Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima trigésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



Baixar 254.97 Kb.
Página7/8
Encontro24.10.2017
Tamanho254.97 Kb.
1   2   3   4   5   6   7   8
Jarbas Barbosa da Silva Júnior acrescentou alguns aspectos aos temas em pauta. Primeiro, informou que MS, CONASS e CONASEMS vêm debatendo proposta de ajustes no orçamento da vigilância sanitária, pois a ideia de recurso único, a ser repassado a Estados e Municípios para vigilância perdeu-se ao longo dos últimos anos, uma vez que incentivos transitórios tornaram-se permanentes. Detalhou que no bloco de vigilância há 42 portarias que criaram mecanismo de transferência de recurso, o que dificulta o acompanhamento da execução. Explicou que, a partir da premissa de programa integrado de programação com base nos planos nacionais, a proposta é retomar a ideia inicial e definir fixo único para financiar as ações de vigilância e prevenção de doenças (cerca de R$ 1,2 bilhão). Além desse piso, haveria dois incentivos específicos: DST/AIDS e Hepatites (R$ 168 milhões); e qualificação das ações de vigilância, prevenção e controle de doença (R$ 250 milhões). Sobre a influenza, explicou que no mês de novembro será realizada reunião com os estados para balanço do processo de fortalecimento de vigilância da influenza no país. Ressaltou que a estratégia é manter a vacinação em grupos prioritários, porque a tentativa de vacinação universal pode ter resultado perverso, lembrando que não há estoque de vacina para uso fora da estação (influenza sazonal), diferente das demais vacinas. Além disso, lembrou que, das vacinas utilizadas, a da influenza é a de menor capacidade imunológica (de cada 100 pessoas vacinadas, apenas 70 protegidas). Salientou ainda que não há evidência científica que indique a mudança de estratégia de vacinação (de grupos específicos para toda a população). Além disso, ressaltou que é preciso modificar a cultura médica para utilização do medicamento (fosfato de oseltamivir) de imediato nos casos indicados, a fim de assegurar a redução de óbitos, inclusive. Destacou que a maioria dos óbitos em RS e SC foram de pessoas comorbidades similares e o fator decisivo foi a demora na oferta do medicamento. Também disse que foram divulgados ajustes para definir melhor os grupos de comorbidades na vacinação de 2013. Conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte, coordenador da CIADAIDS/CNS, explicou que o movimento de luta contra a AIDS percebeu uma mudança na epidemia de AIDS e na estratégia de enfrentamento da doença ao longo dos últimos anos. Lembrou que, em 2000, o Programa de Combate à AIDS foi considerado o melhor do mundo, resultado da intenção tripartite de enfrentar a epidemia. Além disso, salientou que, nessa resposta do Brasil, foram fundamentais o SUS – sistema universal, integral, equânime, com controle social, descentralizado - a participação da sociedade civil e o protagonismo das pessoas que vivem com HIV. Disse que o movimento considera que há uma epidemia diferente daquela colocada pelas três esferas de governo e pela sociedade em geral que tem uma visão do que é a epidemia hoje diferente do que era na década de 90. Nessa linha, o movimento de luta contra a AIDS considera que é importante “resignificar” a epidemia de AIDS, a fim de continuar o seu enfrentamento. Fez referência ao conceito de “morte civil”, colocando que a dificuldade de acesso a tratamento das populações infectadas com HIV tem contribuído para aumentar a epidemia. Explicou que no mês de setembro o movimento de luta contra a AIDS reuniu-se com o Ministro da Saúde e com a SVS onde foram levantados cinco pontos para se rediscutir a epidemia de AIDS: 1) reconhecer que há uma epidemia de AIDS crescente no país; 2) a política de AIDS deve basear-se nos direitos humanos, garantindo os direitos das populações com maior vulnerabilidade em relação a HIV – homens que fazem sexo com homens, gays, travestis, transexuais, trabalhadores comerciais do sexo, pessoas privadas de liberdade, usuários de drogas e populações em situação de rua; 3) discussão ampla, envolvendo gestores, pesquisadores e sociedade civil a respeito da incorporação de novas tecnologias de prevenção, visando a diminuição de novas infecções; 4) reforço a estados e municípios que estão fechando ambulatório e leitos, sem reposição de profissionais em um contexto de crescente número de pacientes com HIV em acompanhamento; e 5) apoio ao fortalecimento das ONGs que trabalham com ONG AIDS. Disse que a Comissão de Articulação do Movimento Social, Comissão de AIDS e a CIADAIDS/CNS reuniu-se no final de outubro para debater os cinco pontos colocados pelo movimento de luta conta a AIDS. Salientou que é preciso entender a epidemia de AIDS no país, lembrando que a situação é distinta nas regiões brasileiras e a forma de enfrentamento também (no RS, a epidemia é de 2%, quase cinco vezes maior que a média nacional – 0,6%). Salientou ainda que as populações mais vulneráveis ao HIV enfrentam preconceito e discriminação, o que, entre outras questões, dificulta ainda mais o acesso aos serviços de saúde. Citou, por exemplo, que o GAPA, em Porto Alegre, atende população em situação de rua e a maioria dos atendidos tem HIV positivo e 70% tuberculose ativa e essas pessoas não conseguem ter acesso aos serviços de saúde. Também disse que é preciso combater o imaginário que “viver com AIDS é bom”, uma vez que é muito difícil viver com AIDS e muitas das pessoas infectadas não conseguem trabalho, nem têm acesso aos benefícios sociais. Afirmou que a “cara da AIDS” mudou e hoje pode ser vista na face marcada pela deformação causada pelos medicamentos, principalmente nas mulheres. Registrou que são mais de 11 mil mortes por ano no Brasil por conta da AIDS, um número muito alto para uma epidemia dita “controlada”. Explicou ainda que a sociedade civil é quem trabalha com a população com histórico de exclusão, todavia, essa sociedade enfrenta dificuldade em relação a financiamento. Frisou que organizações importantes estão fechando as portas por falta de financiamento interno e externo, os últimos suspensos por conta da ideia divulgada de uma epidemia controlada e do país como 6ª economia, que passou de receptor para doador. Ressaltou que as pessoas em situação de vulnerabilidade são quem perde e talvez o fechamento de organizações seja uma das causas para o aumento dos casos nessa população. Acerca do financiamento, disse que há cerca de R$ 160 milhões parados nas contas dos Fundos Estaduais e Municipais de Saúde e, por uma negociação na CIT, esses recursos passam a ser da vigilância em saúde e não mais para o combate à AIDS. Disse que esses recursos não foram utilizados por preconceito e discriminação, além de falta de priorização da política. Disse que em Porto Alegre existe um grupo de análise da mortalidade que visa compreender os altos índices de mortalidade na Capital e esse grupo tem verificado falha dos serviços de saúde, o que vem aumentando. Finalizando, frisou que o movimento de luta contra a AIDS deseja rediscutir a epidemia de AIDS e o seu enfrentamento e informou que fora elaborada minuta de recomendação para ser apreciada pelo Plenário do CNS. Manifestações. Conselheiro Cid Roberto Bertozzo Pimentel explicou que a previdência social, pelos resultantes infecciosos e parasitários, de 2006 a 2011, teve curva decrescente em função da diminuição das patologias decorrentes de doenças infecciosas e parasitárias. Esclareceu que a infecção pelo vírus do HIV não é motivo de benefício, mas sim o afastamento por patologias, comorbidades, doenças (para aqueles com cobertura previdenciária). No mais, disse que os benefícios de auxílio-doença acidentados são concedidos de acordo com códigos e os casos questionáveis podem ser apresentados no conselho de recurso, antes de instâncias litigantes. Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares dos Santos (“Santinha”), na sua fala, fez os seguintes questionamentos: Como se dá a articulação da SVS com a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Mulher e a SPM, no que se refere à Política de AIDS? Como é trabalhada a questão da desigualdade de gênero no que se refere ao Programa Nacional de DST AIDS (aumento de casos entre as mulheres)? Há acumulo de debate sobre a reprodução assistida e AIDS? Qual será o tema da campanha durante o carnaval? Conselheiro José Eri de Medeiros focou a sua fala na questão da influenza e fez referência às mortes que ocorreram no RS por conta do H1N1. Informou que o CONASEMS entende que é preciso modificar a estratégia para 2013 e apresentará uma posição a esse respeito na reunião com o MS. Conselheiro Artur Custódio de Souza, primeiro, perguntou como está o recorte racial no banco de dados sobre a epidemia de AIDS. A respeito da minuta de recomendação, sugeriu que se desdobrasse em dois documentos: resolução do CNS, contemplando as questões relativas a financiamento; e recomendação, tratando sobre as questões técnicas. Salientou que é preciso cuidado para que a AIDS não seja uma doença negligenciada, a exemplo da hanseníase e é preciso pensar no papel do MS como indutor de políticas públicas. Por fim, manifestou preocupação com o recuo na estratégia da hanseníase e ponderou que a junção com outras patologias pode ter trazido prejuízos. Conselheiro Geraldo Adão Santos sugeriu incluir entre os compromissos até 2015 uma recomendação a estados e municípios para que contemplem nos planos de trabalho a meta de redução de 50% da incidência da hanseníase. Conselheiro Jorge Oliveira Duarte (Jorge “Marubo”) chamou a atenção para altas taxas de hepatites virais no Vale do Javari e solicitou à Comissão de Aids que promova debate sobre o programa de combate às hepatites virais (4 tipos). Conselheira Marisa Furia Silva focou a sua fala na questão da influenza para defender que a vacina seja disponibilizada para todas as faixas etárias, contemplando inclusive as pessoas que viajam para fora do país. Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt salientou que os temas em pauta perpassam todas as classes e frisou que é fundamental trabalhar com o eixo da educação. A respeito da minuta recomendação, defendeu uma resolução do CNS visando à garantia do financiamento para ações de DST/Aids e Hepatites Virais (itens 1 e 2) e uma recomendação sobre o item 3. Conselheira Verônica Lourenço falou sobre a incidência de sífilis na população indígena e fez referência ao vídeo “parentes e HIV/AIDS”, que circula na internet, sem a autorização dos povos indígenas. Salientou também a importância de diálogo entre as diversas políticas da saúde e destacou que as ações de enfrentamento de HIV/AIDS e hepatites devem ser contempladas na construção do plano operativo da população negra e no plano operativo de saúde integral da população LGBT. Retorno da mesa. O Secretário da SVS/MS, Jarbas Barbosa da Silva Júnior, fez comentários gerais sobre as questões levantadas pelos conselheiros. Iniciou salientando, em relação à AIDS, que há consensos e outras questões que precisam ser esclarecidas. Explicou que em vários momentos foram repassadas mensagens equivocadas sobre o que era a epidemia de AIDS no país e rebateu a informação de feminização da epidemia, por exemplo. Ressaltou que estratégias universais são necessárias, mas há grupos que necessitam de ações focais por conta da prevalência maior. Concordou, inclusive, que o movimento social é importante para fazer chegar aos grupos mais vulneráveis que necessitam de ações específicas. Disse que não há documento do MS afirmando que a epidemia está controlada e ressaltou que o documento da FIOCRUZ, ao tratar de doenças transmissíveis, faz uma aposta do que pode acontecer em 2030, mas sem evidência. Frisou que é preciso fortalecer as instituições do SUS para alcançar as metas definidas e a participação local é importante nesse sentido. Destacou que os recursos para ações de enfrentamento da AIDS cresceram nos últimos anos e é preciso trabalhar as questões levantadas pelo conselheiro Carlos Duarte. A respeito de novas tecnologias, disse que o MS implementa algumas que considera eficazes e citou, por exemplo, a implementação da tecnologia de teste rápido para HIV, sífilis e AIDS, o que será uma revolução na detecção precoce dessas doenças. Além disso, citou a mudança de iniciar o tratamento com a medicação o quanto antes possível e a busca de estratégias para alcançar os grupos mais vulneráveis. Destacou que o MS está aberto a novas sugestões e estratégias a serem incluídas nas ações. Sobre as organizações sociais, explicou que houve problemas por questões políticas e lembrou que a LDO 2012 impedia o repasse de recursos para instituições que não tivessem CEBAS, o que trouxe grandes limitações. Destacou que o recurso disponível com mais flexibilidade (empréstimo com Banco Mundial) foi utilizado em edital de R$ 10 milhões e foram apresentadas propostas. Disse que a proposta do Executivo de mudança da LDO 2013 alterou a limitação e abre a possibilidade de movimentos sociais que trabalham com tuberculose, hanseníase, HIV/AIDS e hepatites receberem recursos de convênio sem a necessidade do CEBAS. A respeito da influenza, disse que não há movimento de culpar a população, mas relatório demonstra que se a vacinação dos grupos prioritários tivesse sido feito da maneira correta e se o medicamento tivesse sido utilizado as mortes teriam sido evitadas. Destacou que a vacina nem sempre está disponível quando o MS deseja, mas a intenção é que a vacinação seja feita a partir de abril. Reiterou que a vacina não serve para interromper a transmissão do vírus da influenza e, por isso, nenhum país utiliza a estratégia de vacinação em grande escala (para toda população). Finalizando, disse que é preciso uma visão autocrítica sobre o que vem ocorrendo – dificuldade de vacinação do grupo prioritário e demora na procura por atendimento, no diagnóstico e no início do tratamento com oseltamivir. Após, a mesa passou a palavra ao conselheiro Carlos Alberto Ebeling Duarte, coordenador da CIADAIDS/CNS, para leitura da minuta de recomendação. Antes, o conselheiro fez questão de registrar que a política de enfrentamento da AIDS é um exemplo a ser seguido no mundo e, por essa razão, existe uma cobrança por uma resposta eficaz à situação. Esclareceu que as críticas à resposta brasileira frente a epidemia de AIDS não teve por objetivo diminuir a importância do Departamento de AIDS e frisou que alguns avanços tem sido retomados por conta do dialogo entre gestão e movimento social. Disse que o movimento social está fazendo o seu trabalho e a sua ação e a gestão respondendo a demanda da sociedade. Após essas considerações, leu a minuta de recomendação com o seguinte teor: “Recomendação nº XXX, de XX de novembro de 2012. O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Trigésima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 09 e 10 de outubro de 2012, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e: Considerando que a resposta brasileira à epidemia de AIDS se pautou desde seu início nos princípios constitucionais da universalidade, integralidade, equidade, descentralização e controle social, que são a base das ações desenvolvidas pelo Sistema Único de Saúde – SUS do Brasil; Considerando que a defesa dos Direitos Humanos das pessoas afetadas pela aids sempre foi o pilar da resposta brasileira e que sempre se pautou por enfrentar a discriminação, o preconceito, a criminalização de pessoas vivendo com HIV/AIDS, bem como combater a homolesbotransfobia, a violência de gênero, raça e orientação sexual; Considerando que a epidemia de AIDS é concentrada, heterogênea e desigualmente distribuída nas regiões, ocorrendo e atingindo diferentes subgrupos populacionais de estados e municípios do Brasil, com maior concentração de casos nos grandes centros urbanos; Considerando que os que os indicadores epidemiológicos têm mostrado uma tendência de aumento dos casos, mortalidade e práticas não seguras (redução do uso de preservativo); Considerando que as políticas em saúde ainda são muito heterogêneas, com resultados diferentes em diferentes locais, em função das diferenças culturais, regionais, sócio- econômicas, políticas; Considerando que esta epidemia atinge mais intensamente populações em situação de maior vulnerabilidade, necessitando focalização para estes grupos, sem no entanto ampliar estigmas e preconceitos e sem perder de vista o risco para a população em geral; Considerando que a qualidade da atenção, o desenvolvimento e atualização das diretrizes e protocolos de tratamentos, a busca da integralidade do tratamento e da intersetorialidade das ações e da melhoria das condições de vida das pessoas vivendo com HIV/AIDS foi sempre o objetivo da resposta brasileira à epidemia de AIDS e a outras DST; Considerando as recomendações, acordos internacionais e compromissos firmados pelo governo brasileiro em fóruns internacionais, como a Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas Sobre AIDS (UNGASS) e o Objetivo Número 6 de Desenvolvimento do Milênio, nos quais assumiu metas e compromissos relativos ao enfrentamento da epidemia de HIV/AIDS, como a promoção dos direitos humanos e do acesso universal e gratuito para a prevenção e tratamento do HIV e AIDS; Considerando que a resposta brasileira é tripartite e esta fundamentada nas ações articuladas entre os três níveis de gestão; Considerando a contribuição das organizações da sociedade civil na resposta comunitária em saúde, especialmente para atingir segmentos específicos em situação de vulnerabilidades ampliadas, e nas ações de controle social, indissociáveis dentro dos compromissos de fortalecimento do SUS; Considerando que as hepatites virais são um importante agravo de saúde e que estão integradas na resposta nacional do Departamento de DST/AIDS e hepatites virais, reforça a necessidade de enfrentamento da coinfecção HIV/HV e a luta para enfrentar a invisibilidade deste agravo; Considerando que a AIDS tem hoje tratamento assegurado pelo SUS, porém as pessoas podem ter diversos efeitos colaterais e adversos que dificultam o viver com qualidade e que, apesar de ser possível viver com AIDS, mais de 11.000 pessoas morrem em decorrência da mesma todos os anos no Brasil, e que é uma doença estigmatizante, com grande carga de preconceito e discriminação; Considerando que o Plano Nacional de Saúde 2012/2015 nas Diretrizes I, VII, VIII e X reforça a importância das ações de enfrentamento da epidemia de AIDS, outras DST e Hepatites Virais de forma integral e intersetorial; Considerando as deliberações da 14ª Conferencia Nacional de Saúde e a aprovação da moção nº 5 aprovada de “... apoio à resposta de combate à AIDS, e reconhecemos a importância desta deliberando pela manutenção da Política de Incentivo Fundo a Fundo estabelecida pela Portaria MS Nº 2.313/2002”. Recomenda que: 1. Seja mantido o Piso Variável de Vigilância em Saúde relacionada ao Incentivo para as ações de DST/Aids e Hepatites Virais. E que sejam estabelecidas diretrizes, normas e regras para a utilização dos recursos do incentivo para as ações de DST/AIDS e Hepatites Virais, respeitando as prioridades estabelecidas, os parâmetros epidemiológicos, as especificidades e diferenças locais, a participação da sociedade civil e as necessidades das populações em situação de maior vulnerabilidade às DST/AIDS e Hepatites Virais. 2. Os recursos destinados até 2011, previstos pela Portaria 2313 de 2002, e repassados aos Estados e Municípios, na modalidade fundo a fundo, sejam aplicados integralmente, durante o ano de 2013, nas ações diretas de enfrentamento da epidemia de DST/AIDS em cada esfera de gestão, com respectivo plano de trabalho inserido nos planos de saúde, incluindo os recursos repassados para ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil. 3. O Ministério da Saúde em articulação com os Estados, Municípios, sociedade civil e academia, realize uma análise da epidemia de AIDS, das políticas e ações de prevenção, ampliação de diagnóstico e qualidade da atenção para seu enfrentamento no Brasil, possibilitando sua ressignificação, de forma a subsidiar a definição das ações e metas a serem implementadas, diante do contexto atual e seguindo as normativas vigentes do SUS. Conforme sugestão dos conselheiros, a mesa colocou em apreciação a proposta de transformar a minuta em dois documentos. Uma resolução, contemplando os itens 1 e 2 e uma resolução com o mérito do item 3. Deliberação: o Plenário aprovou o mérito da proposta, da seguinte forma: 1) resolução com os itens 1 e 2 da minuta (a) seja mantido o Piso Variável de Vigilância em Saúde relacionada ao Incentivo para as ações de DST/AIDS e Hepatites Virais e que sejam estabelecidas diretrizes, normas e regras para a utilização dos recursos do incentivo para as ações de DST/AIDS e Hepatites Virais, respeitando as prioridades estabelecidas, os parâmetros epidemiológicos, as especificidades e diferenças locais, a participação da sociedade civil e as necessidades das populações em situação de maior vulnerabilidade às DST/AIDS e Hepatites Virais; e b) os recursos destinados até 2011, previstos pela Portaria n°. 2.313/2002, e repassados aos Estados e Municípios, na modalidade fundo a fundo, sejam aplicados integralmente, durante o ano de 2013, nas ações diretas de enfrentamento da epidemia de DST/Aids em cada esfera de gestão, com respectivo plano de trabalho inserido nos planos de saúde, incluindo os recursos repassados para ações desenvolvidas pelas Organizações da Sociedade Civil; e 2) recomendação com o item 3 (que o Ministério da Saúde, em articulação com estados, municípios, sociedade civil e academia, realize uma análise da epidemia de AIDS, das políticas e ações de prevenção e ampliação de diagnóstico e qualidade da atenção para seu enfrentamento no Brasil, possibilitando sua ressignificação, de forma a subsidiar a definição das ações e metas a serem implementadas, diante do contexto atual e seguindo as normativas vigentes do SUS). Além disso, acordou-se que o CNS deverá divulgar no seu site a mobilização nacional “Fique Sabendo” - faça o teste de AIDS, sífilis e hepatite (de 20 de novembro de 2012 a 1° de dezembro). A seguir, Conselheiro Clóvis Boufleur perguntou sobre o parecer da CONJUR acerca do processo eleitoral do CNS. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz respondeu que o MS solicitou à CONJUR que apresentasse o parecer naquele dia e aguardava o documento. Sugeriu, se fosse o caso, enviar o parecer da Consultoria aos conselheiros, por e-mail. Conselheiro Clóvis Boufleur explicou que não será possível debater o parecer antes das eleições porque o Plenário não irá se reunir antes. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz sugeriu que a Comissão Eleitoral do CNS apreciasse o parecer e procedesse aos encaminhamentos. Conselheiro Clóvis Boufleur perguntou se o parecer jurídico será acatado pela Comissão Eleitoral. Conselheira Lígia Bahia destacou que a diretriz é realizar o processo eleitoral e resolver a questão da indicação posteriormente. Conselheiro Marcos Antônio Gonçalves solicitou que houvesse ponderação a respeito dos conselheiros suplentes. Conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio sugeriu enviar o parecer da CONJUR sobre o processo eleitoral do CNS, por e-mail, aos conselheiros e debater o documento na próxima reunião do CNS, se for o caso. Encaminhamento: enviar o parecer da CONJUR sobre o processo eleitoral do CNS, por e-mail, aos conselheiros nacionais de saúde e debater o documento na próxima reunião do CNS, se for o caso. ITEM 9 – COMISSÃO INTERSETORIAL DE ORÇAMENTO E FINANCIAMENTO – COFIN - Apresentação: conselheiro Fernando Luiz Eliotério, coordenador da Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento – COFIN. Coordenação: conselheiro Jorge Alves de Almeida Venâncio, Mesa Diretora do CNS. Conselheiro Fernando Luiz Eliotério informou que a COFIN/CNS reuniu-se nos dias 30 e 31 de outubro e, entre outras questões, debateu a prestação do 2º quadrimestre de 2012. Disse que a análise da COFIN sobre essa prestação de contas foi disponibilizada aos conselheiros para ser apreciada na próxima reunião do CNS. Também fez a leitura da Resolução do CNS nº. 459/2012 sobre o modelo de Relatório de Prestação de Contas Quadrimestral para Estados e Municípios, cujo mérito fora aprovado na última reunião do CNS, que aguarda assinatura do Ministro da Saúde. Conselheira Eliane Aparecida da Cruz sugeriu dedicar a reunião à memória da Sra. Liege Pontes de Mendonça, mãe de seis mulheres profissionais de saúde. A sugestão foi acatada.


Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5   6   7   8


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande