Projeto de lei nº 887, de 2005



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PROJETO DE LEI Nº 887, DE 2005
DETERMINA QUE AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DISPONIBILIZEM GUARDA-VOLUMES PARA SEUS USUÁRIOS E FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º- As agências bancárias, no âmbito do Estado de São Paulo, ficam obrigadas a disponibilizar, na entrada das mesmas, guarda- volumes para seus usuários.

Parágrafo único- Para efeito do disposto no “caput” entende-se como usuários tanto os clientes da Instituição Bancária à qual pertence a agência, bem como as pessoas do público, em geral, que a estiver utilizando, ainda que não sejam clientes daquela Instituição.


Artigo 2º- As agências devem manter, no mínimo, os seguintes números de guarda- volumes:


  1. Se localizadas em comunas de até 100.000(cem mil) habitantes, 10(dez) guarda- volumes;

  2. Se localizadas em comunas com mais de 100.000(cem mil) e menos de 1.000.000(um milhão) de habitantes, 20(vinte) guarda- volumes;

  3. Se localizadas em comunas com mais de 1.000.000(um milhão) e menos de 5.000.000(cinco milhões) de habitantes, 30(trinta) guarda- volumes;

  4. Se localizadas em comunas com mais de 5.000.000(cinco milhões) de habitantes, 50(cinqüenta) guarda- volumes;

Artigo 3º- 30%(trinta por cento) do total dos guarda- volumes presentes na agência deverão ter dimensões suficientes para a guarda de pasta executiva, bolsa feminina ou sacola de mão, com medidas não inferiores a 40(quarenta)centímetros de altura, por 60(sessenta)centímetros de profundidade e 20(vinte)centímetros de largura.


Artigo 4º- O restante dos guarda-volumes podem ter dimensões apenas para guarda de objetos pequenos como carteiras de dinheiro, juntamente com relógios e chaves de autos.
Artigo 5º- Os guarda- volumes devem possuir chaves para fechamento que permitam o usuário passar para o interior da agência sem que seja acionado o alarme de entrada em função da presença de metal.
Artigo 6º- Os órgãos competentes, responsáveis pela fiscalização desta lei, criarão serviço telefônico e por “internet ” para que os usuários das agências bancárias possam formular suas eventuais denúncias de descumprimento desta lei.
Artigo 7º- Todas as agências bancárias, no âmbito do Estado de São Paulo, deverão manter, em mais de um local visível ao público, cópia integral desta lei.
Artigo 8º- A não- observância desta lei implicará em multas de 1.000(mil) a 10.000(dez mil) UFESPs, dobrando na reincidência.

Artigo 9º- As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessário.

Artigo 10- O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120(cento e vinte) dias, contados a partir da data de sua publicação.

Artigo 11- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.




JUSTIFICATIVA

Pretendemos, com a presente propositura, respeitarmos a dignidade humana, sempre maculada nas entradas das agências bancárias, quando inúmeras vezes soa um “bip” indicando a possível presença de metal com o usuário. Não raro, tal presença não se comprova e o usuário sofre toda a sorte de constrangimentos para poder ingressar na agência. É certo que a nossa propositura não encontra óbices constitucionais, UMA VEZ QUE O PRÓPRIO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO JÁ POSSUI LEI DE IGUAL TEOR.

A nossa proposta atual guarda semelhança jurídico- constitucional com recente projeto de lei, também encaminhado por este Gabinete, que trata do tempo de atendimento nas filas bancárias. Aquele projeto indicava, claramente, que questões dessa ordem, como tempo de espera nas filas e guarda- volumes, são passíveis de serem normatizadas por lei estadual. Convém lembrarmos que na ocasião daquele projeto, já afirmávamos que em nada estávamos ferindo competência constitucional. Isto porquê recentemente, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal(STF) RECONHECEU A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA, EM SANTA CATARINA, PARA CRIAR A LEI MUNICIPAL Nº4188/01, QUE DISPÕE SOBRE O TEMPO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO NAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS DA CIDADE.

O Banco do Brasil, em recurso contra a lei, criada pelo município de Criciúma, sustentou que a comuna extrapolou suas atribuições, ao editar norma relativa ao funcionamento dos bancos. Alegou, ainda, que isso é matéria de competência da União.

Todavia, a Turma do STF considerou que aquela lei municipal não diz respeito ao horário de funcionamento das agências bancárias. A questão relativa aos horários de funcionamentos das agências, e como tais horários podem ser fixados, está disciplinada pela Lei Federal nº4545/64. A Turma do STF considerou, sabiamente, que a lei municipal trata apenas do tempo que os usuários passam na fila, à espera de atendimento, e à colocação de banheiros para os clientes.

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Eros Grau, ao apresentar seu relatório, citou sentença de primeiro grau que validou a norma municipal, em respeito à pessoa e à preservação da dignidade, conforme prevê o artigo 1º, inciso III da Constituição Federal.

Diz o artigo 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil:
“Artigo 1º- A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I-.......

II-......



  1. a dignidade da pessoa humana;” (grifos nossos).

A decisão do Supremo Tribunal Federal, se por um lado abre precedente à todos os municípios brasileiros para criarem legislações restringindo o tempo de fila, É CLARO QUE, por outro lado, PERMITE AS ASSEMBLÉIAS LEGISLATIVAS A CRIAÇÃO DE NORMAS DE CARÁTER GERAL, EM IGUAL SENTIDO, QUER PARA TEMPOS DE ATENDIMENTO, COMO PARA GUARDA- VOLUMES, A SEREM APLICADAS NAS COMUNAS PERTENCENTES AO MESMO ESTADO.

Quanto ao mérito desta propositura, não há muito o que dizer: apenas que já não era sem tempo!!! Já não era sem tempo, do usuário de banco ser respeitado, não tendo que passar por situações vexatórias ao tentar ingressar numa agência bancária. Enfim, já não era sem ttempo de vermos o setor financeiro, que anualmente apresenta os maiores resultados em termos de crescimento patrimonial na Economia, auferindo elevados lucros, não se prestarem a ter guarda- volumes para oferecerem um tratamento mais digno aos seus usuários. Ademais, convém lembrar que inúmeros desses usuários já processaram as instituições bancárias por problemas ao ingressarem nas agências. Com este projeto de lei, estamos, inclusive, evitando para essas instituições sérias demandas judiciais objetivando ressarcimento de danos morais.

Temos absoluta certeza que contaremos com o apoio de todos os nobres pares desta Casa, políticos de bem, que sabem o quanto este projeto de lei é indispensável à nossa sociedade.



Sala das Sessões, em 8/12/2005




a) Valdomiro Lopes - PSB


SPL - Código de Originalidade: 620785 061205 1853




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