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Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vila do Porto



LICENÇA DE UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO COM PUBLICIDADE

(nos termos definidos no Regulamento Municipal de Publicidade)





1

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

Nome:

Profissão:

Estado Civil

Morada/Sede:

Localidade:

Código Postal:

Freguesia:

Concelho:

N.º Bilhete Identidade / CC:

NIF:

N.º Telefone:

E-Mail:



2

QUALIDADE DO REQUERENTE

Proprietário

Locatário

Titular do direito de uso e habitação

Mandatário

Usufrutuário

Outra




3

OBJETO DO PEDIDO

Ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Regulamento Município de Publicidade, vem requerer a V. Exa. a licença para afixação de um dos seguintes suportes publicitários:


Anúncio electrónico; Anúncio iluminado; Anúncio luminoso; Bandeirola; Chapa; Tabuleta;

Blimp, balão, zepplin, insuflavél e semelhantes; Unidades móveis publicitárias, veículos automóveis e outro meio de locomoção; Letras soltas ou símbolos; Painel; Placa; Mupi; Toldo; Cartaz; Outro.
Local de colocação do suporte publicitário: Fachada; Montra; Empena; Telhado/cobertura/terraço; Muro;
Vedação; Tapume; Parede; Via pública; Outro.
Local, __________________________, nº ______;
Freguesia, _______________________, código postal n.º ____________;
Largura dos passeios nos local (ais): _____________ metros ______________ metros;
Período de utilização do espaço público com publicidade: ______ dias; ______ semanas; ______ meses; ______ anual.

Pede deferimento,


Vila do Porto, ____ de ____________ de ______

O Requerente,




DOCUMENTOS INSTRUTÓRIOS

(devem ser entregues tantas cópias quantas forem as entidades a consultar, conforme n.º 3 do artigo 14)


O seu pedido deve ser instruído com os seguintes elementos (os documentos que junta ao seu processo, devem ser tantas cópias quantas forem as entidades a consultar, conforme n.º 3 do artigo 14, assinale com (X)):
1. Documento comprovativo da qualidade do requerente - nome, a profissão, a identificação fiscal e a residência ou sede - titular de qualquer direito que confira a faculdade de apresentação do pedido sobre o bem afeto ao domínio privado, no qual se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária (ex. fotocópia da escritura, fotocópia do contrato de arrendamento);

1.1 Certidão da Conservatória do Registo Comercial ou Código da Certidão Comercial Permanente” (a validade das certidões extraídas a partir de 1 de outubro de 2012, é de 6 meses), caso o requerente seja uma pessoa coletiva;

2. A qualidade em que requer (fotocópia da autorização do proprietário – quando a instalação do meio de suporte se verifique numa zona de edifício);

3. Memória descritiva com a indicação exata do local pretendido para a publicidade;

3.1. Desenho do meio ou suporte, com indicação da forma, dimensões, balanço de afixação e distâncias ao extremo do passeio respeitante;
3.2. Textura e cor dos materiais a utilizar;
3.3. Fotomontagem ou fotografias a cores, formato mínimo 150 x 100mm;

4. Descrição gráfica do meio de suporte a utilizar; explicitando:

4.1. Plantas, cortes e alçados não inferiores à escala 1/50 (ou outra escala mais adequada quando se tratem de suportes publicitários de grandes dimensões);
4.1. Representação do elemento a licenciar no local de afixação pretendido;
4.1. Forma, dimensões e balanço (caso o suporte possua balanço);
5. Período de utilização pretendido;

6. Termo de responsabilidade do técnico do projeto – caso se trate de estruturas de grande dimensão ou de anúncios colocados, por exemplo, no topo de edifícios.
7. Planta de localização, fornecida pela Câmara Municipal, com indicação precisa do local previsto para a respetiva instalação, excepto se aquele for inequivocamente descrito por arruamento e número de polícia;

8. Outros documentos que o requerente entenda esclarecerem a sua pretensão:

8.1. _____________________________________________________________________________________________;

8.2. _____________________________________________________________________________________________;

8.3. _____________________________________________________________________________________________.

;

Elementos complementares, conforme artigo 15º

Nos 20 dias seguintes à data da entrada do requerimento pode ser solicitado ao requerente:

a) A indicação de outros elementos, sempre que se verifiquem dúvidas suscetíveis de comprometer a apreciação do pedido;

b) Autorização de outros proprietários, coproprietário ou locatários, por escrito, e com as respetivas assinaturas devidamente reconhecidas nessa qualidade no caso de pessoas coletivas ou a junção de fotocópia do bilhete de identidade no caso de pessoas singulares, que possam vir a sofrer danos com a afixação ou inscrição pretendida;

c) Desenho que pormenorize a instalação, indicando as distâncias a outros elementos próximos, às escalas 1:100 ou de 1:50, e ainda ao passeio.


DEFINIÇÕES:

1 - Para efeitos do Regulamento Município de Publicidade, entende-se por:

a) Anúncio electrónico - sistema computadorizado de emissão de mensagens e imagens e ou possibilidade de ligação a circuitos de televisão e vídeo;

b) Anúncio iluminado - todo o suporte sobre a qual se faça incidir intencionalmente uma fonte de Iuz;

c) Anúncio luminoso - todo a suporte que emite luz própria;

d) Bandeirola - todo o suporte afixado em poste ou candeeiro;

e) Blimp, balão, zepplin, insuflavél e semelhantes - todos os suportes que, para a sua exposição no ar, careçam de gás, podendo estabelecer-se a Iigação ao solo por elementos de fixação;

f) Chapa - suporte não luminoso aplicado ou pintado em paramento visível e liso com a sua maior dimensão não excedendo os 0,60 m e máxima saliência de 0,30 m;

g) Letras soltas ou símbolos - mensagem publicitária aplicada directamente nas fachadas dos edifícios, constituída pelo conjunto formado por suportes não luminosos, individuais para cada letra ou símbolo;

h) Mupi - tipo de mobiliário urbano destinado a publicidade, podendo, em alguns casos, conter também informação;

i) Painel - suporte constituído por moldura e respectiva estrutura fixado directamente no solo;

j) Placa - suporte não luminoso aplicado em paramento visível, com ou sem emoldurarnento, e não excedendo na sua maior dimensão 1,50 m;

k) Tabuleta - suporte não luminoso afixado perpendicularmente às fachadas dos edifícios com mensagens publicitárias nas faces;

l) Unidades móveis publicitárias, veículos automóveis e outro meio de locomoção - veículos exclusivamente para a exercício da actividade publicitária;

m) Toldo - toda a cobertura amovível que sirva para abrigar do sol ou da chuva, aplicáveis a vãos de portas, janelas, montras e fachadas de estabelecimentos comerciais, e onde estejam inscritas;

n) Cartaz - toda a mensagem publicitária ou de propaganda inscrita em papel, tela ou plástico para fixação.

2 - Todos os instrumentos, veículos ou objectos utilizados para transmitir mensagens publicitárias não incluídas no número anterior são, para efeitos deste Regulamento, considerados outros suportes publicitários.
CONDIÇÕES/REGRAS

Quando a implantação pretendida se situe em zonas de jurisdição de outras entidades ou zonas de proteção a monumentos nacionais e imóveis de interesse público, dos elementos referidos no número anterior, devem ser entregues tantas cópias quantas forem as entidades a consultar.



Conjuntamente com o requerimento, deve ainda apresentar documento comprovativo de que o requerente é proprietário, coproprietário, possuidor locatário ou titular de outros direitos sobre bens afetos ao domínio privado onde se pretende afixar ou inscrever a mensagem publicitária ou, se não o for, deve juntar autorização escrita do respetivo proprietário ou possuidor, bem como documento comprovativo dessa qualidade.

Quando os elementos publicitários se destinarem a ser instalados em prédio que esteja submetido ao regime de propriedade horizontal, deverá o requerente apresentar cópia autenticada da ata da assembleia geral do condomínio autorizando a instalação dos elementos publicitários que se pretende licenciar.


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