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ESTADO DE SANTA CATARINA

GOVERNO DO MUNICÍPIO DE LAURO MULLER

PROCURADORIA GERAL
PARECER JURÍDICO

Objetivo: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresas do ramo pertinente para aquisição de penais e pochetes para rede municipal de ensino e bolsas para as atividades do grupo de mães e idosos de Município de Lauro Muller/SC, conforme condições fixadas em termo de referência e demais condições deste edital.

A Assessoria Jurídica do Município de Lauro Muller analisou a minuta do edital e Anexos previamente e aprovou seu conteúdo, sob o aspecto meramente jurídico, para efeito do parágrafo único, do artigo 38, da Lei N° 8.666/93, considerando objeto da licitação como um todo para fins de análise jurídica.

Lauro Muller/SC, 22 de Março de 2018.

CAMILA PIZZOLATTI

Procuradora Geral







ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICIPIO DE LAURO MULLER

DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES
MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL Nº063.PMLM.2018
DATA DA ABERTURA: 10/04/2018 ÀS 09H00MIN

LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES

FONE: (48) 3464.3122

OBJETO: A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresas do ramo pertinente para aquisição de penais e pochetes para rede municipal de ensino e bolsas para as atividades do grupo de mães e idosos de Município de Lauro Muller/SC conforme condições e descritivos constantes no termo de referência e demais anexos deste edital.


LEGISLAÇÃO: Lei nº 10.520/2002, Lei nº. 8.666/93 e Lei Complementar nº. 123/2006 e demais atualizações posteriores.
DATA DA ABERTURA: 10/04/2018 ÀS 09H00MIN

PROTOCOLO: até 10/04/2018 ÀS 08H50MIN

LOCAL: SALA DE LICITAÇÕES

FONE: (48) 3464.3122
INFORMAÇÕES: Departamento de Licitações e Contratos.

RETIRADA DO EDITAL: sito Rua Valter Veterlli, 239, Centro do Lauro Muller ou por e-mail: compraselicitacaopmlm@gmail.com .

Lauro Muller, 22 de Março de 2018.






ATENÇÃO!

- VISANDO MAIOR PRATICIDADE PARA OS LICITANTES E CELERIDADE A ADMINISTRAÇÃO, OS PROPONENTES DEVERÃO ANEXAR A PROPOSTA EM CD, DVD OU PEN DRIVE, CUJO APLICATIVO PODERÁ SER OBTIDO POR EMAIL (VER INSTRUÇÕES NO EDITAL), EM QUE DEVERÃO SER APRESENTADOS A (S) MARCA (S), PREÇO(S) UNITÁRIO (S) E DEMAIS INFORMAÇÕES NELE PRESCRITAS. AS CARACTERISTICAS DESCRITIVAS RELEVANTES DOS PRODUTOS SÃO AS PRESENTES NO EDITAL ASSIM QUALQUER TIPO DE QUESTIONAMENTO AO DESCRITIVO DO OBJETO DEVE SER LEVADO EM CONSIDERAÇÃO O DO EDITAL.

- EVENTUAIS DÚVIDAS: FONE: 48- 3464.3122 – DEP. DE LICITAÇÕES. PERIODO DE ATENDIMENTO DAS 7HS AS 13HS.

- OS LICITANTES QUE FOREM DE OUTROS MUNICÍPIOS, DEVERÃO TOMAR TODAS AS PRECAUÇÕES POSSÍVEIS, QUANTO AO CONHECIDO TRABALHAR NO VERMELHO E TER DE SOFRER PREJUÍZOS FINANCEIROS, QUAIS SEJAM: ESTAR OBRIGADA A ENTREGAR POUCAS

UNIDADES, ABSORVER A CARGA CUSTO DO FRETE, SOB AS PENAS CONTRATUAIS E ADMINISTRATIVAS, QUE SERÃO RIGOROSAS.

- PORTANTO, REFLITAM MUITO, ANTES DE COTAR ITEM COM FAIXA DE ENTREGA BAIXA.

- ALERTAMOS A TODOS PARA AS SEGUINTES PRECAUÇÕES:

- NÃO INSIRA O FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL NO ENVELOPE PROPOSTA OU HABILITAÇÃO.

- É EXTREMAMENTE IMPORTANTE QUE AS PRÓPRIAS LICITANTES TRAGAM ELABORADOS E/OU PREENCHIDOS SEUS PRÓPRIOS FORMULÁRIOS DE CREDENCIAMENTO E DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, PODENDO UTILIZAR O MODELO DO EDITAL, PARA MELHOR FLUIR OS TRABALHOS DO PREGOEIRO E SUA EQUIPE,VISANDO O INTERESSE GERAL.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 063.PMLM.2018

O MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da Secretaria de Educação, torna público que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, destinada ao recebimento de propostas para a contratação de empresas do ramo pertinente para aquisição de penais e pochetes para rede municipal de ensino e bolsas para as atividades do grupo de mães e idosos de Município de Lauro Muller/SC, em conformidade com as Leis 10.520/02, 8.666/93 e alterações posteriores e demais normas complementares e disposições deste instrumento.


  1. INFORMAÇÕES




    1. Local e horário de expediente para retirada do Edital, esclarecimentos e informações aos licitantes: Secretaria de Administração e Finanças, Departamento de Compras e Licitações, sito à Rua Walter Vetterlly, 239, Centro do Município de Lauro Muller – Santa Catarina, das 08h00min as 12h00min e das 13h00min às 17h00min.

    2. Não serão admitidas nesta licitação: empresas suspensas ou impedidas de licitar com esta Administração, as empresas que estiverem em regime de falência, bem como os consórcios de empresas (qualquer que seja sua forma de constituição).

    3. Somente poderão participar desta licitação: firmas nacionais, individualmente cadastradas ou não, com o ramo de atividade compatível com o objeto do presente edital, não sendo admitido consórcio e subcontratação.

    4. Esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do email: compraselicitacaopmlm@gmail.com.

    5. Impugnações e recursos serão recebidos apenas aqueles protocolados da Prefeitura Municipal, no setor de licitações, buscando assim evitar recursos e impugnações procrastinatórias e de má-fé.

    6. O não encaminhamento do recibo de retirada do edital, isenta o Município de comunicar qualquer alteração editalícia que por ventura venham a ocorrer.




  1. OBJETO


2.1. A presente licitação tem por objetivo a contratação de empresas do ramo pertinente para aquisição de penais e pochetes para rede municipal de ensino e bolsas para as atividades do grupo de mães e idosos de Município de Lauro Muller/SC, conforme condições fixadas em Termo de referência, bem como condições fixadas neste edital.
2.2. O presente certame será realizado PREFERENCIAMENTE com microempresa e empresa de pequeno porte, conforme Lei Complementar nº 147/2014, que alterou a Lei Complementar 123/2006, serão recebidas propostas de empresas não contempladas pela Lei, nos casos previstos no artigo 49 da Lei Complementar nº 147/2014.



  1. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DO VALOR

3.1 As despesas pertinentes ao objeto do presente edital correrá por conta da seguinte dotação orçamentária: 3390-58, 3390-45 e 3390 - .

3.2. O valor do presente certame será de até R$ ().
4. DA ENTREGA DOS ENVELOPES E AMOSTRAS

4.1 O envelope Nº. 01PROPOSTA DE PREÇO e o envelope Nº. 02 - HABILITAÇÃO deverão ser entregues lacrados, na Secretaria de Administração e Finanças, Departamento de Compras e Licitações, sito à Rua Valter Vetterlly, 239 Centro do Município de Lauro Muller – Santa Catarina, contendo, respectivamente, os seguintes dizeres:



a) ENVELOPE Nº. 1 – PROPOSTA DE PREÇOS

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ DA EMPRESA

ENDEREÇO COMPLETO

TELEFONE

PREGÃO Nº063/PMLM /2018
b) ENVELOPE Nº. 2 – HABILITAÇÃO

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA

CNPJ DA EMPRESA

ENDEREÇO COMPLETO

TELEFONE

PREGÃO Nº063/PMLM/2018
4.2 A entrega dos envelopes de número 1 e 2 e amostras, para protocolo, será até as 08h50min do dia 10/04/2018 e a abertura dos envelopes de número 1 contendo as propostas de preço será realizada na mesma data, às 09h00min no mesmo endereço indicado no item 1.1.
4.3. Não será aceita, em qualquer hipótese, a participação de licitante retardatário, considerado este, aquele que apresentar os envelopes após o horário estabelecido para a entrega dos mesmos, comprovado por meio do protocolo da instituição.
4.4 Caso a instituição não possa protocolar os envelopes no horário estabelecido e o licitante chegar até o horário, este receberá uma senha, por ordem de chegada, até o horário para a entrega dos envelopes.
4.5. Deverão ser entregues as amostras dos uniformes junto aos envelopes para que as mesmas sejam analisadas pelo departamento competente.

5. CREDENCIAMENTO
5.1 - Antes do início da sessão, o representante das interessadas em participar do certame que pretendam ofertar lance, ou apenas acompanhar a licitação, com poderes gerais de representação, deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro, devidamente munidos de documentos que os credenciem a participar desta licitação, inclusive com poderes para formulação de ofertas e lances verbais, se for o caso, nos termos previstos pelo inciso IV, do artigo 11, do Decreto Nº. 3.555 e demais documentos relacionados a seguir:

5.1.1. A proponente deverá apresentar, inicialmente e em separado dos envelopes, documento com a indicação do representante credenciado, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome da empresa proponente.
5.1.2. O credenciamento (modelo anexo) far-se-á por meio de:
a) Instrumento público de procuração e documento de identificação do representante com foto; acompanhado de cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social ou

b) Instrumento particular, acompanhado de cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social e documento de identificação do representante, com foto; ou
c) Em sendo sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado da empresa proponente, deverá apresentar a cópia autenticada do respectivo Estatuto ou Contrato Social, no qual estejam expressos seus poderes para exercerem direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura e documento de identificação com foto.
5.1.2.1. Os documentos apresentados nos subitens de 4.1.2, “a”, “b” e “c” deverão ser originais, ou, se a proponente preferir apresentá-los em fotocópia, a mesma deverá estar autenticada.
5.1.3. A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Declaração para Habilitação, dando ciência de que a empresa licitante cumpre plenamente os requisitos de habilitação conforme exigido pelo inciso VII, do art. 4º, da Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, modelo de uso facultativo – (modelo anexo).
5.1.3.1 - Em caso de não apresentação da declaração citada no item anterior, poderá ser preenchida, através de formulário (modelo anexo), na própria Sessão Pública, que poderá ser fornecido pelo Pregoeiro na sessão, que será assinado por pessoa presente com poderes para tal. Ou, ainda, poderá ser entregue na Sessão Pública caso esteja em poder de pessoa presente;
5.1.4. A proponente deverá apresentar inicialmente e em separado dos envelopes, Certidão expedida pela Junta Comercial para comprovação da condição de Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte (se for o caso, de interesse da licitante), na forma do artigo 8º da IN nº 103/2007 do Departamento de Registro do Comércio (DNRC).
5.1.4.1. A ausência do documento citado em 5.1.4, não implicará na inabilitação da licitante.
5.1.5. A licitante que não se fizer representar na sessão pública do pregão, deverá entregar os documentos solicitados nos itens 5.1.3. e se for o caso 5.1.4, em um terceiro envelope, contendo no anverso do mesmo: ENVELOPE Nº 03Documentos de credenciamento. O não atendimento deste quesito importará na não aceitação da proposta.
5.1.6 - Não atendidos os itens anteriores (5.1.3), implicará na imediata exclusão da licitante do certame, valendo este item para licitantes credenciadas ou não;
5.1.7. Somente poderão se manifestar no transcorrer das reuniões, os representantes das proponentes, desde que devidamente credenciados.
5.1.8 - Cada licitante credenciará apenas um representante que será o único admitido a intervir no procedimento licitatório e a responder, para todos os atos e efeitos previstos neste Edital, por sua representada.
5.1.9 - O representante poderá ser substituído por outro devidamente credenciado.
5.1.10 - Não será admitida a participação de um mesmo representante para mais de uma empresa licitante.
5.1.11 - A não apresentação ou incorreção insanável de quaisquer documentos para tanto exigidos impossibilitará o credenciamento e, de consequência, impedirá a prática de qualquer ato inerente ao certame pela pessoa que não o obteve.
5.1.12 - Em caso de exclusão da licitante do certame, os envelopes permanecerão sob guarda do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, até o final da Sessão, momento que poderá ser devolvido, importando na preclusão do direito de participar da licitação, restando à Administração inutilizar os envelopes se não procurados no prazo de 30 (trinta) dias.



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