Lei municipal n 468/2010 ana aparecida gomes



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LEI MUNICIPAL Nº2.468/2010

ANA APARECIDA GOMES, Prefeita Municipal de Estrela d’Oeste, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara aprovou e nos termos do Autógrafo de Lei nº 2.468 de 16 de Abril de 2010, sanciona e promulga a seguinte Lei:

Que Institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e dá providências correlatas”.



Artigo 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Estrela d’Oeste.
Artigo 2º - Ao Conselho ora instituído compete:

I. estabelecer diretrizes para a política agrícola municipal;

II. promover a integração dos vários segmentos do setor agrícola, vinculados à produção, comercialização, armazenamento, industrialização e transporte;

III. aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e, em cada exercício, o Programa de Trabalho Anual, bem como acompanhar a sua execução;

IV. manter intercâmbio com os conselhos similares, visando ao encaminhamento de reivindicações de interesse comum;

V. assessorar o Poder Executivo Municipal em matérias relacionadas aos agronegócios.


Artigo 3º - O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 34 membros, sendo:

I - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Secretaria de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Meio Ambiente / Prefeitura Municipal;

II - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Casa da Agricultura de Estrela d’Oeste;
III – 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Sindicato Rural de Estrela d’Oeste;

IV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Associação Agroindustrial dos Produtores Rurais de Estrela d’Oeste;

V - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Cooperativa dos Apicultores do Oeste Paulista;

VI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente do Povoado da Boa Esperança;

VII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Ranchão;

VIII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Taboa;

IX - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Açoita Cavalo;

X - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Açoita Cavalo II;

XI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Bruaca;

XII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Desengano;

XIII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Pupim;

XIV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Santa Rita;

XV - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego da Taboinha;

XVI - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Veadão;

XVII - 01 (um) representante titular e 01 (um) suplente da Microbacia Hidrográfica do Córrego do Veadinho.

Artigo 4° - Os membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural serão designados por ato do Prefeito Municipal;
Parágrafo Único – os trabalhos do conselho não serão remunerados e sim considerados prestação de serviços relevantes ao Município.
Artigo 5° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será de dois anos, facultada a recondução.
Artigo 6º - Dentro de trinta dias após a composição do Conselho, os seus membros deverão aprovar Regimento Interno disciplinando seu funcionamento e a forma de eleição de seu Presidente, bem como indicar seu Presidente e outro membro e dois suplentes para fazerem parte do Conselho Regional de Desenvolvimento Rural de Fernandópolis.
Artigo 7º - O Escritório de Desenvolvimento Rural fornecerá a infra-estrutura administrativa necessária à atuação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 2.045, de 09 de Maio de 1997.
Prefeitura Municipal de Estrela d’Oeste, 16 de Abril de 2010.
ANA APARECIDA GOMES

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado e Publicado nesta Secretaria em data supra no livro nº31 de Registro de Leis. Arquivado no Cartório de Registro Civil deste Distrito, Município e Comarca.



FREDERICO JOSÉ MARCONDES

CHEFE DE GABINETE
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