Projeto de lei n.º 247, de 2001



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PROJETO DE LEI N.º 247, DE 2001



Proíbe a utilização do sistema de jateamento de areia ou de outros produtos que liberam a sílica pelas empresas situadas no Estado de São Paulo e dá outras providências.
A Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo decreta:

Artigo 1º - Fica proibido o uso do sistema de jateamento de areia ou de outros produtos que liberam a sílica pelas empresas que atuam dentro do Estado de São Paulo.


Artigo 2º - As empresas que utilizam esses sistemas de jateamento liberadores de sílica terão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, a partir da pubicação desta Lei, para substituí-los por outros que não causem dano à saúde do trabalhador e ao meio ambiente.
Artigo 3º - A fiscalização do cumprimento das disposições desta lei, fica a cargo da Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo e demais organismos públicos competentes, que aplicarão multas e penalidades aos infratores na forma da lei.
Artigo 4º - Esta lei será regulamentada pelo executivo no prazo de 30 (trinta) dias.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JUSTIFICATIVA

O jateamento de areia é uma técnica de preparação de superfícies metálicas para pintura amplamente utilizada no mundo devido ao seu baixo custo e eficiência na remoção das camadas antigas de tinta, onde a chapa apresenta corrosão, visando à renovação da proteção anti-corrosiva.


Ocorre que o jateamento de areia acarreta sérios danos ao meio ambiente e à saúde humana, uma vez que o impacto da areia jateada com pressão ao retirar a tinta pré-existente, espalha pelos arredores a areia e a própria tinta, que no passado era feita à base de chumbo, elemento cancerígeno, causando assim poluição ambiental, atrapalhando a normal operação dos serviços e espalhando o risco à saúde.
Além do efeito do chumbo, a areia causa uma doença gravíssima chamada silicose, que não tem cura, pois é doença pulmonar, do grupo das pneumoconioses, causada pela inalação e retenção da sílica cristalina existente na areia, com posterior reação pulmonar.
Estando a doença silicose instalada no ser humano, ela não tem cura, é progressiva, levando à morte ou à incapacidade absoluta de trabalho.
Mesmo que o trabalhador interrompa a exposição à areia, a sílica instalada no pulmão continuará, irreversivelmente, provocando a lesão, pois não há uma maneira de retirá-la do pulmão. Este processo é tão grave que atinge até as pessoas que transitam nas proximidades, posto que a areia, mesmo umedecida, acaba espalhando-se pela área circunvizinha ao ricochetear na chapa.
A legislação que proíbe o jateamento de areia tem sido adotada em vários países do mundo, iniciando-se na Inglaterra e em seguida nos demais países Europeus. No Brasil o Estado do Rio de Janeiro proibiu o jateamento em 1992, seguindo-se da cidade de Joinville, em 1996 e do Estado do Paraná em 1998.

Estudos realizados pela CTEPO – Comissão Técnica Estadual de Pneumopatias Ocupacionais do Estado do Rio de Janeiro e pelo CESMAT – Centro Metropolitano de Apoio à Saúde do Trabalhador , apontam para a altíssima porcentagem de trabalhadores nas empresas dedicadas à prestação de serviços de jateamento de areia, com incidência de silicose, implicando num sério problema de saúde pública, o que acabou gerando a proibição do jateamento de areia nesses dois estados da Federação.



No Estado de São Paulo, a cidade de Cubatão foi pioneira na proibição da silicose em 1999 e Santos em 2000.

Por todas estas razões relacionadas com a vida do ser humano, direito fundamental do homem, é fundamental a aprovação deste Projeto de Lei em nosso Estado de São Paulo.


Sala das Sessões, em
Rodolfo Costa e Silva

Deputado Estadual




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