Recurso especial n



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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA

DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA


RECURSO ESPECIAL Nº 83287/2012 (INTERPOSTO NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº103701/2011)

SEXTA CÂMARA CÍVEL



COMARCA:

CUIABÁ

RECORRENTE:

PORTO SEGURO CIA. DE SEGUROS GERAIS

RECORRIDA:

ANTONIA FRANCISCA DE SOUZA

Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado:


RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ARGUIDA PELA RÉ-APELANTE, ANTE A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IMPRESCINDÍVEL À ANÁLISE DA QUESTÃO POSTA EM

JUÌZO, SE REFERINDO AQUI, AO LAUDO DO IML – PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O PRÓPRIO MÉRITO DA QUESTÃO APELATÓRIA INTERPOSTA – EXAME DA TESE PRELIMINAR JUNTAMENTE COM O MÉRITO DO RECURSO - ACIDENTE DE TRÂNSITO QUE OCASIONOU DANO IRREPARÁVEL NA PLENITUDE FUNCIONAL DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO DA VÍTIMA (TORNOZELO) COM CONSEQUENTE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL E DA CAPACIDADE LABORATIVA– LESÃO CONFIRMADA PELO LAUDO MÉDICO (EXAME DE CORPO DE DELITO DE FLS. 28, REALIZADO PELA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE NOVA PROVA PERICIAL A SER REALIZADA PELO IML - COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADELABORATIVA,CONTUDO, SEM ESPECIFICAÇÃO DO SEU GRAU – INRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE, PORQUANTO A TABELA EDITADA PELA SUSEP TRAZ EM SEU BOJO A QUANTIFICAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA PELO APELADO (ANQUILOSE TOTAL DE UM DOS TORNOZELOS) CUJO TABELAMENTO É DE 20% (VINTE POR CENTO) - INDENIZAÇÃO DEVIDA NA MESMA PROPORÇÃO, OU SEJA, EM 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR MÁXIMO DA COBERTURA (R$ 13.500,00) - APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS §§ 4º E 5º DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 - REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA - PRECEDENTES (REsp 746.087/RJ) – MANTENÇA DA DECISÃO NESTE PONTO – SENTENÇA REFORMADA PARCIALEMNTE- RECURSO PROVIDO EM PARTE.

1- Demonstrado nos autos que a questão preliminar relativa carência de ação, ante a ausência de documento imprescindível à análise da questão posta em Juízo, confunde-se com o próprio mérito do recurso interposto, deve, pois, aquela questão preliminarser examinada juntamente com o próprio mérito recursal.

2 – Não há que se falar em carência de ação, em vista da suposta ausência de prova imprescindível à apreciação da questão meritória, na hipótese, laudo do IML, se a inicialse fez acompanhar de provas hábeis (que detém fé-pública e presunção de veracidade), a certificar a invalidez permanente parcial do segurado, com a conseguinte incapacidade laboral, o que torna desnecessária a produção de nova perícia-médica a ser realizada pelo IML, para firmar aquilo que já se encontra materializado por aludidas provas.

3 – A indenização, titulada de seguro obrigatório – DPVAT – é obrigatória em valor proporcional à extensão da incapacidade do beneficiário, como prevê o artigo 5º, § 5º, da Lei 6.194/74 e no artigo 13, II, da Resolução nº. 109/2004 do CNSP.

4 - Todavia, firmada por perícia médica a perda parcial da capacidade laborativa, decorrente de grave lesão sofrida em decorrência de acidente de trânsito (fratura grave no tornozelo direito, com perda de função e da capacidade laborativa), ainda que omisso o laudo pericial quanto à graduação dessa lesão, é devida a indenização decorrente de seguro obrigatório no percentual fixado na tabela editada pela SUSEP que, in casu, com aplicabilidadedas regras da hermenêutica (anquilose total de um dos tornozelos) é tabelada em 20% (vinte por cento).

5 – Assim, apurada a graduação da lesão, a indenização decorrente do seguro obrigatório é devida na mesma proporção, aqui, apurada em 20% – anquilose total de um dos tornozelos - sobre o valor máximo indenizável(R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

6 – No caso de ilícito contratual, situação do seguro obrigatório (DPVAT) os juros moratórios são devidos a partir da citação válida e a correção monetária a partir do evento danoso. (REsp 746.087/RJ)

7 - Procedência parcial do recurso. Redução do valor indenizatório, de acordo com o percentual da redução da capacidade funcional (20% - vinte por cento) do valor total da cobertura (R$ 13.500,00), o que equivale a R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).” (sic fls. 211-213)
Nos Declaratórios decidiu-se.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, EM SUMA, RECONHECEU O DIREITO DA SEGURADA/EMBARGANTE AO RECEBIMENTO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), PORÉM, DE ACORDO COM A GRADUAÇÃO DA LESÃO SOFRIDA EM DECORRÊNCIA DE ENVOLVIMENTO EM ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO – ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO COM A LEGISLAÇÃO REGENTE – ALEGAÇÃO REJEITADA – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CPC – DISPOTIVO QUE DEVE SER OBSERVADO AINDA QUE O OBJETIVO SEJA O DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA – INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º DA LEI Nº. 11.482/2007 E DOS ARTIGOS 30, 31, E 32 DA LEI 11.495/2009 – MATÉRIA QUE REFOGE À COMPETÊNCIA DO JUDICIÁRIO – FUNÇÃO SOCIAL DA NORMA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, ASSEGURADOS -RECURSO DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA.”

1- O recurso de embargos de declaração não se presta para promover a reapreciação do julgamento, porquanto, que destinado apenas a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgamento. Ainda que a intenção do embargante seja apenas prequestionar a matéria, ainda assim, mister se faz a observação das hipóteses de cabimento elencadas no artigo 535 e incisos do Código Procedimental Civil.

2 - Nos termos prelecionados pelo artigo 5º, § 5º da Lei 6.194/74, com a nova redação dada pela Lei 8.441/92 e de acordo com o entendimento jurisprudencial emanado do Tribunal da Cidadania (STJ) é possível a cobertura do seguro obrigatório – DPVAT – de acordo com a graduação da lesão sofrida pelo segurado, quando o direito postulado está materializado na alegada invalidez permanente parcial ou total.

3 – O Supremo Tribunal de Justiça já pacificou entendimento, segundo o qual, a análise dos requisitos de urgência e relevância para edição das Medidas Provisórias refoge à competência do Poder Judiciário, sendo sua apreciação discricionariedade do Poder Executivo, exceto, quando, ocorrer manifesto abuso na discricionariedade do chefe do Poder Executivo, o que não é o caso dos autos, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. (STF – AI – AgRg 489108/RS – Relator Ministro Joaquim Barbosa – 2ª Turma – Julgamento proferido em 02/05/2006 – DJ 26/05/2006, p. 29)

4 – Inexistindo os vícios previstos no artigo 535 e incisos o improvimento do recurso é medida que se impõe.(sic fls. 258-259)
Recurso tempestivo (fls. 293) e isento do recolhimento de custas por ser beneficiário da justiça gratuita (fls. 292).
Contrarrazões às fls. 297-313.
É o relatório.
Insurge-se a recorrente contra acórdão unânime que deu parcial provimento ao Apelo interposto quantificar a lesão sofrida, equivalente a 20% do limite máximo indenizável, em conformidade com a tabela da Susep, no valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais).
Em recente reforma legislativa, a Lei nº 11.672/2008 introduziu no Código de Processo Civil nova regra de processamento dos recursos especiais, admitindo o sobrestamento daqueles que tenham “fundamento em idêntica questão de direito”.

Consoante o artigo 543-C, caput e § 2º, do CPC, o Relator no Superior Tribunal de Justiça, ao identificar que sobre a controvérsia já existe jurisprudência dominante ou que a matéria já está submetida à apreciação da Corte Superior, poderá determinar a suspensão, nos tribunais de segunda instância, dos recursos nos quais a mesma discussão esteja estabelecida.

Trata-se de sobrestamento de recursos especiais repetitivos em que se discute o mesmo problema jurídico, não importando a tese acolhida pelo decisum recorrido.

Na autorizada lição de TERESA ARRUDA ALVIM WAMBIER, “Os recursos devem ser relacionados a um determinado problema jurídico, não se exigindo que tenham sido todos interpostos para que se escolha uma mesma tese” (in “Recurso especial, recurso extraordinário e ação rescisória”, 2ª ed., São Paulo: Editora RT, 2008, p. 308).

No caso, o debate refere-se acerca do pagamento gradativo da indenização securitária do seguro DPVAT proporcionalmente ao grau da lesão apurada, na hipótese de invalidez permanente parcial.

Assim, como o julgamento do REsp nº  1246432/RS foi afetado à Segunda Seção do STJ para os efeitos do mencionado artigo 543-C do CPC, com base nos artigos 543-C, § 2º, do CPC, e 2º, § 2º, da Resolução nº 08/2008, do STJ, deixo de encaminhá-lo àquela Corte e SUSPENDO SUA TRAMITAÇÃO até o julgamento definitivo do mencionado Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 05 de setembro de 2012.

Desembargador JUVENAL PEREIRA DA SILVA

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça


REsp nº 83287/2012





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