Ministério da saúde conselho nacional de saúde ata da ducentésima trigésima nona reunião ordinária do conselho nacional de saúde – cns



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Lorena Baía Alencar destacou que a Política de Assistência Farmacêutica é excludente no que diz respeito à população negra, pois os medicamentos disponibilizados no Programa Farmácia Popular não são adequados à essa população, a exemplo do captopril e inalapril. Nesse sentido, sugeriu incorporar outros fármacos na lista de gratuidade do Programa Farmácia Popular de acordo com o perfil da população negra. Conselheira Maria do Espírito Santo Tavares (“Santinha”) destacou que o racismo está presente em vários espaços, inclusive no Conselho e salientou que é preciso priorizar a equidade para vencer essa situação. Também frisou que o racismo e o machismo têm influências negativas, inclusive na saúde da mulher e lembrou que na Região Norte e Nordeste o câncer de colo é a primeira causa de morte e a mulher negra e pobre é a que mais morre. Diante desse quadro, disse que será realizado seminário na região para debater a situação. Ademais, ressaltou que a violência também é um dos problemas enfrentados por essa população. Conselheiro Diego de Faria Magalhães Torres, primeiro, cumprimentou os expositores e saudou a iniciativa de integração do II Plano Operativo Politica Nacional de Saúde Integral da População Negra com o Plano Nacional de Saúde (2012-2015), por entender que pode contribuir para o fim do racismo institucional e da exclusão da população negra. A partir da exposição, fez os seguintes questionamentos: Quais as causas para maior vitimização da população negra nas Regiões Norte e Nordeste? Essa situação é tratada na sua essência? Trata-se de uma questão racial ou social? A respeito do caso Alyne, avaliou que é uma situação de vergonha mundial, porque demonstra a falha do governo em prevenir o “assassinato” materno. Por fim, disse que participaria da audiência na assembleia do Rio de Janeiro e conclamou a todos a estar presente. Conselheiro Artur Custódio de Souza saudou a mesa e reiterou a necessidade de ter recorte racial em todas as políticas de saúde. Destacou que há uma resolução da ONU sobre direitos humanos em hanseníase (população remanescente em colônias), mas não foi possível avançar nesse sentido (a Índia, por exemplo, está à frente do Brasil). Nessa linha, disse que é preciso debruçar sobre o viés dos direitos humanos na saúde. Por fim, informou que o Telehansen tem recebido diversas denúncias sobre abando das unidades de saúde principalmente nos municípios onde o prefeito não foi eleito e salientou que é preciso investigar esses fatos. Conselheiro Luís Carlos Bolzan interveio novamente para informar que, desde maio de 2012, o MS faz contato com as mulheres atendidas pelo SUS (mais de 56 mil mulheres responderam ao questionário). Disse que essa iniciativa possibilitou identificar e tomar providências em relação a irregularidades como maus tratos de mulheres no momento do parto, cobrança para realização de parto, negativa de atenção, por parte de prestadores. Retorno da mesa. O técnico do Departamento de Apoio à Gestão Participativa/MS, Rui Leandro da Silva, agradeceu as contribuições dos conselheiros e salientou que debater racismo institucional significa discutir sociedade, Estado e SUS desejável. Também concordou que é preciso contemplar no SUS outras formas e espaços de promoção de saúde como terreiros. Frisou que o CONASEMS é parceiro do MS e informou que o documento voltado a gestores está pronto e será publicado brevemente. Ressaltou ainda que é preciso discutir o racismo institucional porque é fator impeditivo do avanço da Política. No mais, informou que o Departamento iniciou discussão com a SCTIE sobre a inclusão no SUS de medicamentos comprovadamente eficientes para a população negra. Por fim, agradeceu a oportunidade e colocou-se à disposição para retornar ao CNS e debater com os parceiros. A relatora Maria Beatriz Galli Bevilacqua, da Plataforma Brasileira DHESCA, começou a sua frisando que é preciso assumir a existência do racismo institucional, porque as mulheres negras são alvo de racismo ao serem atendidas pelo SUS. Concordou que a “palavra da mulher negra vale pouco”, sendo essa uma questão central inclusive no que se refere à violência contra a mulher. Informou que a OMS realizou pesquisa em 2008 para identificar as barreiras para redução da mortalidade materna no Brasil, Moçambique e Indonésia, mas o Ministério da Saúde, ao contrário do que aconteceu nos outros dois países, não publicou o estudo. Salientou que a publicação é importante porque o relatório traz questões que podem contribuir no monitoramento das políticas de saúde para redução da mortalidade materna. Segundo o estudo, a heterogeneidade no processo de descentralização do SUS contribui para a iniquidade no acesso à saúde pela população, uma vez que depende das peculiaridades locais e do empenho diferenciado de cada município, em razão da sua maior ou menor capacidade gerencial e política. O documento aponta ainda que existem fatores que influenciam a decisão dos municípios de aderirem aos programas do Ministério: a vontade política dos governantes; a capacidade de pressão da sociedade civil através dos órgãos de participação e controle social, a organização mais ou menos corporativa dos profissionais de saúde e o grau de clientelismo e dos costumes políticos locais. Por fim, solicitou que o CNS manifeste apoio ao chamamento do governo em prol da revisão da conferência de Cairo. Encaminhando, Conselheira Jurema Werneck sintetizou as sugestões apresentadas durante o debate, que foram aprovadas: 1) garantir a participação de representante do CNS (conselheira Maria do Espírito Santo Tavares) na ação da Relatoria Nacional em Direitos Humanos, nos dias 4 e 5 de dezembro de 2012 sobre o caso Alyne e na audiência pública, que ocorrerá na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, no dia 6 de dezembro, para discutir o tema; 2) garantir a participação do CNS na atividade do dia 19 de novembro (nessa data o MS assumirá a reparação financeira à família de Aline); 3) manifestar apoio do CNS ao chamamento do governo em prol da revisão da conferência de Cairo; 4) recomendar ao Ministério da Saúde que: no balanço da Política, apresente indicadores de resultados com base nas ações realizadas, insira o quesito raça/cor nas publicações e inclua no componente gratuito do Programa Farmácia Popular os medicamentos comprovadamente eficientes para a população negra; e 5) solicitar que o documento para nortear os gestores na implementação da Política seja construído conjuntamente por representantes das três esferas de governo. Com esses encaminhamentos, a mesa agradeceu os convidados e encerrou esse item. ITEM 4 – COMISSÃO INTERSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS – RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL - Apresentação: conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt, coordenadora da Comissão IntersetoriaI de Recursos Humanos – CIRH e Mônica Sampaio de Carvalho, do Departamento de Gestão da Educação na Saúde – DEGES/SGTES/MS. Coordenação: conselheiro Francisco Batista Júnior, da Mesa Diretora do CNS. Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt fez um informe sobre os encaminhamentos relativos à Comissão de Residência Multiprofissional. Explicou que, após cinco anos de debate do tema, o saldo é satisfatório e citou como avanço a mudança da Portaria n°. 10.777, que, entre outras questões, definia lista tríplice para escolha dos trabalhadores, coordenadores e preceptores. Explicou que, nos termos da nova portaria, os membros não natos (residentes, coordenadores e preceptores de programas de residência) serão eleitos por voto direto. Também comunicou que a CIRH concluiu o relatório final do IV Seminário Nacional sobre Residência Multiprofissional e Área Profissional de Saúde – experiências, avanços e desafios, realizado nos dias 29 e 30 de setembro de 2011, e irá distribuir o documento aos conselheiros. Disse que o relatório do Seminário servirá de subsídio para o II Encontro de Residência Multiprofissional na discussão de uma política de residência multiprofissional para o SUS. No mais, comunicou que a Comissão está concluindo a elaboração de uma agenda sobre residência multiprofissional a partir dos produtos elaborados. Salientou que o momento é de preparação das eleições da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde e o MEC se responsabilizou pelo processo eleitoral, com sistema eletrônico, por meio das COREMUS, para eleição direta de residentes, preceptores e coordenador de programa. Informou que a SE/CNS encaminhou a recomendação do CNS !!! sobre o processo eleitoral das entidades nacionais das profissões de saúde para a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde – CNRMS às associações, federações e conselhos profissionais. Todavia, a Comissão Nacional de Residência Multiprofissional convocou e reuniu-se somente com as associações de ensino para tratar do processo eleitoral. A esse respeito, o Secretário Executivo do CNS, Márcio Florentino, explicou que o MEC convocou as associações de ensino para debater a participação na Comissão e participaram dessa atividade, além dele, a representante da SGTES, Mônica Sampaio de Carvalho e, na oportunidade, foi apresentada a recomendação do CNS sobre a eleição da Comissão. Disse que, após debate, as associações de ensino concordaram com a realização do processo eleitoral para escolha das entidades nacionais das profissões de saúde para a Comissão e a eleição ocorrerá no dia 29 de novembro. Sobre as federações, disse que a perspectiva é também realizar uma reunião para tratar do processo eleitoral. A representante do DEGES/SGTES/MS, Mônica Sampaio de Carvalho, ressaltou que há convergência do MS e do CNS sobre a importância do SUS no debate acerca da residência multiprofissional. Também concordou que foi um avanço a conclusão dos trabalhos do GT sobre o IV Seminário e o consenso, por parte das associações e dos conselhos profissionais, sobre as propostas de composição da Comissão e do processo eleitoral. Sendo assim, deve-se proceder ao processo eleitoral e assegurar o pactuado. Como encaminhamento, Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt apresentou a seguinte proposta: enviar ofício do CNS convidando os representantes das federações das 14 profissões da saúde para reunião sobre o processo eleitoral da Comissão de Residência (sugestão: manhã do dia 28 de novembro de 2012), e para a eleição das federações (sugestão: tarde desse mesmo dia). Conselheiro Francisco Batista Júnior fez uso da palavra para destacar a importância do debate sobre residência multiprofissional e cumprimentou a conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt e o MS, pelos resultados alcançados. Conselheira Ruth Ribeiro Bittencourt estendeu os cumprimentos ao GT de Residência. Deliberação: enviar ofício do CNS convidando os representantes das federações das 14 profissões da saúde para participar da reunião sobre o processo eleitoral da comissão de residência, que ocorrerá na manhã do dia 28 de novembro de 2012, e para a eleição das federações que será realizada no período da tarde desse mesmo dia. Definido esse ponto, a mesa procedeu ao próximo item da pauta. ITEM 5 – INFORMES E INDICAÇÕES - Apresentação: Márcio Florentino Pereira, Secretário Executivo do CNS. Coordenação: conselheiro Clóvis Adalberto Boufleur, da Mesa Diretora do CNS. INFORMES – 1) MOVIMENTO SAÚDE +10 – Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos apresentou informe sobre o movimento Saúde + 10, lembrando pactuações firmadas até aquele momento: consenso sobre formulário único de coleta de assinaturas e coordenação composta por entidades do CNS e outros; calendário para contagem de assinaturas; e definição de calendário de caravanas de conselheiros para sensibilização sobre o movimento. Em que pese esses consensos, disse que ainda há dificuldades para implementação do movimento, sendo necessária unificação de ações. Informou que, até o momento, foram entregues 23 mil assinaturas e é fundamental que as entidades atuem nos seus Estados de origem para aumentar esse número. Conselheiro Clóvis Boufleur registrou que a CNBB e a Pastoral da Criança coletaram, em um primeiro momento, quase 200 mil assinaturas, que serão entregues ao movimento. Conselheiro José Eri de Medeiros informou que COSEMS e a Assembleia Legislativa de Minas Gerais coletaram quase 400 mil assinaturas que serão entregues ao movimento. Conselheiro Ronald Ferreira dos Santos salientou que é fundamental centralizar a entrega das assinaturas no CNS. Por fim, convidou os conselheiros a participar da reunião do movimento no final do dia para discutir os próximos passos. Diante da presença do conselheiro Alexandre Rocha Padilha, Ministro da Saúde e Presidente do CNS, conselheiro Clóvis Boufleur retomou a preocupação do Fórum dos Usuários, apresentada no início da reunião, sobre a instabilidade do processo eleitoral do CNS. Explicou que essa preocupação justifica-se porque o edital de convocação das eleições do CNS tem por base o Decreto nº. 5.839/2006, que é contrário à Resolução nº. 453/2012, no que diz respeito ao mandato. Ressaltou que a intenção é discutir com o Ministério da Saúde os procedimentos possíveis para realização do processo eleitoral, assegurando a legalidade. Conselheira Verônica Lourenço da Silva salientou que o debate deve ser mais amplo que a simples publicação de novo decreto, devendo tratar das deliberações do CNS que não são acatadas pelo MS e pelo governo federal. Conselheiro Alexandre Rocha Padilha, Ministro da Saúde e Presidente do CNS, disse que seria importante explicitar que deliberações do Conselho são foram acatadas pelo MS, para uma resposta. Conselheira Verônica Lourenço da Silva explicou que uma das deliberações não acatadas pela gestão refere-se ao repasse de recursos para entidades não estatais. Conselheiro Francisco Batista Júnior explicou que algumas decisões do CNS não tiveram resposta, por parte do MS, como se esperava e citou o caso da fundação estatal de direito privado da Bahia. Lembrou que o CNS possui reiteradas deliberações contra esse tipo de organização e causou desconforto o repasse de recursos do MS para aquela fundação. Além disso, destacou que o CNS e as conferências de saúde manifestaram posição contrária à EBSERH e há manifestações pelo país de que existe uma política, por parte do governo, de pressão das entidades de ensino para adesão à Empresa sob o risco de desfinanciamento. Também lembrou que, diante de inúmeras denúncias apresentadas ao CNS sobre o descumprimento de deliberações de conselhos estaduais e municipais de saúde, particularmente em relação a processos de terceirizações, na reunião ordinária do mês de agosto, o Plenário aprovou resolução do CNS estabelecendo que, em situações de descumprimento de deliberações desses conselhos, o MS adotaria medidas cabíveis para assegurar as decisões dos conselhos. Todavia, após três meses, a informação é que a resolução não foi homologada e não houve resposta do Ministério da Saúde. Por fim, informou que foi divulgada matéria na imprensa sobre a visita do Ministro da Saúde a Goiânia para entrega de equipamento ao hospital de urgência de Goiânia e, na oportunidade, o Ministro da Saúde declarou que não é contra a terceirização do referido hospital por meio de organização social. Ressaltou que a notícia também causou grande desconforto e cobranças porque o CNS possui posição contrária à terceirização. Conselheira Lígia Bahia registrou que discorda da figura de presidente do CNS, por entender que o Conselho é uma instância colegiada, apesar de compreender que a presença do Ministério da Saúde naquele espaço era importante. Frisou que o Ministro da Saúde é um cargo de confiança da presidência e a representação política dele é completamente diferente do papel do Conselho. No mais, lembrou que cabe ao CNS a formulação da política e não acompanhar os passos do Ministro da Saúde. Sendo assim, disse que lhe preocupava a política do Ministério da Saúde, uma vez portarias apontam que o SUS é para a população pobre, contrariando o princípio da universalidade que rege o Sistema. Nessa linha, destacou que o Conselho precisa dialogar, na presença do Ministro da Saúde e sua equipe, sobre a importância de lutar pela defesa do sistema universal de saúde. Ressaltou que essa é uma preocupação da ABRASCO e serão apresentadas teses no Congresso da entidade na linha do SUS universal. Conselheiro Alexandre Rocha Padilha, Ministro da Saúde e Presidente do CNS, primeiramente explicou que a resolução do CNS sobre a renovação do Colegiado vai de encontro ao Decreto nº. 5.839/2006 e, particularmente, disse ser contra a posição

aprovada no CNS, mas não manifestara essa posição por respeitar a decisão do Colegiado e por ocupar a presidência. Disse que a proposta do Conselho foi encaminhada a instâncias do governo para manifestação, mas ainda não houve resposta, inclusive por se tratar de uma mudança profunda e substancial (mudança, pela presidência da república, de um decreto aprovado na gestão de presidente anterior). Para subsidiar a decisão, solicitara um parecer jurídico sobre a regra do processo eleitoral do CNS e, nesse ínterim, continuou a debater a mudança do decreto com os outros ministérios envolvidos. Conselheiro Clóvis Boufleur explicou que a Mesa Diretora do CNS reuniu-se com o representante da Secretaria Geral da Presidência, Pedro Pontual, e, nesse encontro, ficou claro que há dois aspectos para construção do novo decreto: participação e posicionamento do Ministério da Saúde, com convencimento da presidência sobre o mérito; e aspecto jurídico. No âmbito legal, explicou que a eleição está de acordo com o decreto e está em debate a resolução do CNS que visa assegurar a autonomia das entidades na indicação de seus representantes. Salientou que se trata de uma mudança de paradigma, pois a intenção é garantir mais autonomia e independência das entidades, inclusive para que assumam os seus próprios processos de alternância na representação. Também explicou que não há impedimento para modificar o decreto naquele momento, porque não interfere na eleição, mas sim na posse. Destacou que a preocupação refere-se ao conflito instaurado: duas resoluções do CNS, que estão vigentes, conflitam com o decreto. Salientou que é preciso esclarecer essa questão, a fim evitar uma insegurança jurídica no processo. Conselheiro José Eri de Medeiros avaliou que o parecer jurídico deve ser apresentado com urgência para subsidiar o posicionamento do Conselho em relação ao processo. Conselheira Rosangela da Silva Santos recuperou que, durante o debate de reformulação da Resolução n°. 333, foi solicitado parecer da CONJUR sobre a garantia a autonomia das entidades, considerando os prejuízos de um processo de engessamento de entidades. Salientou que uma entidade ou movimento, para alcançar suas reivindicações, leva tempo e esse fato afeta as instituições que têm dificuldade de formar as suas lideranças. Destacou que, apesar do parecer da CONJUR e de amplo debate, o Plenário deliberou por assegurar a autonomia das entidades na indicação dos seus representantes. Recuperou, inclusive, que o Plenário, ao aprovar a reformulação da Resolução n°. 333, salientou que era preciso atentar para a mudança do decreto e o Conselho aguardava por uma modificação que até aquele momento não tinha acontecido. Disse que a preocupação é que as entidades tenham que trocar as suas lideranças, sem preparo, acarretando problemas políticos para o controle social e o CNS. Conselheiro Francisco Batista Júnior explicou que o segmento de trabalhadores defendeu a manutenção do Decreto nº. 5.839/2006, mas a maioria do Plenário decidiu de forma diferente e essa decisão deve ser respeitada. Avaliou que há um problema de método que tem causado diferença entre o Conselho e o Ministério da Saúde. Lembrou que a representação do MS votou a favor da proposta de mudança do Decreto, todavia, essa questão poderia ser rediscutida, caso algum conselheiro assim entendesse. Entretanto, avaliou que, diante de uma eventual divergência acerca do aprovado no CNS, o correto seria solicitar o retorno do tema à pauta do CNS. Defendeu que o CNS deve ter autonomia para deliberar sobre a sua forma de organização, independente de quem seja o presidente da república. Conselheira Marisa Furia Silva lembrou que o Decreto nº. 5.839/2006 foi sancionado pelo ex-presidente, mas o mérito foi definido pelo Conselho e, após seis anos, uma parte do Colegiado entendeu que deveria haver mudanças. Nessa linha, entendeu que não havia dificuldade em modificar o decreto na gestão da Presidente Dilma Rousseff. Conselheiro Geordeci Menezes de Souza lembrou que um parecer jurídico não é definitivo e avaliou que a eleição está prejudicada por conta das publicações feitas. Recordou que, ao aprovar a resolução sobre o processo, o Plenário decidiu incluir as entidades indígenas e essa decisão estava prejudicada pela não publicação do novo decreto. Destacou que é preciso resolver a situação porque um parecer não iria resolver a situação e o mais prudente seria estudar a possibilidade de prorrogar a eleição. Também salientou que cabe ao Ministro da Saúde, na condição de presidente do CNS, encaminhar a resolução e lutar pela aprovação. Como encaminhamento, solicitou que o CNS busque os meios cabíveis para assegurar o encaminhamento da sua decisão. Conselheira Rosangela da Silva Santos perguntou quando foi encaminhada a resolução do CNS, aprovada no mês de maio. Conselheiro Alexandre Rocha Padilha, Ministro da Saúde e Presidente do CNS, informou que encaminhou a resolução após a decisão final do Plenário do CNS e a defendeu perante outros ministérios. Todavia, ponderou que se trata de um processo demorado e, para ilustrar, recuperou que o debate do Decreto nº. 5.839/2006 durou quatro anos, por conta da importância e da complexidade do tema. Ressaltou que o Decreto nº. 5.839/2006 e as resoluções n°s. 453/2012 e 457/2012 definem que serão eleitas entidades e não pessoas. O decreto estabelece limite sobre número de mandatos dos conselheiros e a resolução estabelece que cabe a entidade ou movimento indicar o seu representante. Diante dessa divergência, explicou que solicitara parecer jurídico da CONJUR sobre o instrumento que rege a eleição, contemplando a questão do mandato. Lembrou que o Plenário definiu o mérito do Decreto e posteriormente tomou uma decisão contrária a esse dispositivo. Esclareceu novamente que é contra a posição do CNS, mas, na condição de Presidente do CNS e Ministro da Saúde, encaminhou a deliberação do Plenário. Todavia, lembrou que há um processo de revisão de decreto presidencial e esse processo é feito com muito cuidado. Salientou que se trata de uma mudança polêmica porque pode ser entendida, de um lado, como respeito à autonomia das entidades e, de outro, como engessamento do processo de renovação das entidades no Conselho. Salientou que há amparo legal para realizar o processo eleitoral, uma vez que serão eleitas entidades e a interferência do Decreto ou Resolução refere-se ao processo interno de indicação da entidade. Conselheiro Clóvis Boufleur lembrou que durante 16 anos o CNS teve entidades definidas por decreto, sem tempo de mandato para o Conselho e, por deliberação, o Plenário decidiu realizar processo eleitoral para escolha de entidades e movimentos. Recordou ainda que os 30 conselhos da Esplanada possuem regras distintas, mas boa parte não possui limite para mandato, inclusive os mais próximos da presidência como CONSEA e CNAS. Nessa linha, salientou que não se trata de um tema polêmico, porque em vários conselhos há processos semelhantes ao proposto pelo CNS. Conselheiro Alexandre Rocha Padilha, Ministro da Saúde e Presidente do CNS, lembrou que foi polêmico o debate para adotar o processo de eleição direta no CNS, com duração de quatro anos, assim como é polêmica a proposta de mudança do decreto que significa redução de alternância. Disse que há regras vigentes para nortear a eleição e defendeu a manutenção do processo a partir das regras atuais. Diante da situação, perguntou quais são as propostas de encaminhamento do Plenário para o processo eleitoral. Conselheiro Marcos Antônio Gonçalves disse que, em primeiro lugar, é preciso ter claro que a situação do CNS é diferente dos demais conselhos da Esplanada e destacou que a maioria tem o entendimento e está caminhando para o limite de dois mandatos para conselheiros. Destacou que é preciso definir uma posição política do Plenário sobre a situação e defendeu a limitação de dois mandatos. Conselheiro


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