Grupo ii– classe V – 1ª Câmara



Baixar 33.11 Kb.
Encontro02.07.2019
Tamanho33.11 Kb.

GRUPO II– CLASSE V – 1ª Câmara

TC-009.485/2002-7 (c/3 volumes)

Natureza: Aposentadoria

Órgão: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Santa Catarina

Interessados: Aladio Dal Pont (CPF 064.192.249-34), Gisela Beier (CPF 379.465.799-34), Iede Maria Milanez Manenti (CPF 693.744.739-68), Laura Lavalliere de Lira Torreão Dassen ( CPF 058.165.564-87), Marlene Ferrari de Borba (CPF 400.200.109-15), Orlando Otto (CPF 217.037.019-68) e Rosa Capitanio (CPF 182.697.109-20).

Advogado constituído nos autos: não há.

Sumário: Aposentadorias. Inclusão de vantagem pessoal a título de antecipação de reajuste salarial (URP), obtida mediante sentença judicial que não contém determinação expressa para a incorporação definitiva da parcela. Novo entendimento do TCU, construído nos Acórdãos do Plenário nºs 1.824/2004 e 92/2005, no sentido de que a Lei nº 10.855/2004 regularizou o pagamento das parcelas de “PCCS” e “URP”, em relação aos integrantes do quadro de pessoal do INSS compreendidos no art. 2º dessa Lei. Ato que se enquadra no referido dispositivo legal. Legalidade e ordem para registro. Cômputo de tempo rural sem a comprovação dos recolhimentos das contribuições. Ausência de pronunciamento do INSS acerca da veracidade das certidões contendo tempo de serviço rural averbado. Atos ilegais e recusa dos respectivos registros.
RELATÓRIO
Apreciam-se atos relativos às aposentadorias de Aladio Dal Pont (CPF 064.192.249-34), Gisela Beier (CPF 379.465.799-34), Iede Maria Milanez Manenti (CPF 693.744.739-68), Laura Lavalliere de Lira Torreão Dassen ( CPF 058.165.564-87), Marlene Ferrari de Borba (CPF 400.200.109-15), Orlando Otto (CPF 217.037.019-68) e Rosa Capitanio (CPF 182.697.109-20), servidores inativos da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Santa Catarina.

2. O Controle Interno manifesta-se pela ilegalidade das concessões (fls. 2, 4, 6, 8,11, 15, 17).

3. A Secretaria de Fiscalização de Pessoal, mediante instrução de fls. 118/121, após a realização de diligência preliminar, esclarece que os servidores acima identificados foram beneficiados com o pagamento da vantagem pessoal denominada “URP” (percentual de 26,05%) e “Adiantamento do PCCS”, por força de sentenças judiciais com trânsito em julgado. Esclarece que, em nenhum momento, as sentenças determinam, implícita ou expressamente, a incorporação definitiva dos referidos percentuais.

4. Lembra que, no tocante aos reajustes salariais decorrentes dos chamados “Gatilhos” e “URPs”, a jurisprudência deste Tribunal segue a orientação emanada da Súmula nº 322 do Tribunal Superior do Trabalho, além de manifestações oriundas do Supremo Tribunal Federal, segundo as quais essas correções consistiram em simples antecipações a serem compensadas na data-base dos servidores, tendo, portanto, caráter temporário (Decisões nºs 239/1996-1ª Câmara; 140/1999-1ª Câmara; 138/2001-Plenário; Acórdãos nºs 1.379/2003-Plenário; 1.910/2003-1ª Câmara; 2.169/2003-1ª Câmara, entre outros).

5. A Unidade Técnica tece breve comentário a respeito da implantação da vantagem pessoal concedida aos servidores denominada “Adiantamento do PCCS ”, incorporada aos salários dos servidores levando-se em conta todos os reajustes ocorridos a partir de fevereiro de 1988. Destaca, ainda, as legislações pertinentes à matéria, a exemplo das Leis nºs 7.686/1988, 8.460/1992 e 10.855/2004, bem como as Decisões deste Tribunal nº s 26/2002-Plenário e 196/2002-1ª Câmara.

6. Pondera que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o MS nº 23.665-5/DF, decidiu pela impossibilidade de o TCU impor à autoridade administrativa sujeita à sua fiscalização a suspensão do pagamento de vantagem pecuniária incluída por decisão judicial transitada em julgado nos proventos de aposentadoria de servidor público federal.

7. Em função daquela deliberação, esta Corte de Contas, reafirmando seu posicionamento sobre o assunto, adotou o Acórdão nº 1.857/2003-Plenário, no sentido de que, excluída a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deve ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a Súmula nº 322 do TST, no sentido que cabe ao Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos e caso a decisão judicial disponha expressamente sobre a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, ainda, assim, esta Corte, deve negar registro a ato, abstendo-se, entretanto, de determinar a suspensão do pagamento das verbas que considere indevidas.

8. Em conclusão, a Secretaria de Fiscalização de Pessoal, propõe, em pareceres uniformes a ilegalidade e recusa de registro dos atos em questão (fl. 121).

9. O Ministério Público junto ao TCU manifesta-se nos autos pelo Senhor Procurador Júlio Marcelo de Oliveira, conforme pronunciamento de fls. 122/123.

10. Inicialmente, observa o Representante do Ministério Público, que o Tribunal por intermédio dos Acórdãos 92/2005 e 1824/2004, ambos do Plenário, firmou entendimento no sentido de que a Lei nº 10.855/2004, regularizou o pagamento das vantagens inerentes ao PCCS e à URP aos servidores enquadrados no artigo 2º do referido dispositivo legal. Ressalta que, o novo entendimento foi acolhido pela 1ª Câmara deste Tribunal ao analisar aposentadorias de servidores da Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Santa Catarina nos autos dos Processos TC nº 852.433/1997-2, Acórdão nº 383/2005 e TC nº 855.996/1997-8, Acórdão nº 509/2005, entre outras deliberações.

11. Comenta que, os cargos em que se deram as aposentadorias dos servidores em tela, exceto em relação ao ato de fls. 1/2 referente ao Sr. Aladio Dal Pont, Fiscal de Contribuições Previdenciárias, estão compreendidos no art. 2º da Lei nº 10.855/2004. Assim, a inclusão das referidas parcelas (PCCS e URP) nos atos de fls. 3/4, 5/6, 7/9, 10/12, 13/15 e 16/17, pode ser considerada legal.

12. Entretanto, ressalva que o parecer de ilegalidade emitido pelo Controle Interno para as concessões em exame, à exceção da aposentadoria de Laura Lavallire de Lita Torreao Dassen (fls. 7/9), foi motivado pelo cômputo de tempo rural sem a comprovação dos recolhimentos das contribuições nesses períodos, conforme fls.18, 32, 41, 51 do volume principal, f. 108 do volume 1 e fl. 77 do volume 2.

13. Em relação ao cômputo de tempo de serviço prestado em atividade rural, o Procurador Júlio Marcelo tece, ainda, os seguintes comentários:

Relativamente ao cômputo de tempo de serviço prestado em atividade rural cabe ressaltar que o Tribunal de Contas da União, em atenção à representação formulada pelo Ministério da Previdência Social, onde consta informação de que estariam sendo produzidas certidões falsificadas, atestando tempos de serviço rural inexistentes, exarou a Decisão 108/2000 - Plenário, de 23.2.2000, pela qual foi determinado às Unidades Técnicas que atuam na área de concessões que:


8.3.1. requeiram, em todos os processos de concessão cujo beneficiário tenha tempo de serviço rural averbado, o pronunciamento formal do INSS no tocante à legitimidade dessa averbação, tendo em vista o disposto no art. 24 e seu parágrafo único da Portaria MPAS/GM nº 4.273/97 e as notícias de irregularidades na emissão de certidões da espécie veiculadas, mediante o Ofício nº 048/GAB/SPS, de 03/06/98, pelo Secretário de Previdência e Assistência Social do MPAS;’

No caso das aposentadorias sob exame, não consta dos autos as certidões expedidas pelo INSS relativas ao tempo exercido em atividade rural por Aladio Dal Pont e Iede Maria Milanez Manenti. A emissão da certidão de Gisela Beier ocorreu após a primeira edição da citada MP 1.523, de 11.10.1996 (v.p., fls. 46/7). Não há nos autos o pronunciamento do INSS quanto a veracidade das certidões que reconheceram o tempo de serviço rural dos interessados e, além disso, consta do documento de fl. 74 do vol.1 afirmação da então Diretora de Recursos Humanos, Maria Cecília S.S. Landim, no sentido de que em face do elevado número de processo referente à averbação de tempo de serviço prestado na condição de segurado vinculado à atividade rural, sob análise dos órgãos estaduais de recursos Humanos, chamou a atenção daquela Diretoria “o fato de que em alguns casos o período oferecido à averbação coincide exatamente com o tempo necessário para a inativação do servidor.” Assim, há indícios de irregularidades nos tempos averbados.

Conforme consta dos autos o tempo em atividades rurais computado para as aposentadorias dos interessados foi o seguinte:

- Aladio Dal Pont – 06 anos e 11 meses (v.p., fls. 20/1);

- Marlene Ferrari de Borba – 05 anos 01 mês e 16 dias (v.p., fls. 33/4);

- Gisela Beier – 10 anos e 11 meses (v.p., fls. 46);

- Orlando Otto – 06 anos 05 meses e 01 dia (v.1, fl.10);

- Rosa Capitanio – 10 anos 07 meses e 06 dias (v. 2, fl. 7);

- Iede Maria Milanez Manenti – 10 anos e 21 dias (v.p., fls. 18).

Tendo em vista que não foi comprovada a legitimidade das certidões de tempo rural dos servidores, os referidos períodos não podem ser computados para as suas aposentações.

Excluídos os tempos citados o senhor Aladio Dal Pont contaria com tempo suficiente para aposentadoria proporcional. A ele foi concedida aposentadoria com proventos integrais. Os demais servidores não contariam com o tempo mínimo para a aposentadoria voluntária.

De acordo com os documentos de fls. 53/6, do volume principal não foi averbado tempo rural para a concessão de aposentadoria de Laura Lavalliere de Lira Torreao Dassen (ato de fls. 7/9). O ato consigna parcela relativa ao PCCS. O cargo em que se deu a aposentação da servidora está compreendido no art. 2° da Lei 10.855/2004, podendo a inclusão da vantagem ser considerada regular.”

14. Com essas considerações, a douta Procuradoria manifesta-se pela legalidade e registro do ato de fls. 7/9 e pela ilegalidade e recusa de registro dos demais atos constantes deste processo.

É o Relatório.
VOTO
Como visto no Relatório precedente, é pacífico o entendimento desta Corte, no sentido de que o pagamento das parcelas referente à URP e ao “Adiantamento do PCCS” não se incorporam aos salários em caráter permanente, em razão de sua natureza de antecipação salarial. É devido, portanto, somente até a reposição das perdas salariais havidas no ano anterior, ou seja, na primeira data-base posterior ao gatilho, conforme o Enunciado nº 322 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Nos termos do Acórdão nº 1.857/2003–TCU–Plenário, “excetuada a hipótese de a decisão judicial haver expressamente definido que a parcela concedida deva ser paga mesmo após o subseqüente reajuste salarial, deve prevalecer a justa Súmula 322 do TST, cabendo a este Tribunal de Contas considerar ilegal o ato concessório, determinando a sustação dos pagamentos indevidos”. E, “em caso contrário, em que a decisão judicial determine expressamente a permanência das parcelas concedidas, mesmo após o reajuste salarial posterior, deverá o Tribunal negar o registro ao ato, abstendo-se de determinar a suspensão do pagamento das importâncias consideradas indevidas”.

3. Tal compreensão vem sendo acolhida por esta Casa, consoante diversas deliberações, a exemplo dos Acórdãos nºs 183/2004 e 693/2004, ambos da 1ª Câmara e Acórdão nº 762/2004 – 2ª Câmara.

4. A Lei nº 10.855/2004, que dispõe sobre a estruturação da Carreira do Seguro Social, estabeleceu novo cenário em relação aos integrantes do quadro de pessoal do INSS. Por intermédio dos Acórdãos nºs 92/2005-Plenário e 1.824/2004-Plenário, o TCU passou a entender que a edição do citado dispositivo legal regularizou o pagamento não só do adiantamento no PCCS (Plano de Carreira Cargos e Salários), como também da URP para todos os servidores abrangidos pelo art. 2º da novel regra.

5. Entretanto, em que pese o fato acima explicitado, assiste razão ao parecer do Ministério Público, ante as ressalvas efetuadas atinente ao cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural no que tange aos interessados Aladio Dal Pont ( fls. 20/1), Marlene Ferrari de Borba ( fls. 33/4), Gisela Beier (fls. 46), Orlando Otto (v.1, fl.10), Rosa Capitanio (v. 2, fl. 7) e Iede Maria Milanez Manenti (v.p., fls. 18).

6. Consoante destaca o representante do Ministério Público, nas aposentadorias em exame foi computado tempo de atividade rural cujo efetivo exercício pelos interessados não restou devidamente comprovado nos autos, fato que impede o seu registro pelo Tribunal.

7. É entendimento predominante neste Tribunal que a ausência de pronunciamento formal do INSS quanto à legitimidade da averbação do tempo de serviço rural enseja a ilegalidade do ato concessório de aposentadoria, a exemplo dos julgados, Acórdão nº 154/2003-1ª Câmara, Acórdão nº 559/2004-1ª Câmara, Acórdão nº 1674/2004-2ª Câmara e Acórdão nº 210/2005-2ª Câmara.

8. Quanto ao interessado Aladio Dal Pont, observa-se que caso seja excluído o tempo de serviço rural (06 anos e 11 meses) do tempo de serviço para aposentadoria (39 anos 04 meses e 27 dias), contaria com tempo suficiente para aposentadoria proporcional. Neste caso, entendo que o órgão de origem deva ser orientado para a possibilidade do referido servidor optar entre aposentar-se com proventos proporcionais, ou retornar à atividade para complementar o tempo de serviço necessário à aposentadoria voluntária integral, aplicando-lhe a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.

9. Ressalto que a situação do Sr. Aladio Dal Pont é distinta dos demais interessados acima relacionados, tendo em vista que não teriam completado tempo suficiente para a aposentadoria voluntária proporcional ou integral.

10. No que se refere à servidora Laura Lavalliere de Lira Torreao Dassen, consoante os elementos acostados às fls. 53/56 do volume principal, não foi averbado tempo rural para a concessão de aposentadoria. Registre-se que consta no ato de fls. 7/9 parcela referente a vantagem PCCS, entretanto considerando que o art. 2º da mencionada Lei nº 10.855/2004 contempla o cargo em que ocorreu a aposentadoria da interessada e ante o entendimento deste Tribunal acerca da percepção dessa parcela pelos servidores do quadro de pessoal do INSS, entendo que o referido ato pode ser considerado legal.

11. Quanto aos valores indevidamente recebidos, defendo à aplicação do Enunciado n.º 106 da Súmula de Jurisprudência desta Corte.

Isto posto, VOTO no sentido de que o Tribunal adote o acórdão que ora submeto à deliberação desta 1ª Câmara.


TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 14 de junho de 2005.
VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


ACÓRDÃO Nº 1.148/2005 - TCU - 1ª CÂMARA
1. Processo: TC-009.485/2002-7 (c/ 3 volumes)

2. Grupo II, Classe de Assunto: V – Aposentadoria

3. Interessados: Aladio Dal Pont (CPF 064.192.249-34), Gisela Beier (CPF 379.465.799-34), Iede Maria Milanez Manenti (CPF 693.744.739-68), Laura Lavalliere de Lira Torreão Dassen ( CPF 058.165.564-87), Marlene Ferrari de Borba (CPF 400.200.109-15), Orlando Otto (CPF 217.037.019-68) e Rosa Capitanio (CPF 182.697.109-20).

4. Órgão: Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Santa Catarina

5. Relator: Ministro Valmir Campelo

6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira

7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP

8. Advogado constituído nos autos: não há
9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos contendo concessões de aposentadorias.

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, em, com fundamento no art. 71, inciso III, da Constituição Federal, e nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII, 259, inciso II, e 260, § 1º, do Regimento Interno, em:

9.1. considerar legal o ato de aposentadoria de Laura Lavalliere de Lira Torreao Dassen, determinando o registro do ato de fls. 7/9;

9.2. considerar ilegal os atos de aposentadorias de Aladio Dal Pont , Gisela Beier , Iede Maria Milanez Manenti, Marlene Ferrari de Borba, Orlando Otto e Rosa Capitanio, recusando o registro dos atos de fls. 1 /2, 3/4, 5/6, 10/12, 13/15, 16/17;

9.2.1. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas, em boa-fé, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de Jurisprudência do TCU;

9.2.2. determinar à Superintendência Estadual do Instituto Nacional do Seguro Social no Estado de Santa Catarina que faça cessar todo e qualquer pagamento decorrente dos atos impugnados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados a partir da ciência da presente deliberação, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, na forma do inciso IX do art. 71 da Constituição Federal, c/c o art. 262 do Regimento Interno;

9.3. determinar à Secretaria de Fiscalização de Pessoal que proceda às devidas anotações, dando ciência deste acórdão ao órgão de origem;

9.4 orientar o órgão de origem para a possibilidade de o servidor Aladio Dal Pont optar entre aposentar-se com proventos proporcionais, ou retornar à atividade para complementar o tempo de serviço necessário à aposentadoria voluntária integral, aplicando-lhe a legislação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98.
10. Ata nº 19/2005 – 1ª Câmara

11. Data da Sessão: 14/6/2005 – Ordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Marcos Vinicios Vilaça (Presidente), Valmir Campelo (Relator) e Guilherme Palmeira.

12.2. Auditor convocado: Marcos Bemquerer Costa.
MARCOS VINICIOS VILAÇA

Presidente


VALMIR CAMPELO

Ministro-Relator


Fui presente:

MARINUS EDUARDO DE VRIES MARSICO



Procurador




Compartilhe com seus amigos:


©aneste.org 2020
enviar mensagem

    Página principal
Universidade federal
Prefeitura municipal
santa catarina
universidade federal
terapia intensiva
Excelentíssimo senhor
minas gerais
união acórdãos
Universidade estadual
prefeitura municipal
pregão presencial
reunião ordinária
educaçÃo universidade
público federal
outras providências
ensino superior
ensino fundamental
federal rural
Palavras chave
Colégio pedro
ministério público
senhor doutor
Dispõe sobre
Serviço público
Ministério público
língua portuguesa
Relatório técnico
conselho nacional
técnico científico
Concurso público
educaçÃo física
pregão eletrônico
consentimento informado
recursos humanos
ensino médio
concurso público
Curriculum vitae
Atividade física
sujeito passivo
ciências biológicas
científico período
Sociedade brasileira
desenvolvimento rural
catarina centro
física adaptada
Conselho nacional
espírito santo
direitos humanos
Memorial descritivo
conselho municipal
campina grande