Portaria nº 001/2005



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SENADO FEDERAL

DIRETORIA-GERAL

POLÍCIA DO SENADO FEDERAL




PORTARIA DO DIRETOR DA SECRETARIA DE POLÍCIA DO SENADO FEDERAL

Nº 06, DE 2009

Disciplina o uso de algemas pela Polícia do Senado Federal e dá outras providências.



O DIRETOR DA POLICIA DO SENADO FEDERAL, no uso das atribuições regulamentares e,
Considerando o que preconiza a Súmula Vinculante nº 11 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que trata do uso de algemas com as finalidades de impedir, prevenir, ou dificultar a fuga ou reação indevida do preso, desde que haja fundada suspeita e para evitar agressão do preso contra os próprios policiais, contra terceiros ou contra si mesmo;

Considerando que o uso legítimo de algemas não é arbitrário, sendo de natureza excepcional, a ser adotado nos casos específicos;

Considerando a necessidade de se disciplinar o uso de algemas no âmbito da Polícia do Senado Federal;
RESOLVE:
Art.1º O uso de algemas, no âmbito da Polícia do Senado Federal, terá caráter excepcional e deverá ser usada nas seguintes condições:
I – Quando o preso desobedecer ou resistir à ordem de prisão, colocar em risco a própria integridade, da equipe policial ou de outrem; tentar fugir ou der indícios de que pretende;

II – Se o efetivo policial for menor do que o número de pessoas a serem contidas;

III – Em caso de Mandado de Prisão vigente;
Art.2º Os agentes policiais condutores do preso deverão justificar a utilização das algemas conforme formulário abaixo:
JUSTIFICATIVA PARA CONDUÇÃO DE PRESO ALGEMADO
Senhor Diretor da Subsecretaria de Polícia Judiciária,
Em cumprimento ao que preconiza a Súmula Vinculante nº 11 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, informo que foi necessário conduzir, imobilizado por algemas, a(s) seguinte(s) pessoa(s):

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________

______________________________________________________________
por oferecer:

( ) – resistência;

( ) – risco de fuga;

( ) – risco à integridade física própria ou alheia.

Brasília, ____ de ____________________ de 20___.
______________________________________________________

Agente Condutor/Matrícula


Art.3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

Brasília, 14 de agosto de 2009.


PEDRO RICARDO ARAUJO CARVALHO

Diretor da Secretaria de Polícia do Senado Federal


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