Projeto de lei nº 234, de 2006



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PROJETO DE LEI Nº 234 , DE 2006
Estabelece diretrizes para a Política Estadual de Saúde Bucal no Estado de São Paulo e dá outras providências

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Art. 1º- A Política Estadual de Saúde Bucal, no Estado de São Paulo, seguirá as diretrizes previstas na presente lei, visando garantir ações de atenção à saúde bucal e de assistência odontológica, dirigidas à população do Estado.


Art. 2º- Compete ao Estado:
I- definir a política estadual de saúde bucal, no âmbito da Secretaria Estadual de Saúde, respeitando as deliberações do Conselho Estadual de Saúde e as sugestões das Conferências Estaduais de Saúde ou da Conferência Estadual de Saúde Bucal, quando esta ocorrer;

II- compatibilizar as políticas públicas da área de saúde bucal no Estado às diretrizes da Política Nacional de Saúde Bucal;


III- prestar assistência odontológica integral a todos os cidadãos do Estado, sem discriminação de faixa etária, em conjunto com os municípios;
IV- promover ações de atenção à saúde bucal, que contemplem atividades de promoção da saúde e de prevenção de doenças, em conjunto com os municípios;
V- apoiar financeiramente as ações de saúde bucal na atenção básica, em especial as do Programa Saúde da Família;
VI- hierarquizar e articular o sistema de atenção à saúde bucal, assegurando a atenção, secundária e terciária, por meio de clínicas de especialidades e retaguarda hospitalar;

VII- assegurar a organização de uma rede de serviços, articulada com os municípios, para prestar atendimento no diagnóstico e tratamento de câncer bucal e tratamento de fendas e fissuras lábio-palatais;


VIII- reorganizar o processo de trabalho em saúde bucal, apoiando a formação de equipes de saúde bucal, incorporando auxiliares de consultório dentário, técnicos em higiene dental, técnicos de prótese dentária, auxiliares de prótese dentária e técnicos de manutenção de equipamentos odontológicos;
IX- organizar e manter ações de vigilância epidemiológica em saúde bucal, articuladas no Sistema Estadual de Vigilância em Saúde;
X- organizar e manter ações de vigilância sanitária em saúde bucal, articuladas no Sistema Estadual de Vigilância em Saúde;
XI- organizar e manter ações de informação em saúde bucal;
XII- articular, em conjunto com municípios do Estado as políticas regionais de saúde bucal.

Art. 3º- A Política Estadual de Saúde Bucal deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:


I- participação das representações da sociedade civil, em especial dos usuários, e do conselho de representação dos secretários municipais de saúde, universidades, organizações não-governamentais, conselho profissional da área odontológica, entidades representativas da área odontológica e da saúde coletiva, interessados no problema da saúde bucal;
II- avaliação do impacto que as condições de vida e de trabalho provocam na saúde bucal da população;
III- identificação dos critérios de risco coletivo e individual para os agravos à saúde bucal;
IV- ampliação dos conhecimentos sobre a situação de saúde bucal, por meio de pesquisas epidemiológicas em todos os níveis;
V- realização periódica de levantamentos epidemiológicos em saúde bucal;
VI- estudos, pesquisas, avaliações e elaboração de normas técnicas para a prevenção e o controle dos riscos e agravos potenciais à saúde bucal;
VII- desenvolvimento de políticas de formação, atualização e qualificação profissional para os cirurgiões-dentistas, auxiliares de consultório dentário, técnicos em higiene dental, técnicos de prótese dental e demais profissionais da saúde e de outras secretarias afins;
VIII- sistematização, análise e difusão das informações produzidas;
IX- estudos, pesquisas, avaliações e elaboração de normas técnicas para a vigilância sanitária do meio-ambiente, dos serviços de saúde bucal e dos produtos de uso odontológico e outros, relacionados à saúde bucal;
X- desenvolvimento de práticas de humanização no atendimento;
XI- organização de ações de saúde bucal no âmbito do Programa de Saúde da Família;
XII- reorientação dos modelos de atenção à saúde bucal, priorizando as ações voltadas para a promoção da saúde e prevenção dos agravos à saúde bucal de maior gravidade e transcendência;
XIII- desenvolvimento de ações educativas;
XIV- viabilização de um projeto de integração das áreas da saúde, educação e comunicação social, buscando a formação de profissionais, professores e multiplicadores, capacitados para atuarem conjuntamente na promoção da saúde bucal da população;
XV- realização de ações coletivas em saúde bucal em espaços institucionais e na comunidade;
XVI- fornecimento gratuito de insumos de higiene bucal para os grupos de maior risco;
XVII- manutenção e ações de Vigilância Sanitária da Fluoretação das Águas de abastecimento público;
XVIII- incorporação de novas tecnologias de trabalho odontológico, com a finalidade de aumentar a cobertura assistencial, através de clínicas modulares localizadas em unidades de saúde;
XIX- reformulação dos ambientes de trabalho, visando a implantação de novas clínicas modulares;
XX- garantia da integralidade da atenção, através de mecanismos que dão suporte às atividades curativas nas várias especialidades odontológicas;
XXI- garantia de acesso à assistência odontológica e ações preventivas a pacientes especiais;
XXII- integração da assistência odontológica aos demais programas de saúde e, em especial, ao de saúde do trabalhador;
XXIII- inclusão da educação em saúde bucal com o tema transversal abordado nas escolas de educação infantil, ensino básico e ensino médio;
XXIV- realização de parcerias com instituições de ensino públicas ou privadas, possibilitando o desenvolvimento de estágios e outras atividades de integração docente-assistencial, que possibilitem o contato dos estudantes da área de saúde bucal com a realidade social;
XXV- incorporação de novas tecnologias em saúde bucal;
XXVI- avaliação dos padrões de qualidade e o impacto das ações de saúde bucal desenvolvidas.

Art.4º- Esta lei será regulamentada no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.


Art. 5º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.


Art. 6º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.



JUSTIFICATIVA

No momento em que o governo federal, na gestão Luís Inácio Lula da Silva, iniciava a estruturação da política nacional de saúde bucal, em São Paulo decidiu-se pela extinção da área técnica de saúde bucal, fazendo com que este setor da saúde ficasse sem referência técnica e política.

As políticas públicas na área técnica de saúde bucal só foram retomadas no segundo semestre de 2005, após várias solicitações realizadas pelo Conselho dos Secretários Municipais de Saúde de São Paulo – COSEMS/SP, pelas entidades, como a Associação Brasileira de Saúde Bucal Coletiva (ABRASBUCO), e conselho profissional (CROSP) da área de odontologia e de saúde coletiva e do legislativo estadual, que resultou na definição de uma diretoria técnica de saúde bucal.

Com o projeto de lei visamos que a política de saúde bucal no âmbito estadual seja assumida como política de Estado e não apenas decisão de governo, assegurando-se a norma jurídico-legal que embase a sua existência e a responsabilidade da esfera estadual em implantá-la.

Propõem-se várias ações que objetivam a definição das atribuições e responsabilidades do governo estadual.

A aprovação deste projeto de lei pela Assembléia Legislativa de São Paulo permitirá a consolidação de uma política pública estadual de saúde bucal visando a melhora da qualidade de vida da população.



Sala das Sessões, em 27-4-2006


a) Carlos Neder - PT


SPL - Código de Originalidade: 648137 270406 1540




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