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Exemplos: - Contribuinte sujeito à apuração normal do ICMS, considerando MVA de 40%



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Exemplos:
- Contribuinte sujeito à apuração normal do ICMS, considerando MVA de 40%:


Custo de aquisição do estoque

R$ 10.000,00

Margem de valor agregada

40%

Base de cálculo

R$ 14.000,00

Alíquota interna aplicável

17%

Imposto a recolher

R$ 2.380,00


- Contribuinte enquadrado no Simples Nacional, considerando MVA de 40%: com a redução de 70%, resulta em MVA de 12%.


Custo de aquisição do estoque

R$ 10.000,00 *

MVA com redução de 70%

12%

Base de cálculo

R$ 11.200,00

Alíquota interna aplicável

3,95%

Imposto a recolher

R$ 442,40

* incluído os imposto incidentes na operação de entrada (ICMS, IPI...), frete e demais despesas não incluídas no preço.
8 - DO CRÉDITO
8.1 – Substituto
A legislação veda o aproveitamento de créditos fiscais para compensação com o imposto devi- do por substituição tributária.
Na hipótese de devolução ou retorno de mercadoria não entregue poderá o substituto se creditar do imposto retido por substituição em favor de Santa Catarina.
8.2 – Substituído
O substituído (não enquadrado no Simples Nacional) poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria praticada pelo substituto quando:
8.2.1 - as mercadorias se destinarem a:

- emprego como matéria-prima ou material secundário e o adquirente for estabelecimento industrial, desde que o produto resultante seja onerado pelo imposto;

- emprego na produção e o adquirente for estabelecimento agropecuário;

- exportação ou saída com fim específico de exportação, referidas no art. 6°, II e seus §§ 1º e 2º, do Regulamento do ICMS;

- integração ao ativo permanente;

- aplicação na prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal;

- uso ou consumo do estabelecimento exportador, hipótese em que o crédito será proporcional à participação das exportações no total de suas operações;

- preparação de refeição por bares, restaurantes e similares, desde que sua saída seja onerada pelo imposto.


8.2.2 - na hipótese de exclusão da mercadoria do regime de substituição.
8.2.3 - nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração das mercadorias adquiridas para revenda, observado o disposto no Regulamento do ICMS, Anexo 5, art. 180. Nesta hipótese não poderá ser apropriado o crédito relativo à operação própria do substituto.
Obs:

- caso a mercadoria tenha sido adquirida de contribuinte substituído, o valor do crédito fiscal será o resultado da aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária mencionada no documento fiscal. No caso do item 8.2.2, o crédito limita-se ao imposto retido por substituição tributária;


- para efeito de creditamento deverão ser observadas as normas estabelecidas no Regulamento do ICMS/SC quanto ao direito ao crédito, em especial o disposto no Capítulo V - Da Não-Cumulatividade do Imposto, do Regulamento do ICMS;
- no tocante ao ICMS relativo à operação própria de mercadoria adquirida de empresa optante do Simples Nacional, nos termos do art. 23 da Lei Complementar 123/06 (Simples Nacional), o montante de crédito a ser apropriado pelo destinatário observará o limite e as condições previstas na referida Lei Complementar e na legislação catarinense, Capítulo V do RICMS/SC, que trata da não-cumulatividade do imposto.

9 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (GNRE OU DARE)
O documento de arrecadação deve ser emitido em nome do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. Assim, naquele emitido por ocasião da saída da mercadoria de estabelecimento localizado em outro Estado, não inscrito em Santa Catarina como contribuinte, deverá ser consignado no documento os dados do estabelecimento remetente (substituto). Na hipótese de o recolhimento ser de responsabilidade do destinatário (substituído), são os dados deste que deverão constar do documento.
O documento de arrecadação deve ser emitido em nome do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto. Assim:

1 – Quando a origem da mercadoria for um Estado signatário de Convênio ou Protocolo que verse sobre substituição tributária, no documento de arrecadação deverão ser consignados os dados do estabelecimento remetente (substituto);

2 – Quando a origem da mercadoria for um Estado não-signatário de Convênio ou Protocolo que verse sobre substituição tributária, no documento de arrecadação deverão ser consignados os dados do estabelecimento destinatário (contribuinte localizado em Santa Catarina).

3 – Na hipótese prevista no item 6.4, no documento de arrecadação deverão ser consignados os dados do estabelecimento destinatário (contribuinte localizado em Santa Catarina).



Código de receitas:
GNRE:

- ICMS Substituição Tributária por Apuração - Código 10004-8 (Ajuste SINIEF 06/01);

- ICMS Substituição Tributária por Operação - Código 10009-9 (Ajuste SINIEF 06/01).
DARE:

- ICMS substituição tributária por apuração - Código - 1473. O substituído utilizará o presente código nos recolhimentos que efetuar a título de substituição até o 7º dia subsequente ao da emissão do documento fiscal (Anexo 3, art. 18, § 3°, II) ou até o 10º dia do período seguinte ao da apuração (Anexo 3, art. 17), conforme o caso.

- ICMS substituição tributária por operação ou prestação – Código - 1740. Neste caso, deverá ser emitido um documento de arrecadação para cada destinatário.

10 - DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico
As informações relativas às operações sujeitas à substituição tributária praticadas pelo substituto deverão constar do “Quadro 11 - Informações sobre Substituição Tributária: demonstrativo dos valores relativos à substituição tributária” da DIME.
O substituído também fica obrigado ao preenchimento do Quadro 11 quando, no período a que se refere a DIME, tiver efetuado pagamento do ICMS devido por substituição na condição de solidário (p.ex., recebimento de mercadoria sujeita à substituição em operação interestadual sem o ICMS retido).
11 - OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
11.1 – DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO
11.1.1 - Inscrição estadual: o substituto tributário estabelecido em Estado signatário de Convênio ou Protocolo com o Estado de Santa Catarina, fica obrigado a inscrever-se no cadastro de contribuintes de Santa Catarina. Assim, o pedido de inscrição efetuado por meio da Ficha de Atualização Cadastral - FAC eletrônica prevista no Anexo 5, art. 9º e formalizado na 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, com sede em Florianópolis, mediante apresentação dos seguintes documentos, relacionados no RICMS/SC-01, Anexo 3, art. 27:

- cópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado e, quando se tratar de sociedade por ações, ata da última assembléia de designação ou eleição da diretoria (Convênio ICMS 50/95);

- cópia do documento de inscrição no CNPJ;

- cópia da inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de origem;

- certidão negativa de tributos estaduais (Convênio ICMS 50/95) do estado de origem, quando for do contribuinte e do estado de domicílio, quando for dos sócios;

- cópia de prova de domínio útil do imóvel;

- cópia do CPF ou CNPJ dos sócios, conforme o caso;

- cópia do CPF e RG do representante legal ou procuração do responsável, se for o caso;

- declaração de imposto de renda dos sócios dos últimos exercícios;

- outros documentos, dados e informações que forem julgados convenientes.


Os documentos acima relacionados deverão ser remetidos por meio dos Correios, aos cuidados do setro “Substituição Tributária”, para o seguinte endereço: 1ª Gerência Regional da Fazenda Estadual, situada à Vila Tenente Sapucaia, 126, Centro, Florianópolis (SC), CEP 88015-280.
Informações adicionais sobre o cadastro de contribuintes de outros estados podem ser obtidas pelo fone (48) 3664-4095/ 3664-4094.
11.1.2 - Documento fiscal: no documento fiscal emitido pelo substituto deverá ser informada a inscrição estadual, o valor da base de cálculo da substituição e o valor do imposto retido.
11.1.3 - Escrituração: deverá ser informado no Livro de Registro de Saídas os valores relativos ao imposto retido e à respectiva base de cálculo, totalizando esses valores no último dia do período de apuração para lançamento no livro Registro de Apuração, separando as operações internas das interestaduais.
11.1.4 - GIA-ST: em substituição a DIME, o contribuinte substituto estabelecido em outra unidade da Federação deverá remeter mensalmente à Fazenda GIA-ST.

11.2 - DO SUBSTITUÍDO, relativamente às mercadorias recebidas cujo ICMS tenha sido retido:
11.2.1 – documentos fiscais: emitirá documento fiscal sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos, a declaração “Imposto Retido por Substituição Tributária – RICMS-SC/01 – Anexo 3”;
11.2.2 - tratando-se de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, deverá também ser indicado no campoinformações complementares”: o valor da base de cálculo e o valor do imposto retido pelo substituto. Tal informação é dispensada nas saídas destinadas a não contribuinte;
11.2.3 - escrituração: a nota relativa à aquisição, como também aquela referente à saída subseqüente, deverá ser registrada nos livros de Entrada e Saída, respectivamente, na coluna “Operação sem Crédito do Imposto”.

11.3 – DOS CONTRIBUINTES OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL
Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional estabelecidos em Santa Catarina ficam dispensados de apresentação de DIME ou GIA-ST. Os dados das operações deverão ser informados no prazo previsto no regime do Simples Nacional.
12 - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO
O substituído tem direito à restituição de importância recolhida a título de substituição tributária somente na hipótese do fato gerador presumido não se realizar.
A restituição deverá ser requerida ao Diretor de Administração Tributária, mediante processo.
Nos casos de furto, roubo, extravio ou deterioração de mercadoria, desde que atendido o disposto no RICMS/SC, Anexo 5, art. 180, independentemente de prévio requerimento, o contribuinte poderá se creditar do imposto retido a título de substituição.

13 - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO
O contribuinte que, tendo recebido mercadoria com imposto retido por substituição tributária a favor de Santa Catarina, a destinar a contribuinte situado em outra unidade da Federação, para fins de comercialização pelo destinatário (signatária do mesmo convênio ou protocolo) poderá se ressarcir do imposto retido anteriormente.
O ressarcimento do imposto retido na operação anterior deverá ser efetuado por intermédio de requerimento endereçado à Gerência Regional a que jurisdicionado o contribuinte, que se manifestará conclusivamente sobre o pedido. O requerimento deve ser instruído com os documentos previstos no art. 24 do Anexo 3 do RICMS/SC.
Alternativamente, o ressarcimento poderá ser efetuado por meio de crédito em conta gráfica do imposto destacado e do retido (vide art. 25 do Anexo 3).
O ressarcimento também poderá ser pleiteado na hipótese de a mercadoria se destinar a contribuinte localizado em unidade da Federação não signatária de convênio ou protocolo com SC, desde que a mercadoria se destine à revenda no estabelecimento destinatário.


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