Língua portuguesa



Baixar 279.94 Kb.
Página2/5
Encontro02.07.2019
Tamanho279.94 Kb.
1   2   3   4   5

DIREITO CONSTITUCIONAL



  1. - Quando aos subsídios dos Vereadores é correto afirmar:

(a) Compete ao Prefeito Municipal, atendidos os requisitos constitucionais, remeter projeto de lei à Câmara Municipal fixando os subsídios dos Vereadores.

(b) A despesa total com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município.

(c) O subsídio dos Vereadores é fixado por lei municipal em sentido estrito e não pode exceder a 75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Estaduais.

(d) A Câmara Municipal possui ampla liberdade para fixar a remuneração dos Vereadores, cabendo ao Prefeito Municipal, através do veto, impedir a adotação de remuneração que inviabilize o orçamento do Município.

(e) Não compete à Câmara Municipal votar os vencimentos dos Vereadores pois se assim o fizesse estaria legislando em causa própria.





  1. - A Constituição Federal veda a filiação partidária de militar, enquanto no serviço ativo. Assinale a alternativa correta:

(a) Enquanto permanecer na ativa o militar não poderá concorrer a cargo público eletivo.

(b) Somente o oficial superior poderá concorrer a cargo público eletivo, desde que passe para a reserva antes da eleição.

(c) O militar alistável é elegível, inclusive enquanto permanecer na ativa.

(d) Somente os conscritos, por não serem militares profissionais, são elegíveis para cargos públicos eletivos.

(e) Nenhuma das alternativas é correta.



43 - Assinale a alternativa correta:
(a) É preceito constitucional o julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(b) Em face do princípio do juiz natural o Prefeito é julgado perante o Juiz de Direito do Muncípio ou com jurisdição sobre este.

(c) Compete à Câmara Municipal julgar o Prefeito pela prática de crime de responsabilidade.

(d) Acusado da prática de crime doloso contra a vida, o Prefeito será julgado perante o Tribunal do Júri.

(e) Nenhuma das alternativas é correta.

44 - A possibilidade de revogação de normas constitucionais através da legislação ordinária é característica de determinado tipo de Constituição. Qual das seguintes Constituições do Rio Grande do Sul era desse tipo:
(a) A Constituição de 1989.

(b) A Constituição castilhista de 1891.

(c) A Constituição parlamentarista de 1947.

(d) A Constituição de 1970.

(e) A Constituição Farroupilha de 1843.

45 - Qual dentre as alternativas abaixo é cabível para obtenção da declaração de inconstitucionalidade, com efeito erga omnes, de lei (em sentido formal e material) editada por Município ?
(a) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.

(b) Ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

(c) Mandado de segurança coletivo.

(d) Recurso extraordinário.

(e) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, proposta pelo Prefeito Municipal.

46 - Relativamente à Ação Declaratória de Constitucionalidade é correto afirmar:


  1. O Presidente do Congresso Nacional é legitimado ativo.

  2. Dispositivo constitucional autoriza o Supremo Tribunal Federal a conceder liminares com efeito vinculante.

  3. O Advogado-Geral da União é legitimado ativo.

  4. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal contempla a concessão de liminares com efeito vinculante.

(e) O efeito vinculante depende de aprovação da Emenda Constitucional que trata da Reforma do Poder Judiciário.

47 - Qual o juízo competente para processar o ex–Deputado pelo crime de lesões corporais graves praticado quando no exercício do mandato?
(a) O Juiz de Direito.

(b) O Tribunal de Justiça.

(c) O Superior Tribunal de Justiça.

(d) O Supremo Tribunal Federal.

(e) O Plenário da respectiva Casa Legislativa.


  1. - Relativamente às competências dos entes federativos, é correto afirmar:

(a) Inexistindo lei federal, os Estados poderão legislar sobre matéria eleitoral.

(b) Compete exclusivamente à União legislar sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência e proteção à infância e à juventude.

(c) Os Municípios não têm competência para proteger os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

(d) Impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural é competência comum de todos os entes da federação.

(e) Preservar as florestas, a fauna e a flora compete exclusivamente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.





  1. - Relativamente ao condenado em face de erro judiciário, e ao que ficar preso além do tempo fixado pela sentença, é correto afirmar:

(a) Têm direito, apenas, a serem soltos imediatamente.

(b) Têm direito a receber indenização paga com recursos orçamentários.

(c) Têm direito à imediata soltura, mas o direito à indenização depende de demonstração de culpa.

(d) Serão libertados imediatamente após a devida apuração de responsabilidades.

(e) Nenhuma das alternativas é correta.


50 - Relativamente ao inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal ("É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer.") é correto afirmar:
(a) É norma de eficária limitada e aplicabilidade imediata.

(b) É norma desprovida de aplicabilidade imediata e que requer integração de lei complementar estrito senso.

(c) É norma de eficácia contida e aplicabilidade imediata.

(d) É norma de eficácia contida, desprovida de aplicabilidade imediata.

(e) É norma de princípio institutivo.




Compartilhe com seus amigos:
1   2   3   4   5


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande