Recurso especial nº 759



Baixar 118.77 Kb.
Página1/3
Encontro11.07.2019
Tamanho118.77 Kb.
  1   2   3

RECURSO ESPECIAL Nº 759.035 - SC (2005⁄0097802-8)

RELATOR

:

MINISTRO JOSÉ DELGADO

RECORRENTE

:

CASA WILLY SIEVERT S⁄A COMERCIAL - EM LIQUIDAÇÃO

ADVOGADO

:

JÚLIO CÉSAR KREPSKY E OUTROS

RECORRIDO

:

FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR

:

RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS

EMENTA

 

RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECEITA. LUCRO ARBITRADO. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.  REQUISITOS. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO NAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83⁄STJ. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE SEM PROVIMENTO.



1. Embargos à execução ajuizados por Casa Willy Sievert S⁄A Comercial contra a Fazenda Nacional relativos à cobrança de valores de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a redução da multa exigida para 75% (setenta e cinco por cento), por força do surgimento da Lei nº 9.430⁄96, mais benigna. Interposta apelação pela embargante, o TRF da 4ª Região negou-lhe provimento por entender que estando a escrituração em desacordo com as normas contábeis, a apuração do lucro real torna-se impossível, restando à autoridade fiscal o arbitramento do lucro, em respeito às disposições legais. Recurso especial da Casa Willy Sievert S⁄A Comercial - em liquidação, alegando violação dos arts. 165, 332, 458, 459, 614, e 616 do CPC, 43, 97, 148 e 161 do CTN e 1º da Lei nº 6.830⁄80, além de dissídio jurisprudencial, em razão de não ter apreciado o pedido relacionado à exclusão da multa, além da impossibilidade de arbitramento por mero atraso na contabilidade, que é obrigação acessória. Aduz, ainda, a inconstitucionalidade e ilegalidade da taxa SELIC, por inexistir lei prevendo os critérios para o seu cálculo. Contra-razões da União pugnando pelo não-conhecimento do recurso e reportando-se aos fundamentos do acórdão recorrido.

2. Não prospera a insurgência recursal no que se refere a não ter o acórdão levado em consideração a perícia contábil realizada e reconhecer cabível o arbitramento do lucro tributável pela Fazenda uma vez que, ao assim decidir, tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos, ou seja, a ausência de comprovação, pela recorrente, da regularidade de sua escrituração fiscal.

3. A execução judicial para a cobrança da dívida ativa dos entes públicos possui procedimento próprio, regido por lei específica (Lei nº 6.830⁄80), que, expressamente, consigna que a petição inicial deve ser acompanhada de Certidão de

Dívida Ativa (art. 6º, § 1º), detentora dos requisitos essenciais elencados no § 5º do art. 2º. Portanto, correto o acórdão impugnado. Inaplicável o preceito do Estatuto Processual Civil (inciso II do art. 614), de forma subsidiária, às ações executivas fiscais, eis que inocorrente omissão legislativa a justificar tal intento.



4. O decisório objurgado encontra-se em consonância com o entendimento deste Sodalício quanto à aplicação da Taxa SELIC como critério de correção monetária e juros moratórios, a partir de 1º de janeiro de 1996, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Precedentes. Súmula 83⁄STJ.

5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.






Dr. MARCO ALEXANDRE SOARES SILVA pela parte recorrente.




Brasília (DF), 13 de setembro de 2005 (Data do Julgamento)
















MINISTRO JOSÉ DELGADO 




Relator
















RECURSO ESPECIAL Nº 759.035 - SC (2005⁄0097802-8)
















RELATÓRIO










O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO (Relator): Cuida-se de recurso especial (fls. 482⁄513) interposto por CASA WILLY SIEVERT S⁄A COMERCIAL - em liquidação, com fulcro no art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal de 1988, em face de acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região, assim ementado (fl. 460):










"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REQUISITOS DA CDA. ARBITRAMENTO DO LUCRO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. MULTA. PERCENTUAL REDUZIDO PELA LEI MAIS BENIGNA.




1. A CDA possui presunção de liquidez e certeza, a qual somente pode ser elidida por meio de prova robusta e não por meras alegações.




2. Inexistindo elementos contábeis confiáveis para a determinação do lucro real, quando realizada fiscalização pela Receita Federal, cabe à autoridade tributária arbitrar o lucro da pessoa jurídica, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto de renda, conforme dispõe o RIR⁄80.




3. A SELIC tem natureza de taxa remuneratória de capital, englobando juros reais e correção monetária. Cabível a sua aplicação sobre tributos pagos em atraso, por força do disposto no art. 13 da Lei 9.065⁄95.




4. O artigo 44 da Lei nº 9.430⁄96 reduziu a multa pelo descumprimento de obrigação acessória de 100% para o percentual de 75%, sem limitação e aplicável, portanto, a fatos geradores pretéritos, à vista do princípio da retroatividade benigna da lei tributária. Aplicação do art. 106 do CTN."










Opostos embargos de declaração (fls. 465⁄469), restaram assim espelhados (fl. 474):










"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO.




1. É cabível a interposição de embargos declaratórios para fins de prequestionamento.




2. Não cabe emprestar aos embargos os efeitos infringentes quando o único fim almejado é a modificação do entendimento adotado pela Corte."










Tratam os autos de embargos ajuizados por Casa Willy Sievert S⁄A Comercial contra execução promovida pela Fazenda Nacional relativa a valores de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.










A exordial requereu (fls. 3⁄21): a) a desconstituição do crédito tributário, em razão da falta do demonstrativo de evolução do débito e da inexistência de CSLL a recolher no ano de 1993; b) subsidiariamente, a exclusão da correção, dos juros calculados com base na TR⁄TRD, da taxa SELIC e da multa integral ou a redução desta última.










A sentença (fls. 365⁄386) julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial, determinando a redução da multa para o percentual de 75% (setenta e cinco por cento), por força do surgimento da Lei nº 9.430⁄96, mais benigna.










Interposta apelação (fls. 387⁄413) pela embargante, o Tribunal a quo, por unanimidade, negou-lhe provimento por entender que (fls. 454⁄458): a) a escrituração é temerária, e foi com base em tal entendimento que a decisão desconsiderou o laudo pericial; b) a Lei 6.830⁄80 elenca todos os requisitos essenciais para a validade do Termo de Inscrição da Dívida, não sendo o valor do débito atualizado um desses requisitos; c) estando a escrituração em desacordo com as normas contábeis, a apuração do lucro real torna-se impossível, restando à autoridade fiscal o arbitramento do lucro, em respeito às disposições legais; d) inexiste falta de eqüidade por parte da União em cobrar a taxa SELIC na cobrança dos débitos tributários em atraso, eis que quando devolve tributos indevidamente recolhidos aplica o mesmo índice como correção monetária; e) o magistrado, em que pese não tenha entendido pela inexigibilidade, declarou cabível a cobrança da multa em percentual inferior, e este entendimento também deve ser mantido.










Os embargos de declaração opostos foram acolhidos apenas para fins de prequestionamento (fl. 474).










Recurso especial da União não admitido (fls. 566 e 569-v).










No recurso especial apresentado pela Casa Willy Sievert S⁄A Comercial - em liquidação, alega-se negativa de vigência aos seguintes dispositivos, além de dissídio jurisprudencial:










- Do Código de Processo Civil




"Art. 165 - As sentenças  e  acórdãos serão proferidos com observância do disposto no art. 458; as demais decisões serão fundamentadas, ainda que de modo conciso."










"Art. 332 - Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa."










"Art. 458 - São requisitos essenciais da sentença:




I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;




II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;




III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.




Art. 459 - O juiz proferirá a sentença, acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o pedido formulado pelo autor. Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito, o juiz decidirá em forma concisa.




Parágrafo único - Quando o autor tiver formulado pedido certo, é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida."










"Art. 614 - Cumpre ao credor, ao requerer a execução, pedir a citação do devedor e instruir a petição inicial:




I -(...);




II - com o demonstrativo do débito atualizado até a data da propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa;"










"Art. 616 - Verificando o juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de ser indeferida."










- Do Código Tributário Nacional




"Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:




I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;




II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.




§ 1º A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção§ 1º acrescentado pela Lei Complementar nº 104, de 10.01.01




§ 2º Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo."










"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:




I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;




II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;




III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo;




IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;




V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;




VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.




§ 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.




§ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso II deste artigo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo."










"Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tem em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial."










"Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.




§ 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês.




§ 2º O disposto neste artigo não se aplica na pendência de consulta formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito."









Compartilhe com seus amigos:
  1   2   3


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande