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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO




Protocolo CME nº

10/10

Interessado

Pequeno Aprendiz Recreação Infantil

Assunto

Recurso contra indeferimento de pedido de autorização de funcionamento

Relatores

Conselheiros Zilma de Moraes Ramos de Oliveira e Julio Gomes Almeida

Parecer CME nº

183/10


CEB

Aprovado em

30/09/10


Publicado em



I – RELATÓRIO
1-Histórico
O representante legal da Escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil Ltda ME, localizada na Av. Alexandrina Malisano de Lima n° 895, Jardim Herculano, interpõe recurso dirigido ao Conselho Municipal de Educação (CME), em decorrência de despacho denegatório da DRE Campo Limpo em relação à autorização de funcionamento da referida unidade educacional.

Em 06/08/07, a mantenedora encaminha à então Coordenadoria de Educação de Campo Limpo requerimento solicitando autorização de funcionamento da referida escola, juntando os documentos para serem analisados.

Em 16/08/07, o Coordenador de Educação de Campo Limpo expede Portaria n° 115/07, designando Comissão de Supervisores Escolares para analisar a documentação apresentada e realizar a vistoria das instalações.

Em 22/10/07, a Comissão comparece à unidade educacional, tendo sido recebida pela senhora Elisabeth Brites de Figueiredo, diretora da unidade, ocasião em que realiza vistoria do prédio e aponta a necessidade de ampliação e adequações no prédio, sobretudo com relação aos espaços e condições de iluminação. Constata também a necessidade de habilitação dos Auxiliares de Classe. Conclui o termo, informando que observações complementares seriam registradas no relatório a ser encaminhado posteriormente.

Em 23/10/07, a Comissão de Supervisores emite relatório circunstanciado, indicando as adequações necessárias e concedendo prazo de 60 dias para que as mesmas fossem realizadas, sendo acolhida pelo Coordenador de Educação de Campo Limpo, em 06/11/07. Destaca que a unidade educacional funciona desde 1.989 e, em 13/11/07, a diretora da unidade toma ciência do relatório da Comissão.

Em 21/01/08, a direção da Escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil comunica a realização de reforma no prédio, detalha alterações e encaminha croqui com as alterações e documentação. Informa estar aguardando o laudo da Vigilância Sanitária e se adaptando para entrar com pedido de vistoria do Corpo de Bombeiros.

Em 05/03/08, o Coordenador de Educação de Campo Limpo designa nova Comissão de Supervisores, por meio da Portaria nº 39/08, para que proceda à vistoria das instalações da Escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil Ltda, nos termos das Portarias SME n° 2.476/99 e n° 4.022/03, em consonância com o disposto na Deliberação CME n° 01/99 e Indicação CME n° 04/99.

Em 17/03/08, a Comissão de Supervisores comparece à unidade educacional para realizar vistoria das instalações e é recebida pela diretora e, em 18/03/2008, emite relatório circunstanciado elaborado a partir da vistoria do imóvel e análise da documentação disponibilizada. A Comissão constata inadequação nas instalações, falta de documentos que comprovem habilitação das professoras, falta de documentação referente à regularização do imóvel, inadequações no Calendário Escolar e no Projeto Pedagógico. Diante de tais constatações, concede prazo de 60 dias para a regularização.

Em 17/04/08, a senhora Elisabeth Brites de Figueiredo toma ciência do relatório da Comissão de Supervisores.

Em 21/05/08, a diretora encaminha parte da documentação exigida e informa que uma parte da documentação está sendo providenciada ou aguardada.

Em 13/06/08, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude encaminha o Oficio nº 3.128/08, solicitando informação sobre as providências que estavam sendo tomadas, no âmbito do Poder de Polícia da Administração Pública “em relação ao funcionamento irregular da Escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil”. A Promotoria solicita resposta em 30 dias.

Em 05/08/08, o Diretor Regional de Educação Campo Limpo designa, por meio da Portaria nº 148/08, nova Comissão de Supervisores para atendimento à solicitação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Em 12/08/08, a Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude encaminha o Ofício nº 4.188/08 ao Senhor Secretário Municipal de Educação do Município de São Paulo, pontuando a gravidade de se permitir o funcionamento de escolas que oferecem riscos à segurança dos alunos matriculados e cita o Pequeno Aprendiz Recreação Infantil como mais um exemplo desta situação que, segundo o documento, tem acontecido com freqüência nas diversas Diretorias Regionais de Educação.

Em 18/08/08, a Comissão comparece à unidade, tendo sido recebida pela diretora, ocasião em que realiza vistoria do prédio e informa à responsável que emitiria relatório no prazo de 15 dias com as orientações necessárias para dar continuidade ao processo de regularização, o que ocorreu em 20/08/08, apontando a inadequação nas instalações, a falta de documentação da unidade, propondo a concessão de 30 dias de prazo.

Em 28/08/08, a senhora Elisabeth Brites de Figueiredo toma ciência do relatório da Comissão de Supervisores, acolhida pelo Diretor Regional de Educação de Educação Campo Limpo e, em 06/10/08, apresenta nova relação de documentos, informando sobre a falta do Auto de Licença, Localização e Funcionamento e sobre a contratação de um Engenheiro para emitir Laudo Técnico.

Em 16/10/08, o Diretor Regional de Educação Campo Limpo designa Comissão de Supervisores para que proceda à vistoria das instalações da Escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil, nos termos das Portarias SME n° 2.476/99 e n° 4.022/03, em consonância com o disposto na Deliberação CME nº 01/99 e Indicação CME nº 04/99.

Em 22/10/08, a Comissão comparece à unidade educacional para realização da vistoria, sendo recebida pela diretora e, em 04/11/08, emite relatório no qual aponta o não cumprimento de todas as exigências necessárias para autorização e funcionamento da unidade; contudo, propõe a concessão de prazo de 120 dias para providência dos itens faltantes, por considerar que a mesma presta serviços socialmente relevantes.

Em 04/11/08, o Diretor Regional de Educação Campo Limpo encaminha Ofício ao Secretário de Educação, informando, em atendimento às informações solicitadas pela Promotoria de Justiça de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos da Infância e da Juventude a respeito do Pequeno Aprendiz Recreação Infantil que, após vistoria realizada pela Comissão de Supervisores, foram concedidos 120 dias a partir de 10/11/08 para que a unidade educacional providenciasse todos os itens apontados como incompletos no relatório.

Em 26/03/09, o Diretor de Educação Campo Limpo designa Comissão de Supervisores que, em 15/05/09, comparece à unidade para realização da vistoria e é recebida pela diretora. Procede à vistoria das dependências e dos equipamentos e, em 22/05/09, a Comissão emite relatório no qual constata que a escola não regularizou todas as pendências anteriormente apontadas: área verde; portão; escada em leque. A Comissão constatou também que fora indeferida a solicitação do Auto de Licença de Funcionamento. Diante da situação, a Comissão emitiu parecer posicionando-se pelo indeferimento do pedido de autorização de funcionamento da Escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil, parecer este que foi acolhido pelo Diretor Regional de Educação Campo Limpo.

Em 01/06/09, a diretora toma ciência do parecer da Comissão de Supervisores, acolhido pelo Diretor Regional de Educação Campo Limpo e, em 29/06/09, apresenta pedido de reconsideração junto à Diretoria Regional de Educação Campo Limpo. No pedido informa que, com a colocação de vasos de plantas e por meio de “alguns projetos” relacionados ao meio ambiente, suprirá a ausência de área verde apontada no relatório. Informa, também, que é de interesse da unidade educacional resolver o problema da escada. Com relação ao Auto de Licença e Funcionamento, informa que deu entrada em novo pedido e anexa cópia do Protocolo.

Em 21/09/09, o Diretor Regional de Educação Campo Limpo, por meio da Portaria n° 206/09, designa Comissão de Supervisores para que proceda à vistoria das instalações do Pequeno Aprendiz Recreação Infantil, em atendimento ao pedido de reconsideração.

Em 03/11/09, a Comissão de Supervisores comparece à unidade educacional, sendo recebida pela diretora. Após vistoria, informou que o relatório daquela visita constará do processo do Ministério Público. Nesta mesma data, a Comissão emite relatório por meio do qual ratifica o indeferimento, por verificar que as pendências não foram resolvidas, com base nas seguintes considerações:

a) a mantenedora apresenta um novo protocolo de Auto de Licença de Funcionamento e não um pedido de reconsideração ao despacho de indeferimento do Processo n° 2007-0.246.938-2;

b) a mantenedora ainda aguarda anistia para regularizar a planta do imóvel e só então terá perspectiva de uma regularização;

c) a unidade encontra-se em área de manancial, o que dificulta sua regularização.

Em 30/11/09, a diretora da unidade educacional interpõe recurso à Secretaria Municipal de Educação (SME), cuja Assessoria Técnica e de Planejamento (ATP) encaminhou, em 09/02/10, o expediente ao Conselho Municipal de Educação (CME), com fundamento no artigo 11 da Deliberação CME nº 04/09 e Indicação CME nº 13/09.

No recurso apresentado, a mantenedora pede “reconsideração do indeferimento do pedido de autorização de funcionamento, levando em consideração a Deliberação CME nº 04/09, aprovado em 17/09/09, no que diz respeito ao Alvará de Funcionamento.” A unidade apresenta cópia autenticada de planta assinada por engenheiro com registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA), além de cópia do laudo assinado pelo mesmo engenheiro, declarando as condições estruturais do prédio e suas condições de utilização para fins escolares. Com relação à escada que, conforme o próprio laudo, precisaria ser eliminada, a unidade informa estar aguardando um período sem alunos para efetuar a eliminação. Além destes esclarecimentos, a unidade apresenta: 1 via do Regimento Escolar e 1 via do Projeto Pedagógico.

Após análise na Câmara de Educação Básica deste Conselho, foi solicitada diligência com o objetivo de verificar: a) relação adulto/criança, b) qualificação/habilitação de toda equipe escolar, c) condições de atendimento à criança, no tocante a segurança, higiene e saúde; d) adequação do Regimento Escolar e do Projeto Pedagógico à legislação e à faixa etária a ser atendida; e) atendimento às exigências estabelecidas na Deliberação CME nº 04/09.

Em 24/06/10, atendendo ao Ofício CME nº 202/10, a Comissão de Supervisores compareceu ao Pequeno Aprendiz Recreação Infantil para nova vistoria e, após análise dos documentos protocolados pela mantenedora, solicitou alterações, concedendo 30 dias de prazo para as correções solicitadas.

Em 06/08/10, a Comissão de Supervisores realiza nova vistoria do prédio e análise dos documentos protocolados pela entidade mantenedora e manifesta-se pela autorização provisória do Pequeno Aprendiz Recreação Infantil, por considerar que a mesma atendeu às exigências da Deliberação CME nº. 04/09.


2. Apreciação
Trata o presente de recurso da mantenedora contra o indeferimento do pedido de autorização para instalação e funcionamento da escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil, na região da Diretoria Regional de Educação Campo Limpo.

De acordo com o relatório apresentado pela Comissão de Supervisores da DRE Campo Limpo (fls. 287, 288, 289, 290, 291, 292), a entidade mantenedora supriu as exigências da Deliberação CME nº 04/09, que fixa normas para autorização de funcionamento e supervisão das unidades educacionais de educação infantil de iniciativa privada no sistema de ensino do Município de São Paulo. Assim, o recurso contra o indeferimento do pedido de autorização de funcionamento da escola Pequeno Aprendiz Recreação Infantil encontra-se em condições de ser acolhido por este Colegiado.



II – CONCLUSÃO
Diante do exposto e à vista do Relatório Circunstanciado da Comissão de Supervisores da DRE Campo Limpo:

1 – acolhe-se o recurso interposto pelo Pequeno Aprendiz Recreação Infantil, localizado na Rua Alexandrina Melissano de Lima, 895, Jardim Herculano, região da DRE Campo Limpo, podendo ser autorizado, nos termos do artigo 10 da Deliberação CME nº 04/09, em caráter provisório, com validade de 2 anos, a partir da publicação deste Parecer;

2 – deve a Supervisão Escolar da DRE Campo Limpo acompanhar o desenvolvimento das atividades da mencionada unidade educacional a fim de assegurar a oferta de educação infantil de qualidade.
São Paulo, 16 de setembro de 2010

________________________________ _________________________

Consª Zilma de Moraes R. de Oliveira Consº Julio Gomes Almeida

Relatora Relator



III - DECISÃO DA CÂMARA DE EDUCAÇÃO BÁSICA
A Câmara de Educação Básica adota como seu Parecer, o voto do Relator.

Presentes os Conselheiros: Anna Maria Vasconcellos Meirelles, Carmen Vitória Annunziato, Hilda Martins Ferreira Piaulino, Júlio Gomes Almeida, Marcos Mendonça, Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos, Regina Célia Lico Suzuki e Zilma Moraes Ramos de Oliveira.

Sala da Câmara da Educação Básica, em 23 de setembro de 2.010.

______________________________

Hilda Martins Ferreira Piaulino

Presidente da CEB


IV-DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO

O Conselho Municipal de Educação aprova, por unanimidade, o presente Parecer.

Sala do Plenário, em 23 de setembro de 2010.
_________________________________________________

Conselheira Maria Lúcia Marcondes Carvalho Vasconcelos



Presidente do CME




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