Parecer n 1718, de 2017 da comissão de educaçÃo e cultura, sobre o projeto de lei nº 288, de 2016



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PARECER N 1718, DE 2017

DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 288, DE 2016

De autoria do Deputado Gil Lancaster, o projeto em epígrafe pretende determinar a alimentação diferenciada a crianças e adolescentes portadores de intolerância à lactose na merenda escolar em instituições da rede estadual de ensino.

Nos termos do item 2, parágrafo único do artigo 148 do Regimento Interno Consolidado, a propositura esteve em pauta sem haver recebido emendas ou substitutivos.

Em seguida, foi a proposição encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para ser analisada quanto aos aspectos constitucional, legal e jurídico, opinando favoravelmente a sua aprovação.


Cabe agora a esta Comissão de Educação e Cultura, em observância ao § 4° do artigo 31 do referido Regimento, examinar a matéria quanto ao mérito.

Ao fazê-lo, verificamos que a presente propositura tem por objetivo assegurar que a rede estadual de ensino disponibilize refeições adequadas a alunos diagnosticados com intolerância à lactose.

Tal intolerância se configura como um distúrbio digestivo e se confirma diante da incapacidade parcial ou total de se digerir a lactose (o açúcar presente no leite e em seus derivados), devido à ausência ou baixa produção pelo organismo da enzima chamada lactase – responsável pela quebra e decomposição da lactose. Como consequência, essa substância chega inalterada ao intestino grosso, onde se acumula e é fermentada por bactérias que fabricam ácido lático e gases, promovendo maior retenção de água, diarreias, cólica, vômitos e flatulência. Portanto, quem apresenta intolerância à lactose deve evitar o consumo desses gêneros alimentícios em virtude do mal-estar digestivo que provocam.

Face a todo exposto, não nos restam dúvidas sobre a importância da implementação da medida em tela, visto que cabe à Administração Pública respeitar as restrições alimentares e zelar pela saúde e bem-estar de seus alunos, sobretudo no tocante às refeições fornecidas pelo Estado em âmbito escolar.

Portanto, somos favoráveis à aprovação do Projeto de lei nº 288, de 2016.
a) Aldo Demarchi – Relator

Aprovado como parecer o voto do relator, favorável à proposição.

Sala das Comissões, em 16/8/2016.

a) Rita Passos – Presidente



Rita Passos – Leci Brandão – Carlos Giannazi – João Paulo Rillo – Luiz Turco – Adilson Rossi – Roberto Engler – Welson Gasparini




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