Parecer nº 3421, de 2007 da comissão de transportes e comunicaçÕES, sobre o processo rgl n° 9931, de 2007



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PARECER Nº 3421, DE 2007

DA COMISSÃO DE TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES, SOBRE O PROCESSO RGL N° 9931, DE 2007

O senhor Governador enviou a esta Casa de Leis, através da Mensagem A-nº 166, de 2007, cópia do Decreto que nomeia o Sr. Carlos Eduardo Sampaio Dória para compor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, na qualidade de Diretor Geral, para mais um mandato de 04 (quatro) anos, em continuação, a contar de 26 de novembro de 2007.

Depois de autuada e protocolada, foi a Mensagem enviada para análise desta Comissão de Transportes e Comunicações que, na seqüência, convocou o candidato indicado pelo Sr. Governador para argüição pública, conforme dispõe o artigo 1º, caput, da Lei Complementar nº 918, de 11 de abril de 2002;

Após a realização da reunião que inquiriu publicamente o candidato , foi este deputado designado para emitir parecer desta Comissão, oportunidade em que passo a fazê-lo.

Trata-se da nomeação do Sr. Carlos Eduardo Sampaio Dória, para compor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP, reconduzindo-o ao cargo de Diretor Geral.

O nomeado é, notadamente, homem de conduta ilibada, tendo exercido seus mandatos junto à Câmara Municipal de São Paulo e Câmara dos Deputados com absoluta probidade. Exerceu, também, cargos na administração indireta do nosso estado, sendo igualmente defensor dos interesses públicos.

Cumpre-nos registrar o respeito, dos membros da Comissão deTransportes e Comunicações, demonstrado durante a reunião de argüição pública do candidato, que não foi inquirido em momento algum, mas, pelo contrário, cumprimentado pela nomeação que o reconduz ao cargo de Diretor Geral.

Entende este relator que reconduzir, para o mesmo cargo, Carlos Eduardo Sampaio Dória, atende aos ditames da lei e tendo esta Assembléia Legislativa a oportunidade de deliberar sobre a sua nomeação, para exercer a mesma função diretiva no setor de transporte, não pode prescindir de fazê-lo.

Não se tratando de “remanejamento” para cargo diverso do expresso na nomeação, o que no nosso entender contraria as disposições contidas na Lei Complementar nº 914, de 14 de janeiro de 2002, não vemos óbice em aprovar o nome do candidato para ocupar o cargo de Diretor Geral.

Desta forma, somos favoráveis a indicação feita pelo Sr. Governador, razão pela qual propomos à deliberação plenária o seguinte


PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº , DE 2007
Aprova a nomeação de membro do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo – ARTESP.

“Artigo 1º - Nos termos do artigo 1º da Lei Complementar nº 918,de 2002, é aprovada a nomeação do Sr. Carlos Eduardo Sampaio Dória para compor o Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo- ARTESP-, na qualidade de Diretor Geral, em recondução.


Artigo 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data dos atos de nomeação expedidos pelo Poder Executivo.”


  1. Campos Machado – Relator

Aprovado o parecer do relator, propondo projeto de decreto legislativo.

Sala das Comissões, em 19-12-2007.


  1. José Zico Prado – Presidente

João Caramez – Antonio Mentor – José Zico Prado – Campos Machado – Roberto Engler









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