Lei orgânica do município de salgado filho


TÍTULO II DO GOVERNO MUNICIPAL



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TÍTULO II

DO GOVERNO MUNICIPAL


CAPÍTULO I

DO PODER LEGISLTIVO

SEÇÃO I


DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 16º - O Poder legislativo é exercido pela Câmara Municipal constituída de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, por voto direto e secreto, em eleições simultâneas em todo o País, obedecidas, entre outras e previstas pela legislação eleitoral, as seguintes condições de elegibilidade:

I – nacionalidade brasileira;

II – pleno exercício dos direitos políticos;

III – alistamento eleitoral;

IV – domicílio eleitoral no Município, conforme dispuser a legislação federal;

V – filiação partidária;

VI – idade mínima de dezoito anos;

§ 1º - O número de vereadores será proporcional á população do Município, na forma do art. 16, IV da Constituição Estadual.

§ 2º - Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

Art. 17º - Salvo disposições em contrário constantes desta lei ou de legislação específica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas comissões serão tomadas em sessões públicas pela maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

SEÇÃO II


DAS REUNIÕES

Art. 18º - No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência do mais idoso, dentre os eleitos, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse.

Art. 19º - O Presidente prestará o seguinte compromisso:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ, A LEI ORGÂNICO DO MUNICÍPIO DE SALGADO FILHO, OBSERVAR AS LEIS, DESEMPENHAR COM LEALDADE O MANDATO QUE ME FOI CONFERIDO E TRABALHAR PELO PROGRESSO DO MUNICÍPIO E PELO BEM ESTAR DO POVO”.

Em seguida o secretário designado para este fim fará a chamada de cada vereador, que declarará: “ASSIM PROMETO”.

Art. 20º - O vereador que não tomar posse na sessão prevista no artigo 18 poderá fazê-lo até quinze dias após a primeira sessão ordinária.

Art. 21º - A Câmara Municipal reunir-se-á, durante o ano, na sede do Município, independentemente de convocação, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.

Parágrafo único: Serão realizadas, no mínimo, trinta sessões ordinárias anuais, em dias e hora a serem fixados no Regimento Interno.

Art. 22º - Salvo motivo de força maior devidamente caracterizado, as sessões legislativas serão realizadas em recinto próprio da Câmara Municipal, sob pena de nulidade das deliberações tomadas.

§ 1º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas m outro local, aprovado pela maioria absoluta dos vereadores.

§ 2º - As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto da Câmara Municipal.

Art. 23º - Todas as sessões serão públicas, salvo deliberação em contrário, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, quando ocorrer motivo relevante, ou para preservação do decoro parlamentar.

Art. 24º - As sessões serão abertas coma a presença de no mínimo, um terço dos membros da Câmara Municipal.

Parágrafo único: Considerar-se-á presente à sessão o Vereador que assinar o livro de presença até o início da ordem do dia, e participar do processo de votação.

Art. 25º - A Câmara Municipal poderá ser convocada extraordinariamente, para tratar de matéria urgente, ou de interesse público relevante:

I – pelo Prefeito Municipal;

II – pelo Presidente da Câmara;

III – pela maioria absoluta dos Vereadores.

§ 1º - As sessões extraordinárias serão convocadas com uma antecedência mínima de dois dias, e nelas não se tratará de matéria estranha à convocação.

§ 2º - O Presidente da Câmara Municipal dará ciência da convocação aos Vereadores por meio de comunicação pessoal escrita.


SEÇÃO III

DA MESA


Art. 26º - No dia da sessão de instalação, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso dentro os eleitos e, presentes a maioria absoluta de seus membros, elegerão os componentes da mesa, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, considerando-se automaticamente empossados os eleitos.

Parágrafo único: A eleição da Mesa, bem como a sua composição obedecerão ao disposto no Regimento Interno da Câmara, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição dos candidatos.

Art. 27º - A mandato da Mesa será de dois anos, vedada a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.

Art. 28º - Na composição da Mesa e das comissões, assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos políticos.

Art. 29º - Compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições:

I – propor projetos de resolução criando ou extinguindo cargos para as atividades da Câmara Municipal e fixando-lhes os respectivos vencimentos;

II – propor projetos de lei dispondo sobre a abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação orçamentária da Câmara;

III – suplementar, por resolução, as dotações orçamentárias da Câmara Municipal, observando o limite da autorização da lei orçamentária, desde que os recursos para a sua cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação orçamentária ou da reserva de contingência;

IV – elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la quando necessário;

V – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara Municipal, no final do exercício;

VI – enviar ao Prefeito, até o dia 1º de março, as contas do exercício anterior;

VII – elaborar e enviar, até o dia 1º de agosto de cada ano, a proposta orçamentária da Câmara Municipal a ser incluída na lei orçamentária do Município;

VIII – propor projeto de decreto legislativo e de resolução;

IX – propor a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal na forma do artigo 111 da Constituição Estadual.

Art. 30º - Compete ao Presidente da Câmara Municipal, dentre outras atribuições:

I – representar a Câmara Municipal em Juízo ou fora dele;

II – dirigir, executar e disciplinar os trabalhos da Câmara Municipal;

III – interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno da Câmara Municipal;

IV – promulgar as leis não sancionadas ou não promulgadas pelo Prefeito;

V – baixar resoluções e os decretos legislativos aprovados pelo Câmara Municipal;

VI –fazer publicar, dentro do prazo de quinze dias, os atos, resoluções, decretos legislativos e as leis por ele promulgadas;

VII – declarar extinto o mandato de Vereadores nos casos previstos em lei;

VIII – requisitar as dotações orçamentárias da Câmara Municipal;

IX – apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete orçamentário do mês anterior;

X – solicitar e encaminhar pedido de intervenção no Município, nos casos previstos pela Constituição Federal.

SEÇÃO IV


DA COMPETÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL

Art. 31º - Compete privativamente à Câmara Municipal:

I – eleger sua Mesa e as comissões permanentes e temporárias, conforme dispuser o Regimento Interno;

II – elaborar o Regimento Interno;

III - dispor sobre sua organização, funcionamento e segurança;

IV – dispor sobre a criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções públicas a seu serviço e a fixação da respectiva remuneração, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores máximos, conforme estabelece o art. 37, inciso XI da Constituição Federal;

V – aprovar créditos suplementares à sua secretaria, até o limite da reserva de contingência de seu orçamento anual;

VI – fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores em cada legislatura para viger na subsequente, observando o disposto nos artigos 37, XI; 150,II; 153, III e 153, § 2º , I da Constituição Federal e o que dispõe sobre o assunto a Constituição Estadual;

VII – fixar, em cada legislatura, para ter vigência na subsequente, o subsídio e a verba de representação do Prefeito e Vice-Prefeito, e dos Secretários Município, cujos reajustes seguirão as mesmas regras do inciso anterior;

VIII – dar posse ao Prefeito e Vice-Prefeito;

IX – conhecer da renúncia do Prefeito e Vice-Prefeito;

X – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores;

XI – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a ausentarem-se do Município, na forma do art. 59 desta lei;

XII – criar comissões de inquérito sobre fato determinado e referente à administração municipal;

XIII – solicitar informações ao Prefeito sobre assuntos da administração;

XIV – apreciar os vetos do Prefeito;

XV – conceder honrarias a pessoas que, reconhecida e comprovadamente, tenham prestado serviços relevantes ao Município;

XVI – julgar as contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara Municipal, na forma da lei;

XVII – convocar os secretários para prestar esclarecimentos sobre assuntos de sua competência;

XVIII – aprovar, no prazo máximo de trinta dias do recebimento, os consórcios, contratos e convênios dos quais o Município seja parte e que envolvam interesses municipais;

XIX – processar os Vereadores, conforme dispuser a lei;

XX – declarar a perda ou suspensão do mandato do Prefeito e dos Vereadores, na forma dos artigos 15 e 37, § 4º da Constituição Fedral;

XXI – sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar;

XXII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta.

Art. 32º - Compete à Câmara Municipal deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente:

I – plano plurianual, orçamentos anuais, e diretrizes orçamentárias;

II – abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários;

III – planos e programas municipais e setoriais;

IV – fixação do efetivo, organização e atividades da guarda municipal, atendidas as prescrições da legislação federal;

V – criação, classificação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais, na administração direta e indireta, fixando os respectivos vencimentos, observados os limites dos orçamentos anuais e os valores máximos das suas remunerações conforme estabelecido pelo art. 37 inciso XI da Constituição Federal;

VI – regime jurídico único e lei de remuneração dos servidores municipais, da administração direta e indireta;

VII – autorização de operação de crédito e empréstimos internos e externos, para o Município, observadas a legislação estadual e federal pertinentes, e dentro dos limites fixados pelo Senado Federal;

VIII – autorização de concessão de serviços que somente será feita mediante contrato procedido de concorrência;

IX – aquisição, permuta ou alienação, a qualquer título, de bens municipais, na forma de lei;

X – matérias da competência comum, constantes do art. 6º desta lei e do art. 23 da Constituição Federal;

XI – remissão de dívidas de terceiros ao Município, concessão de anistias e inserções fiscais;

XII – cessão, empréstimo ou concessão de direito real de uso de bens imóveis do Município;

XIII – aprovação da política de desenvolvimento urbano, atendidas as diretrizes gerais fixadas pela legislação federal e os preceitos do art. 182 da Constituição Federal;

XIV – medidas de interesse local, mediante suplementação da legislação federal e estadual, no que lhe couber, regulando a nível municipal as matérias da competência suplementar do Município;

XV – autorizar ao Prefeito Municipal, mediante lei específica para área incluída previamente no Plano Diretor da cidade, nos termos da lei federal, impor ao proprietário de solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado que promova o seu adequado aproveitamento, aplicando-lhe sucessivamente, as seguintes penas:



  1. parcelamento ou edificação compulsória;

  2. imposto progressivo no tempo, sobre a propriedade predial territorial urbana;

  3. desapropriação mediante pagamento com títulos da dívida pública, conforme previsto no art. 182 da Constituição Federal.

SEÇÃO V


DOS VEREADORES

Art. 33º - Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, votos e palavras no exercício do seu mandato e na circunscrição do Município.

Art. 34º - Os Vereadores não poderão:

I – desde a expedição do diploma:



  1. firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer as cláusulas uniformes;

  2. aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam demissíveis “ ad nutum” nas entidades constantes da alínea anterior;

II – desde a posse:

  1. ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;

  2. ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no inciso I, alínea “a”;

  3. exercer outro mandato eletivo;

  4. pleitear interesses privados perante a administração municipal, na qualidade de advogado ou procurador;

  5. patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas na alínea “a” do inciso I deste artigo.

Parágrafo único: a infringência de qualquer dos dispositivos deste artigo importa na perda do mandato.

Art. 35º - O servidor público municipal da administração direta ou indireta, exercerá o mandato de vereador obedecidas as disposições deste artigo.

§ 1º - Havendo compatibilidade de horários perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função sem prejuízo dos subsídios a que faz jus. Não havendo compatibilidade ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

§ 2º - Em qualquer caso em que lhes seja exigido o afastamento para o exercício do mandato, o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

Art. 36º - O Vereador poderá renunciar ao seu mandato mediante ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal.

Art. 37º - O Vereador deverá ter residência fixa no Município.

Art. 38º - O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:

I – por doença, devidamente comprovada;

II – para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III – para tratar de interesse particulares, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e vinte dias;

IV – para exercer cargo de provimento em comissão dos Governos Federal e Estadual;

V – para exercer cargo de Secretário Municipal.

§ 1º - Para fins de remuneração, considerar-se-á como em exercício o Vereador licenciado nos termos dos incisos I e II.

§ 2º - Nos casos dos incisos IV e V, o Vereador licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que reassumirá seu mandato.

§ 3º - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o Vereador poderá reassumir o exercício de seu mandato tão logo o deseje.

Art. 39º - A suspensão e a perda do mandato do Vereador dar-se-ão nos casos previstos nos artigos 15 e 37, § 4º da Constituição Federal, na forma e gradação previstas em lei federal, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 40º - Nos casos de vacância ou licença do Vereador, o Presidente da Câmara Municipal convocará imediatamente o suplente.

§ 1º - O suplente convocado deverá tomar posse dentro do prazo de cinco dias, salvo motivo justo e aceito pela Câmara, na forma que dispuser o Regimento Interno.

§ 2º - Não se processará a convocação de suplentes nos casos de licenças inferiores a trinta dias.

Art. 41º - Antes da posse e o término do mandato, os Vereadores deverão apresentar declaração dos seus bens, como determina a Constituição do Estado.

Art. 42º - Os Vereadores perceberão remuneração fixada por resolução, respeitados os limites impostos pela Constituição Federal, art.37 – inciso XI.

§ 1º - A remuneração dividir-se-á em parte fixa e parte variável, sendo estabelecida no fim de cada legislatura, trinta dias antes da realização da eleição, para vigorar na seguinte.

§ 2º - A parte variável da remuneração, nunca inferior à parte fixa, corresponderá ao efetivo comparecimento do Vereador às sessões e sua participação nas votações.




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