo a proposta do Conselho Superior, ou do Defensor Público Geral, encaminhará à autoridade competente representação para a instauração de procedimento a fim de apurar os fatos, visando possível instauração do processo criminal contra o representante ou, se suficientes, remeter cópias da documentação ao Ministério Público, para as medidas judiciais cabíveis.
Art. 43. A fiscalização da atividade funcional e da conduta pessoal dos Defensores Públicos será realizada através de:
I – inspeção permanente;
II – visita de inspeção;
III – correição ordinária;
IV – correição extraordinária;
SEÇÃO I

DA INSPEÇÃO PERMANENTE
Art. 44. A inspeção permanente será procedida pelos Defensores da Entrância Especial ao examinar, nos autos em que oficiarem, as manifestações lançadas pelos Defensores Públicos que neles tenham atuado e pelo Corregedor Geral, no desempenho de suas funções, quando entender conveniente e oportuno.
§ 1º São especialmente relevantes na inspeção permanente, as manifestações que demonstrem elevado grau de persuasão e consistente fundamentação jurídica, assim como as que revelem deficiência técnica ou grave omissão.
§ 2º O Defensor Público de Entrância Especial fará suas considerações em documento escrito, acompanhado de cópia da manifestação ou das peças processuais pertinentes, que serão analisadas pelo Corregedor Geral.
Art. 45. O Corregedor Geral, de ofício ou à vista das apreciações sobre a atuação dos membros da Instituição, enviadas pelos Defensores Públicos de Entrância Especial fará aos Defensores Públicos, oralmente ou por escrito, em caráter reservado, as recomendações ou observações que julgar cabíveis, dando-lhes ciência dos elogios e mandando consignar em seus assentamentos as devidas anotações.
SEÇÃO II

DA VISITA DE INSPEÇÃO
Art. 46. A visita de inspeção, de caráter informal, consiste no comparecimento pessoal do Corregedor Geral nas Defensorias Públicas e Núcleos ou, quando por ele delegado, do Auxiliar da Corregedoria, tendo por finalidade a verificação de sua organização administrativa, a aferição do acúmulo de serviço, das condições de trabalho, bem como do desempenho das funções exercidas pelos membros da Defensoria Pública.
Parágrafo único. A visita de inspeção será realizada a critério do Corregedor Geral, e independe de prévio aviso aos Defensores que estejam exercendo suas funções na Defensoria Pública ou Núcleo visitado.
Art. 47. Por ocasião da visita de inspeção poderão ser examinados os registros judiciais de carga de feitos à Defensoria Pública, suas pendências, os feitos judiciais e extrajudiciais que estejam no gabinete, os processos judiciais em tramitação que contem com a participação da Defensoria Pública e que forem considerados relevantes, mesmo que não estejam em carga, as pastas da Defensoria Pública, assim como os documentos e papéis que lhe tenham sido remetidos e se encontrem em gabinete.
Parágrafo único. Os membros da Defensoria Pública deverão colocar à disposição da Corregedoria Geral todos os livros, pastas, papéis, documentos, procedimentos e autos da respectiva Defensoria Pública, para os exames que forem necessários, providenciando, quando lhes forem solicitado, local adequado para o desenvolvimento dos trabalhos.
Art. 48. Da visita de inspeção será lavrado relatório reservado, no qual deverão constar, pelo menos, os seguintes dados:
I – a Defensoria Pública visitada, a data de sua realização e os membros da Corregedoria Geral que dela participaram;
II – os Defensores Públicos que estejam ali exercendo suas funções e se residem na Comarca;
III – qual o horário reservado ao atendimento ao público, se estão regularmente instituídos e atualizados os arquivos da Defensoria Pública, e as condições das instalações físicas do gabinete;
IV – a quantidade de feitos existentes com vista em gabinete e no cartório;
V – a data da última visita realizada pelo Defensor Público a estabelecimento prisional, quando for o caso;
VI – as sugestões eventualmente apresentadas pelo Defensor Público e as orientações que lhe forem feitas pela Corregedoria Geral;
VII – as assinaturas dos membros da Corregedoria Geral que dela tenham participado e dos membros da Defensoria Pública que estejam exercendo suas funções na Defensoria Pública ou núcleo visitado.
§ 1º A realização da visita de inspeção e as orientações dadas pela Corregedoria Geral serão anotadas na Ficha Funcional do membro da Defensoria Pública visitado.
§ 2º O membro da Defensoria Pública arquivará a via que lhe for entregue do Relatório da Visita de Inspeção na pasta respectiva do órgão de atuação inspecionado.
§ 3º O Relatório da Visita de Inspeção será arquivado, na Corregedoria Geral, na pasta a que alude o art. 28, X, deste Regimento Interno.
Art. 49. Verificada a violação de dever funcional por membro da Defensoria Pública, o Corregedor Geral poderá instaurar Sindicância ou recomendar ao Defensor Público Geral, a instauração de processo administrativo disciplinar, conforme a circunstância do caso.
SEÇÃO III

DA CORREIÇÃO ORDINÁRIA
Art. 50. A correição ordinária será efetuada pelo Corregedor Geral, para verificar a regularidade do serviço, a eficiência e a pontualidade dos membros da Defensoria Pública no exercício de suas funções bem como o cumprimento das obrigações legais e das determinações da Defensoria Pública Geral, da Corregedoria Geral e do Conselho Superior da Defensoria Pública.
§ 1º O Corregedor Geral será auxiliado na correição pelos Defensores Públicos Auxiliares, pelo Secretário da Corregedoria Geral e por outros membros da Defensoria Pública, conforme requisição do Corregedor Geral, caso haja necessidade.
§2º Semestralmente a Corregedoria Geral fará publicar o cronograma das correições ordinárias e a relação das Comarcas e Defensorias Públicas nas quais as mesmas serão realizadas no semestre posterior.
§3º A data da correição poderá ser alterada por motivo justificado, comunicando-se aos Defensores Públicos as modificações ocorridas.
§ 4º Serão comunicados da correição ordinária, com a indicação do dia e horário em que o Corregedor Geral estará à disposição para receber informações acerca do trabalho da Defensoria Pública, os Juízes de Direito que estejam respondendo pelas Varas Judiciais em que oficiem os membros da Defensoria Pública e representantes das funções essenciais a justiça.
§ 5º O membro da Defensoria Pública que estiver exercendo suas funções no órgão de atuação em que for procedida a correição providenciará local adequado para a realização dos trabalhos de correição.
Art. 51. Instalados os trabalhos de correição, o Corregedor Geral fará publicar edital que será afixado na porta da Defensoria Pública e no átrio do prédio onde ela estiver instalada, com a indicação do dia e horário que estará à disposição do público em geral para receber informações acerca do trabalho da Defensoria Pública.
Parágrafo único. Havendo justo motivo, tanto as informações das pessoas quanto aquelas apresentadas pelos magistrados e representantes das funções essenciais a justiça poderão ser recebidas reservadamente e tomadas a termo.
Art. 52. Na correição serão examinados, além dos registros, feitos, livros, pastas e papéis, processos judiciais ou procedimentos administrativos, tanto em tramitação quanto já arquivados, por amostragem, a fim de ser verificada a forma gráfica, a qualidade da redação, a adequação técnica, a sistematização lógica, o nível de persuasão e conteúdo jurídico das manifestações dos membros da Defensoria Pública que neles tenham atuado.
Art. 53. Dos trabalhos de correição será elaborado Relatório Circunstanciado, o qual observará as normas internas de organização e atuação e se fundamentará nas informações apresentadas pelo público em geral, magistrados e representantes das funções essenciais a justiça, bem como as considerações acerca da qualidade da redação, adequação técnica, sistematização lógica, nível de persuasão e conteúdo jurídico das manifestações dos membros da Defensoria Pública que tenham atuado nos feitos examinados.
§ 1º No Relatório Circunstanciado o Corregedor Geral fará menção aos fatos observados e às providências de caráter disciplinar e administrativo adotadas, bem como informará sobre os aspectos moral, intelectual e funcional dos membros da Defensoria Pública.
§ 2º A realização da correição e as orientações dadas pela Corregedoria Geral serão anotadas na Ficha Funcional dos membros da Defensoria Pública cujas atividades foram objeto de exame no curso da correição.
§ 3º O membro da Defensoria Pública arquivará a via que lhe for entregue do Relatório Circunstanciado na pasta respectiva do órgão de atuação correicionado.
§ 4º O Relatório Circunstanciado será arquivado, na Corregedoria Geral, na pasta a que alude o art. 28, X, deste Regimento Interno.
Art. 54. Verificada a violação de dever funcional por membro da Defensoria Pública, o Corregedor Geral poderá realizar compromisso de ajustamento de conduta disciplinar, instaurar Sindicância ou recomendar a instauração de processo administrativo disciplinar ao Defensor Público Geral, conforme a circunstância do caso.
Art. 55. Com fundamento nas observações feitas na correição, o Corregedor Geral poderá sugerir ao Defensor Público Geral a edição de instrução, de caráter genérico e não vinculativo, aos membros da Defensoria Pública.
SEÇÃO IV

DA CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA
Art. 56. A correição extraordinária efetuada nas Defensorias Públicas e Núcleos será realizada pelo Corregedor Geral, que a presidirá, sendo determinada por ele de ofício, ou por solicitação do Defensor Público Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública, para a imediata apuração de:
I - abusos, erros ou omissões que incompatibilizem o membro da Defensoria Pública para o exercício do cargo ou da função;
II - atos que comprometam o prestígio ou a dignidade da Instituição;
III - descumprimento do dever funcional ou procedimento incorreto.
§ 1º A correição extraordinária será comunicada aos membros da Defensoria Pública que estejam exercendo suas funções no órgão de atuação a ser correicionado, com antecedência mínima de quarenta e oito horas, podendo ser efetuada através de mensagem eletrônica, indicando o dia e horário da instalação dos trabalhos.
§ 2º Aplicam-se à correição extraordinária, no que couber, o disposto à correição ordinária na seção anterior.
§ 3º O relatório circunstanciado da correição extraordinária será levado a conhecimento do Defensor Público Geral.
CAPÍTULO II

DOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 57. Compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública receber e processar as representações, reclamações e denúncias contra membros e servidores da Defensoria Pública, de oficio, por provocação de qualquer pessoa, do Defensor Público Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública.
Parágrafo único. O procedimento disciplinar em face dos servidores da Defensoria Pública reger-se-á conforme as regras descritas na Lei Estadual 5.810/94, enquanto que o procedimento disciplinar em face dos membros da Defensoria Pública reger-se-á pelas regras descritas na Lei Complementar Estadual 54/06, e supletivamente pelas normas das Leis 13.105/15 e 9.784/99.

Art. 58. No caso de representação manifestamente improcedente, em confronto com Súmula, resolução ou decisões reiteradas do CSDP, o Corregedor Geral arquivará a representação de plano.


Art. 59. Não arquivada a representação, na forma do artigo 59, o Corregedor Geral realizará compromisso de ajustamento de conduta disciplinar ou determinará a instauração de pedido de explicações, sindicância ou encaminhará parecer ao Defensor Público Geral para instauração do procedimento cabível.
Parágrafo único. Caso o Corregedor Geral decida pela instauração de pedido explicações os autos serão distribuídos a um dos Defensores Públicos Auxiliares, quem conduzirá o procedimento até parecer final, concluindo pelo arquivamento da representação, confecção de compromisso de ajustamento de conduta disciplinar, ou instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar;

Art. 60. A sindicância administrativa disciplinar e o processo administrativo disciplinar poderão ser precedidos de sindicância, de caráter investigatório, quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência da infração ou de sua autoria.


Parágrafo único. Antes da sindicância ou do processo administrativo disciplinar, e visando auferir a credibilidade das informações eventualmente recebidas, o Corregedor Geral poderá ainda realizar procedimento de pedido de explicações.
Art. 61. O Corregedor Geral instaurará, mediante portaria, a sindicância:
I - de ofício;
II - por provocação do Defensor Público Geral ou do Conselho Superior da Defensoria Pública;
III – por proposição de terceiro interessado.
Parágrafo único. O Corregedor Geral só poderá instaurar e julgar sindicâncias administrativas e investigadoras nos casos em que sejam previstas e aplicadas penas de repreensão ou suspensão de até 30 (trinta) dias, na forma do art. 13, XII, da Lei Complementar Estadual 54/2006;
Art. 62. Durante a sindicância ou o processo administrativo disciplinar, quando cabível, o Defensor Público Geral, por solicitação do Corregedor Geral da Defensoria Pública, poderá afastar o sindicado ou o processado do exercício do cargo, sem prejuízo de seus vencimentos ou subsídios e vantagens.
§1º. O afastamento preventivo se dará por até 60 dias, prorrogáveis uma única vez.
§2º. O afastamento dar-se-á por decisão fundamentada na conveniência do serviço, para apuração dos fatos, para assegurar a normalidade dos serviços ou a tranquilidade pública.
Art. 63. Dos atos, termos e documentos principais da sindicância e do processo administrativo serão extraídas cópias, que formarão autos suplementares, mantidos em local reservado pelo Secretário da Corregedoria Geral.
Parágrafo único. Determinado o arquivamento da sindicância ou do processo administrativo, os autos suplementares serão eliminados por processo mecânico de destruição que inviabilize a leitura de seu conteúdo, lavrando-se termo do ato que deverá ser juntado aos autos principais.
Art. 64. A sindicância e o processo administrativo findos serão arquivados na pasta funcional do servidor ou do membro da Defensoria Pública sindicado ou processado.
Art. 65. Os prazos processuais para manifestação do investigado nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares contarão a partir da data da efetiva comunicação do sindicado ou do processado, ou, da publicação no diário oficial quando o ato exigir e for a mesma posterior a comunicação pessoal.
Art. 66. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual o encaminhará à autoridade responsável por seu julgamento.
Art. 67. Das decisões condenatórias proferidas pelo Corregedor Geral e pelo Defensor Público Geral caberá recurso, no prazo de quinze dias úteis, para o Conselho Superior da Defensoria Pública, com efeito suspensivo.
SEÇÃO II

DO PEDIDO DE EXPLICAÇÕES
Art. 68. O Corregedor Geral, antes da deflagração de sindicância ou processo administrativo disciplinar, poderá realizar procedimento de pedido de explicações, de caráter meramente informativo, processado na Corregedoria Geral, sob a condução dos Defensores Públicos auxiliares, visando dar oportunidade ao interessado para se manifestar acerca de irregularidade que lhe tenha sido atribuída.
§ 1º A abertura de procedimento de pedido de explicações carecerá de qualquer formalidade, devendo conter apenas a qualificação do interessado, a exposição dos fatos, e será instruída com os elementos de prova porventura existentes.
§ 2º O procedimento de pedido de explicações deverá estar concluído em sessenta dias, a contar da sua abertura, prorrogáveis por igual prazo mediante despacho fundamentado do Corregedor Geral.
Art. 69. O Interessado será notificado para, em dez dias úteis, apresentar, por escrito, suas informações, acompanhadas dos documentos que entender pertinentes.
Parágrafo único. A notificação será instruída com as informações previstas no §1º do artigo anterior, bem como de todos os documentos que a instruem.
Art. 70. Apresentadas as informações, ou decorrido o prazo, após parecer do Defensor Público auxiliar responsável pelo procedimento, o Secretário da Corregedoria Geral fará os autos conclusos ao Corregedor Geral, que poderá:
I – determinar as diligências que entenda convenientes;
II – arquivar o procedimento, caso acolhidas as justificativas;
III – realizar compromisso de ajustamento de conduta disciplinar,
IV – instaurar sindicância, quando de sua atribuição, ou propor a instauração de sindicância ou processo administrativo disciplinar ao Defensor Público Geral.
Parágrafo único. Em quaisquer das hipóteses previstas neste artigo, o interessado será cientificado, pelo Secretário da Corregedoria Geral, da decisão.
SEÇÃO III

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR


Art. 71. Em caso da instauração de sindicância disciplinar ou Processo Administrativo Disciplinar a Comissão Processante será composta por 03 (três) membros da Defensoria Pública de entrância igual ou superior à do indiciado, os quais, quando necessário, poderão ser dispensados do exercício de suas funções na Defensoria Pública até a entrega do relatório.
§1º Caso o Corregedor Geral componha a comissão processante, a presidência será exercida pelo mesmo;
§2º Caso a Sindicância ou Processo Administrativo vise apurar infração disciplinar praticada por servidor, a Comissão Processante deverá ser composta por pelo menos um Defensor Público que a presidirá.
§3º O procedimento a ser observado para processamento e julgamento do processo administrativo disciplinar seguirá o disposto no Título IV, Capítulo XI, seção II, Subseção I, Subseção III e Subseção IV da Lei Complementar Estadual 54/2006.
Art. 72. Quando tratar-se de sindicância da atribuição da Corregedoria Geral, a mesma será processada na Corregedoria Geral e terá como sindicante o Corregedor Geral, ou pessoa por ele designada.
Art. 73. A portaria de instauração da Sindicância deve conter a exposição do fato a ser investigado, seu enquadramento legal, a qualificação de seu autor, se já for conhecido, os membros da comissão, com o respectivo presidente e será instruída com os elementos de prova existentes.
§1º. A portaria de instalação deverá especificar o tipo de Sindicância, se investigadora ou se administrativa disciplinar.
I – A sindicância será investigadora quando visar apurar a autoria da infração ou a existência do fato, sendo meramente informativa;
II – A sindicância será administrativa disciplinar quando visar apurar e punir infração disciplinar, devendo no caso ser resguardado o devido processo legal, com observância do contraditório e ampla defesa.

§ 2º. Quando o fato apurado em sindicância investigadora exigir, poderá ser declarado o caráter sigiloso da mesma, dispensada a publicação de portaria no diário oficial pela autoridade competente por sua instauração;

§ 3º. A sindicância deverá estar concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis de sua instauração, prorrogável por igual período, à vista de proposta da Comissão Sindicante, sendo seus trabalhos registrados em ata, sob forma resumida.

§ 4º. Não poderá participar da comissão processante o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.


§ 5º. A comissão processante deverá ater-se à descrição dos atos e fatos e aos dispositivos legais constantes da portaria de instauração.
§ 6º. Na hipótese de surgimento de fatos novos ou de novos envolvidos, no decorrer das apurações, o presidente da comissão processante poderá requerer, à autoridade instauradora, o aditamento da portaria.
§ 7º. Durante apuração realizada em sindicância administrativa disciplinar a comissão processante entender que a falta disciplinar em apuração deve ser punida com sanção mais grave do que a suspensão de 30 dias deve a mesma solicitar ao final o encaminhamento dos autos ao Defensor Público Geral para instauração de Processo Administrativo Disciplinar;
SEÇÃO IV

DA SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR


Art. 74 - A sindicância administrativa disciplinar se desenvolve conforme previsto no art. 70, da Lei Complementar Estadual 54/06, apresentando as seguintes fases:
I - instauração;
II - instrução;
III - defesa;
IV - relatório;
V - julgamento;
VI - recurso.
Art. 75. A instrução da sindicância será regida pelos princípios da ampla defesa, da oficialidade e do contraditório.
Art. 76. A comissão processante exercerá as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse público, podendo tomar depoimentos, realizar acareações, diligências e investigações, bem como adotar outras providências pertinentes, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos.
§ 1º Os trabalhos da Comissão Processante deverão ser iniciados no prazo de até dez dias, contados da publicação da portaria de instauração, com o recebimento dos autos de sindicância por seu presidente junto a Corregedoria Geral.
§ 2º A Comissão Processante será secretariada por um de seus membros, designado pelo seu presidente.
§3º A Comissão Processante poderá requisitar servidores, sala, carro, diárias, e toda a infra-estrutura que se fizer necessária para o melhor desenvolvimento de seus trabalhos, bastando oficiar a chefia direta responsável pelo serviço requisitado, que estará obrigada a atendê-la de imediato, salvo impossibilidade justificada;
Art. 77. Iniciados os trabalhos da comissão processante, seu presidente notificará o sindicado sobre a instauração da sindicância administrativa disciplinar, o qual poderá, pessoalmente, no ato ou em três dias, se o solicitar expressamente, oferecer ou indicar as provas de seu interesse.
§ 1º Concluída a produção de provas, o sindicado será intimado para, em cinco dias, oferecer, querendo, defesa escrita, pessoalmente ou por representante por ele especialmente designado.
§ 2º - A notificação do sindicado que estiver em lugar incerto ou não sabido será feita por edital publicado no Diário Oficial.
§ 3º - Frustrada a intimação via edital, deverá o presidente da comissão processante solicitar à autoridade instauradora a designação de membro da Defensoria Pública, para acompanhar a sindicância, apresentando defesa final.
§ 4º - O Defensor designado poderá ter vista dos autos dentro ou fora das dependências do local de trabalho da comissão processante, a critério da comissão.
§ 5º - O procurador do sindicado tem o direito a vista dos autos, pelo prazo de cinco dias, dentro ou fora das dependências do local de trabalho da comissão processante.
§ 6º - Se houver mais de um sindicado, com diferentes defensores, a vista será dada nas dependências do órgão, ressalvado acordo escrito e conjunto apresentado pelos interessados.
§ 7º - Na sindicância não é obrigatória a defesa técnica por Defensor Público ou advogado.
§ 8º Na resposta, o sindicado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interessa à sua defesa, oferecer documentos e justificações.
§ 9º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo anterior, a comissão sindicante elaborará o relatório no prazo de 10 (dez) dias em que examinará todos os elementos da sindicância e proporá as punições cabíveis ou a absolvição, encaminhando os autos ao Corregedor Geral para Parecer Conclusivo ou decisão.
Art. 78. - É assegurado ao sindicado o direito de acompanhar a instrução da sindicância administrativa disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.
§ 1º - O presidente da Comissão Processante poderá, fundamentadamente, indeferir pedidos impertinentes, desnecessários, protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 2º - O presidente da Comissão Processante poderá, fundamentadamente, denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
§ 3º - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 79. As testemunhas serão notificadas a depor em local, data e hora designadas pelo presidente da Comissão Processante, devendo a segunda via da notificação, com o ciente do notificado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Comparecendo ao local da oitiva, independentemente da juntada da segunda via da notificação, a testemunha poderá prestar o seu depoimento à Comissão Processante.
Art. 80. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo ou captado por equipamento eletrônico apropriado seguindo o mesmo encaminhamento previsto na legislação processual, não sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1º - As testemunhas serão inquiridas separadamente.
§ 2º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os depoentes se se entender necessário.
Art. 81. Concluída a inquirição das testemunhas, o presidente da comissão passará ao interrogatório do sindicado.
Parágrafo único - No caso de haver mais de um sindicado, cada um deles será ouvido separadamente e, se divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, poderá ser promovida acareação entre eles.
Art. 82. O sindicado poderá assistir à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las.
Parágrafo único. O sindicado deverá ser notificado de todos os atos de instrução, para, querendo, acompanhá-los.
Art. 83. O relatório da Comissão Processante deverá ser redigido com clareza e exatidão, noticiando de forma circunstanciada e completa todas as fases do processo e sugerindo:
I - a absolvição do sindicado e o arquivamento da sindicância, quando concluir pela improcedência da acusação;
II - a punição do sindicado, apontando as provas em que se baseou para formar a sua convicção, indicando os dispositivos legais ou normativos transgredidos, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e a pena disciplinar a ser aplicada;
III - o encaminhamento dos documentos e das peças correlatas ao Ministério Público, se a falta cometida também configurar, em tese, crime ou contravenção penal.
Art. 84. Recebido o relatório, o Corregedor Geral, no prazo improrrogável de sessenta dias, proferirá decisão fundamentada, à vista dos elementos constantes dos autos, podendo:
I - declarar a extinção do processo, quando o objeto da decisão se tornar impossível, ineficaz ou prejudicado por fato superveniente;
II - declarar a prescrição da ação disciplinar;
III - declarar a nulidade do processo;
IV - determinar o saneamento do processo ou a realização de novas diligências que considere essenciais à produção da prova;
V - absolver o sindicado;
Parágrafo único - O Corregedor Geral não fica adstrito à proposta recebida ou ao relatório da comissão processante, podendo decidir de modo diverso, devendo, nessa hipótese, fundamentar sua decisão.
Art. 85. O recurso contra decisão que impuser pena disciplinar deverá ser interposto no prazo de dez dias, contados da ciência pelo interessado ou da divulgação oficial da decisão, perante o Conselho Superior, no caso de decisão proferida pelo Corregedor Geral.
§ 1º - O recurso poderá impugnar a decisão recorrida no todo ou em parte.
§ 2º - O recurso será interposto em petição que contenha os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão.
§ 3º - Interposto o recurso, será ele autuado, recebendo denominação e numeração na classe a que pertencer, distribuído e encaminhado ao relator sorteado.
Art. 86. A decisão no julgamento do recurso será tomada por maioria simples de votos.
Art. 87. O Recurso Administrativo terá efeitos suspensivo e devolutivo.
Parágrafo único - O recurso poderá ser recebido no efeito suspensivo, quando houver justo receio de prejuízo ou de difícil ou incerta reparação decorrente da execução.
Art. 88. A pena imposta terá os seus efeitos válidos após o trânsito em julgado da decisão e será anotada nos registros funcionais do faltoso.

SEÇÃO V

DO COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA DISCIPLINAR – CACD
Art. 89. Poderá ser elaborado CACD, quando a infração administrativa disciplinar apontar ausência de efetiva lesividade ao erário, ao serviço ou a princípios que regem a Administração Pública.

Parágrafo único. São requisitos para a elaboração do CACD de que trata o caput do artigo:

I - inexistir dolo ou má-fé na conduta;

II - que a conduta não exceda a censura pública;

III - inexistir concurso de infrações administrativas;

IV - que os fatos não estejam sendo apurados por meio de inquérito policial, inquérito civil ou ação penal; e

V - que não haja condenação perante o Tribunal de Contas acerca dos fatos.
Art. 90. Como medida alternativa ao procedimento disciplinar, o CACD visa à reeducação do membro ou servidor, e este, ao firmar o termo de ajustamento de conduta, deverá declarar que está ciente dos deveres e das proibições, comprometendo-se a observá-los no seu exercício funcional.

Art. 91. O CACD poderá ser formalizado antes ou durante o procedimento disciplinar, quando presentes, objetivamente, os indicativos apontados no art. 89 desta Resolução, e poderá ser recomendado, caso esteja concluída a fase instrutória, pela Comissão Processante.

Art. 92. O compromisso será firmado pelo membro ou servidor perante o Corregedor Geral, se não houver processo disciplinar em andamento, ou perante o Defensor Público Geral, ouvido o Corregedor Geral, na hipótese de existência de processo disciplinar em curso.

Art. 93. Uma vez firmado, o CACD será arquivado nos assentamentos funcionais de membro ou servidor da Defensoria Pública, sendo que seu descumprimento não poderá ser considerado como agravante na análise de infrações futuras.


§1º. Até o cumprimento das condicionantes do CACD o procedimento disciplinar ficará sobrestado, assim como a respectiva prescrição.

§2º. No caso de descumprimento dos termos do CACD, por decisão do Corregedor Geral o processo terá seu curso retomado.


Art. 94. Não poderá ser firmado CACD com o membro ou servidor da Defensoria Pública que, nos últimos cinco anos, tenha sido apenado disciplinarmente, ou gozado do benefício estabelecido nesta Seção.

TÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. O Corregedor Geral editará os atos complementares necessários ao cumprimento deste Regimento Interno.
Art. 96. O presente Regimento Interno consubstanciado na presente Resolução entrará em vigor no dia de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala de reuniões do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, aos dezesseis dias do mês de maio do ano de dois mil e dezesseis.

LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA

Defensor Público-Geral do Estado

Presidente do Conselho Superior da Defensoria Pública

ANTÔNIO CARLOS DE ANDRADE MONTEIRO

Corregedor-Geral

Membro Nato

JOSÉ ROBERTO DA COSTA MARTINS

Membro Titular

LÉA CRISTINA SERRA

Membro Titular

VLADIMIR AUGUSTO DE CARVALHO LOBO E AVELINO KOENIG

Membro Titular

ARTHUR CORRÊA DA SILVA NETO



Membro Titular - Relator


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