Procuradoria geral


O envelope lacrado Nº. 1 – PROPOSTA DE PREÇOS



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6. PROPOSTA



6.1. O envelope lacrado Nº. 1 – PROPOSTA DE PREÇOS – deverá conter a proposta, emitida em 1 (uma) via, datilografada ou impressa, datada e assinada, preferencialmente rubricada e paginada (Exemplo: 1/5, 2/5... 5/5) em todas as suas folhas, além dos seguintes elementos necessários à sua elaboração:

I – identificação (razão social), endereço e Nº. do CNPJ da proponente;

II – descrição geral (ou detalhada) quanto ao objeto a ser fornecido, de acordo com as especificações constantes do presente Edital, mencionar marca, dos itens ofertados, caso não constar as referidas informações o item será desclassificado, o valor unitário e total, em moeda corrente nacional, em algarismos – duas casas decimais após a vírgula e, de preferência, também por extenso;

III – prazo de validade da proposta: mínimo de 60 (sessenta) dias, a contar da entrega dos envelopes. Não havendo indicação expressa será considerado como tal;

IV – forma de pagamento: até 30 (trinta) dias contados do recebimento da mercadoria mediante a apresentação da nota fiscal;

V – prazo de entrega: fornecimento parcelado até que seja atingida a quantidade total adquirida, feita em no máximo 10 (dez) dias contados da data de autorização de entrega, de acordo com a requisição da Contratante;

VI – local de entrega: Secretaria de Educação e deverá ser entregue livre de frete, carga e descarga.

VII – Cada licitante deverá apresentar uma amostra de cada item em que tiver interesse em cotar.

VIII - As amostras serão entregues na Sala de Licitações, no endereço referido no preâmbulo deste edital, juntamente com os envelopes contendo as propostas de preços e habilitação.

VIII.a. As amostras serão analisadas por Comissão de Análise de Amostras designada especialmente para este fim.

VIII.b. Nas amostras apresentadas deve constar o nome do licitante e o número do item, bem como, vir acompanhadas de relação que contenha os referidos itens.

IX – Em havendo catálogos dos produtos, os mesmos deverão ser apresentados com as amostras.


6.2 Nos preços deverão estar inclusas todas as despesas inerentes ao contrato, como: frete (transporte), encargos trabalhistas, impostos, carga e descarga, etc., necessários à aquisição do objeto.
6.3 O preço ofertado será sempre o preço final, nele devendo estar computadas todas as despesas que incidam sobre o contrato, as quais ficarão a cargo da futura contratada.
6.4 Pequenas falhas ou defeitos na apresentação das propostas que não comprometam a legalidade do certame serão resolvidos pelo Pregoeiro.
6.5 Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço, sendo estabelecido à diferença mínima entre eles no momento da abertura das propostas pelo Pregoeiro e Equipe de Apoio.
6.6. Não será admitida cotação inferior à quantidade prevista neste Edital.
6.7. Preço ofertado permanecerá fixo e irreajustável.
6.8. Em caso de divergência entre informações contidas em documentação impressa e na proposta específica, prevalecerão às da proposta. Ocorrendo divergência entre o valor unitário e total para os itens do objeto do edital, será considerado o primeiro (valor unitário).
6.9. Se houver indícios de inexequibilidade da proposta de preço, ou em caso da necessidade de esclarecimentos complementares, poderá ser efetuada diligência, na forma do § 3º do artigo 43 da Lei 8.666/93, para efeito de comprovação de sua exequibilidade, podendo adotar, dentre outros, os seguintes procedimentos:

a) Questionamentos junto à proponente para apresentação de justificativas e comprovações em relação aos custos com indícios de inexequibilidade;

b) Pesquisas em Órgãos públicos ou empresas privadas;

c) Verificação de outros contratos que o proponente mantenha com a Administração ou com a iniciativa privada;

d) Verificação de notas fiscais dos produtos adquiridos pelo proponente; e,

e) Demais verificações que porventura se fizerem necessárias.


7. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA A HABILITAÇÃO
7.1 O envelope lacrado Nº. 2 – HABILITAÇÃOdeverá conter os documentos relacionados para habilitação (item 8), apresentados em 1 (uma) via autenticada, ou cópia com apresentação do original, preferencialmente rubricados e paginados (Exemplo: 1/5, 2/5,....5/5) em todas as folhas. Os originais poderão estar dentro ou fora do envelope.
7.2 Quanto às autenticações:
7.2.1 Havendo mais de um documento reproduzido numa mesma folha, para cada documento procede-se à conferência com o original, portanto a autenticação é individual, gerando a consequência de serem apostas tantas autenticações quantos forem os documentos reprografados. (Conforme art. 579 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina).
7.2.2 Quando o certificado/certidão for emitido por sistema eletrônico, poderá ser apresentado no original, ou em fotocópia, mas sua aceitação fica condicionada à verificação da autenticidade pela Internet ou junto ao órgão emissor.
7.3 Documentos matriz/filial: Os documentos apresentados deverão estar em nome do licitante responsável pelo contrato/fornecimento com o número do CNPJ e endereço respectivo:
7.3.1 Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for à matriz, todo o documento deverão estar em nome da matriz;
7.3.2 Se o licitante responsável pelo contrato/fornecimento for à filial, todo o documento deverão estar em nome da filial.
7.4 Prazos de validade dos documentos:
7.4.1 É imprescindível que os documentos estejam dentro do prazo de validade;
7.4.2 Os documentos que omitirem o prazo de validade serão considerados como válidos pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, em conformidade com os emitidos pela Fazenda Federal, pelo princípio da analogia, previsto no art. 4° da Lei de Introdução do Código Civil;
7.4.3 A documentação exigida deverá ter validade, no mínimo, até a data prevista para o protocolo dos envelopes.
8. HABILITAÇÃO
8.1 HABILITAÇÃO JURÍDICA
I – Sociedades Comerciais em Geral: contrato social em vigor e última alteração se houver devidamente registrado na Junta Comercial do Estado, ou consolidado.
II – Sociedades Anônimas: ata da Assembleia Geral que aprovou o estatuto social em vigor e a ata da Assembleia Geral que elegeu seus administradores, comprovadas por meio de publicação legal.
8.1.1. Os documentos relacionados nas alíneas "I" e "II" deste subitem 8.1, não precisarão constar do Envelope “Documentos de Habilitação", se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.
8.2. REGULARIDADE FISCAL
a) prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e INSS do domicílio ou sede do licitante, na forma da Lei;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual do domicilio ou sede do licitante;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede do licitante;

e) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

f) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído pela Lei nº 12.440, de 2011).
8.3 QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelos distribuidores da sede do juízo da comarca da pessoa jurídica.
8.4 QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) Atestado de Capacidade Técnica ou declaração, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprovando que a licitante tenha fornecido uniformes compatíveis com o objeto deste edital.
8.5 - OUTRAS COMPROVAÇÕES
a) Documento declarando que o licitante cumpre o disposto no inciso XXXIII do art. 7° da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conforme prescreve o inciso V do art. 27 da Lei 8666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, podendo ser utilizado o modelo do Anexo.
b) Declaração de Concordância com os Termos do Edital de Pregão Presencial N°. 063/PMLM/2018 (Aceitação das Condições do Edital), modelo Anexo.
c) Declaração de Inexistência de Fato Superveniente Impeditivo, modelo Anexo.
d) Declaração de Disponibilidade do(s) item(ns) do Edital de Pregão Presencial Nº. 063/PMLM/2018 modelo Anexo.
9. PROCEDIMENTOS DE RECEBIMENTO DOS ENVELOPES E JULGAMENTO
9.1 A reunião para recebimento e abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preços e os Documentos de Habilitação será pública, dirigida por pregoeiro e realizada de acordo com a Lei Nº. 10.520, de 17 de julho de 2002, os Decretos Nº. 3.555, de 08 de agosto de 2000, 3.693, de 20 de dezembro de 2000 e 3.784, de 06 de abril de 2001, Lei complementar 123/2006, em conformidade com este Edital e seus Anexos, no local e horário já determinado.
9.2 A empresa que remeter os envelopes por meio postal, deverá obrigatoriamente anexar a Declaração dando ciência de que cumpre plenamente os requisitos de habilitação, (conforme item 5.1.3), em um terceiro envelope, contendo no anverso do mesmo: ENVELOPE Nº. 3Declaração de que cumpre plenamente as condições de habilitação, sendo que a falta desta observação desclassificará automaticamente a licitante.
9.2.1. A Prefeitura Municipal de Lauro Muller não se responsabilizará por extravios que por ventura venha a ocorrer, por meio de remeça postal.
9.3. No dia, horário e local indicados no preâmbulo do Edital, o Pregoeiro e a equipe de apoio reunir-se-ão em sala própria, na presença dos representantes de cada proponente participante, procedendo como adiante indicado:
9.3.1. Realizará o credenciamento dos interessados ou de seus representantes, que consistirá na comprovação de que possui poderes para formulação de ofertas e lances verbais, para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame, conforme Cláusula Quinta do presente Edital.
9.3.2. A não comprovação de que o interessado ou seu representante legal possui poderes específicos para atuar no certame, impedirá a licitante de ofertar lances verbais, lavrando-se em ata o ocorrido.
9.4. Abrir-se-ão os envelopes Nº. 01 "PROPOSTA DE PREÇOS" das empresas que entregaram os envelopes até o dia e horário indicados aprazados no Edital.
9.4.1 O pregoeiro e a equipe de apoio rubricarão os documentos contidos no certame. O Pregoeiro procederá a verificação do conteúdo do envelope Nº. 01, em conformidade com as exigências contidas neste Edital.
9.4.2. O Pregoeiro classificará a proponente que apresentar a proposta de Menor Preço e aqueles que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) relativamente à proposta de preço de menor valor, ou classificará as 03 (três) propostas de preços de menor valor apresentadas pelas proponentes, quando não ocorrer pelo menos 03 ofertas no intervalo de 10% (dez por cento).
9.4.3 Às proponentes classificadas, conforme subitem 9.4.2, será dada oportunidade para disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, em valores distintos e decrescentes, a partir do autor da proposta classificada de maior preço.
9.4.4. A oferta dos lances deverá ser efetuada no momento em que for conferida a palavra à licitante, na ordem decrescente de preços.
9.4.5. Fica a critério do Pregoeiro a fixação de parâmetros mínimos de valores sobre os lances verbais, podendo, inclusive, alterá-los no curso da sessão (estipulação de valores mínimos entre um lance e outro).

9.4.6. O pregoeiro poderá fixar tempo máximo para que as licitantes calculem e ofereçam novos lances.
9.4.7. Dos lances ofertados não caberá retratação.
9.4.8. A proponente que desistir de apresentar lance verbal quando convocado pelo Pregoeiro, será excluída da etapa de lances verbais, mantendo-se o último preço apresentado pela mesma, para efeito de ordenação das propostas.
9.4.9. Encerrada a etapa de lances, o Pregoeiro fará a classificação provisória pela ordem crescente dos preços apresentados.
9.5. Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o Pregoeiro abrirá o seu envelope de habilitação, e caso a habilitação fiscal não estiver regular, o mesmo intimará a licitante para, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogáveis, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
9.5.1. Regularizada a habilitação fiscal pela licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, a mesma será declarada vencedora do certame.
9.5.2. Caso não ocorra a regularização da habilitação fiscal da licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, no prazo concedido, a mesma será declarada excluída do certame, aplicando-se-lhe a penalidade de que trata o item 12 deste Edital, e retomando a licitação na forma do item 9.5 ou 9.6.
9.6. Procedida a classificação provisória e verificado que o melhor preço/lance não foi apresentado por Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, o Pregoeiro verificará o eventual empate legal das propostas, na forma do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, para aplicação do disposto no art. 45 daquele Diploma Legal.

9.6.1. Ocorrendo empate fictício, na forma da lei, o Pregoeiro procederá da seguinte forma:

a) - a Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora da classificação provisória, situação em que, após a verificação da regularidade fiscal (na forma dos itens anteriores), será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

b) - não ocorrendo a contratação da Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte, na forma da letra “a” deste item, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

c) - no caso de equivalência dos valores apresentados pelas Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos no parágrafo 2º do art. 44 da LC 123/2006, será realizado sorteio entre elas para que se identifique àquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

d) - O prazo para apresentação de nova proposta será de até 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão do direito de inovar em seu preço (art. 45, parágrafo 3º da LC 123/2006).

e) - Na hipótese de não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 45 da LC 123/2006, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

f) - Será assegurado, como critério inicial de desempate, preferência de contratação para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
9.7. Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as propostas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da proposta da primeira classificada por item, lote ou global (conforme o caso), quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

9.7.1. Será desclassificada a proponente que:

a) deixar de atender a alguma exigência constante deste Edital;

b) apresentar oferta de vantagem não prevista no Edital ou vantagem baseada nas propostas dos demais proponentes;

c) apresentar preços com valor excessivo ou com preços manifestamente inexequíveis, comparados aos preços praticados no mercado da região.
9.7.2 Para fins de aferição de inexequibilidade das propostas, o Pregoeiro determinará que a licitante deva fazer prova de que possui condições de cumprir o objeto do Edital, através da planilha pormenorizada com a devida comprovação (documentos, notas fiscais, recibos, etc...) que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado, na forma do artigo 48, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
9.7.3. Sendo aceitável a proposta de menor preço por item, lote ou global (conforme o caso), será aberto o envelope contendo a Documentação de Habilitação da licitante vencedora, para confirmação das suas condições habilitatórias, com base nas exigências constantes neste Edital.
9.8. Constatado o atendimento pleno às exigências editalícias, será declarada a proponente vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto definido neste Edital e seus Anexos.
9.9. Será julgada inabilitada a proponente que:

a) deixar de atender alguma exigência constante do presente Edital,

b) apresentar declaração ou documentação que contenha qualquer vício de ordem formal.
9.10. Em face dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006, o Pregoeiro adotará o seguinte procedimento quando a vencedora for Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte:
a) serão analisados os documentos não integrantes da regularidade fiscal, decidindo-se sobre o atendimento das exigências constantes do Edital, de forma que serão inabilitados os licitantes que apresentarem irregularidades em relação a estas exigências;

b) serão analisados os documentos relativos à regularidade fiscal, declarando-se:

b.1. o atendimento das exigências constantes do Edital com a respectiva habilitação; ou

b.2. o desatendimento das exigências constantes do Edital com a suspensão do julgamento da habilitação fiscal em relação aquela Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte licitante, para, no prazo de 4 (quatro) dias úteis, improrrogáveis, proceder a regularização da documentação mediante apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
9.10.1.Ocorrendo a situação estabelecida no item b.2. acima, o licitante Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte poderá se manifestar, na própria reunião, sob pena de decadência, sobre a desistência de sua proposta acaso não vislumbre a possibilidade de regularização da habilitação fiscal na forma da lei, isentando-se de eventual penalização em caso de ser declarada vencedora do certame.
9.11. Encerrado o julgamento das propostas e da habilitação, o Pregoeiro declarará a vencedora, proporcionando a seguir, a oportunidade às licitantes para que se manifestem acerca da intenção de interpor recurso, esclarecendo que a falta desta manifestação, imediata e motivada, importará na decadência do direito de recurso por parte das licitantes, registrando na Ata da Sessão, a síntese dos motivos para a futura impetração de recurso, bem como o registro de que todos as demais licitantes ficaram intimadas para, querendo, se manifestar sobre as razões do recurso no prazo de 03 (três) dias consecutivos, após o término do prazo do recorrente para juntada de memoriais - razões de recursos do recorrente - art 4º XVIII, da lei 10.520/2002, (03 dias consecutivos).
9.11.1. A ausência da proponente ou sua saída antes do término da Sessão Pública caracterizar-se-á renúncia ao direito de recorrer.
9.12. Da reunião lavrar-se-á Ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, deverá obrigatoriamente ser assinada pelo Pregoeiro, equipe de apoio e a(s) licitante(s) presente(s).
9.13. Caso haja necessidade de adiamento da Sessão Pública, será marcada nova data para a continuação dos trabalhos, devendo ficar intimadas, no mesmo ato, os licitantes presentes.
9.14. Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista neste Edital e seus Anexos.
9.15 - Os envelopes com os documentos relativos à habilitação das licitantes não declaradas vencedoras, permanecerão em poder do Pregoeiro, devidamente lacrados, até que seja retirada a nota de empenho e/ou assinado o contrato pela licitante vencedora. Após esse fato, ficarão por vinte dias correntes à disposição das licitantes interessadas. Findo esse prazo, sem que sejam retirados, serão destruídos.
9.16. No julgamento das propostas, será considerada vencedora a de MENOR PREÇO, por item, desde que atendidas às exigências de habilitação e especificações constantes deste Edital.
10. ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO

10.1 O objeto deste PREGÃO será adjudicado ao licitante cuja proposta for considerada vencedora.
10.2 Após a declaração do vencedor da licitação, não havendo manifestação dos licitantes quanto à intenção de interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto licitado e, posteriormente, submeterá a homologação do processo ao Senhor Prefeito Municipal.
10.3 No caso de interposição de recursos, depois de proferida a decisão quanto ao mesmo, será o resultado da licitação submetido ao Senhor Prefeito Municipal para os procedimentos de adjudicação e homologação.
11. RECURSOS ADMINISTRATIVOS
11.1 Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata aos autos.
11.2 Os recursos interpostos às decisões proferidas pelo Pregoeiro serão conhecidos nos termos do inciso XVIII, do art. 4° da Lei 10.520/02, se dirigidos diretamente ao Secretário de Administração, autuados pela empresa na Seção de Protocolo, no piso térreo do Paço Municipal.
11.3 Os recursos serão recebidos pelo Pregoeiro, o qual poderá reconsiderar ou não sua decisão em 5 (cinco) dias úteis, e encaminhá-los, devidamente informados à autoridade competente, para apreciação e decisão, no mesmo prazo.
11.4 O acolhimento dos recursos importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
11.5 Da aplicação das penalidades previstas neste Edital e na minuta contratual, caberá recurso no prazo de 5 (cinco) dias úteis a partir da data da intimação.
12. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
12.1 Ficarão impedidas de licitar e contratar com o Município de Lauro Muller/SC, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, as licitantes que:

I – ensejarem o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

II – não mantiverem a proposta, injustificadamente;

III – comportar-se de modo inidôneo;

IV – fizerem declaração falsa;

V – cometerem fraude fiscal;

VI – falharem ou fraudarem no fornecimento do objeto.
12.2 Pelos motivos que seguem, principalmente, os licitantes vencedores estarão sujeitos às penalidades tratadas na condição anterior:

I – pelo fornecimento de material desconforme com o especificado e aceito;

II – pela não substituição, no prazo estipulado, dos materiais/serviços recusados;

III – pelo descumprimento dos prazos e condições previstos neste Pregão.


12.3 Além das penalidades citadas, as licitantes vencedoras ficarão sujeitas, ainda, ao cancelamento de sua inscrição no Cadastro de Fornecedores deste Município, no que couberem às demais penalidades referidas no Capítulo IV, da Lei n° 8.666/93.
12.4 Comprovado impedimento, ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração deste Município, em relação a um dos motivos mencionados no subitem 12.2, os licitantes vencedores ficarão isentos das penalidades mencionadas.
12.5 As sanções de advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com Município de Lauro Muller, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas aos licitantes vencedores.
12.6 A recusa injustificada dos adjudicatários em assinarem o contrato, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, implicará na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da contratação.
12.7 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, o Município poderá garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante vencedor, as sanções previstas no art. 87 da Lei 8.666/93.
13. DAS RESPONSABILIDADES DO CONTRATADO
13.1 Os licitantes vencedores ficarão obrigados a:

13.1.1 Entregar os produtos nas condições estabelecidas, no preço e nos prazos constantes deste Edital;

13.1.2 Manterem durante a entrega do objeto, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

13.1.3 Não transferirem a terceiros, no todo ou em parte, o objeto da presente licitação, sem prévia anuência da Administração.
14. PAGAMENTO

14.1 O pagamento será efetuado a cada entrega dos produtos, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento a contento do objeto deste Pregão, em moeda corrente através de ordem bancária, após a apresentação da Nota Fiscal em 3 vias e aceite dos produtos.

14.2 A Nota Fiscal deverá indicar o número da ordem de compras correspondente o número da conta corrente e da agência bancária para emissão da respectiva ordem bancária para pagamento.

14.3 Os preços cotados são irreajustáveis na forma da Lei.
15. DISPOSIÇÕES FINAIS
15.1. Nenhuma indenização será devida aos licitantes pelo fato de apresentarem documentação e/ou elaborarem proposta relativa ao presente PREGÃO.
15.2 O objeto deste PREGÃO poderá sofrer acréscimos ou supressões, em conformidade com o art. 65 da Lei 8.666/93.
15.3 Recomendam-se aos licitantes que estejam no local indicado do preâmbulo deste edital, para a entrega dos envelopes para protocolo no Setor de Arrecadação com antecedência de 30 (trinta) minutos do horário previsto, para a abertura do Pregão.
15.4 É fundamental a presença do licitante ou de seu representante, para o exercício dos direitos de ofertar lances e manifestar intenção de recorrer.
15.5 A Administração reserva-se o direito de filmar e/ou gravar as Sessões e utilizar este meio como prova.
15.6 Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento, e considerar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for explicitamente disposto em contrário.
15.7 Só se iniciam e vencem os prazos referidos no subitem 15.6 em dia de expediente normal na Administração Municipal.
15.8 Quaisquer cidadão poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar os termos do presente Edital por irregularidade, protocolando o pedido até dois dias úteis antes da data fixada para a realização do Pregão, no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Lauro Muller, cabendo ao Pregoeiro decidir sobre a petição no prazo de vinte e quatro horas. Demais informações poderão ser obtidas através do fone/fax - (0XX48) 3464.3122.
15.9 - Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital a licitante que não apontar as falhas ou irregularidade supostamente existentes no Edital até o segundo dia útil que anteceder à data de realização do Pregão. Sendo intempestiva, a comunicação do suposto vício não suspenderá o curso do certame.
15.10 - A impugnação feita tempestivamente pela licitante não a impedirá de participar do processo licitatório ao menos até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
15.11 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame, se necessário.
15.12. As amostras dos licitantes não vencedores deverão ser retiradas pelos interessados em até 10 (dez) dias após a conclusão do procedimento licitatório (adjudicação, revogação ou anulação). Decorrido esse prazo, não mais poderão ser reclamadas, reservando-se a Secretaria o direito de utilizá-las, doá-las ou simplesmente descartá-las
Lauro Muller-SC, 22de Março de 2018.
GENIVALDO DA SILVA

PREGOEIRO MUNICIPAL


ANEXO I



MODELO DE CREDENCIAMENTO

(A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)
Por este instrumento solicitamos o credenciamento da empresa............................................................................., para participar da licitação acima referenciada, neste evento representada por(nome/identidade/CPF)................................................................................................................................................…..........e procuração anexa, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe poderes para pronunciar-se em nome da outorgante, visando a formular propostas e lances verbais, negociar preços, declarar a intenção de interposição de recurso, renunciar ao direito de interpor recursos e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.
Local/Data
_________________________________________

Assinatura do Representante

Carimbo da empresa

ANEXO II

Modelo de declaração de Regularidade Fiscal e demais obrigações habilitatórias
DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL

(A SER APRESENTADO FORA DOS DEMAIS ENVELOPES DE PROPOSTA E HABILITAÇÃO)
______________________________________________ (nome da empresa), com sede na _______________________________________________ (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o Nº. _______________________________, licitante no certame acima destacado, promovido pela Prefeitura Municipal de Lauro Muller, declara, por meio de seu representante legal infra-assinado, inscrito no R.G. sob o Nº. _________________________e no CPF sob o Nº., que se encontra em situação regular perante as Fazendas Nacional, Estadual e Municipal, a Seguridade Social (FGTS e INSS), bem como atende a todas as demais exigências de habilitação constantes do edital próprio.
Local/Data

_________________________________________

Assinatura do Representante

Carimbo da empresa



ANEXO III

Modelo de Declaração quanto ao cumprimento às Normas Relativas ao Trabalho do Menor

DECLARAÇÃO DE QUE ATENDE AO INCISO V DO ART. 27 DA LEI 8.666/93.
_____________________________________, (nome da empresa), com sede na ________________________________ (endereço da empresa), inscrita no CNPJ sob o número ______________________________, por seu representante legal infra-assinado, em atenção ao inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, acrescido pela Lei 9.854/99, declara, sob as penas da lei, que cumpre integralmente a norma contida no art. 7º, inciso XXXIII, da Constituição da República, ou seja, de que não possui em seu quadro de pessoal, empregado(s) menor (es) de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos em qualquer trabalho (exceto aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos).

Local/Data

_________________________________________

Assinatura do Representante

Carimbo da empresa

ANEXO IV

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

C.N.P.J.

ENDEREÇO


DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE IMPEDITIVO

Para fins de participação no Edital de Pregão Presencial Nº. 063/PMLM/2018, declaramos para todos os fins de direito, que a nossa empresa não foi declarada inidônea e nem está suspensa em nenhum órgão público, Federal, Estadual ou Municipal, nos termos do Artigo 32 - Parágrafo 2º, da Lei Federal Nº 8.666/93, alterado pela Lei n° 9.648/98.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.

_______________,___ de ____________ de 2018.

_________________________________________

Assinatura do Representante

Carimbo da empresa

ANEXO V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO(S) ITEM(NS) AO EDITAL

DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO(S) ITEM(NS)

(NOME DA EMPRESA) ______________________________CNPJ Nº.___________ _sediada (endereço completo) _______________________________ por intermédio de seu representante legal, infra-assinado, para cumprimento do previsto no Art. 299 do Código Penal, declara expressamente que terá a disponibilidade, caso venha a vencer o certame, do(s) item(ns) licitado(s) para realizar a entrega nos prazos e/ou condições previstas.

Local e Data

_________________________________________

Assinatura do Representante

Carimbo da empresa



ANEXO VI

MINUTA CONTRATUAL
ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE LAURO MULLER

CONTRATO Nº. XX/PMLM/2018

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI FAZEM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE LAURO MULLER, E DE OUTRO LADO A EMPRESA XXXXXXXXXX, NOS TERMOS DA LEI Nº. 8.666 DE 21/06/93.



Preâmbulo

1.1 CONTRATANTE: O MUNICÍPIO DE LAURO MULLER, com sede na Rua Walter Vetterlly, 239 - Centro - Lauro Muller-SC, inscrito no CNPJ/MF sob o No. 82.558.909/0001-24, neste ato representado pelo Sr. VALDIR FONTANELLA, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade N°. XXXXXXX, e inscrito no CPF sob o N°. XXXXXXXXX, denominada CONTRATANTE.

1.2 CONTRATADA: ________________________________, estabelecida na Rua _____________________________________, inscrita no CNPJ sob o Nº. __________________, ora denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. _______________________________, inscrito no RG sob o Nº. _______________ e no CPF sob o Nº. ______________________.
1.3. HOMOLOGAÇÃO/ADJUDICAÇÃO: O presente contrato decorre do Processo de Licitação-Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 063/PMLM/2018, homologado pela decisão do dia __/ __/ __, nos termos das Leis Federais 8.666/93 e 10.520/02 e suas alterações posteriores, seus regulamentos e demais normas incidentes, fica justo e contratado o seguinte:




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