Parecer finanças projeto de lei nº 13/99



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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE


PROJETO DE LEI Nº 67/2010

RELATÓRIO:

De autoria da Vereadora Lenir de Assis, o Projeto de Lei no 67/2010 proíbe o uso de pulseiras coloridas, também conhecidas como pulseiras do sexo, nas escolas das redes de ensino municipal, estadual e particular, no âmbito do Município de Londrina.


Nos termos do projeto, o corpo docente das respectivas escolas realizarão reuniões com os pais dos alunos para esclarecer a medida e orientar quanto às situações envolvendo questões sexuais.
O projeto também:
I – proíbe a comercialização dessas pulseiras no âmbito do Município; e
II – estabelece que caberá a Secretaria Municipal de Educação, por meio de ato próprio, baixar as demais normas visando ao cumprimento da lei.

Em sua justificativa, a autora argumenta:


As pulseiras coloridas, conhecidas como “pulseiras do sexo”, utilizadas por crianças e adolescentes na rede municipal de ensino trazem diversos prejuízos àqueles que não possuem ainda discernimento para enfrentar as consequencias dos seus atos.

...

A sociedade em geral deve apoiar a iniciativa, devendo ser coibida a venda, para que não haja transtornos e prejuízos maiores às crianças e aos adolescentes do nosso Município.
Necessário que o projeto seja sancionado e publicado o mais rápido possível para evitar que essa prática se dissemine entre a juventude Londrinense.”
Parecer ao Projeto de Lei no 67/2010 – Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – fl. 2


PARECER TÉCNICO CONJUNTO:

Cabe apontar, inicialmente, que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral, sendo lhes asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.


Observamos também, por oportuno, que a Constituição Federal estipula, no artigo 227, que:
Art. 227 – É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.”

Também o artigo 149 da Lei Orgânica do Município estabelece:


Art. 149. A assistência social, direito de todos, será prestada visando ao atendimento das necessidades básicas do cidadão e será coordenada, executada e supervisionada pelo Poder Executivo dentro dos seguintes objetivos:

...

IV - proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;

...

VII - superação da violência nas relações coletivas e familiares, e contra todo e qualquer segmento ou cidadão, em especial contra a mulher, o menor, o idoso, o negro e o homossexual;

...”
Acrescente-se que o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), estabelece, além da supradisposição constitucional, que:

Art. 7o - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.”


Art. 70 - É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.”
Parecer ao Projeto de Lei no 67/2010 – Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – fl. 3

Art. 86 – A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

(destaques desta Assessoria)

Como se observa, a proposta, quanto ao seu objetivo, encontra guarida na legislação vigente. No entanto, cabe alertar que a iniciativa, com relação ao art. 4o do projeto, como já apontado pela Assessoria Jurídica da Casa, compete ao Chefe do Executivo, assim como o projeto, no tocante à proibição de comercialização do acessório (art. 3o), esbarra na competência legislativa da União (direito comercial).

Quanto ao assunto tratado no projeto, é oportuno também destacar que a violência tem várias faces e afeta de modo diferenciado a população, especialmente as crianças e os adolescentes.

A violência contra crianças e adolescentes, especificamente, é um fenômeno complexo que se manifesta de várias formas: por meio do tráfico, do turismo sexual, dos apelos sexuais, de condutas viciosas ou imorais, da pornografia, explícita ou não, e pelo abuso sexual.

A lastimável conjuntura de violência dirigida às nossas crianças e aos adolescentes é motivo de grande preocupação para o poder público e para a sociedade e precisa ser combatida.
Há violência toda vez que há violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especificados e garantidos na Constituição da República (art. 227), e repetidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, e quando os responsáveis não os mantiverem a salvo de toda forma de negligência, violência, discriminação, exploração, vulnerabilidade, crueldade e opressão.
No caso em tela, há coerência na preocupação quanto ao uso e à comercialização das chamadas “pulseiras do sexo”.

À primeira vista, uma colorida pulseira de plástico ou de silicone nos pulsos de crianças ou dos adolescentes parece inocente. Mas na realidade elas são um código para as suas experiências sexuais, um jogo de sedução, em que cada cor significa um grau de intimidade, desde um abraço até o ato sexual propriamente dito. A moda nasceu na Inglaterra, com o nome de shag bands, e em pouco tempo se disseminou em vários países do planeta, incluindo o Brasil.


Parecer ao Projeto de Lei no 67/2010 – Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – fl. 4

Aos menos avisados, poderia se confundir com mais uma daquelas modas que “pegam”, uma vez que é usada por várias crianças e adolescentes em escolas e tem preço baixo (cerca de R$ 1 a R$ 2 reais), sendo também abertamente comercializadas e de fácil aquisição. Para muitas crianças o fato não passa de uma brincadeira e, por vezes, elas sequer entendem a conotação do uso, portando as ditas pulseiras apenas como objetos decorativos.

Mas as diferentes cores das pulseiras – preto, azul, vermelho, cor-de-rosa, roxo, laranja, amarelo, verde e dourado – usadas como parte do jogo, mostram até que ponto os jovens estão dispostos a ir, se proporcionar, desde dar um abraço ou beijo até uma relação sexual.

A brincadeira consiste na tentativa de romper uma das pulseiras. Quem o fizer, terá direito a reclamar o comportamento sexual que corresponde à cor. É uma situação que sugere, cada vez mais, que a inocência da infância está se distanciando de nossas crianças e de nossos adolescentes.

Há casos em que os pais, que nunca suspeitariam do código implícito das cores, descobriram, com os próprios filhos, com os pais ou com os professores, o significado das pulseiras. Enquanto alguns pais já confiscaram as pulseiras, muitos continuam na ignorância do significado destes acessórios aparentemente da moda.

Algumas escolas já alertam pais e responsáveis pelos alunos sobre o uso dessas pulseiras coloridas, mas nem todos têm ciência da gravidade do problema. A escola tem papel preponderante nesse quadro, pois é lá que os alunos estão sempre em contato uns com os outros, disseminando, com intenção declarada ou por modismo, a prática do uso desse acessório.

Assim, em que pesem os indicativos da Assessoria Jurídica quanto à proposta relativamente aos arts. 3o e 4o, entendemos que o projeto, ao propor orientar e tentar evitar riscos, transtornos e prejuízos às crianças e aos adolescentes de nosso Município, se reveste de mérito.

Contudo, considerando a relevância do assunto, entendemos que a matéria deve ser exaustivamente discutida nesta Casa, visando a se esgotar as alternativas possíveis para preservar, proteger e evitar situações prejudiciais às crianças e aos adolescentes.



Parecer ao Projeto de Lei no 67/2010 – Comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – fl. 5

Não obstante, cabe aos membros das comissões de Educação, Cultura e Desporto e de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu Voto, avaliar o mérito e definir a acolhida do projeto, nos moldes propostos.


EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL, 30 de março de 2010.



Assessoria Técnico-Legislativa/SôniaR.

VOTO DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

AO PROJETO DE LEI No 67/2010

Corroboramos os apontamentos feitos no Parecer Técnico e, pelo mérito, manifestamos nosso voto favorável ao projeto.


SALA DAS SESSÕES, 31 de março de 2010.




A COMISSÃO:

PROF. RONY

Presidente/Relator


ROBERTO KANASHIRO

Vice-Presidente


TITO VALLE

Membro


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