Portaria nº 189/2005-gab/ses o secretario de estado da saúDE



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PORTARIA Nº 189/2005-GAB/SES

O SECRETARIO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso de suas atribuições, e considerando:


1 - O que dispõe o artigo 2º, §1º, inciso I da Lei Estadual nº 10.156, de 17 de janeiro de 1987;
2 - A Lei Federal nº 8.078, de 11/09/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor), que estabelece que a proteção da saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de serviços é um dos direitos básicos do consumidor;
3 - A informação técnica-jurídica elaborada pelo Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude, em razão da prática da tatuagem e adornos (piercing) em especial pelos jovens, conforme Ofício nº 1278/2003 – CODIJ;
4 - que a execução de procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem, adornos (piercing) são considerados invasivos, pelo fato de promover solução de continuidade na pele e anexos, mucosas e outros tecidos orgânicos, o que impõe o conhecimento específico de técnicas de assepsia e anti-sepsia pelos profissionais envolvidos, além de conhecimento dos efeitos e repercussões dos produtos, materiais utilizados e locais de aplicação na saúde dos usuários;
5 - que a execução de procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e adornos (piercing) expõem os clientes ao risco de infecção por agentes veiculados pelo sangue, tais como Vírus da Imunodeficiência Humana – HIV, Vírus da Hepatite C, Vírus da Hepatite B, dentre outros;
6 - que no exercício da atividade fiscalizadora, as Vigilâncias Sanitárias Estadual e Municipais, deverão observar entre outros requisitos e condições, a adoção pelos estabelecimentos que realizam maquiagem definitiva, aplicação de tatuagens e adornos (piercing), de meios de proteção, capazes de evitar efeitos nocivos à saúde dos profissionais e dos clientes.

RESOLVE:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Para efeitos desta Portaria, são adotadas as seguintes definições:
Área de Esterilização: local onde são realizadas lavagem, preparação, desinfecção/esterilização de instrumentais utilizados nos procedimentos de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing.
Local Insalubre: local que permita a exposição a fatores de riscos para a saúde presente nos diversos ambientes e condições de trabalho.
Maquiador: é o profissional que domina técnicas, destinadas a realizar a maquiagem definitiva.
Maquiagem Definitiva: ato de aplicar corantes abaixo da pele por meio de agulha ou outro instrumento com finalidade estética (embelezamento, realce ou disfarce), de caráter permanente realizada geralmente sobre sobrancelhas, contorno dos olhos e lábios.
Piercer: é o profissional que domina técnicas destinadas a introduzir e fixar adornos no corpo humano.
Piercing: jóias ou outros adornos decorativos, tais como brincos, argolas, alfinetes e assemelhados, inseridos na pele, mucosa ou outros tecidos corporais.
Procedimentos Inerentes à Prática de Piercing: procedimentos invasivos que consistem na perfuração e introdução, através da pele e mucosas, de adornos objetivando fixá-los no corpo humano.
Procedimentos Inerentes à Prática de Tatuagem: procedimentos que consistem na introdução intradérmica ou não de substâncias corantes por meio de agulhas ou outros dispositivos.
Sala de Procedimentos: ambiente onde é desenvolvida a prática de tatuagem e/ou piercing e maquiagem definitiva.
Substâncias Corantes: tintas atóxicas fabricadas especificamente para o uso em tatuagens.
Tatuador: é o profissional que domina técnicas destinadas a realizar a tatuagem.
Tatuagem: símbolo ou figura decorativa realizada pela introdução de corantes sobre ou abaixo (intradérmica) da pele com a ajuda de agulha ou outro instrumento.
Termo de Consentimento Informado: é o documento a ser preenchido e assinado pelo cliente ou pelo responsável legal, no caso do menor, antes da execução de qualquer procedimento inerente à prática de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing.
Art. 2º - Os procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e de piercing incluem-se nas atividades de interesse à saúde como procedimentos estéticos.


CAPÍTULO II

DO CADASTRAMENTO SANITÁRIO

Art. 3º - Os estabelecimentos disciplinados nesta Portaria, somente funcionarão quando devidamente cadastrados no Órgão Sanitário competente, depois de atendidas as disposições previstas neste instrumento legal.
§1º - O cadastramento para maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing será da alçada do Órgão Sanitário competente que considerará, em sua análise, a vistoria fiscal realizada e consoante os quesitos expressos nesta Portaria.
§2º - O cadastramento para maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing deverá ser atualizado em todos os casos em que houver alteração do cadastro inicial (ex: mudança de endereço, pedido de baixa, alteração na estrutura física etc.).
§3º - O cadastro poderá ser cancelado a critério da Autoridade Sanitária competente, nos casos do não cumprimento das exigências contidas nesta Portaria.

CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO
Seção I

Cadastramento do Cliente
Art. 4º - Os estabelecimentos devem manter a disposição da fiscalização sanitária, ficha cadastral de todos os clientes atendidos, contemplando os seguintes registros:
a) Identificação do cliente: nome completo, data de nascimento, sexo, endereço completo e o número da identidade;
b) Data de atendimento do cliente;
c) Tipo de procedimento realizado;
d) Intercorrências (alergias, infecções, acidentes e outras);
e) Informações vacinais.
Parágrafo Único – Em caso de retorno, os dados devem ser adicionados na ficha de atendimento inicial, não necessitando de abertura de novo cadastro.
Art. 5º - O cliente deverá ser informado por escrito, por meio de um Termo de Consentimento Informado, anexo I desta Portaria, de todos os riscos decorrentes da execução dos procedimentos.
Parágrafo Único – O Termo de que trata este artigo deverá ser preenchido em 2 (duas) vias, ficando a 1ª via anexada à ficha cadastral, devidamente assinada, e a 2ª via entregue ao cliente.
Art. 6º - É proibida a realização de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing em menores de idade nos termos da legislação vigente (Artigos 5º, 17 e 18 da Lei Federal nº 8.069, de 13/07/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e Art.129 do Código Penal Brasileiro), salvo com autorização por escrito do responsável legal, através de assinatura do Termo de Consentimento Informado, citado no caput do art.5º.
§1º - Deverá ser apresentado e anexado ao documento referido, cópia da carteira de identidade do responsável legal e cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade do menor.
§2º - Todos os documentos deverão ser arquivados no mínimo durante cinco anos pelo proprietário do estabelecimento.
Seção II

Estrutura Física
Art. 7º - Os estabelecimentos cadastrados de acordo com esta Portaria deverão ser instalados em locais adequados, não sendo permitido a sua localização em residências, ao ar livre e em locais insalubres.
Art. 8 º - No que se refere à estrutura física, os estabelecimentos de maquiagem definitiva, tatuagem e/ou piercing deverão observar as seguintes condições mínimas:
I - Recepção/Espera com de fonte de água potável e copos descartáveis;
II - Sala de procedimentos com área mínima adequada para mobiliários, equipamentos e realização de procedimentos, de forma a manter um espaço suficiente para circulação, dotada de lavatório exclusivo para lavagem das mãos com sabão líquido e papel toalha, pia com bancada para lavagem, desinfecção, preparo e esterilização de instrumentais.
III - Ambiente de apoio com instalações sanitária adequadas, dotada de sabão líquido e DML (Depósito de Material de Limpeza) com tanque de lavagem.

IV - Edificação sólida, sem rachaduras, infiltrações, vazamentos, ou outras alterações que comprometam a sua estrutura física ou desaconselhem a autorização sanitária;
V - Boas condições de iluminação e ventilação, naturais ou artificiais;
VI - As redes elétricas e hidráulicas deverão obedecer as Normas Regulamentadoras vigentes;
VII - Interligação com os sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário. Na ausência destes deverão ser observados os padrões de potabilidade da água e destino de dejetos, conforme legislação vigente;
VIII - Piso dotado de ralo sifonado com tampa escamoteável, com inclinação suficiente para o escoamento das águas servidas.
IX - Pisos, paredes e tetos revestidos com material liso, de cor clara, lavável, impermeável, resistente a desinfetantes e em bom estado de conservação;
X - Proteção contra entrada de insetos, roedores e outros animais;
XI - Mobiliário (macas, cadeiras, outros) e bancadas impermeáveis, de fácil limpeza, desinfecção, resistentes a produtos químicos e oxidação para o caso de elementos metálicos.
XII - Limpeza, manutenção preventiva e corretiva de todos os componentes dos aparelhos de ar condicionado, bem como o registro do procedimento com assinatura do responsável e data.
Seção III

Materiais e Equipamentos
Art. 9° - Somente poderá ser empregada para a execução de procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva e tatuagem, tinta atóxica fabricada especificamente para tal finalidade e que esteja dentro do prazo de validade.
§1º- As tintas deverão ser fracionadas para cada cliente, devendo ser desprezadas as sobras.
§2º - A região do equipamento que entrar em contato com a derme não poderá ter contato com a tinta na embalagem original.
Art. 10 - Os piercings devem ser constituídos de materiais biocompatíveis, reconhecidamente aptos para implantes subcutâneos e que confiram uma qualidade mínima que evite o risco de reações alérgicas.
Parágrafo Único - Antes de serem introduzidos e fixados no corpo humano, os adornos deverão ser submetidos a processo de desinfecção e/ou esterilização.
Art. 11 - Todos os equipamentos e materiais não descartáveis empregados na execução de procedimentos inerentes à prática de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing deverão ser submetidos a processo de limpeza, desinfecção e/ou esterilização, em conformidade com o preconizado pelo Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
Parágrafo Único - As luvas, agulhas, lâminas ou dispositivos destinados a remover pêlos, empregados na prática de tatuagens, devem ser descartáveis.
Art.12 - Os produtos, artigos e materiais descartáveis destinados à execução de procedimentos deverão ser acondicionados em armários fechados, exclusivos, livres de umidade e de fácil limpeza e desinfecção.
Art. 13 - A utilização dos desinfetantes e esterilizantes deve seguir as determinações do Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
Parágrafo Único - Os produtos saneantes empregados na higienização dos ambientes devem ser acondicionados em local próprio para este fim (DML).
Art. 14 - A manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos de esterilização deverá ser registrada, assinada e datada.
Art. 15 - A validação e monitorização dos processos (esterilização/desinfecção) e produtos deverão ser realizadas e registradas, conforme Manual de Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde/MS, ou outro que o complemente, altere ou substitua.
Seção IV

Dos Procedimentos:
Art.16 - Na execução de procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e de piercing, os profissionais deverão obedecer a critérios pré-estabelecidos e normatizados de procedimentos de limpeza, desinfecção e esterilização de artigos e superfícies; da utilização de materiais descartáveis (luvas estéreis, agulhas,etc.); assim como dos mecanismos de lavagem e anti-sepsia das mãos dos profissionais e da pele dos clientes.
CAPÍTULO IV

RECURSOS HUMANOS
Art. 17 - Os profissionais e todos os auxiliares envolvidos em atividades pertinentes às práticas de maquiagens definitivas, tatuagens e piercings devem ser submetidos a exames previstos pela Portaria GM/MT nº 3.214, de 08 de junho de 1978, mais especificamente a Norma Regulamentadora NR-7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional – PCMSO, ou outra que vier substituí-la.
§1 – Os profissionais que aplicam maquiagens definitivas, tatuagens e piercings devem ser vacinados contra hepatite B e tétano.
§2 – Os profissionais devem fazer uso de Equipamento de Proteção Individual-EPI, em conformidade com o procedimento em atividade e atendendo à Portaria GM/MT nº 3.214, de 08 de junho de 1978, mais especificamente a Norma Regulamentadora NR-6 - Equipamento de Proteção Individual – EPI.
Art.18 - Os profissionais de que trata os incisos II, IV e VII do art.1º devem comprovar capacitação relativa a controle de infecção, reprocessamento de artigos e limpeza de superfícies, biossegurança e gerenciamento de resíduos.
Art.19 - Todo estabelecimento deve manter um livro de ocorrência para anotações de acidentes de trabalho e proceder à notificação aos órgãos competentes por meio de preenchimento da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).
CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - Os resíduos produzidos pelos estabelecimentos voltados à prática de maquiagens definitivas, tatuagens e piercings, devem ser acondicionados e descartados conforme as especificações da legislação sanitária em vigor.
Parágrafo Único – Os estabelecimentos devem dispor de recipientes para descarte de perfuro cortantes com tampa, rígidos, resistentes a puncturas, rupturas e vazamentos, devidamente identificados, para evitar riscos de acidentes e contaminações e lixeira com tampa acionada a pedal para a sala de procedimentos.
Art. 21 - Os proprietários dos Estabelecimentos de que trata esta Portaria são seus responsáveis legais, que responderão nas esferas administrativas, civil e penal, com relação aos procedimentos inerentes às práticas de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing.
Art. 22 - É vedada aos maquiadores, tatuadores e piercers a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, antiinflamatórios e outros) por qualquer via de administração (tópico, oral, injetável e outras) a seus clientes.
Art. 23 - É proibida aplicação de maquiagem definitiva, tatuagem e piercing sem liberação médica, em pessoas portadoras de patologias que possam oferecer riscos.
Art. 24 - É proibido fumar, comer, beber ou manter plantas, alimentos, bebidas, animais, medicamentos de uso pessoal, pessoas e objetos alheios às atividades do setor, nas salas de procedimentos e esterilização.

Art.25 - Os proprietários dos estabelecimentos de que trata esta Portaria, terão a partir da data de sua publicação, trinta (30) dias para o cadastramento previsto no art.3º e cento e vinte dias (120) para proceder as demais adequações.

Art. 26 - O não cumprimento do estabelecido nesta Portaria constituirá infração à legislação sanitária vigente, à Lei Estadual nº 10.156, de 16/01/87, às Leis Federais nº 8.078, de 11/09/90 e nº 8.069, de 13/07/90 ou outras que vierem substituí-las, sujeitando-se o infrator à suspensão imediata de suas atividades, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis previstas em lei.
Art. 27 - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA SAÚDE, em Goiânia, aos 20 dias do mês de dezembro de 2005


Fernando Passos Cupertino de Barros

Secretário de Estado da Saúde


REFERÊNCIA.



ANVISA BOLETIM INFORMATIVO. Brasília: ANVISA, n.37, novembro 2003.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº33 de 25 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de serviços de saúde. Diário Oficial da União de 05 de mar. de 2003, Brasília. 2003. 35 p.
BRASIL, Ministério da Saúde. Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Resolução RDC nº 50, de 21 de fevereiro de 2002. Atualizada pela Resolução – RDC nº 307, de 14/11/2002. Dispõe sobre o Regulamento Técnico para planejamento, programação, elaboração e avaliação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde.
BRASIL, Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Curso Básico de Controle de Infecção Hospitalar: Caderno C: Métodos de Proteção Anti – Infecciosa, 2000.
BRASIL, Ministério da Saúde; Coordenação de Controle de Infecção Hospitalar. Processamento de Artigos e Superfícies em Estabelecimentos de Saúde. 2 ed.Brasília: MS, 1994. 50p
BRASIL, Ministério do Trabalho. Gabinete do Ministro. Portaria nº 3214 de 08 de junho de 1978. Aprova as normas regulamentadoras – NR do capítulo V, título II, da consolidação das leis do trabalho, relativas a segurança e medicina do trabalho. Norma Regulamentadora NR6 – equipamento de proteção individual. NR7 – programa de controle médico de saúde ocupacional. Diário Oficial da União de 06 de julho de 1978.
BELO HORIZONTE, Secretaria Municipal de Saúde. Norma Técnica Especial nº 007/99. Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária em locais que realizem tatuagens e congêneres, sediados no município de Belo Horizonte.
Canto, Graziela de Luca et al. Piercing Bucal: o que os dentistas devem saber. Revista da Associação Paulista Cirurgião Dentista, São Paulo, v. 56, n. 5, p. 345-349, set. out. 2002.
COSTA, L. A. L. Piercing Oral e Suas Complicações. Jornal da ABO Regional Anápolis, Anápolis, 01 abr. p.03. 2004.
FERNANDES, A. T. Infecção Hospitalar e suas Interfaces na Área de Saúde. São Paulo: Ateneu, 2001, p.
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(Documento arquivado na SVISA – Go)


GOIÂNIA. Secretaria Municipal de Saúde; Departamento de Vigilância Sanitária; Divisão de Estabelecimentos de Saúde. Relatório Técnico, dispõe sobre os serviços de tatuagem e piercing no Município de Goiânia. 3 fls. 04 a 22 julho de 2003.
RECIFE. Secretaria Municipal de Saúde. Norma Técnica Especial nº 001/2003. Dispõe sobre a fiscalização e vigilância sanitária em estabelecimentos que realizem aplicação de tatuagens e adornos (piercings), sediados no município de Recife.
SANTA CATARINA. Secretaria de Estado da Saúde. Resolução DVS nº 004 de 15 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre os estabelecimentos de interesse da saúde que executam procedimentos inerentes às práticas de tatuagem e piercing e dá providências correlatas. Diário Oficial de Santa Catarina nº 16809 de 19 de dezembro de 2001.
SÃO PAULO (Estado). Centro de Vigilância Sanitária. Portaria CVS – 12 de 30 de julho de 1999. Dispõe sobre os estabelecimentos de interesse à saúde denominados gabinetes de tatuagem e gabinetes de piercing e dá providências correlatas.
TATUAGEM e piercing são proibidos para menores. O Estado de São Paulo, São Paulo. 11 de nov. 1997. Disponível em < http: // www. estado. estadão. com.br/ edição/pano/97/11/10/ ger 384. html> Acesso em: 17 out. 2003.

Rua SC1 nº. 299 – Parque Santa Cruz – CEP 74860-270 – Goiânia – GO – Fone: (62) 201-3701 Fax: (62) 201-3824


E-mail: secretariageral@saude.go.gov.br



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