Projeto de lei nº 013/2010



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LEI Nº 2.363/2010
Dispõe sobre proibição do ingresso ou a permanência de pessoas utilizando capacete ou qualquer tipo de cobertura que oculte a face, dificultando a identificação ou reconhecimento, em locais que especifica, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Senhor Pedro Piva Neto, Prefeito de Nova Trento em Exercício, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibida, no município de Nova Trento, a permanência de pessoas utilizando capacete, balaclava ou qualquer tipo de equipamento ou vestimenta similar que oculte a face, dificultando a identificação ou o reconhecimento nos estabelecimentos e órgãos públicos, nos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços.
Parágrafo único – Nos postos de combustíveis, os condutores de ciclimotores ou qualquer meio de transporte em que exista a obrigatoriedade do uso de capacete ou similar, somente deverão ser atendidos após a prévia retirada do acessório.
Art. 2° - Os estabelecimentos e órgãos públicos de que trata esta Lei, deverão exibir em seus locais de entrada, de modo destacado, as exigências previstas nesta Lei.
Parágrafo único – As respectivas informações deverão estar em placa ou adesivo de quarenta por cinqüenta centímetros, com letras em dimensões adequadas para fácil visualização, contendo os seguintes dizeres “Proibido o uso de capacete, balaclava ou similar neste local”.

Art. 3º - A inobservância da proibição prevista nesta Lei sujeitará o infrator à multa no valor de um salário mínimo, vigente à época de obrigatoriedade do pagamento, aplicada em dobro no caso de reincidência.


Cont. Lei nº 2.363/2010
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Trento, 24 de março de 2010.

Pedro Piva Neto

Prefeito Municipal em Exercício

Registrada em livro próprio e publicada no DOM – Diário Oficial dos Municípios, nos termos do Art.1º, parágrafo Único do Decreto nº 039/2009.

Moisés Cipriani

Secretário M. Adm. e Finanças


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