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INFORMATIVO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (atualizado em 01/10/2012)



Esclarecimentos relevantes:

1. O presente informativo:

a) foi elaborado com base no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, em vigor em 01/10/2012;

b) reflete o entendimento do Fisco a respeito das matérias que aborda, não esgotando, entretanto, o assunto a elas relacionado;

c) trata exclusivamente das operações internas realizadas em território catarinense e das interestaduais com destino a Santa Catarina.



2. Não prevalecem as orientações constantes do presente do informativo na hipótese de legislação superveniente dispor de forma diversa àquela vigente em 01/10/2012.
Obs: recomendamos acesso à legislação disponibilizada no site da Secretaria da Fazenda.
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
1 - DEFINIÇÕES

1.1 – Substituição Tributária

1.2 – Substituto e Substituído

1.3 – Convênios e protocolos

1.4 – Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM

2 - LEGISLAÇÃO. MERCADORIAS SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO

3 - CÁLCULO DO IMPOSTO

3.1 - Substituto sujeito ao regime Normal de apuração do ICMS

3.2 - Substituto enquadrado no Simples Nacional

3.3 - MVA original e MVA ajustada

3.4 - Substituído enquadrado no Simples Nacional estabelecido em SC

3.5 - Substituído do Simples Nacional que revenda mercadorias à empresa com regime normal de apuração do imposto

3.6 - Contribuinte substituído que adquirir mercadoria com MVA integral e efetuar operação com destino à empresa do Simples Nacional

4 - CADASTRO DE EMPRESAS DO SIMPLES NACIONAL

5 - MERCADORIA DESTINADA AO ATIVO PERMANENTE, USO OU CONSUMO

6 - PRAZO DE RECOLHIMENTO

6.1 - Substituto



6.2 - Substituído, no caso de mercadoria proveniente de Estado não signatário (unidade da Federação com a qual SC não tenha celebrado Convênio ou Protocolo)

6.3 – Remetentes de estados não signatários

6.4 - Mercadoria proveniente de Estado signatário, quando recebida sem o devido destaque e/ou guia de recolhimento do ICMS-ST

6.5 - Mercadoria em Estoque

6.6 – Recolhimento em função das alterações em protocolos a partir de 01/03/2011

7 – ESTOQUE E A APURAÇÃO DA ST

8 - DO CRÉDITO

8.1 – Substituto

8.2 - Substituído

9 - DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO (GNRE, DARE, CÓDIGOS DE RECEITA)

10 - DIME - Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico

11 - OUTRAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

11.1 – Do Substituto Tributário

11.2 - Do Substituído

11.3 – Dos contribuintes catarinenses optantes pelo Simples Nacional

12 - DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO

13 - DO RESSARCIMENTO DO IMPOSTO

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - ST
1 - DEFINIÇÕES
1.1 - Substituição Tributária nas Operações Subseqüentes ou “para a frente”: Modalidade de responsabilidade tributária em que a legislação atribui a terceiro (substituto tributário), diverso do contribuinte (substituído), a responsabilidade de recolher o imposto relativo às operações subseqüentes, até o consumidor final.
O regime de substituição tributária não se aplica às operações realizadas pelo estabelecimento substituto para uso ou consumo ou para integração ao ativo permanente do destinatário, contribuinte ou não do ICMS, exceto quando se tratar de operação:
- interestadual com mercadoria sujeita à substituição destinada ao uso ou consumo ou ao ativo permanente do destinatário, hipótese em que a substituição recairá somente sobre o diferencial de alíquota; ou
- com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, inclusive biodiesel, hipótese em que a substituição também se aplica nas operações para consumo do destinatário (decorre de especificidades relativas às operações com estes produtos).
1.2 – Substituto e Substituído:
O sujeito passivo, diverso do contribuinte, a quem a lei atribui o dever de recolher o imposto relativo às operações subseqüentes àquela por ele praticada, denomina-se substituto tributário.

E o substituído é aquele que promove a operação de circulação de mercadorias (contribuinte) cujo recolhimento a legislação atribuiu ao substituto.


A legislação estabelece que:
- no recebimento de mercadorias ou na utilização de serviços sujeitos à substituição tributária, o estabelecimento recebedor fica solidariamente responsável pelo imposto devido nas operações e prestações seguintes;
- o substituído é responsável pelo recolhimento do imposto devido nas operações subseqüentes, quando recebe mercadoria de outra unidade da Federação, sujeita ao regime de substituição tributária, na hipótese do remetente não estar obrigado à retenção do imposto. É o caso, por exemplo, de mercadoria recebida de Estado não signatário de convênio ou protocolo.
1.3 - Convênios ou protocolos
São acordos firmados com outros Estados, devidamente publicado no Diário Oficial da União, que tem por finalidade atribuir efeito extraterritorial à legislação estadual, o que permite ao Estado exigir imposto de contribuinte localizado em outro Estado (signatário do convênio ou protocolo). Tem o Estado, a partir do acordo, legitimidade para exigir imposto a título de substituição tributária de contribuinte localizado em Estado signatário do acordo que tenha por destino contribuinte catarinense.
Por convenção, o acordo denomina-se “convênio”, quando assinado com todas as unidades federativas do Brasil, e “protocolo”, quando o acordo é celebrado com apenas algumas unidades federadas.
1.4 – Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM
A maioria dos convênios e protocolos estabelecem Margens de Valor Agregado – MVA com base em dois critérios: na NCM (posição, subposição, item, subitem ou código) e descrição da mercadoria.
As duas condições devem ser cumpridas para que o produto esteja sujeito à substituição tributária: a primeira, estar posicionada de acordo com a NCM e a segunda, estar descrita no dispositivo legal que instituiu o regime. Ressalvadas as exceções previstas na legislação, cumpridas as duas condições, ocorrerá a substituição tributária. Por óbvio, na ausência de uma das condições, não se aplica o regime.
As informações sobre a NCM estão disponíveis no endereço www.mdic.gov.br > COMÉRCIO EXTERIOR > Estatísticas de comércio exterior DEPLA > Metodologia de produção de estatísticas do comércio exterior.

2 - LEGISLAÇÃO
A substituição tributária encontra-se regulamentada no Anexo 3 do RICMS/SC, no site www.sef.sc.gov.br > Legislação > Tributária > Regulamento e Anexos.
Os convênios e protocolos estão disponíveis no site www.fazenda.gov.br/confaz e aqueles, na área da substituição tributária em que Santa Catarina participa são os seguintes:





MERCADORIA

CONVÊNIO OU PROTOCOLO

ESTADOS SIGNATÁRIOS

01.

Cerveja, inclusive chope, refrigerante, inclusive bebida hidroeletrolítica e energética, água mineral ou potável e gelo.
Obs.: em relação a SC a substituição tributária referente a água mineral ou potável somente se aplica a partir de 01.10.08 (Dec. 1.554/08)


Protocolos ICMS

11/91, 28/03 e 53/08



Todas as unidades da Federação, exceto:

- MG, quanto ao gelo e à água mineral,

- até 30.09.08, SC quanto à água mineral e

- SE, quanto ao gelo.



02.

Sorvete e com preparados para fabricação de sorvete em máquina

Protocolos ICMS

20/05 e 31/05



Todas as unidades da Federação, exceto PI quanto aos preparados de sorvete, AC, GO, MA e PA.

03.

Cimento

Protocolos ICM

11/85 e ICMS 36/92



Todas as unidades da Federação, exceto AM

04.

Veículos automotores

Convênio ICMS

132/92 e 51/00



Todas as unidades da Federação

05.

Motocicletas e ciclomotores

Convênio ICMS

52/93


Todas as unidades da Federação

06.

Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Convênio ICMS

85/93


Todas as unidades da Federação

07.

Cigarros e outros produtos derivados do fumo

Convênio ICMS

37/94


Todas as unidades da Federação

08.

Tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química

Convênio ICMS

74/94


Todas as unidades da Federação

09.

Telhas, cumeeiras e caixas d’água de cimento, amianto e fibrocimento

Protocolos ICMS

32/92 e 19/94 (estende os efeitos do Protocolo 32/92)



A partir de 01.05.2010, SC fica excluída (denúncia) das disposições contidas nos Protocolos 32/92 e 9/94, por meio do Protocolo 73/2010.


10.

Mercadorias destinadas a reven- dedores não inscritos para venda porta-a-porta

Convênio ICMS

45/99


Todas as unidades da Federação

11.

Energia elétrica não destinada à comercialização ou industrialização

Convênio ICMS

83/00


Todas as unidades da Federação

12.

Combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo.

Convênio ICMS

110/07


Todas as unidades da Federação

13.

Produtos farmacêuticos


Protocolo ICMS

76/94


Todas as unidades da Federação, exceto: AM, CE, DF, GO, MG, RJ e RN, SP.

Obs:


1) a partir de 01.05.10, SC fica excluída (denúncia) das disposições contidas no Conv 76/94 (Conv ICMS 25/10).
2) SC celebrou com MG o Prot ICMS 57/2010, com efeitos a partir de 01.05.10, para operações com produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano. A partir de 01.09.10, o Protocolo 57/10 fica revogado por meio do Protocolo 98/10, mantendo-se internamente o regime de ST em SC para produtos farmacêuticos, soros e vacinas de uso humano até 31.10.10.
3) A partir de 01.11.10, passa a produzir efeitos o Decreto nº 3.582, de 21 de outubro de 2010, que regulamenta a nova adesão (parcial) do estado de SC ao Convênio ICMS 76/94, que dispõe sobre a ST nas operações com produtos farmacêuticos, por meio do Protocolo ICMS 127/10.



14.

Peças, componentes e acessórios

para autopropulsados



Protocolos ICMS

41/08, 49/08 e 97/10



Prot. 41/08: AL, AM, AP, BA, MA, MG, MT, PA, PR, PI, RJ (Prot. 17/09: efeitos 01.05.09), RS, SC, SP e ES (Prot. 116/09: efeitos 25.09.09), DF e GO (Prot 05/2011 efeitos a partir de 01/05/2011).

Obs.: as regras constantes no Prot. 41/08 e 49/08 foram introduzidas no Regulamento do ICMS de SC pelos Decretos. 1.311/08 e 1.401/08, com vigência a partir de 01.06.08 e do Prot. 97/10, Decreto 3.769, de 30/12/2010 e vigência a partir de 01/03/2011.



15.

Rações tipo “pet” para animais

domésticos



Protocolos ICMS

26/04, 91/07 e 02/08



Prot. 91/07: PR, RS, SC;

Prot. 26/04: todas as unidades da Federação, exceto GO.


Obs.: o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC, aplica-se somente a partir de 01.06.08.

16.

Disco fonográfico, fita virgem ou gravada e outros suportes para reprodução ou gravação de som ou imagem
Obs.: adesão de SC a partir de

01.06.08.




Protocolos ICM

19/85 e ICMS 35/08



Todas as unidades da Federação.

Obs.: o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais), aplica-se somente a partir de 01.08.08.



17.

Filme fotográfico e cinematográfico e “slide”.

Obs.: adesão de SC a partir de 01.06.08.



Protocolos ICM

15/85 e ICMS 31/08



Todas as unidades da Federação, exceto GO.

Obs.: o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC, aplica-se somente a partir de 01.08.08.



18.

Aparelho de barbear, lâmina de barbear descartável e isqueiro
Obs.: adesão de SC a partir de

01.06.08.



Protocolos ICM

16/85 e 32/08



Todas as unidades da Federação.
Obs.: o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC, aplica-se somente a partir de 01.08.08

Prot 76/09: a substituição tributaria não se aplica, a partir de 01/06/09 às operações que destinem mercadoria para SP.

Prot. 129/08 – Adesão do PR (efeitos a partir de 01/01/09)


19.

Pilhas e baterias elétricas
Obs.: adesão de SC a partir de

01.06.08.



Protocolos ICM

18/85 e ICMS 34/08



Todas as unidades da Fede ração.
Obs.: o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC, aplica-se somente a partir de 01.08.08
Prot. 131/08 – Adesão do PR (efeitos a partir de 01/01/09).

20.

Lâmpadas, reator e “starter”
Obs.: adesão de SC a partir de

01.06.08.



Protocolos ICM

17/85 e 33/08



Todas as unidades da Federação.
Obs.: o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a

SC, aplica-se somente a partir de 01.08.08.


Prot. 130/08 – Adesão do PR (efeitos a partir de 01/01/09)

21.

GLP derivado de Gás Natural

Protocolos ICMS

33/03 e 49/07



Todas as unidades da Federação, exceto DF, ES, GO, MG, MS, MT, PB, PI, RR e SP.

22.

Aparelhos celulares

Convênio ICMS

135/06 e 43/09



Todas as unidades da Federação, exceto SP, PE, RN, AM e PB
SC – inclusão a partir de

01/09/09


23.

Produtos alimentícios


Protocolo ICMS 188/09

SC, MG e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais), aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




24.

Artefatos de uso doméstico


Protocolo ICMS 189/09

SC, MG e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais), aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.





25.

Produtos de colchoaria


Protocolo ICMS

190/09


SC, MG, RJ, PR, RS, MT, MS e BA.

Obs.:


- o regime de substituição tributária com produtos de colchoaria em relação às operações internas em SC, bem como aquelas destinadas a SC (interestaduais), aplica-se a partir de 01.05.10.

- o Protocolo ICMS 90/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com suportes elásticos para cama, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow produzirá efeitos até 30.04.10 (Prot. ICMS 53/10).

- Prot 206/2010, adesão da BA, a partir de 01/03/2011.


26.

Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador.


Protocolo ICMS

191/09


SC, MG, PR e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais), aplica se a partir de 01.05.10.

- o Protocolo ICMS 92/07, que também dispõe sobre a substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, produzirá efeitos até 30.04.10 (revogado pelo Protocolo ICMS 55/10).

- Prot 15/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.


27.

Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.



Protocolo ICMS 192/09

SC, MG, RJ, PR e RS.
Obs.:

- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.


- Prot 13/2011 e Prot 16/2011, adesão dos estados do RS e PR.

28.

Ferramentas



Protocolo ICMS

193/09


SC, MG, RJ e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 13/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




29.

Instrumentos musicais


Protocolo ICMS

194/09


SC, MG e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




30.

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e

automáticos.




Protocolo ICMS

195/09


SC, MG, RJ e RS.
Obs.:

- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.


31.

Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno.



Protocolo ICMS 196/09

SC, MG e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




32.

Materiais de limpeza



Protocolo ICMS

197/09


SC, MG e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




33.

Materiais elétricos


Protocolo ICMS

198/09


SC, MG e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




34.

Artigos de papelaria


Protocolo ICMS

199/09


SC, MG, RJ e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 14/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




35.

Bicicletas suas peças e partes


Protocolo ICMS

203/09


SC, MG, RJ e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 13/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




36.

Brinquedos


Protocolo ICMS

204/09


SC, MG, RJ e RS.

Obs.:


- o regime de substituição tributária em relação às operações internas em SC, bem como àquelas destinadas a SC (interestaduais) aplica-se a partir de 01.05.10.

- Prot 13/2011, adesão do RS a partir de 01/06/2011.




37.

Energia Elétrica adquirida em ambiente de contratação livre

Convênio ICMS 77/11

Todas as Unidades da Federação

Obs.


- o regime de substituição tributária em relação às operações com Energia Elétrica adquirida em ambiente de contratação livre aplicar-se-á a partir de 01.01.2013

38.

Bebidas Quentes

Protocolo ICMS 103/12

ES, MG, PR, RS e SC

Obs.


- o regime de substituição tributária em relação às operações com Bebidas Quentes aplica-se desde 01.09.2012





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