Natureza: Relatório de Levantamento Operacional


Contextualização e relevância



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Contextualização e relevância


    1. Os direitos de propriedade intelectual existem para garantir que os inventores obtenham rentabilidade justa por seus inventos. Eles concedem, por determinado período, direito de monopólio sobre o uso, a comercialização e o licenciamento de outros interessados em utilizar os inventos. Esses direitos são necessários pela natureza da atividade de inovação, que requer longos períodos de maturação para que os projetos alcancem seus resultados. Os direitos de propriedade ajudam a combater às práticas de imitação e engenharia reversa, que se utilizam dos benefícios das inovações sem incorrer em seus custos.

    2. No Brasil, o órgão responsável pela outorga de direitos de propriedade é o Instituto Nacional de Propriedade Intelectual ( INPI), fundado em 11/12/1970. O INPI é uma autarquia federal vinculada ao MDIC, fazendo parte do chamado Sistema MDIC. Esse instituto é responsável pela outorga dos seguintes direitos de propriedade: a) concessão de patentes; b) registro de marcas; c) averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial; d) registros de programa de computador; e) registros de desenho industrial; f) indicações geográficas; g) registros de topografia de circuitos integrados.

    3. Cabe destacar que esse Instituto possui uma atuação muito mais abrange que aquela meramente cartorial. São também atribuições suas, a disseminação da cultura da propriedade intelectual entre pesquisadores, empresários e outros agentes atuantes em setores de inovação. Outra corrente de atribuições refere-se à preocupação com a melhoria do marco regulatório nacional e internacional sobre propriedade intelectual.

    4. Em 2007, os técnicos do INPI juntamente com os técnicos do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão elaboraram modelo de marco lógico do programa ‘Desenvolvimento do Sistema de Propriedade Intelectual’ (Apêndice B). Nesse documento foram destacados os principais problemas enfrentados para alcance de seus objetivos, bem como a relação entre esses problemas e a vulnerabilidade do sistema de propriedade intelectual. Também foram delineados o objetivo geral do programa e seus objetivos estratégicos.

    5. Os principais problemas que o INPI deveria atacar, segundo o marco lógico elaborado, foram os seguintes: a) baixa integração normativa e operacional no âmbito regional e internacional; b) demandas não atendidas em tempo hábil; c) vulnerabilidade dos direitos de propriedade intelectual; d) reduzido exercício do direito de formalização e proteção de propriedade intelectual. Cabe ressaltar, que esses problemas, segundo técnicos do INPI entrevistados durante este levantamento, continuam atuais.

    6. Em decorrência dos problemas mencionados, surgem riscos importantes para o correto funcionamento do sistema de inovação do país. Primeiramente, caso o sistema de propriedade intelectual não esteja funcionando adequadamente, pode ocorrer desestímulo ao desenvolvimento tecnológico, uma vez que os inventores não são capazes de usufruir de remuneração justa pelo seu invento. Por sua vez, esse desestimulo ocasiona perda de competitividade para a economia nacional, com a geração de menos invenções, e incentivos à pirataria. Todo esse contexto faz com que a economia tenha menos possibilidades de crescimento, o que gera como consequência menor poder de arrecadação.

    7. Apesar de todos os problemas, mencionados acima, serem importantes para o desenvolvimento de um sistema de propriedade intelectual sólido, centraremos a análise na questão das demandas não atendidas em tempo hábil. Essa escolha deve-se ao fato de esse tópico relacionar-se a outros problemas como é o caso do reduzido exercício do direito de formalização e proteção de propriedade intelectual no país. Um dos fatores causadores desse último problema pode ser a falta de credibilidade do sistema, ocasionado pela demora nos processos de concessão de direitos de propriedade intelectual em serem concluídos.

    8. Outra razão para escolha desse tópico deve-se ao fato de ele contribuir para a mitigação de todos os riscos mencionados acima. A garantia de maior eficiência e qualidade na resolução de processos de propriedade intelectual provocaria estímulo ao desenvolvimento tecnológico, dada a maior estabilidade e celeridade conferida ao retorno dos projetos criadores de inovações. O que ocasionaria maior competitividade nos mercados inovadores, gerando desestímulo à pirataria e consequente aumento na arrecadação de impostos.

    9. Em seu planejamento estratégico para o período 2007 a 2011, o INPI estabeleceu oito diretrizes estratégicas sendo que a primeira possui a seguinte redação: ‘Garantia da eficiência e da qualidade no exame e registro de direitos’. Essas diretrizes são detalhadas no seguinte quadro:

Tabela 10 – Objetivos estratégicos do INPI relacionados à Diretriz I – Garantia da eficiência e da qualidade no exame e registro de direitos.

Objetivos estratégicos

Detalhamento

1- Examinar marcas com alta qualidade em prazo inferior a um ano a partir do depósito do pedido de marca

Otimizar os processos de exame de marcas do INPI.


2- Examinar patentes com alta qualidade em prazo inferior a quatro anos a partir do depósito do pedido de patente

Estruturar os serviços de exame de patentes do INPI de modo a garantir sua qualidade e presteza.

3- Uniformizar a interpretação da Lei da Propriedade Industrial

• Aperfeiçoar a estrutura de revisão das decisões do INPI.

    1. Desta forma, observa-se que o INPI concede importância estratégica para os processos de concessão de patentes e registros de marcas. Na Seção 4.2.2 é desenvolvida análise sobre a factibilidade da redução dos backlogs de marcas e patentes. Por backlog entende-se o histórico de acumulação de trabalho num determinado período de tempo. O objetivo deste trabalho é o de apresentar a magnitude do problema e discutir a factibilidade de redução do estoque de processos no curto prazo.



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