Obras civis: Modelo


ANEXO III - Condições Particulares do Contrato



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ANEXO III - Condições Particulares do Contrato

Condições Particulares do Contrato para Grandes Obras (CPC)

As disposições a seguir complementam ou modificam as Cláusulas correspondentes da Seção II – Condições Gerais de Contrato (CGC):



Sub-Cláusula

Dado Complemento ou Modificação

1.1.2.2 – Contratante

O Contratante é: Secretaria das Cidades do Estado do Ceará

O Interveniente é: Departamento de Arquitetura e Edificações - DAE



1.1.2.3 - Contratado

O Contratado é: [incluir o Nome da Firma ou Consorcio que venceu a Licitação e assina o Contrato]

1.1.2.4 – Gerente do Contrato

O Gerente do Contrato é: Francisco Adauto de Oliveira

1.1.2.5 – Representante do Contratado

O Representante do Contratado é: [incluir o Nome da pessoa indicada pelo Contratado]

1.1.2.7 - Mutuário

O contrato de Empréstimo do BIRD é com o Estado do Ceará.

1.1.3.8

O período de Notificação de Defeitos será de 120 (cento e vinte) dias contados a partir da emissão do termo de recebimento provisório da obra.

1.3 - Comunicações

(a) Os sistemas acordados de transmissão eletrônica de informações são os seguintes: NÃO SE APLICA

(b) Os endereços para entrega de comunicações são:



Contratante: Secretaria das Cidades

Endereço: Avenida General Albuquerque Lima, s/n, Ed. SEPLAG, 1º andar, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora – Cambeba - CEP 60830-120 - Fortaleza-CE - CNPJ: 05.541.424/0001-87.

Contratado: [incluir endereço]

Endereço:

1.4 – Leis e Idioma

As outras leis e disposições regulamentares a serem observadas são: NÃO SE APLICA.

1.5 – Prioridade dos Documentos

Os documentos adicionais são:

Responsável Técnico:

Engenheiro Residente:


1.6 – Termo de Contrato

A data de assinatura do Termo de Contrato é: [Incluir data]

O Regime de Execução das Obras é: Empreitada por Preço Unitário.



1.13 – Cumprimento da Legislação

Não existe disposição em contrário.

2.1 – Direito de Acesso e posse do Local das Obras

A Data de Posse do Local de Obra é a data da Ordem de Serviço emitida pela Contratante, conforme estabelecido na Sub-cláusula 7.1 [data de Início]

3.1 (a), (ii)

As variações que resultem em um aumento do Preço do Contrato superior a 15% (quinze por cento) exigem aprovação do Contratante.

4.1 - Obrigações Gerais do Contratado

Não existe disposição em contrário.

4.2 – Garantia de Execução do Contratado

A Garantia de Execução do Contrato será no montante de: [inserir valor equivalente a 5% (cinco por cento) do Valor Total do Contrato].

4.4 - Subcontratados

Não existe disposição em contrário.

4.15 – Relatórios de Progresso

As medições dos serviços executados deverão ser elaboradas pela CONTRATADA, de comum acordo com o Gerente do Contrato e entregues no protocolo da Secretaria das Cidades até o dia 20 (vinte) de cada mês. As medições terão periodicidade mensal entre os dias 20 e 21 do mês subseqüente, exceto a primeira que será elaborada no início dos serviços até o dia 20 e a medição final que será elaborada entre os dias 21 e o término da obra.

4.16 – Acesso de Pessoas Não Autorizadas

Não existe disposição em contrário.

7.1 – Data de Início

A Data de Início será a data da emissão da Ordem de Serviço pelo Contratante.

7.2 - Prazo para Conclusão das Obras

O Prazo para Conclusão das Obras (Prazo de Execução dos Serviços) será de: ___ ( ) dias, contados a partir da emissão da Ordem de Serviço pelo Contratante. [Preencher de acordo com o cronograma da obra, constante do Edital de Licitação]

O Prazo de Vigência do Contrato será de ___ ( ) dias, contados a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado. [O prazo de vigência deverá ser maior (pelo menos 90 (noventa) dias) que o período de execução da obra, tendo em vista a aprovação das medições e pagamento]



7.5 - Danos por Atraso

O Contratado deverá pagar [incluir valor correspondente a 0,1% (um décimo por cento) do Valor do Contrato] por cada dia que decorra entre a data da conclusão e a data indicada no Certificado de Recepção (Termo de Recebimento Provisório).

O montante máximo de pagamentos por danos por atraso será de: [incluir valor correspondente a 5% (um décimo por cento) do Valor do Contrato]



13.1 – Preço do Contrato

Não existe disposição em contrário.

13.3 – Fatura para Pagamento Periódico

(c) O Contratante deverá reter, de cada pagamento devido ao Contratado, 0,1% (um décimo por cento) do Valor do Pagamento.

O limite total de retenção será de 5% (cinco por cento) do Valor do Contrato.



13.5 - Pagamento

O pagamento do valor devido será feito na seguinte conta bancária: [incluir detalhes]

As despesas decorrentes deste Contrato correrão por conta dos recursos consignados no instrumento de operação do Contrato de Empréstimo nº 76540-BR, financiado pelo Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento – BIRD, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Econômico Regional do Ceará / Cidades do Ceará (Cariri Central), conforme condições estabelecidas no Contrato, por conta da seguinte Dotação Orçamentária: 43100001.15.451.034.19935.08.449051.58.2




13.6 – Atraso de Pagamento

Os encargos financeiros por atraso de pagamento são:
Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, haverá recomposição com base nos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês “pro rata die”, a partir da data do vencimento e a data do efetivo pagamento.

13.11 – Reajuste de Preços

O presente Contrato não está sujeito a reajuste de preços e as informações referentes aos coeficientes não se aplicam.

17.2 – Seguro contra Danos a Pessoas e à Propriedade

Os seguros serão estabelecidos de acordo com a legislação brasileira. Será de total responsabilidade da Contratada a contratação e manutenção de todos os seguros necessários a execução do Contrato.


19.2 - Arbitragem

Não existe disposição em contrário.





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