I ano de Administração



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I Ano de Administração

Aluna: Gizelda Maria Lima Barbosa

Prof.: Luiz Andrade Oliveira
Direito acidentário

Benefício concedido ao segurado incapacitado para o trabalho em decorrência de acidente de trabalho ou de doença profissional. Considera-se acidente de trabalho aquele ocorrido no exercício de atividades profissionais a serviço da empresa (típico) ou ocorrido no trajeto casa-trabalho-casa (de trajeto).

Têm direito ao auxílio-doença acidentário o empregado, o trabalhador avulso, o médico-residente e o segurado especial. A concessão do auxílio-doença acidentário não exige tempo mínimo de contribuição.

Ao trabalhador que recebe auxílio-doença, a Previdência oferece o programa de reabilitação profissional.

A comunicação de acidente de trabalho ou doença profissional será feita à Previdência Social em formulário próprio a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) deve ser preenchido em seis vias: 1ª via (INSS), 2ª via (empresa), 3ª via (segurado ou dependente), 4ª via (sindicato de classe do trabalhador), 5ª via (Sistema Único de Saúde) e 6ª via (Delegacia Regional do Trabalho).

A CAT deverá ser emitida pela empresa ou pelo próprio trabalhador, por seus dependentes, pela entidade sindical, pelo médico ou por autoridade (magistrados, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos estados e do Distrito Federal e comandantes de unidades do Exército, da Marinha, da Aeronáutica, do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar. O formulário preenchido tem que ser entregue em uma Agência da Previdência Social pelo emitente.

A retomada de tratamento e o afastamento por agravamento de lesão decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional têm de ser comunicados à Previdência Social em formulário próprio. Nessa CAT deverão constar as informações da época do acidente e os dados atualizados do novo afastamento (último dia trabalhado, atestado médico e data da emissão).

 Também devem ser informadas à Previdência Social por meio da CAT mortes de segurados decorrentes de acidente de trabalho ou doença ocupacional. 

A empresa é obrigada a informar à Previdência Social acidentes de trabalho ocorridos com seus funcionários, mesmo que não haja afastamento das atividades, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deve ser imediata. A empresa que não informar acidentes de trabalho está sujeita à multa.

Nos primeiros 15 dias de afastamento, o salário do trabalhador é pago pela empresa. Depois, a Previdência Social é responsável pelo pagamento. Enquanto recebe auxílio-doença por acidente de trabalho ou doença ocupacional, o trabalhador é considerado licenciado e terá estabilidade por 12 meses após o retorno às atividades.

O auxílio-doença deixa de ser pago quando o segurado recupera a capacidade e retorna ao trabalho ou quando o benefício se transforma em aposentadoria por invalidez.

Doença Profissional

As doenças profissionais decorrem da exposição a agentes físicos, químicos e biológicos que agridem o organismo humano. Essa simples conceituação permite imaginar a freqüência e a gravidade que devem revestir as doenças profissionais. Todo trabalhador que sofrer uma intoxicação, afecção ou infecção causado por estes agentes foi acometido por uma doença profissional.

a) As lesões por esforço repetitivo (LER)

O conjunto de doenças que atingem os músculos, tendões e nervos superiores e que têm relação com as exigências das tarefas, dos ambientes físicos e da organização do trabalho, é chamado de LER. A inflamação provocada por atividades de trabalho que exigem movimentos manuais repetitivos durante longo tempo. As funções mais atingidas são os datilógrafos, digitadores, telefonistas e trabalhadores de linha de montagem.

Há diversas doenças geradas por esforços repetitivos: tenossinovite (atrito excessivo do tendão que liga o músculo ao osso), tendinite, síndrome do túnel de carpo (sensibilidade ou formigamentos no punho), o local inadequado do microcomputador, e o mobiliário em que o aparelho está inserido provoca desconforto ao trabalhador. O formato do teclado, um apoio para os pulsos do digitador ou um suporte para manter os pés firmes no chão, são fundamentais paro o conforto do operador.

b) Perda auditiva

A perda auditiva é a mais freqüente doença profissional reconhecida desde a Revolução Industrial, sendo provocada, na maioria das vezes, pelos altos níveis de ruído.

c) Bissinose: ocorre com trabalhadores que trabalham com algodão.

d) Pneumocarnose (bagaçose): ocorre com trabalhadores com atividades na cana-de-açucar, as fibras da cana esmagada são assimiladas pelo sistema respiratório.

e) Siderose: ocorre quando de atividades desenvolvidas com limalha e partículas de ferro, para quem trabalha com o metal.

f) Asbestose: ocorre com trabalhadores que trabalham com amianto, o que provoca câncer no pulmão.

Enfim existem inúmeras doenças profissionais que irão se caracterizar de acordo com o risco, podendo causar vários problemas ao organismo e até a morte. As doenças profissionais podem ser prevenidas respeitando-se os limites de tolerância de cada risco, utilizando-se adequadamente os EPI (equipamentos de proteção individual) e com formas adequadas de atenuação do risco na fonte (ou seja, maneiras de atacar as causas das doenças nas suas origens), por exemplo, construindo uma parede acústica, caso haja nível elevado de ruído no ambiente de trabalho.



Algumas recomendações para prevenir as doenças profissionais e do trabalho.

Aspectos Físicos

Aspectos Organizacionais

- Enclausuramento e automação dos processos e máquinas;

- Exaustão;

- Ventilação do ambiente de trabalho;

- Alterações de processos;

- Utilização dos equipamentos de proteção individuais e coletivos;

- Móveis adequados às características físicas dos trabalhadores;

- Limpeza regular dos aparelhos de ar-condicionado

- Quando da concepção da instalação, aproveitar da melhor forma possível a ventilação natural.



- rotatividade das tarefas;

- pausas;

- redução da carga horário;

- evitar premiações por produtividade que traga prejuízo à saúde do trabalhador;

- maior participação dos trabalhadores nas decisões;

- flexibilidade dos horários;

- técnicas de relaxamento.

- conhecimento do perigo;

- manter sob controle os exames médicos dos trabalhadores que desenvolvem atividades com grande perigo;


Acidente de trabalho - Ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou ainda, pelo exercício do trabalho dos segurados especiais, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, podendo causar tanto a morte como a perda ou redução da capacidade para o trabalho (temporária ou permanente).

Art. 86 da Lei 8.213/1991. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário de benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento referido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria. O recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria, observado o disposto no § 5º, não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.

Art. 132 da constituição:

Consideram-se acidentes do trabalho as seguintes entidades mórbidas:

I- Doença profissional;

II- Doença do trabalho;

Não serão consideradas como doença do trabalho;

A doença degenerativa;

A inerente a grupo etário;

A que não produz incapacidade laborativa;

A doença endêmica adquirida por segurados habitantes de região em que ela se desenvolva, salvo comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do trabalho.

Art. 133 da Constituição:

Equiparam-se também ao acidente de trabalho:

I- O acidente ligado ao trabalho- não é causa única, mas contribuiu para a morte do trabalhador, redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;

II- O acidente sofrido pelo trabalhador no local e no horário de trabalho;

III - a doença proveniente de contaminação acidental do trabalhador no exercício de sua atividade;

IV - o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do local e horário de trabalho.

Outras causas:

Equipamentos

. Inadequados aos usuários, sem manutenção, utilizados em condições não previstas;



Produtos

. Produtos tóxicos, produtos radioativos, produtos químicos.



Causas relacionadas ao ambiente

. Trabalho em alturas (construção civil), trabalho em profundezas (minas subterrâneas), trabalho submarino (plataforma de petróleo), trabalho em ambiente ruidoso, trabalho em temperaturas extremas, trabalho em ambiente com deficiência lumínica, trabalho com ferramentas vibrantes, trabalho em atmosfera poluída.



Causas relacionadas à organização do trabalho

. Horários, trabalho em turnos, cadências elevadas, salários, comunicação difícil entre os diferentes níveis hierárquicos.



Causas relacionadas ao indivíduo

. Fadiga devido a uma sobrecarga física e mental, envelhecimento, formação e treinamento insuficiente, problemas sociais.

. Falta de conscientização dos riscos de serviço e das formas de evitá-los;

. Falta de atenção;

. Falta de conhecimento do trabalho que deve ser feito;

. Falta de EPI (equipamentos de proteção individual) e coletivo;

. Falta de treinamento e informação;

. Falta de organização;

. Excesso de confiança;

. Máquinas e equipamentos com defeitos.



Programas de apoio à prevenção de acidentes do trabalho:

comissão interna de prevenção de acidentes (CIPA – encontra-se na CLT, regulamentada pela Portaria 3214/78-NR5).



Obrigatoridade: Toda a empresa privada ou pública, que tenham empregados regidos pela CLT.

Objetivos da CIPA:

  • Observar e relatar as condições de riscos nos ambientes de trabalho;

  • Solicitar medidas para reduzir ou eliminar os riscos existentes;

  • Discutir os acidentes ocorridos, encaminhando ao SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho) (se houver) e ao empregador o resultado da discussão e solicitar medidas preventivas.

  • Orientar os demais trabalhadores quanto a prevenção de acidentes.

  • Investigar as causas de circunstâncias dos acidentes e doenças ocupacionais;

  • Promover anualmente a SIPAT (Seminários Internos de Prevenção de Acidentes do Trabalho);

  • Realizar inspeções de segurança.

Outros programas

  • Programa de controle médico de saúde ocupacional/ PCMSO (NR 7)

  • Programa de prevenção de riscos ambientais/PPRA (NR 9)

  • Programa de condições e meio ambiente de trabalho na indústria da construção - PCMAT. N.R.18/3214

Referências: www.google.com.br; www.previdenciasocial.gov.br. Acessado em 11.11.2008 às 10h53.


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