Natureza: Relatório de Levantamento



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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 025.143/2013-1

GRUPO I – CLASSE V – Plenário

TC 025.143/2013-1

Natureza: Relatório de Levantamento.

Entidades: Governo do Estado do Rio de Janeiro; Prefeitura Municipal de Angra dos Reis - RJ; Prefeitura Municipal de Barra Mansa - RJ; Prefeitura Municipal de Itaperuna - RJ; Prefeitura Municipal de Mangaratiba - RJ; Prefeitura Municipal de Niterói - RJ; Prefeitura Municipal de Nova Friburgo - RJ; Prefeitura Municipal de Petrópolis - RJ; Prefeitura Municipal de São Gonçalo - RJ; Prefeitura Municipal de Teresópolis - RJ; Prefeitura Municipal de Três Rios – RJ.

Responsável: não há.

Interessado: Tribunal de Contas da União.

Advogado constituído nos autos: não há.


SUMÁRIO: RELATÓRIO DE LEVANTAMENTO. SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIOS FLUMINENSES MAIS VULNERÁVEIS A CATÁSTROFES CLIMÁTICAS. IDENTIFICAÇÃO DE AÇÕES COM VISTAS A MINIMIZAR IMPACTOS DE DESASTRES NATURAIS. RECOMENDAÇÕES. CIÊNCIA AOS INTERESSADOS. ARQUIVAMENTO.

RELATÓRIO

Cuidam os autos de Relatório de Levantamento sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC). O objetivo, em suma, foi conhecer as medidas que o Governo Federal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses mais sujeitos a riscos relacionados a catástrofes climáticas estão adotando para reduzir o impacto de eventuais desastres naturais.

2. O Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) é composto por diversos atores, havendo, portanto, a necessidade de que os trabalhos dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais sejam articulados. Entretanto, conforme a conclusão dos trabalhos da Secex-RJ, as unidades de defesa civil municipais não estão devidamente aparelhadas para enfrentar os desastres naturais, ainda que estejam em curso medidas do Governo Federal com vistas a melhorar esta situação.

3. Os principais riscos enfrentados pelos municípios fluminenses são inundações e escorregamentos, sendo estes repentinos e com menores chances de escape para as pessoas desavisadas. Por causa disso, foi desenvolvido, no Estado do Rio de Janeiro, um sistema de alerta e alarme em que as chuvas acumuladas são medidas e, caso atinjam um nível crítico pré-estabelecido, sirenes são acionadas para evacuação da população.

4. No âmbito federal as obras em curso visando a minimizar os efeitos de desastres naturais estão a cargo do Ministério das Cidades. O Ministério da Integração Nacional disponibiliza a estados e municípios recursos para ações de resposta, por meio do cartão de pagamento de defesa civil.

5. Neste trabalho, foram constatadas as falhas a seguir relacionadas:

5.1 ausência de regulamentação do artigo 3º-A da Lei 12.340/2010, que trata do cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

5.2 estrutura inadequada das secretarias municipais de defesa civil;

5.3 deficiência da capacitação de usuários do cartão de pagamento de defesa civil;

5.4 inobservância da União à diretriz de prioridade da prevenção;

5.5 ineficácia do Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP);

5.6 relocação intempestiva de comunidades e moradores;

5.7 ausência de implementação e regulamentação do Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, consoante previsto no inciso VIII, e nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 12.608/2012.

6. A equipe técnica propôs medidas (peça 27), com as quais anuíram o diretor responsável e o titular da unidade técnica (peças 28 e 29).

7. Sobre o assunto ora tratado, vale lembrar que na última década, houve considerável aumento não só na frequência e intensidade, mas também nos danos e prejuízos causados pelos desastres naturais ocorridos no Estado do Rio de Janeiro. Ocorreram inundações bruscas associadas a elevados índices de precipitação, que, dependendo da magnitude, acarretaram perdas humanas, destruição de habitações, desequilíbrio dos serviços públicos essenciais, como também nas atividades comerciais e industriais.

8. Citem-se, por exemplo, as enchentes e os deslizamentos de terra ocorridos em janeiro de 2011, na região serrana do Estado do Rio de Janeiro, que afetaram, principalmente, as cidades de Teresópolis, Nova Friburgo, Petrópolis, Sumidouro e São José do Vale do Rio Preto, e quando ocorreram 916 mortes e de 345 desaparecimentos. Naquela ocasião, o TCU autuou o processo TC 000.919/2011-0, com o objetivo de acompanhar, de forma geral, o emprego dos recursos federais destinados a atender às situações emergenciais, repassados ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, bem como às prefeituras municipais atingidas (Acórdãos nº 1.104/2013 e nº 860/2013, ambos do Plenário).

9. Considerando que havia oportunidades de melhoria para o aperfeiçoamento imediato do Sistema e, sobretudo, tendo em vista os riscos consideráveis pela não implementação a curto prazo do previsto nos §§ 2º e 4º, art. 3º-A, da Lei 12.340/2010, assim como do disposto nos arts. 14 e 16 da Lei 12.608/2012, decidi, com espeque no art. 29 do RI/TCU (peça 30):



9.1. recomendar ao Ministério da Integração Nacional e ao Ministério das Cidades, com fulcro no § 3º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, nos arts. 2º e 6º, em seu inciso IV, da Lei 12.608/2012, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que apoiem, no âmbito de suas competências, com a urgência devida em função dos riscos envolvidos, os municípios mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos no Estado do Rio de Janeiro (Angra dos Reis, Barra Mansa, Mangaratiba, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, São Gonçalo e Teresópolis), antes mesmo da regulamentação prevista no art. 3º-A, da Lei 12.340/2010, objeto da recomendação do item II acima, na implementação e na finalização das seguintes ações, previstas no § 2º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010 (item 232.1 deste Relatório):

a) elaboração de mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

b) elaboração de Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituição de órgãos municipais de defesa civil, de acordo com os procedimentos estabelecidos pelo órgão central do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC;

c) elaboração de plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre;

d) criação de mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos;

e) elaboração de carta geotécnica de aptidão à urbanização, estabelecendo diretrizes urbanísticas voltadas para a segurança dos novos parcelamentos do solo e para o aproveitamento de agregados para a construção civil;

9.2. recomendar ao Ministério das Cidades, com fulcro nos arts. 14 e 16 da Lei 12.608/2012, e no inciso III, do art. 3º, da Lei 11.977/2009, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e a oportunidade de, no que diz respeito aos municípios mais suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos no Estado do Rio de Janeiro (Angra dos Reis, Barra Mansa, Mangaratiba, Niterói, Nova Friburgo, Petrópolis, São Gonçalo e Teresópolis), sejam priorizados programas habitacionais de forma a efetivar, com urgência, a relocação de famílias residentes em áreas de risco ou que tenham sido desabrigadas, em especial no que diz respeito aos municípios de Petrópolis, Nova Friburgo e Teresópolis, onde há aproximadamente 35.000 residências nessas condições;



9.3. recomendar ao Ministério da Integração Nacional, com fulcro no § 4º do art. 3º-A da Lei 12.340/2010, e no art. 250, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que, a despeito de ainda não ter sido regulamentado o cadastro previsto no art. 3º-A da Lei 12.340/2010, publique periodicamente, por sua importância preventiva, informações sobre a evolução das ocupações em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos Municípios já sabidamente sujeitos a esses riscos, ou seja, aqueles que rotineiramente vêm sendo alvos de catástrofes climáticas;

9.4. recomendar ao Ministério da Integração Nacional que implemente e regulamente o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil, consoante previsto no inciso VIII, e nos §§ 1º e 2º do art. 6º da Lei 12.608/2012;

9.5. recomendar à Secretaria Nacional de Defesa Civil/Ministério da Integração Nacional, com fulcro no art. 250, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União, que avalie a conveniência e a oportunidade de realização de eventos de capacitação dos gestores estaduais e municipais quanto ao uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil.

9.6. encaminhar cópia do Relatório de Levantamento e da presente Decisão para:

9.6.1. o Governador do Estado do Rio de Janeiro;

9.6.2. o Chefe da Casa Civil do Estado do Rio de Janeiro;

9.6.3. o Ministério da Integração Nacional;

9.6.4. o Ministério das Cidades;

9.6.5. a Casa Civil da Presidência da República.

10. Transcrevo a seguir, exceto do Relatório de Levantamento produzido pela Secex-RJ (peça 31), cujas conclusões contaram com a anuência do corpo diretivo daquela unidade (peças 28 e 29).



“(...)

2 – INTRODUÇÃO

2.1 – Deliberação

10. Esta fiscalização decorre de autorização constante da peça 3 do TC 019.081/2013-8, em que ficou a Secex-RJ incumbida de efetuar levantamento na forma proposta pela própria unidade técnica.

2.2 – Objetivo e escopo

11. Este levantamento tem por objetivo compreender o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), por meio do reconhecimento dos atores envolvidos e dos respectivos papéis desempenhados e, mais especificamente, conhecer as medidas que o Governo Federal, o Governo do Estado do Rio de Janeiro e os municípios fluminenses mais sujeitos a riscos relacionados a catástrofes climáticas estão adotando para reduzir o impacto de eventuais desastres naturais.

12. Este Tribunal já atuou em outros processos de controle externo vinculados à proteção e defesa civil na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, conforme se verifica no item 3.4 do presente relatório.

2.3 – Metodologia e limitações

13. Para a execução desta fiscalização, a equipe de levantamento de auditoria reuniu e analisou a legislação pertinente, bem como promoveu visitas técnicas aos órgãos de proteção e defesa civil do Estado do Rio de Janeiro e dos municípios mais populosos da serra fluminense: Nova Friburgo, Petrópolis e Teresópolis. Além disso, houve apresentação, acompanhada de discussão sobre o tema, por representante do Ministério da Integração Nacional – MI.

14. Também foi realizada reunião com o Departamento de Recursos Minerais do Estado do Rio de Janeiro (DRM/ RJ), em que os aspectos geológicos ligados às catástrofes naturais foram apresentados.

15. Em face da complexidade e amplitude do objeto de fiscalização, considerado o respectivo prazo de execução, não foi possível fazer o mesmo no que tange aos aspectos hidrológicos, a cargo dos órgãos ambientais do Estado, Instituto Estadual do Ambiente (INEA), e da União, Agência Nacional de Águas(ANA).

16. Neste trabalho, excepcionalmente, com fulcro no parágrafo único do art. 3º da Portaria Segecex 15/2011, e com a anuência da supervisão da fiscalização, não foi seguido integralmente o modelo de relatório de levantamento estabelecido naquela norma, uma vez que o sistema em foco não se restringe a órgão ou entidade específica, alcançando a estrutura de diferentes ministérios e dos três entes da federação.

3 – VISÃO GERAL DO SISTEMA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

3.1 – Histórico

17. As primeiras ações, estruturas e estratégias de proteção e segurança dirigidas à população foram realizadas nos países envolvidos na Segunda Guerra Mundial. O primeiro país a preocupar-se com a segurança de sua população foi a Inglaterra, que instituiu a CIVIL DEFENSE (Defesa Civil) após os ataques sofridos entre 1940 e 1941, responsáveis pela perda de milhares de vida na população civil.

18. No Brasil o tema começou a ser tratado em 1942, após o afundamento dos navios militares Baependi, Araraquara e Aníbal Benévolo, no litoral de Sergipe, e do vapor Itagiba, torpedeado pelo submarino alemão U-507 no litoral do Estado da Bahia.

19. Após pressão da população, exigindo do governo resposta aos ataques sofridos, o governo federal criou, em 1942, o Serviço de Defesa Passiva Antiaérea, a obrigatoriedade do ensino da defesa passiva em todos os estabelecimentos de educação existentes no país, entre outras medidas. Em 1943, a denominação de Defesa Passiva Antiaérea é alterada para Serviço de Defesa Civil, sob a supervisão da Diretoria Nacional do Serviço da Defesa Civil, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.

20. Em face das fortes chuvas e enchentes verificadas entre os anos de 1966 e 1967, em dezembro de 1966 foi organizada, no então Estado da Guanabara, a primeira Defesa Civil Estadual do Brasil. Ainda em consequência desses eventos foi criado, em 1967, o Ministério do Interior, com a competência, entre outras,  de assistir as populações atingidas por calamidade pública em todo território nacional.

21. No final da década de 1960, foram instituídos no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP) e o Grupo Especial para Assuntos de Calamidades Públicas (GEACAP), embrião da Secretaria Nacional de Defesa Civil, com a incumbência de prestar assistência e defesa permanente contra as calamidades públicas.

22. A Defesa Civil, como instituição estratégica para redução de riscos de desastres, surgiu com a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINPDEC), por meio do Decreto 97.274, de 16/12/1988, constituído por órgãos e entidades da administração pública federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e por entidades públicas e privadas atuantes na área de proteção e defesa civil.

23. O órgão central do SINPDEC é a Secretaria Nacional de Defesa Civil (SEDEC), do Ministério da Integração Nacional, e o seu órgão consultivo é o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil (CONPDEC).

24. A SEDEC, portanto, é responsável por coordenar as ações de proteção e defesa civil em todo o território nacional.

25. No Brasil, a frequência de desastres naturais cíclicos permite apontar as ocorrências mais prevalentes de acordo com a região, conforme indicado abaixo:

a) Região Norte – incêndios florestais e inundações;

b) Região Nordeste – secas e inundações;

c) Região Centro-Oeste – incêndios florestais;

d) Região Sudeste – deslizamento e inundações;

e) Região Sul – inundações, vendavais e granizo.

3.2 – Arcabouço Legal

26. A legislação que trata do tema defesa civil aborda os seguintes assuntos:

a) decretação de situação de emergência ou estado de calamidade;

b) enfrentamento aos efeitos da seca;

c) Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);

d) atos e atribuições do titular da SEDEC; e

e) transferência de recursos federais de defesa civil – orçamentários e extraordinários.

27. Começando pelas leis, em 2010 foi promulgada a Lei 12.340, cujos principais dispositivos estabelecem que (alguns alterados pela Lei 12.608/2012):

27.1 o Governo Federal tem a obrigação de instituir cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, conforme regulamento, e esses municípios devem adotar providências específicas, a saber: elaborar mapeamento contendo as áreas de risco; elaborar Plano de Contingência de Proteção e Defesa Civil e instituir órgãos municipais de defesa civil; elaborar plano de implantação de obras e serviços para a redução de riscos de desastre; criar mecanismos de controle e fiscalização para evitar a edificação em áreas de risco; elaborar carta geotécnica de aptidão à urbanização;

27.2 a União tem a obrigação de transferir recursos para Estados e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação, definidas em regulamento, seguindo critérios definidos pela SEDEC, a quem compete acompanhar e fiscalizar a utilização desses recursos;

27.3 o Fundo Especial para Calamidades Públicas (FUNCAP), instituído pelo Decreto-Lei 950/1969, de natureza contábil e financeira, cuja finalidade é custear ações de reconstrução, passa a ser regido pela Lei 12.340/2010.

28. A Lei 12.608/2012, verdadeiro marco legal da defesa civil no Brasil, institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC), dispõe sobre o SINPDEC e sobre o CONPDEC, autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres, dentre outras providências.

29. A citada lei afirma que a PNPDEC abrange ações de prevenção, mitigação, preparação, resposta e recuperação. Tem entre as suas cinco diretrizes: atuação articulada entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios e prioridade às ações preventivas, e entre os seus quinze objetivos:

  1. reduzir os riscos de desastres;

  2. prestar socorro e assistência às populações atingidas por desastres;

  3. recuperar as áreas afetadas por desastres;

  4. incorporar a redução do risco de desastre e as ações de proteção e defesa civil entre os elementos da gestão territorial e do planejamento das políticas setoriais;

  5. estimular o desenvolvimento de cidades resilientes e os processos sustentáveis de urbanização;

  6. monitorar os eventos meteorológicos hidrológicos, geológicos, biológicos, nucleares, químicos e outros potencialmente causadores de desastres;

  7. produzir alertas antecipados sobre a possibilidade de ocorrência de desastres naturais;

  8. estimular o ordenamento da ocupação do solo urbano e rural;

  9. combater a ocupação de áreas ambientalmente vulneráveis e de risco e promover a realocação da população residente nessas áreas;

  10. orientar as comunidades a adotar comportamentos adequados de prevenção e de resposta em situação de desastre e promover a autoproteção.

30. Na sequência, a lei elenca as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal e dos Municípios, bem como as competências comuns a todos os entes da federação, no que tange à proteção e defesa civil. Ainda estabelece a constituição, finalidade e gestão do SINPDEC, além da finalidade do CONPDEC, cuja composição é definida por meio do Decreto 7.257/2010.

31. É de se destacar, ainda, outros dispositivos da Lei 12.608/2012:

31.1 artigo 13: autoriza a criação de sistema de informações de monitoramento de desastres, cuja atuação se dará por meio de base de dados compartilhada entre os integrantes do SINPDEC;

31.2 artigo 14: assevera que os programas habitacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios devem priorizar a relocação de comunidades atingidas e de moradores de áreas de risco;

31.3 artigo 16: autoriza a União a conceder incentivo ao Município que adotar medidas voltadas ao aumento da oferta de terra urbanizada para utilização em habitação de interesse social;

31.4 artigo 18: aponta aqueles que são considerados agentes de proteção e defesa civil e, em seu parágrafo único, afirma que os órgãos do SINPDEC adotarão, no âmbito de suas competências, as medidas pertinentes para assegurar a profissionalização e a qualificação, em caráter permanente, dos agentes públicos detentores de cargo, emprego ou função pública, civis ou militares, com atribuições relativas à prestação ou execução dos serviços de proteção e defesa civil.

32. Merecem destaque, também, os seguintes normativos vinculados ao tema:

32.1 Decreto 7.257/2010: regulamenta a Medida Provisória 494/2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil (SINDEC), sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre;

32.2 Instrução Normativa MI 01/2012: estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos.

3.3 – Os participantes do SINPDEC

33. As ações de proteção e defesa civil são praticadas por diversos órgãos ministeriais, de maneira a exigir efetiva interligação entre componentes da estrutura dos seguintes Ministérios: Integração Nacional; Defesa; Ciência e Tecnologia; Minas e Energia; Meio Ambiente e Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e das Cidades.

34. Inserem-se na estrutura do Ministério da Integração Nacional a SEDEC e o CONPDEC, que, assim como já mencionado, constituem-se, respectivamente, nos órgãos central e consultivo do SINPDEC.

35. A SEDEC coordena o funcionamento do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres (CENAD), criado por meio do Decreto 5.376/2005, cujas instalações contemplam, entre outras, sala de gestão de crise, centro de monitoramento e operações, alojamento e sala cofre.

36. O CENAD funciona durante as 24 horas de todos os dias do ano e gerencia ações estratégicas de preparação e resposta a desastres em território nacional. Possui em seus quadros especialistas diversos, concursados, reunidos em um único local: analistas de defesa civil; analistas de sistemas; engenheiros; geólogos; meteorologistas; químicos; assistentes sociais e estatísticos.

37. Compete também ao CENAD a coordenação do Grupo de Apoio a Desastres (GADE), equipe técnica multidisciplinar, composta por especialistas em gerenciamento de crises, mobilizável a qualquer tempo para desenvolver, assim que demandado, ações de preparação e resposta a desastres.

38. Sua dinâmica de funcionamento consiste no recebimento de informações de diversos órgãos responsáveis pela predição do tempo e temperatura; na avaliação de condições geológicas de áreas de risco; no monitoramento dos movimentos das placas tectônicas; no acompanhamento das bacias hidrográficas; no controle de queimadas e incêndios florestais; e no transporte e armazenamento de produtos perigosos.

39. Todas as informações são avaliadas e processadas e, se constatados riscos de ocorrência de desastres, encaminhadas aos órgãos de proteção e defesa civil dos estados e municípios, de acordo com a intensidade do evento adverso.

40. O CENAD atua em parceria com os órgãos abaixo listados, o que consubstancia a participação dos ministérios já mencionados no SINPDEC:

a) Serviço Geológico do Brasil (CPRM);

b) Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA);

c) Agência Nacional de Águas (ANA);

d) Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

e) Centro de Previsão de Tempo e Estudos Climáticos (CPTEC/INPE);

f) Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais (Cemaden);

g) Instituto Nacional de Meteorologia (INMET);

h) Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia (Censipam).

41. Por intermédio da Portaria MI 302/2001, o Ministério da Integração Nacional criou a Rede Nacional de Emergência de Radioamadores (Rener), parte integrante do SINPDEC, com o objetivo de prover ou suplementar as comunicações em todo o território nacional, sempre que os meios usuais não puderem ser acionados, em razão de desastre, situação de emergência ou estado de calamidade pública.

42. A Rener é ativada e subordinada operacionalmente à SEDEC e supervisionada pela Confederação Brasileira de Radioamadorismo (LABRE), podendo, também, vir a ser ativada, parcialmente, nos estados e municípios.

3.4 – Processos de Controle Externo

43. Desde a catástrofe climática registrada em Janeiro/2011, o TCU autuou processos diversos de Acompanhamento, Auditoria, Monitoramento, Representação e Tomada de Contas Especial relacionados ao emprego de recursos federais na Região Serrana do Estado do Rio de Janeiro, em especial aqueles transferidos pelo Ministério das Cidades (MCID), pelo Ministério da Integração Nacional (MI) e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

44. Para melhor compreensão da atuação integrada desta Corte de Contas, importa mencionar, ainda que de maneira sucinta, a natureza, a origem, o objeto e a atual situação de cada um dos processos de controle externo em questão, além dos acórdãos já proferidos, conforme o caso:

3.4.1 – TC 000.919/2011-0

44.1 Natureza: Acompanhamento.

44.2 Origem: Comunicação da Presidência em sessão plenária de 19/1/2011.

44.3 Objeto: Aplicação de recursos federais repassados ao Estado do Rio de Janeiro, bem como às Prefeituras Municipais do Estado do Rio de Janeiro.

44.4 Situação atual: Arquivado.

44.5 Acórdãos: 105/2011-TCU – Plenário; 660/2011-TCU - Plenário; 1.264/2011-TCU- Plenário; e 860/2013-TCU-Plenário

3.4.2 – TC 013.554/2013-1

44.6 Natureza: Acompanhamento.

44.7 Origem: Subitem 9.1.1 do Acórdão 860/2013-TCU-Plenário.

44.8 Objeto: Aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério das Cidades, na forma da Portaria MCID 515/2011.

44.9 Situação atual: Análise de resposta a diligência; apto para proposta de mérito.

3.4.3 – TC 013.555.2013-8

44.10 Natureza: Representação.

44.11 Origem: Subitem 9.1.2 do Acórdão 860/2013-TCU-Plenário.

44.12 Objeto: Aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Integração Nacional (MI), na forma dos Contratos 105/2011, 25/2011 e seu aditivo, celebrados com a empresa Metrópolis Projetos Urbanos LTDA.

44.13 Situação: Proposta de arquivamento, em virtude de seu objeto estar inserido no âmbito do TC 013.559.2013-3.

3.4.4 – TC 013.559.2013-3

44.14 Natureza: Monitoramento.

44.15 Origem: Subitem 9.2 do Acórdão 860/2013-TCU-Plenário.

44.16 Objeto: Análise de prestações de contas a cargo do Ministério da Integração Nacional – MI, referentes à aplicação de recursos federais repassados pelo MI, na forma das Portarias MI 23/2011 a 27/2011 e 29/2011.

44.17 Situação: Diligência em andamento. Comissão específica instalada em janeiro/2013.

3.4.5 – TC 000.437/2012-3

44.18 Natureza: Auditoria.

44.19 Origem: TC 000.919/2011-0.

44.20 Objeto: Aplicação de recursos federais repassados pelo Ministério da Integração Nacional – MI ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Portaria MI 122/2011.

44.21 Situação: Apensado ao TC 000.919/2011-0.

44.22 Acórdão: 3.065/2012-TCU-Plenário.

3.4.6 – TC 000.438/2012-3

44.23 Natureza: Acompanhamento.

44.24 Origem: TC 000.919/2011-0.

44.25 Objeto: Aplicação de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) ao Governo do Estado do Rio de Janeiro, na forma da Resolução FNDE/CD 18/2011.

44.26 Situação: Determinação de instauração de Tomadas de Contas Especiais.

44.27 Acórdão: 1.104/2013-TCU-Plenário.

3.4.7 – TC 012.872/2013-0

44.28 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.29 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.30 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.31 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.8 – TC 012.873/2013-6

44.32 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.33 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.34 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.35 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.9 – TC 012.874/2013-2

44.36 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.37 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.38 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.39 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.10 – TC 012.876/2013-5

44.40 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.41 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.42 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.43 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.11 – TC 012.877/2013-1

44.44 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.45 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.46 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.47 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.12 – TC 012.878/2013-8

44.48 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.49 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.50 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.51 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.13 – TC 012.879/2013-4

44.52 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.53 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.54 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.55 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

3.4.14 – TC 012.880/2013-2

44.56 Natureza: Tomada de Contas Especial

44.57 Origem: Subitem 9.1 do Acórdão 1.104/2013-TCU-Plenário.

44.58 Objeto: Idem TC 000.438/2012-3.

44.59 Situação: Em instrução de análise de alegações de defesa.

44.60. Percebe-se a necessidade de aprimoramento da governança relativa ao emprego de recursos federais nas ações de proteção e defesa civil, cuja ênfase atual ocorre nas ações de resposta e recuperação. Para isso são feitas propostas de recomendações para permitir o cumprimento pleno do art. 3º-A, da Lei 12.340/2010, em face da necessidade de formalização do cadastro de municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, o que permitirá a existência de controle e de planejamento no emprego desses recursos, e também maior ênfase nas ações de prevenção, mitigação e preparação.




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