O papel da Vigilância Sanitária no sngpc



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O papel da vigilância sanitária no SNGPC
Conforme a RDC nº. 27, de 30 de março de 2007, em seu Capítulo V, artigo 13, “compete aos órgãos de fiscalização sanitária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios a fiscalização dos estabelecimentos de que trata esta Resolução, nos termos da legislação vigente”.
A atuação dos profissionais de vigilância sanitária continua, tendo como base de suas ações as normas específicas vigentes, tais como a Portaria 344/1998 e a Portaria 6/1999. A estas se somou a RDC 27/2007 a qual veio basicamente alterar a forma de escrituração de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, ou seja, mantém-se a prática, não desobrigando-a em nenhum caso.
A gestão do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados - SNGPC em âmbito nacional será exercida pela ANVISA. As autoridades sanitárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios terão acesso a dados e informações no âmbito legal de suas respectivas atribuições.
O gestor nacional fará a atribuição de acesso com perfil de gestor estadual do SNGPC no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, conforme indicação e escolha da autoridade competente da respectiva Unidade da Federação, mediante ambientes existentes no site da ANVISA.
A atribuição de perfil SNGPC poderá variar conforme a organização da Vigilância Sanitária do Estado.
O gestor estadual fará a atribuição de perfil SNGPC ao gestor regional e a este ao gestor municipal (caso exista). Estados onde não exista o gestor regional, o gestor estadual atribui o perfil SNGPC diretamente ao gestor municipal. Estados onde não existam gestores regionais e municipais, somente o gestor estadual visualizará relatórios do SNGPC, não havendo necessidade da descentralização desta atribuição de perfil.
Os gestores do sistema e usuários autorizados, no âmbito legal de suas atribuições acessarão o sistema pela internet e visualizarão relatórios que contem no mínimo os mesmos dados e informações exigidas anteriormente para fins de escrituração no livro de registro de substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, e assim viabilizar a execução das ações de fiscalização e controle.
Com a publicação da Instrução Normativa nº. 11, de 31 de outubro de 2007, algumas orientações de procedimento de implantação devem ser observadas.
Citamos: prorrogação do prazo para Farmácias de todo o país e Drogarias das Regiões Sul, Sudeste e do Distrito Federal que poderão se credenciar ao SNGPC durante o mesmo período previsto para o credenciamento dos estabelecimentos localizados na Região Nordeste, conforme prazo estabelecido no inciso III do art. 21 da RDC nº. 27 de 2007; medicamentos ou insumos com notificação de inconsistência poderão ser escriturados em livro até que as mesmas sejam solucionadas pela ANVISA; finalizar e reabrir inventário para ajuste e recebimento de declaração de correção do fornecedor, referente à nota fiscal por ele emitida para fins de comprovação junto ao SNGPC de recebimento e regularidade do estoque de substâncias ou medicamentos sujeitos ao controle especial no âmbito do estabelecimento.
Além disso, os estabelecimentos situados em locais sem acesso a internet poderão continuar com a escrituração nos livros de registro/livro de registro específico mediante comprovação pela autoridade sanitária local, desta impossibilidade.
Com o SNGPC as ações de vigilância sanitária poderão ser mais direcionadas e objetivas, pois o profissional de vigilância terá condições de previamente avaliar o estabelecimento, verificar quantos e quais estabelecimentos já se credenciaram, se os mesmos estão enviando as movimentações periodicamente (envio do arquivo XML), quais e quantos produtos são escriturados, quantitativo de perdas, transferências entre filiais, dentre outras ações. Tudo a partir do acesso que ele terá da própria vigilância sanitária, visualizando relatórios disponibilizados quando do acesso ao SNGPC.

Fonte

SNGPC. O papel da Vigilância Sanitária no SNGPC. Disponível em: . Acesso em: 13 maio 2008.






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