Prefeitura do município de maringá – estado do paraná



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Processo nº. 01539 /2011

Folha nº. _________



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ – ESTADO DO PARANÁ

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO – DIRETORIA DE LICITAÇÕES

Avenida XV de Novembro, 701 – Centro – CEP 87013-230

Fone (44) 3221-1284 / 3221-1575 – Fax (44) 3221-1340



www.maringa.pr.gov.brE-MAIL:licitamga@maringa.pr.gov.br

PREGÃO Nº 251/2011-PMM

I – PREÂMBULO:





    1. O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.282.656/0001-06, com sede na Avenida XV de Novembro, 701, Centro, nesta cidade de Maringá, Estado do Paraná, através da Secretaria Municipal de Administração/SEADM, torna público que realizará licitação, na Modalidade: PREGÃO PRESENCIAL – Forma de Fornecimento: parcelado - Tipo de Licitação: Menor Preçoobjetivando REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais para artesanato, para atender a Secretaria Municipal da Assistência Social/ SASC - Secretaria Municipal de Administração/ SEADM, a qual será regida pela Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, pelo Decreto Municipal nº 1.063/2003, de 30.09.2003, com a redação dada pelo Decreto nº 674/2005, bem como, subsidiariamente, pela Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e alterações posteriores, demais normas vigentes e aplicáveis ao objeto da presente licitação e pelas condições do presente Edital.


1.2. Os envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO” deverão ser entregues, devidamente fechados, até às 08:30 h do dia 11 de agosto de 2011, na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, à Avenida XV de Novembro, 701 – Centro, 2º andar, nesta cidade de Maringá – Estado do Paraná.
1.3. A abertura dos Envelopes terá início às 08:45 h do dia 11 de agosto de 2011, no mesmo endereço acima mencionado.
1.4. O presente Edital estará à disposição dos interessados na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Administração, na Avenida XV de Novembro, 701 – 2º. Andar – Centro – Maringá – PR ou pelo site: www.maringa.pr.gov.br/serviços/licitações.
1.5. Sem prejuízo das publicações necessárias, qualquer alteração, modificação ou informação referente ao edital em questão, estarão disponíveis no site supra citado, cabendo aos interessados inteira responsabilidade de acompanhar as informações prestadas pelo Município, não cabendo aos mesmos, alegar desconhecimento sobre quaisquer informações prestadas com referência ao edital em questão.
1.6. Até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a abertura do Pregão, quaisquer interessados poderão solicitar esclarecimentos, requerer providências ou formular impugnação escrita e protocolada na Diretoria de Licitações do Município de Maringá, contra cláusulas ou condições do Edital.
1.7. A participação no Pregão importa total e irrestrita submissão dos proponentes às condições deste Edital.

II - DO OBJETO:





    1. O objeto deste Pregão é o REGISTRO DE PREÇOS para aquisição de materiais para artesanato, para atender a Secretaria Municipal da Assistência Social/ SASC - Secretaria Municipal de Administração/ SEADM, conforme quantidades estimadas e especificações constantes do ANEXO I, que integra o presente Edital.




    1. As quantidades constantes do ANEXO I são estimativas de consumo, não se obrigando a Administração à aquisição total.




    1. Os proponentes deverão apresentar cotação Por Item.



III - DO PRAZO DE VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS:



3.1. A ATA de REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta integra o presente Edital na forma de seu Anexo VII, a ser firmada entre o Município de Maringá e o(s) vencedor(es) do certame, terá validade de 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.

IV - DAS RESTRIÇÕES E CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:



4.1. Das restrições para participação:
4.1.1. Será vedada a participação de empresas:

  1. com falência decretada ou concordatária;

  2. consorciada;

  3. declarada inidônea por qualquer órgão público;

  4. suspensa pela Prefeitura do Município de Maringá.


4.2. Das condições para participação:
4.2.1. Serão consideradas em condições de participação as empresas que, tendo ramo de atividade compatível com o objeto da presente licitação, apresentem os seguintes documentos, aceitos no original ou por qualquer processo de cópia autenticada nas formas previstas no Artigo 32 da Lei Federal 8.666/93, não sendo aceito, em hipótese alguma, confrontação de documentos na abertura dos envelopes para autenticação pelo Pregoeiro.
4.2.1.1. Quanto à habilitação jurídica:

  1. Registro comercial, no caso de empresário individual;

  2. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor e alterações subsequentes devidamente registradas, em se tratando de sociedade empresária, e, no caso de sociedade por ações, a ata registrada da assembleia de eleição da diretoria;

  3. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

  4. Ata, registrada na Junta Comercial, das assembleias que tenham aprovado ou alterado os estatutos em vigor e ata de eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas;

  5. Declarações de:- não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo II, deste edital), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo V, deste Edital). As declarações deverão ser datilografadas ou digitadas.


4.2.1.2. Quanto à regularidade fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda;

b) Prova de regularidade para com a Fazenda Federal (Dívida ativa da União e Certidão de Quitação de Tributos e Contribuições Federais) e Fazenda Municipal (tributos mobiliários e imobiliários) da sede do licitante, dentro do prazo de validade ou equivalente, na forma da lei;

c) Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND do INSS);



d) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (CRF do FGTS).
4.2.2. O Certificado de Registro Cadastral, expedido pela Prefeitura do Município de Maringá, em vigência na data da apresentação das propostas, será aceito em substituição aos documentos enumerados nos subitens 4.2.1.1. (alíneas a, b, c e d), 4.2.1.2. (alínea a).
4.2.2.1. As declarações previstas na alínea “e” do subitem 4.2.1.1. não são substituídas pela apresentação do Certificado de Registro Cadastral.
4.2.3. As certidões que não apresentarem o prazo de validade em seu corpo serão consideradas válidas desde que emitidas com antecedência máxima de até 60 (sessenta) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes “PROPOSTA DE PREÇOS” e “DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO”.
4.3. Aplicar-se-ão às microempresas e empresas de pequeno porte o previsto nos Artigos 42 a 49 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
4.4. Em conformidade com a Lei Complementar 123/2006, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de formalização do ajuste.
4.4.1. Em conformidade com a LC 123/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição.
4.4.2. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, consoante o item 4.4.1., será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério do Município de Maringá, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
4.4.3. A não-regularização da documentação no prazo previsto no item 4.4.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 7º da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.
V - DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇO E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO:
5.1. DOS ENVELOPES:
5.1.1. As Propostas de Preço e os Documentos de Habilitação das proponentes deverão estar acondicionadas em envelopes ou volumes separados, fechados, com as seguintes especificações e endereçamento:

RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL PREGÃO Nº. 251/2011-PMM – REGISTRO DE PREÇOS

ENVELOPE Nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS
RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA, CNPJ, INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENDEREÇO, TELEFONE E E-MAIL

EDITAL PREGÃO Nº. 251/2011-PMM – REGISTRO DE PREÇOS

ENVELOPE Nº 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
5.1.2. O Envelope nº 02 deverá conter os DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO da proponente, relacionados no Item 4.2 deste Edital.

5.1.3. O Envelope nº 01 deverá conter a PROPOSTA DE PREÇO da proponente para a contratação licitada, atendendo aos requisitos previstos no Item 5.2. deste Edital.
5.1.4. Os Envelopes nº. 01 e 02 deverão ser entregues e PROTOCOLADOS na Diretoria de Licitações da Secretaria Municipal de Administração até a data e horário previstos no Item 1.2. deste Edital.

5.2. DA PROPOSTA DE PREÇOS:
5.2.1. A Proposta de Preços deverá ser preenchida em língua portuguesa e estar datilografada ou digitada com clareza, em 1 (uma) via, de um só lado, sem emendas, rasuras, borrões, acréscimos ou entrelinhas, em papel timbrado da licitante ou impressa por processo eletrônico com indicação do número do Pregão, contendo a razão social, inscrição, CNPJ/MF e endereço completo da proponente, devidamente assinada pelo representante legal da empresa, informando:

  1. discriminação dos produtos, inclusive a marca e quantidades que se propõe a registrar, obedecidas as especificações constantes no Anexo I deste Edital;

  2. preço unitário por item, em algarismo arábico, nele inclusos todos os custos com transporte, embalagem, mão de obra, impostos, etc.;

  3. prazo de validade da proposta, de no mínimo de 60 (sessenta) dias, a ser contado da data de abertura do Envelope nº 01 – PROPOSTA DE PREÇOS;

  4. data, carimbo e assinatura do representante legal no final.

  5. condições de pagamento, prazo de validade da proposta, prazo de entrega, garantia dos produtos/materiais/serviços ofertados (quando for o caso). A não apresentação destas condições na proposta entender-se-á que a empresa concorda com todas as cláusulas e condições contidas no Edital e em seus anexos.


5.2.2. Serão desclassificadas de plano as propostas de preços que cotarem preços acima do valor máximo estipulado no Edital para o produto cotado.
VI – DO RITO DO PREGÃO:
6.1. O Pregoeiro e sua Equipe de Apoio reunir-se-ão, juntamente com os representantes presentes das proponentes, no local, data e horário estabelecidos no Item 1.3. deste Edital, de posse dos Envelopes nº. 01 e 02 das licitantes.
6.2. DO CREDENCIAMENTO E DA PARTICIPAÇÃO
6.2.1. O documento relativo ao credenciamento (conforme modelo constante do Anexo III) deverá ser entregue ao Pregoeiro, separadamente dos envelopes previstos no subitem 5.1.1.
6.2.2. Às empresas que participarem da presente licitação, será permitido apenas 1 (um) representante legal, que será o único admitido a intervir em nome da empresa proponente e que deverá se apresentar para credenciamento junto ao pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, devendo, ainda, no ato de entrega dos envelopes, identificar-se exibindo a Carteira de Identidade ou outro documento equivalente.
6.2.3. Por credenciais entendem-se:
6.2.3.1. Habilitação do representante, mediante instrumento público de procuração ou instrumento particular com firma reconhecida, com poderes para formular ofertas e lances de preços e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante.
6.2.3.2. Quando a proponente se fizer representar por seu diretor ou por um de seus sócios, deverá ser apresentado o contrato social ou estatuto da empresa.
6.2.3.3. Estes documentos deverão ser apresentados ao Pregoeiro no início dos trabalhos, antes da abertura dos envelopes contendo Documentação e Propostas. Poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por Tabelião de Notas, ou por publicações em Órgãos da Imprensa Oficial, e serão recebidos condicionalmente pelo Pregoeiro que se julgar necessário, verificará a sua autenticidade e veracidade.
6.2.3.4. A não apresentação, incorreção do documento de credenciamento ou ausência de representante, não importará na desclassificação da sua proposta no presente certame. Contudo, ela não poderá apresentar lances verbais, e nem fazer qualquer manifestação em nome da mesma na sessão do pregão.
6.2.3.5. O documento de credenciamento será retido pela Comissão e juntado ao processo licitatório.
6.3. A análise do Envelope nº 02 ocorrerá somente depois de encerrada a etapa competitiva das ofertas, ordenação das propostas e proclamação da licitante vencedora do certame, e somente será efetuada do envelope da licitante cuja proposta for declarada a de menor preço.
6.4. O envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, será aberto para avaliação do atendimento das exigências consignadas no edital, originalmente firmadas em declaração, sendo que os demais envelopes contendo a documentação das empresas não vencedoras, serão devolvidos fechados e sob protocolo aos seus representantes.
6.4.1. Os envelopes contendo a documentação das empresas não vencedoras estarão disponíveis para retirada pelos seus representantes, logo após a publicação do aviso de homologação da licitação no Órgão Oficial deste Município.
6.4.2. Os envelopes que não forem retirados após 30 (trinta) dias da data estabelecida acima, serão inutilizados.
6.5. O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observada as prescrições da legislação específica.
6.6. Após a entrega dos envelopes, não será aceita a juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preço ou condições.
6.7. Em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte deverá ser apresentada, por ocasião do credenciamento, declaração de que detêm tal condição, para que possam gozar dos benefícios outorgados pela Lei Complementar n. 123/06, podendo ser utilizado o modelo constante do Anexo VI.
6.7.1. A falsidade de declaração prestada, objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e da sanção prevista no item 12.2 deste Edital.
6.7.2. A declaração descrita no item 6.7 não deverá estar acondicionada no envelope “DOCUMENTAÇÃO”, sob pena de ser desconsiderada.
VII – DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO:
7.1. Concluída a fase de acolhimento dos Envelopes nºs. 01 e 02, o Pregoeiro comandará o início da abertura dos Envelopes nº 01 – PROPOSTAS DE PREÇO, selecionando os licitantes aptos a participar da licitação na modalidade Pregão, divulgando no ato, a lista dos licitantes e das propostas ofertadas, classificando-as segundo a ordem crescente dos preços ofertados, indicando desde logo os proponentes autorizados a participar da fase competitiva do certame.
7.2. Executada a fase de classificação e ordenação das propostas de que trata o subitem 7.1., o Pregoeiro abrirá a fase competitiva de lances.
7.2.1. A princípio, participarão da etapa competitiva o ofertante da proposta de menor preço e os titulares das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores a ela, oportunizando a renovação das ofertas com o oferecimento de preços menores aos propostos inicialmente.
7.2.2. Não havendo pelo menos 03 (três) propostas nestas condições, será permitido aos proponentes das 03 (três) melhores ofertas, independente de seus valores, a formulação de lances, até que se obtenha um preço vantajoso para a Administração.
7.2.3. A desistência de apresentar lance implicará na automática exclusão do licitante da etapa e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante, para efeito de ordenação das propostas.
7.2.4. A duração da fase de lances será de, no máximo, 30 (trinta) minutos, após o que serão julgadas as propostas de preço, visando selecionar aquela que se apresente mais vantajosa para a Administração, segundo o critério menor preço.
7.2.5. Os lances ofertados pelos participantes deverão ser formulados de forma sucessiva, em valores distintos e decrescentes.
7.2.6. Em caso de resultado positivo na negociação, os novos valores ajustados serão consignados na ata da sessão e passarão a compor a proposta de preços dos licitantes.
7.2.7. Apurado o menor preço e sendo este proposto por licitante não enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, o Pregoeiro verificará se dentre as demais classificadas há presença de empresa que assim se enquadre.
7.2.8. Consoante o disposto no artigo 44 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, é assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.
7.2.8.1. Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores ao melhor preço.
7.2.9. Para efeito do disposto no item anterior, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:
7.2.9.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada será convocada para, em querendo, apresentar nova proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
7.2.9.2. Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do subitem 7.2.9.1, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese do subitem 7.2.8.1., na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;
7.2.9.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.
7.3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no item 7.2.9, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
7.4. Caso não se realize nenhum lance, será verificado a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado para a contratação.
7.5. Nas situações previstas nos subitens 7.2.5. e 7.2.9., deste Edital, o Pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido melhor preço.
7.6. Esgotada a fase competitiva de lances, serão classificadas e ordenadas as propostas, de forma crescente dos preços ofertados, indicando-se, desde logo, a proposta de menor preço, dando-se por encerrada a fase de julgamento das propostas quanto ao preço, procedendo-se então à análise das propostas escritas e, posteriormente, ao exame da documentação de habilitação da empresa titular da oferta de menor preço.
VIII – DA ANÁLISE DAS PROPOSTAS ESCRITAS:
8.1. A análise da aceitabilidade das propostas, a começar pela de menor valor ofertado Por Item, compreenderá o exame do seu atendimento às condições gerais e específicas, exigidas neste Edital e em seus Anexos.
8.2. Serão consideradas desclassificadas as Propostas de Preços que:


  1. não contiverem todos os dados e elementos exigidos para o Envelope nº 01 - PROPOSTA DE PREÇOS;

  2. não atenderem aos requisitos mínimos das especificações do objeto licitado;

  3. ofertarem preços manifestamente inexequíveis ou incompatíveis com os valores de mercado.


8.3. Se a proposta ordenada como a de primeiro menor preço for desclassificada, frente ao desatendimento às especificações técnicas mínimas, exigidas neste Edital e em seus Anexos, o Pregoeiro procederá à análise da proposta colocada em segundo lugar, e assim sucessivamente, respeitando a ordem de classificação, até que uma proposta atenda às exigências.
8.4. Uma vez encerrada a etapa competitiva não cabe a desistência ou pedido de retificação de preços ou quaisquer outras condições oferecidas.
8.5. Será admitido de cada licitante o recebimento de somente um envelope para cada uma das formas explicitadas no item V deste Edital.
IX – CRITÉRIO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS:
9.1. Será declarado vencedor de cada item o licitante que propuser o menor preço pelo respectivo objeto licitado, levando-se em conta a satisfação das especificações constantes do Edital.
9.2. A classificação se fará Por Item, pela ordem crescente dos preços propostos.
9.3. Serão corrigidos, automaticamente, pelo Pregoeiro quaisquer erros de cálculo verificados nas propostas.
9.4. Para efeito deste Edital e a critério do Pregoeiro serão desclassificadas as propostas que:

a) não atendam às exigências de qualquer item deste Edital;

b) sejam omissas, vagas ou apresentem irregularidades, defeitos, borrões, entrelinhas ou dúbia interpretação, que dificultem o seu julgamento;

c) ofereçam preços excessivos ou manifestadamente inexequíveis;



d) forem entregues fora do prazo previsto neste Edital.
9.5. O Município de Maringá se reserva no direito de aceitar as propostas que lhe parecerem vantajosas no seu todo ou em parte, rejeitar as que entender omissas ou falhas, sugerir a revogação ou anulação da presente licitação, de acordo com a Lei, sem que por este motivo tenha que responder por qualquer indenização ou compensação.


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