Ministério público do espírito santo



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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO

2ª Promotoria de Justiça Cível de XXXXXXXXXXXXXXXX

Rua Jose de Lima Mothe, n.º 16, Bairro Independência, XXXXXXXXXXXXXX – ES. CEP: 29306-334

Tel.: (28) 3515-2050, Fax: (28) 3515-2051 - www.mpes.gov.br






EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAZENDA PÚBLICA, ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX - ES

Distribuição por dependência aos autos nº XXXXXXXXXXXX

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por seu Promotor de Justiça, com esteio na Constituição Federal, arts. 6°, caput, 127, caput e 129, incisos I, II e III, e na Lei n° 7.347, de 24.07.1985, art. 1°, à vista dos documentos e peças de informação em anexo, propõe a presente

Ação Civil Pública

em face do XXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na Rua Prof. Quintiliano, nº 13 (Beco do Rei do alho), Bairro Guandú, nesta cidade, XXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na Av. Bernardor Horta, nº 326, bairro Guandú, sl 103, nesta Cidade, XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, com endereço na Rua Henrique Dutra Nicácio, nº 34, bairro Nova Brasília, nesta cidade; e MUNICÍPIO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria-Geral do Município, com sede na Praça Jerônimo Monteiro, nº 101, salas 207 e 208 - Ed. Eletromax - Centro, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir delineados.


I – Dos Fatos:
Nos autos da medida Cautelar de Busca e Apreensão tombada sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, fundamento empírico ao ajuizamento da presente demanda, consta que no dia 21 de março de 2016 o Conselho Regional de Odontologia – CRO realizou diligência neste Município e identificou uma suposta atuação ilegal de dentistas práticos e laboratórios de próteses nesta cidade.

Durante as diligências empreendidas pelo órgão de classe, logrou-se êxito em encontrar os requeridos XXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX e XXXXXXXX atuando de forma ilegal, por realizarem procedimentos diversos exclusivos da profissão de odontólogo. Vejamos:


SYNVAL (fl. 08)

V-Constatação (C.2)

Na visita ao estabelecimento do Senhor XXXXXXXXXX, foi constatado que no local há um consultório odontológico que fica localizado na frente da residência, porém, separado fisicamente, na ocasião o fiscal perguntou pelo registro e inscrição do CRO-ES quando o Senhor XXXXXX declarou não possuir inscrição no CRO-ES como Cirurgião-dentista, alegando ainda que era falso dentista uma vez que não possuía formação acadêmica em odontológica. O fiscal inspecionou o local e na ocasião encontrou diversos equipamentos, insumos, substancias e materiais dentários para realização de procedimentos odontológicos e de uso exclusivo e restrito do cirurgião dentista, caracterizando indícios de exercícios ilegal da odontologia.
XXXXXXXX (fl. 09)

V-Constatação (C.3)

O estabelecimento Pro Dent de propriedade do Senhor XXXXXX, fica localizado na Avenida Bernardo Horta nº 304 bairro Guandu, Cachoeiro de Itapemirim/ES. Quando perguntando a este pela inscrição CRO-ES como Cirurgião dentista, declarou não possuir alegando que era falso dentista uma vez que não possuía formação acadêmica em Odontologia. O fiscal inspecionou o local e na ocasião encontrou diversos equipamentos, insumos, substancias e materiais dentários para realização de procedimentos odontológicos e de uso exclusivo e restrito do cirurgião dentista, caracterizando indícios de exercício ilegal da Odontologia. Na ocasião da visita o Senhor exclusivos e restritos ao cirurgião-dentista, e ainda, na recepção pacientes aguardavam para atendimento. No local foi encontrado um Alvará Sanitário emitido pelo município o qual expirou em dezembro de 2014. (grifa-se).

XXXXXXX (fl. 11)

V-Constatação (C.7)

Na visita ao estabelecimento denominado Odonto OK Entidade Prestadora de Assistência Odontológica-EPAO, a qual é de propriedade do Senhor XXXXXXXXXXXXXX, que já foi identificado como falso profissional em ocasiões anteriores. Na ocasião da visita o Fiscal foi recebido pela Senhora XXXXXXXXXXXXXX CD – CRO-ES XXXX, que informou ser prestadora de serviço para empresa do Senhor XXXXXXXXXXX. Entretanto, quando perguntado pelo número de inscrição CRO-ES Odonto OK a mesma não soube informar.

Foi verificado que a EPAO trabalham também os seguintes profissionais:

CD- XXXXXXXXXXX CRO-ES XXXX as terças e sextas-feiras;

CD- XXXXXXXXXX CD – CRO-ES XXXX

ABS-xxxxxxxxxxx que exerce a função de ASB-Auxiliar de Saúde Bucal, quando perguntada sobre o registro e inscrição no CRO disse não possuir. Esta foi informada pela falta de registro e inscrição junto ao CRO-ES, configurando indícios de crime por exercício ilegal da profissão.

(...)


Durante a inspeção do EPAO Odonto OK, foi identificada no andar superior a existência de um laboratório de prótese, também de propriedade do Senhor Valdemir, onde havia uma recepção e ainda, uma cadeira odontológica. O fiscal do CRO-ES, perguntou ao Senhor XXXXXX quais os procedimentos eram realizados no laboratório, ao passo que este informou que realiza atendimentos de próteses, executado diferentemente no pacientemente, sem qualquer supervisão ou indicação do cirurgião dentista. Neste momento o fiscal informou que atividade é um ato privado do Cirurgião dentista. Foi ainda, perguntado sobre registro e inscrição no CRO-ES do mesmo como cirurgião dentista. Na ocasião foi informado ao Senhor Valdemir que ele estava cometendo um crime de exercício ilegal da odontologia.
VI- CONCLUSÃO (C.7)

Considerando a análise realizada junto ao banco de dados de Cirurgiões-dentistas do CFO x CRO ES, foi verificado que não consta nenhuma informação de inscrição junto ao CRO-ES em face dos indivíduos citados encontrando-se em desacordo com a Resolução do Conselho Federal de Odontologia CFO 63/2005 – Consolidação das Normas para Procedimentos nos Conselhos de Odontologia, conforme preconiza no Artigo 1º alíneas a, b, c, d e h;

(...)
Com o objetivo de instruir o procedimento investigatório que tramitava na Promotoria de Justiça, uma medida cautelar de Busca e Apreensão foi deferida para colheita de provas nos estabelecimentos de atendimento dos demandados e de outros profissionais citados, todavia as provas da ilicitude do exercício irregular da odontologia foram encontradas apenas nos estabelecimentos dos ora requeridos nestes autos principais, não sendo comprovadas com relação a outros requeridos na ação cautelar que por este motivo não foram acionados nesta demanda.

Nos autos preparatórios restaram consignadas as seguintes informações nos Termos de Interdição e Apreensão:


XXXXX, diversos equipamentos, materiais, medicamentos e insumos de uso odontológicos, sem o cumprimento da norma sanitária devida, conforme Termo de Interdição e Apreensão de fl. 32/36.
XXXXXXXXXXXX- Razão Social V. A Barbatto – Me (nome fantasia Odonto OK), consultório odontológico sem licenciamento sanitário do estabelecimento e diversos equipamentos materiais, medicamentos e insumos de uso odontológico, conforme Termo de Interdição e Apreensão de fl. 37/50.
XXXXXXX – Razão Social O. Gomes de Oliveira ME (nome fantasia Pró Dente), consultório odontológico sem licenciamento sanitário do estabelecimento específico para o exercício da odontologia e diversos equipamentos materiais, medicamentos e insumos de uso odontológico, conforme Termo de Interdição do setor de próteses e Apreensão de fl. 54/59.
Conforme pode ser observado nos termos, os autos cautelares reforçaram as informações do Conselho Regional de Odontologia, deixando claro que os requeridos atuavam sem o devido registro no órgão de classe (CRO).
O exercício da odontologia necessita de curso superior, conforme prevê a Lei Federal nº 5081/661. Trata-se de uma exigência legal para o exercício da profissão que regulamenta a odontologia, razão pela qual esta profissão não pode ser exercida apenas com conhecimentos práticos.
Desta forma, resta ao MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício de suas atribuições institucionais, propor a presente ação principal para que se proceda a definitiva interdição destes estabelecimentos (até que efetivamente sejam regularizados) e para que o Município de XXXXXXXXXXXXX proceda a regular fiscalização, abstendo-se de de emitir qualquer alvará de funcionamento a pessoas sem a devida habilitação profissional.
Importante salientar que no caso em tela alguns consultórios funcionavam há vários anos e não foram regularmente fiscalizados pela Vigilância Sanitária Municipal, motivo pelo qual necessário também a sua inclusão no polo passivo.

II - Dos Fundamentos Jurídicos:

No direito constitucional brasileiro, notadamente a partir da Constituição Federal de 1988, pode afirmar-se, sem receio de equívoco, que a saúde é um direito fundamental.


Com efeito, além de encontrar-se expressamente incluída no rol de direitos sociais (art. 6º), a saúde é definida como “direito de todos e dever do Estado”, a ser garantido mediante a adoção de políticas públicas voltadas para a redução do risco de doença e de outros agravos e para o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196).
Quando abordamos o tema saúde há que se considerá-la em sentido amplo, ou seja, seu conceito abrange não apenas o tratamento para recuperação de doenças como também a vigilância dos processos de trabalho e serviços postos à disposição da população, dentre outros aspectos.
É, por exemplo, o que se extrai da Constituição Federal quando dispõe que o Estado (lato sensu) possui o dever de efetivo controle na fiscalização dos serviços de saúde ainda que exercido por pessoas do direito privado2.

A Lei nº 8.080/90, regulamentadora dos dispositivos constitucionais referentes ao direito à saúde e no campo de atuação do SUS, também ressalta os valores primordiais da saúde no ordenamento jurídico brasileiro, destacando o papel do Estado na fiscalização dos serviços de saúde3.

Não se pode olvidar, também, que o exercício profissional da odontologia sem a necessária habilitação constitui conduta criminosa prevista no artigo 282 do Código Penal, sob a rubrica: “EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA”, e descrita como: Exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, DENTISTA ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites.
A Lei nº 5.081/66 regula o exercício da odontologia e estabelece que a profissão deve ser exercida com habilitação em nível superior.
Art. 1º. O exercício da Odontologia no território nacional é regido pelo disposto na presente Lei.

Do Cirurgião-Dentista

Art. 2º. O exercício da Odontologia no território nacional só é permitido ao cirurgião-dentista habilitado por escola ou faculdade oficial ou reconhecida, após o registro do diploma na Diretoria do Ensino Superior, no Serviço Nacional de Fiscalização da Odontologia, na repartição sanitária estadual competente e inscrição no Conselho Regional de Odontologia sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.

Art. 6º Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes a Odontologia, decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive, para justificação de faltas ao emprego

IV - proceder à perícia odontolegal em fôro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V - aplicar anestesia local e truncular;

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o tratamento;

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

VIII - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontólogo, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.

De igual modo a Resolução 063/2005 do CFO reforça sobre as atividades privativas do cirurgião dentista:


Art. 4º. O exercício das atividades profissionais privativas do cirurgião-dentista só é permitido com a observância do disposto nas Leis 4.324, de 14/04/64 e 5.081, de 24/08/66, no Decreto n.º 68.704, de 03/06/71; e, demais normas expedidas pelo Conselho Federal de Odontologia. § 1º. Compete ao cirurgião-dentista:

I - praticar todos os atos pertinentes à Odontologia decorrentes de conhecimentos adquiridos em curso regular ou em cursos de pós-graduação;

II - prescrever e aplicar especialidades farmacêuticas de uso interno e externo, indicadas em Odontologia;

III - atestar, no setor de sua atividade profissional, estados mórbidos e outros, inclusive para justificação de falta ao emprego;

IV - proceder à perícia odontolegal em foro civil, criminal, trabalhista e em sede administrativa;

V - aplicar anestesia local e troncular;

VI - empregar a analgesia e a hipnose, desde que comprovadamente habilitado, quando constituírem meios eficazes para o 9 tratamento;

VII - manter, anexo ao consultório, laboratório de prótese, aparelhagem e instalação adequadas para pesquisas e análises clínicas, relacionadas com os casos específicos de sua especialidade, bem como aparelhos de Raios X, para diagnóstico, e aparelhagem de fisioterapia;

VII I - prescrever e aplicar medicação de urgência no caso de acidentes graves que comprometam a vida e a saúde do paciente;

IX - utilizar, no exercício da função de perito-odontológico, em casos de necropsia, as vias de acesso do pescoço e da cabeça.


Assim, de acordo com as normas citadas, qualquer consultório odontológico ou laboratório de prótese dentária deve estar sob a responsabilidade de um odontologista, vez que se trata de atividade privativa deste profissional. Deve, também, esta atividade ser fiscalizada pela Vigilância Sanitária Municipal por se tratar de serviço de saúde.
III – Do Cabimento da TUTELA DE URGÊNCIA:
A tutela de urgência tem o escopo de assegurar a efetividade do processo. Sendo assim, pode ser concedida com base em juízo de probabilidade, prescindindo, pois, de um juízo de certeza. Assim dispõe o diploma processual civil:
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. (original sem grifo)
No caso ora posto, a probabilidade do direito decorre do direito constitucional de assistência integral à saúde com profissional devidamente habilitado com responsabilidade técnica ao exercício da odontologia nos estabelecimentos pertencente aos três primeiros requeridos e o respectivo registro de classe, assim como da necessidade de fortalecimento das ações da vigilância sanitária municipal que deve atuar firmemente para evitar o funcionamento destes estabelecimentos.
Quanto ao perigo de dano, entende-se que este requisito para a tutela de urgência também esta evidenciado, vez que o funcionamento de consultórios/laboratórios de próteses com profissionais não habilitados ao exercício da odontologia gera perigo de dano às pessoas atendidas nestes locais, pois não se pode ter a certeza de que os procedimentos profissionais adequados foram realizados, nem que foram observados os regulares processos de trabalho de controle sanitário/profissional.

IV– Dos Pedidos

Ante o Exposto, requer o Ministério Público:


  1. seja deferida liminar em desfavor dos requeridos xxxxxxxxxx, XXXXXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXX para que se abstenham do exercício irregular da profissão de odontologia, sob pena de aplicação de multa a cada constatação de descumprimento do comando judicial;




  1. seja deferida liminar em desfavor do Município de XXXXXXXXXXXXX para que se abstenha conceder, ou renovar, alvará de funcionamento e alvará sanitário de consultório odontológico, ou laboratório de prótese dentária, sem antes se certificar da existência de responsável técnico habilitado junto ao Conselho Regional de Odontologia, sob pena de aplicação de multa a cada constatação de descumprimento do comando judicial;




  1. seja deferida liminar para que o Município de XXXXXXXXXXXXXX mantenha interditados os estabelecimentos pertencentes aos requeridos nos locais que foram realizadas a busca e apreensão (ação cautelar nº XXXXXXXXXXXXX) até que sejam devidamente regularizados junto ao Conselho Regional de Odontologia e Vigilância Sanitária Municipal;



  1. a citação dos requeridos, na forma da lei, para que respondam aos termos da presente demanda, sob pena de revelia;




  1. a procedência da pretensão, com a confirmação dos pedidos liminares (a, b e c), sem prejuízo das demais cominações judiciais pertinentes, na forma do art. 536 do CPC;




  1. seja a presente demanda distribuída por dependência aos autos da ação cautelar de busca e apreensão (XXXXXXXXXXXXXXX), razão pela qual requer que ambas sejam processadas em uma das Varas de Fazenda Pública desta comarca, haja vista a inclusão do Município no polo passivo desta demanda;




  1. a dispensa do pagamento de custas, emolumentos e outros encargos, à vista do disposto artigo 18 da Lei nº 7.347/85;




  1. a produção de todo o gênero de provas em direito admitidas, especialmente prova testemunhal, documental e pericial.

O valor da causa é atribuído na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais) meramente para fins fiscais.

Cachoeiro de Itapemirim, 20 de outubro de 2016.

XXXXXXXXXXXXXXXXX

Promotor de Justiça



1 Art. 3º Poderão exercer a Odontologia no território nacional os habilitados por escolas estrangeiras, após a revalidação do diploma e satisfeitas as demais exigências do artigo anterior.

Art. 4º É assegurado o direito ao exercício da Odontologia, com as restrições legais, ao diplomado nas condições mencionadas no Decreto-Lei nº 7.718, de 9 de julho de 1945, que regularmente se tenha habilitado para o exercício profissional, sòmente nos limites territoriais do Estado onde funcionou a escola ou faculdade que o diplomou.

Art. 5º É nula qualquer autorização administrativa a quem não for legalmente habilitado para o exercício da Odontologia.


2 Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.


3 Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

(...)

Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):



I - a execução de ações:

§ 1º Entende-se por vigilância sanitária um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

I - o controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; e

II - o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde. (grifa-se)







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