Grupo I classe V – Plenário



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Grupo I - Classe V – Plenário

TC-004.550/2004-0.

Natureza: Relatório de Auditoria Operacional e de Legalidade.

Entidade: Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação - Setec/MEC

Interessado: Tribunal de Contas da União – TCU.
Sumário: Auditoria no Programa de Educação Profissional - Proep, a cargo da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec/MEC e das Instituições Federais de Educação Tecnológica – Ifets. Avaliação de aspectos operacionais e de legalidade. Ausência de informações gerenciais relevantes que deveriam ser mantidas pelas Ifets e pela Setec/MEC. Identificação de elementos que sugerem atendimento insatisfatório de parcelas menos favorecidas da população. Verificação da existência de possíveis irregularidades em convênios financiados com recursos do Proep. Outras falhas. Prolação do Acórdão nº 480/2005 – TCU – Plenário. Avaliação do cumprimento das determinações contidas nessa decisão. Novas determinações às Ifets e à Secretaria Federal de Controle Interno. Recomendações à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação. Prosseguimento da verificação do cumprimento das determinações contidas no referido Acórdão.
Transcrevo, em seguida, instrução elaborada pela Srª Analista Adriana Monteiro Vieira:

Trata o presente processo de auditoria de natureza operacional e de legalidade realizada na área da educação profissional, abrangendo a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica (Setec/MEC) e Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets), para avaliar, entre outros aspectos, as conseqüências das mudanças implementadas com a edição do Decreto n.º 2.208/97, especialmente em relação ao atendimento de estudantes de baixa renda, como instrumento de inclusão social.



2. O Tribunal, ao apreciar as conclusões do relatório da referida auditoria, em Sessão Plenária de 27/04/2005, exarou determinações tanto para a Setec/MEC quanto para o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, por meio do Acórdão n.º 480/2005-Plenário (fls. 352/3), que passam a ser monitoradas por esta Unidade Técnica. A Deliberação do Pleno foi expressa nos seguintes termos:

9.1.- determinar a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC que:



9.1.1.- no prazo de 180 dias, encaminhe a este Tribunal a definição de conjunto de dados e de indicadores de gestão - inclusive fórmulas de cálculo -, que passarão a integrar os relatórios de gestão de todas as Ifets a partir das contas referentes ao exercício de 2005, e deverão contemplar, além de informação considerada necessária para refletir a execução financeira e operacional da instituição, indicadores sobre o perfil socioeconômico de ingressantes e concluintes bem como indicadores sobre a demanda por vagas oferecidas pela instituição, discriminada por ensino médio, técnico e tecnológico;

9.1.2. - envide esforços no sentido de oferecer suporte financeiro às ações implantadas pelas Ifets com vistas a assegurar o acesso e a permanência de grupos socialmente desfavorecidos, prestigiando as iniciativas e as instituições que revelam compromisso com uma política de inclusão social;

9.1.3. - atue como disseminadora das boas práticas detectadas no âmbito das Ifets, voltadas para mecanismos de inclusão social, utilizando os meios de divulgação disponíveis, a exemplo do site na internet, e/ou premiando as iniciativas mais bem sucedidas;

9.1.4. - no exercício de seu poder de supervisão, colete dados junto às Ifets que permitam acompanhar a demanda por cursos nessas instituições, com vistas a oferecer estímulos para que a oferta de vagas seja modelada pela demanda nos níveis de ensino médio, técnico e tecnológico;

9.2. - determinar à Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC em conjunto com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com relação ao Programa de Reforma da Educação Profissional - Proep, que:

9.2.1. - no prazo de 180 dias, realize levantamento nos projetos financiados junto ao setor comunitário, para avaliar a existência de obras inacabadas ou laboratórios equipados de forma incompleta, que devam ser concluídos prioritariamente, e, na alocação de recursos do Programa, priorize a conclusão dos que apresentem condições e demanda para entrar em funcionamento tão logo sejam equipados, dando ciência ao Tribunal dos problemas identificados e das providências adotadas para cada um dos centros analisados;

9.2.2. - no prazo de 180 dias, encaminhe ao Tribunal o resultado do trabalho efetuado por meio do Sistema de Pesquisa e Avaliações - SIPAV, com dados do exercício de 2004, sobre o cumprimento das metas previstas no projetos escolares (cursos, matrículas e gratuidade), indicando, para cada uma das unidades do segmento comunitário em que foram identificadas distorções no cumprimento de metas as irregularidades detectadas e as providências adotadas com vistas a solucionar os problemas;

9.2.3. - reporte ao Tribunal, no prazo de 90 dias, as medidas conclusivas adotadas em cada um dos convênios abaixo relacionados e, nos casos em que foi indicada a instauração de tomada de contas especial, informe o andamento em que se encontra o procedimento;

9.2.4. - exija dos convenentes a guarda de comprovantes do cumprimento das obrigações pactuadas, especialmente no que se refere aos cursos ofertados e respectivas cargas horárias, total de alunos matriculados, endereços e telefones dos alunos beneficiados com gratuidade, verificando periodicamente o atendimento dessa determinação;

9.2.5. - em relação ao Convênio n.° 77/99 com o Sebrae, para equipar a Escola de Turismo e Hotelaria do Hotel Barreira Roxa:

9.2.5.1.- proceda, no prazo de 90 dias, ao levantamento acerca do cumprimento das cláusulas e metas pactuadas, inclusive da sustentabilidade financeira, proposta técnico-pedagógica e de gestão escolar, levando em conta os dados apresentados no projeto aprovado e os existentes na realidade do centro desde a data de sua inauguração, em novembro/2002;

9.2.5.2. - em caso de discordância ou de inviabilidade do cumprimento dos objetivos inicialmente pactuados, reprograme, em conjunto com o convenente, as novas condições de operacionalização, sem prejuízo da aplicação de eventuais sanções cabíveis;

9.2.5.3. - caso haja impossibilidade de reprogramação das metas, faça valer as medidas sancionadoras dispostas no termo de convênio e na IN/STN nº 01/97, inclusive a reversão dos bens ao patrimônio do concedente e apuração das responsabilidades.”

3. Esta Secretaria promoveu as devidas comunicações referentes ao citado acórdão à Secretaria de Educação Profissional e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, respectivamente, mediante os ofícios de números 404/2005, de 03/05/2005 (fl. 361/362) e 405/2005, de 04/05/2005 (fls. 364/365).

4. Por meio do Ofício n.º 2.731/GAB/SETEC/MEC (fls. 577 a 580), de 29/09/2005, o Secretário da Setec comunicou a este Tribunal as providências até então adotadas e programadas com vistas a dar cumprimento às determinações dispostas no Acórdão n.º 480/2005-Plenário.

5. Nesse sentido, foram relatadas as ações já desenvolvidas por aquela Secretaria, relativas aos subitens 9.1.1 a 9.1.4. As medidas adotadas para o atendimento dos itens 9.2.3 a 9.2.5 foram objeto de esclarecimentos por parte do FNDE. Por fim, com o objetivo de definir estratégias para o cumprimento das determinações do item 9.1.2 do citado Acórdão, a Setec informou que promoveu reunião de trabalho com aquela Autarquia, em 27/06/2005.

6. No que diz respeito ao subitem 9.1.1, cabem algumas considerações. Em relatório apresentado ao Pleno, o Excelentíssimo Ministro Benjamin Zymler, relator da matéria, destacou a conveniência de se implementar medidas corretivas no sistema de educação profissional e tecnológica, entre as quais o desenvolvimento de indicadores de gestão para as Ifets, que permitam a avaliação do perfil socioeconômico de sua clientela e da efetiva demanda por vagas oferecidas por aquelas instituições. A proposta justificava-se ante a fragilidade das informações disponíveis sobre a rede de escolas de educação tecnológica no País refletida nos trabalhos de fiscalização.

7. Tal entendimento foi endossado pelo Excelentíssimo Ministro Valmir Campelo, em Declaração de Voto proferida na mencionada Sessão. Como atual relator das Ifets (Lista de Unidades Jurisdicionadas nº 8 - biênio 2005/2006), ressaltou a oportunidade da iniciativa. Afirmou, ainda, que a definição de indicadores permitirá melhor avaliação da eficácia e da efetividade das políticas de educação profissional executadas pelas Instituições de Educação Tecnológica por ocasião da análise das contas dessas entidades já no próximo exercício.

8. Especificamente quanto à implementação da determinação 9.1.1, a Setec/MEC submeteu ao TCU lista de indicadores que, a seu juízo, atenderiam à demanda do Tribunal. A Secretaria comunicou, ainda, o desenvolvimento do Sistema de Informações Gerais (SIG), cujo objetivo é calcular e gerir os indicadores de desempenho acadêmico e administrativo das Ifets. Consoante informa o expediente, de um universo de 31 (trinta e um) indicadores geridos pelo Sistema, foram selecionados, com base nos critérios de relevância acadêmica e gerencial, os 11 (onze) abaixo listados para integrarem a prestação de contas das instituições de ensino.

Indicadores

a) relação candidato/vaga;

b) relação ingressos/aluno;

c) relação concluintes/aluno;

d) índice de eficiência acadêmica de concluintes;

e) índice de retenção do fluxo escolar;

f) relação de alunos/docente em tempo integral;

g) índice de titulação do corpo docente;

h) gastos correntes por aluno;

i) percentual de gastos com pessoal;

j) percentual de gastos com outros custeios; e

k) percentual de gastos com investimentos.

9. Para assegurar que os índices propostos sejam efetivamente adotados pelas Ifets, considera-se importante a manifestação do TCU, no sentido de ratificá-los como indicadores a serem incluídos nos relatórios de gestão dessas entidades já nas contas de 2005. Por essa razão, analisa-se, nesta oportunidade, as providências já adotadas pelo MEC, sem prejuízo do acompanhamento subseqüente das demais medidas ainda em andamento, que deverão ser avaliadas nas próximas contas do FNDE e da própria Setec.

10. De acordo com a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, os mencionados indicadores refletem adequadamente o desempenho das Ifets em relação a quatro aspectos da ação educativa: capacidade de oferta de vagas (a e b); eficiência e eficácia (c, d, e h), adequação da força de trabalho docente (f e g) e adequação do orçamento atribuído à instituição (i, j e k). Os valores finais para cada entidade poderão ser calculados pelo sistema a partir de dados fornecidos pelas próprias Ifets, que deverão ser responsáveis pela alimentação dos dados primários no SIG. O anexo ao referido ofício (fls. 553 a 555) traz a descrição de cada indicador, o método de cálculo e seus objetivos.

11. A tabela A, que se segue, sintetiza as descrições do conjunto de indicadores sugeridos pela Setec, com pequenas adaptações introduzidas com vistas à padronização na denominação dos componentes dos índices apresentados.

TABELA A - DESCRIÇÃO DE INDICADORES DOS IFETS

1

Relação Candidato / Vaga

Inscrições: número de inscrições para vestibular e processos seletivos.


Vagas Ofertadas: número de vagas ofertadas em editais de oferta de vagas por meio de vestibular, processos seletivos e outras formas de ingresso

Indicador = inscrições

vagas ofertadas

2

Relação Ingressos/Alunos





Alunos matriculados: corresponde ao total de matrículas no ano, considerando o conceito de matrículas do INEP / CENSO.

Ingressos: número de alunos ingressos por meio de vestibular, processos seletivos e outras formas de ingresso.

Indicador = ingressos x 100

alunos matriculados




3

Relação Concluintes/Alunos





Alunos matriculados: corresponde ao total de matrículas no ano, considerando o conceito de matrículas do INEP / CENSO.

Concluinte: número de alunos que integralizaram os créditos e estão aptos a colar grau.

Indicador = concluintes x 100


alunos matriculados

4

Índice de Eficiência Acadêmica – concluintes




Quantifica a eficiência das Instituições




Índice = de concluintes por modalidade x 100

 de Ingressos ocorridos por modalidade




5

Índice de Retenção do Fluxo Escolar





Alunos matriculados: corresponde ao total de matrículas no ano, considerando o conceito de matrículas do INEP / CENSO.

Reprovação + trancamento: número de alunos que trancaram o curso ou foram reprovados (Retenção Escolar)

Índice = reprovação + trancamento x 100


alunos matriculados

6

Relação Alunos / Docente em Tempo Integral





Alunos matriculados: corresponde ao total de matrículas no ano, considerando o conceito de matrículas do INEP / CENSO.

Docente em tempo integral: professor que presta atividades acadêmicas exclusivamente em sala de aula, em regime de

Indicador =

alunos matriculados


docentes em tempo integral




trabalho de 40 horas semanais. Docentes em regime de trabalho com menos de 40 horas semanais serão computados proporcionalmente à carga horária. (Cada docente com 40h. de trabalho conta como 1 e com 20h. de trabalho como 0,5).



7

Índice de Titulação do Corpo Docente





Quantifica o índice de titulação do corpo docente – efetivo e substitutos; a titulação do corpo docente é dividida em 5 sub-grupos: Pós-Doutor, Doutor, Mestre,Especializado e Graduado

Índice = G*1+E*2+M*3+D*5+PD*5


G+E+M+D+PD

G=Graduado; E=Especializado;

M=Mestre; D=Doutor; PD= Pós-Doutor

8

Gastos Correntes por Aluno




Gastos correntes: todos os gastos, exceto investimento, capital, precatórios, inativos e pensionistas e divide-se pelo número de matrículas do mesmo ano.

Alunos matriculados: corresponde ao total de matrículas no mesmo ano, considerando o conceito de matrículas do INEP

Indicador = total de gastos correntes


Alunos matriculados
    1. 8





/ CENSO



9

Percentual de Gastos com Pessoal




Gastos com Pessoal: Gastos com servidores ativos, inativos, pensionistas, sentenças judiciais e precatórios.


Gastos totais: Gastos totais de todas as fontes e todos os grupos de despesa.

Indicador = total de gastos com pessoal x 100


Gastos totais

10

Percentual de Gastos com Outros Custeios




Gastos com Outros Custeios: gastos totais de outros custeios

menos (-) benefícios, investimentos e inversões financeiras


Gastos Totais: gastos totais de todas as fontes e todos os grupos de despesa.

Indicador = total de gastos com outros custeios x 100

Gastos totais



11


Percentual de Gastos com Investimentos

Investimentos: despesa destinada ao planejamento e execução de obras, inclusive as relacionadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização de obras.

Inversões Financeiras: despesa com aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização e também a aquisição de

Indicador = total de gastos com Investimentos e inversões financeiras / gastos totais

    1. 11




títulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer espécie, já constituídas.


Gastos Totais: gastos totais de todas as fontes e todos os grupos de despesa


12.De modo geral, os indicadores acima elencados refletem adequadamente os principais aspectos das atividades desempenhadas pelas Ifets. Na verdade, vários indicadores sugeridos assemelham-se àqueles que vêm sendo apresentados nos relatórios de gestão das Instituições Federais de Ensino Superior (Ifes), por força da Decisão Plenária n.º 408/2002, fato esperado face à similaridade das atividades desenvolvidas. Como mencionado pelo gestor, os indicadores contemplam os aspectos de eficácia, eficiência e também de economicidade, abrangendo a área do corpo dicente e docente.

13. No entanto, em que pese a abrangência dos indicadores apresentados, impende notar que nenhum deles reflete diretamente o perfil socioeconômico de ingressantes e de concluintes do sistema. Ressalte-se que a determinação do TCU referiu-se, especificamente, à necessidade de se calcular indicadores dessa natureza a fim de auferir o grau de inclusão social da política governamental para a área. Não obstante a Setec alegar que essas informações podem ser obtidas a partir de relatórios específicos gerados pelo sistema e anexados às contas das unidades, reputamos conveniente, para os fins almejados pela referida deliberação deste Tribunal, acrescentar informações que reflitam aspectos socioeconômicos da clientela do sistema. Sugerimos, portanto, a inclusão do indicador número de alunos matriculados classificados por renda per capita familiar ao conjunto apresentado pela Setec/MEC, em faixas de renda a serem definidas pela própria Secretaria.

14. Portanto, conclui-se, quanto a essa determinação, que a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica, em prazo inferior àquele estabelecido por este Tribunal, tomou as providências necessárias ao encaminhamento do assunto em sua esfera de atuação. Dessa forma, pode-se considerar cumprido o subitem 9.1.1., adotando-se o conjunto de indicadores propostos para apresentação nos relatórios de gestão das Ifets. Nesse sentido, cabe propor determinação às Ifets para que façam constar do Relatório de Gestão anual os indicadores selecionados pela Setec, acima discriminados, com o acréscimo daquele relativo ao número de alunos classificados por renda.

15. Para melhor acompanhamento do desempenho das instituições de ensino tecnológico, é importante que também sejam informados, no Relatório de Gestão das contas, os valores individuais dos componentes utilizados para os cálculos, conforme enumerados a seguir: 1) inscrições; 2) vagas ofertadas; 3)ingressos; 4) alunos matriculados; 5) concluintes; 6) trancamentos e reprovações; 7) docentes em tempo integral; 8) total de gastos correntes; 9) gastos totais; 10) total de gastos com pessoal; 11) total de gastos com outros custeios; 12) total de gastos com investimentos; e 13) inversões financeiras.

16. Digno de nota, ademais, que os indicadores adquirem significado mais expressivo quando comparados com os valores de exercícios anteriores. Nesse sentido, é interessante que, nos relatórios de gestão dos anos subseqüentes, seja apresentada a série histórica, a iniciar-se em 2005, de modo a permitir a análise, pelo gestor, dos principais aspectos das variações observadas.

17. O próximo passo será a coordenação de esforços por parte das Ifets, da Secretaria Federal de Controle (SFC), da própria Setec e das instâncias técnicas do TCU no sentido de definir e assegurar a implementação da sistemática de coleta e validação dos indicadores, o acompanhamento de sua evolução, bem como a análise pela Setec das informações consolidadas.

18. Como já destacado, a Setec, por sua própria iniciativa, desenvolveu sistema voltado ao gerenciamento dos indicadores de gestão. Com a alimentação dos dados gerenciais pelas Ifets, via internet, o próprio sistema poderá produzir relatórios com os indicadores a serem inseridos nos relatórios de gestão. Além de facilitar o cálculo, esse procedimento permitirá a padronização na apuração dos índices gerenciais, o que irá redundar em maior confiabilidade dos resultados obtidos. Assim, é importante determinar às Ifets que efetivamente alimentem o SIG, de forma a possibilitar o cálculo dos indicadores por parte da Setec.

19. Reveste-se de especial importância o fato de que, com a adoção desse Sistema, a própria Setec terá conhecimento dos dados primários utilizados no computo dos indicadores, o que poderá ser útil como subsídio para análise mais abrangente da situação do ensino tecnológico no País e sua evolução. Nesse sentido, é conveniente recomendar à Setec que inclua, em seu Relatório de Gestão, avaliação da efetividade das políticas públicas para a área de ensino tecnológico, seus pontos fortes e oportunidades de melhoria, com base no exame desses indicadores.

20. Para que essa sistemática funcione a contento, o processo de cálculo e análise dos indicadores necessita ser auditado com vistas a garantir a confiabilidade dos dados que estão sendo utilisados. Esse trabalho de verificação independente poderá ser executado pela Secretaria Federal de Controle por ocasião da auditoria de gestão das contas anuais. Por essa razão, entendemos que deva ser determinado à SFC que, nessa oportunidade, inclua a avaliação sobre a consistência dos dados primários informados pelas Ifets quando da alimentação do SIG.

21. No que concerne aos subitens 9.1.2 a 9.1.4, os esclarecimentos prestados pela Secretaria (fls. 577/580) refletem os esforços envidados pelo órgão no sentido de dar conseqüência às ações do controle exercido pelo Tribunal na área de educação tecnológica. De fato, visando atender a determinação do subitem 9.1.2, verifica-se, conforme documentação apresentada, que a Setec, em coordenação com os conselhos de dirigentes dos Ifets, definiu o repasse de cotas de recursos específicos, por meio da Ação Fomento ao Desenvolvimento da Educação Profissional, às instituições que possuam foco na inclusão social de grupos socialmente desfavorecidos.

22. Quanto aos subitens 9.1.3 e 9.1.4, a Setec citou alguns mecanismos de divulgação de informações e transferência de conhecimentos utilizados no âmbito da rede de escolas tecnológicas, que possibilitam a disseminação de boas práticas. Apontou, ainda, a sistemática de coleta de dados institucionais, junto às Ifets, para o processamento do cálculo dos indicadores de gestão, anteriormente abordada, que permite acompanhar a demanda por curso naquelas unidades de ensino.

23. No item 9.2., o TCU determinou à Setec e ao FNDE a adoção de providências relacionadas ao Programa de Reforma da Educação Profissional (Proep). Entre elas, a realização de levantamento no âmbito do Proep, atualmente gerido pelo FNDE, no prazo de 180 dias, com o objetivo de identificar eventuais obras inacabadas e laboratórios equipados de forma incompleta. Sobre esse item, a Secretaria encaminhou esclarecimentos ao TCU, em 17/11/2005, consubstanciados na Nota Técnica nº. 135/2005, elaborada pela Diretoria de Programas Especiais (DIPRO), na qual informa, em síntese, que:

- foi realizado o levantamento determinado pelo TCU e apurada a existência de seis (06) obras inacabadas, cuja lista por número de convênio encontra-se na planilha às fls. 609. Em todas as situações verificadas, estão sendo adotadas medidas saneadoras como renegociação de termos de convênio e estudo sobre as medidas judiciais cabíveis;

- quanto aos laboratórios incompletos, a DIPRO apresenta planilha com 95 instituições (fls. 613/14) das quais apenas 21 concluíram a aquisição de equipamentos; e

- a Setec credita os problemas enfrentados pelo Proep à restrição orçamentária de anos anteriores, à carência de pessoal técnico qualificado para gerenciar os processos e à inadimplência de algumas entidades impedindo a realização dos empenhos pretendidos.

24. Portanto, quanto ao item acima, pode-se considerar, por ora, que as medidas determinadas foram tomadas no sentido de realizar um diagnóstico da situação das obras inacabadas e dos laboratórios incompletos junto à rede de ensino tecnológico. Registre-se, no entanto, que as providências adotadas ainda são preliminares, pois as soluções propostas encontram-se em fase de elaboração e a Secretaria prevê resultados concretos apenas em 2006. Cumpre ressaltar, a propósito, que estão pendentes as informações solicitadas no subitem 9.2.2. Assim, caberia determinar o acompanhamento desta determinação nas contas da Setec relativas aos exercícios de 2005 e 2006, com especial atenção para a prioridade na alocação de recursos do Proep para a conclusão das obras e do aparelhamento dos laboratórios.

25. As demais determinações com prazo para atendimento fixado pelo Acórdão n.º 480/2005-Plenário, contidas nos subitens 9.2.3 e 9.2.5.1, já tiveram encaminhamento no âmbito do FNDE, consoante informações contidas no Ofício n.º 555/2005/PRESIDÊNCIA/FNDE/MEC (fls. 544), de 23/08/2005. Nele, o principal dirigente daquela instituição encaminha a Nota Técnica n.º 200/2005 (fls. 545/550), da DIPRO, na qual são esclarecidas as medidas tomadas em relação aos convênios relacionados no subitem 9.2.3 do citado acórdão.

26. Da análise dos elementos trazidos aos autos, podem ser extraídas as seguintes informações:

- o FNDE realizou inspeções em todos os convênios listados no subitem 9.2.3 do Acórdão n.º 480/2005-P;

- foram adotadas as providências para o saneamento das falhas/irregularidades levantadas no relatório de auditoria do TCU com relação aos oito convênios em tela;

- foi solicitada a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) dos responsáveis pelo Convênio n.º 198/2001 com a Sociedade Beneficente Francisca Alves de Almeida, vez que todas as medidas administrativas cabíveis para o ressarcimento dos recursos já haviam sido tomadas;

- o convênio com o Cefet Presidente Juscelino Kubitschek n.º 124/1998 já se encontra em situação regular; e

- os demais convênios estão sendo acompanhados pelo FNDE que, em alguns casos, vem negociando com os convenentes e, em outros, aguarda a adoção das providências saneadoras, sem prejuízo de vir a promover a instauração de TCEs, quando necessário.

27. Quanto ao Convênio n.º 77/1999, mencionado no subitem 9.2.5, o FNDE comunicou que o convenente foi instado a prestar esclarecimentos sobre as falhas apontadas no relatório de inspeção realizada pela própria Autarquia em 21/07/2005. Os elementos encaminhados pela entidade, em resposta à solicitação de esclarecimentos, encontram-se ainda em fase de análise na Coordenação Geral de Contabilidade e Acompanhamento de Prestações de Contas do FNDE.

28. Portanto, as medidas saneadoras pertinentes estão sendo adotadas pelo FNDE no que se refere à execução dos convênios identificados no Acórdão nº 480/2005-P, cujas determinações são objeto de acompanhamento por esta Unidade Técnica. As providências definitivas e seus resultados, contudo, deverão ser examinadas oportunamente. Por ora, podem ser aceitos os esclarecimentos oferecidos tanto pela Setec quanto pelo FNDE com relação aos procedimentos já realizados, sem prejuízo do acompanhamento, nas próximas contas da Setec, da finalização das providências ainda em andamento.

29. Como já mencionado, o exame dos esclarecimentos já carreados aos autos justifica-se, neste momento, ante a necessidade de definição dos indicadores de gestão a serem informados já nas próximas contas anuais das Ifets e tendo em vista a conveniência de analisar-se as providências até então adotadas para o saneamento dos convênios listados nos subitem 9.2.3 e 9.2.5.

30. Assim, considerando, nesta oportunidade, o atendimento da determinação contida no subitem 9.1.1 do Acórdão nº 480/2005-P, para definição dos indicadores de gestão das Instituições Federais de Educação Tecnológica, bem como a conveniência de se estabelecer procedimentos e responsabilidades no que concerne à validação e acompanhamento da evolução desses indicadores, submetemos os autos à consideração superior com a seguinte proposta:

I. determinar às Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets) vinculadas à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) que:

a) incluam no relatório de gestão das contas anuais, a partir do exercício de 2005, os seguintes indicadores de gestão, acompanhados dos dados primários relativos aos componentes necessários ao seu cálculo:

i) relação candidato/vaga;

ii) relação ingressos/aluno;

iii) relação concluintes/aluno;

iv)índice de eficiência acadêmica de concluintes;

v)índice de retenção do fluxo escolar;

vi)relação de alunos/docente em tempo integral;

vii)índice de titulação do corpo docente;

viii)gastos correntes por aluno;

ix)percentual de gastos com pessoal;

x)percentual de gastos com outros custeios;

xi)percentual de gastos com investimentos; e

xii)número de alunos matriculados classificados de acordo com a renda per capita familiar.

b) encaminhem à Setec/MEC, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, para a alimentação de banco de dados, as informações necessárias ao cálculo dos indicadores elencados no subitem I.a, referentes ao exercício encerrado, sem prejuízo de serem acrescidos outros indicadores ou informações que, de acordo com critérios e necessidades de cada instituição e/ou daquela Secretaria, sejam considerados importantes para retratar as atividades da entidade.

II) recomendar às Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets) vinculadas à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) que apresentem, nos respectivos relatórios de gestão das contas anuais, análises sobre os dados (indicadores e componentes) mencionados no subitem acima, levando em conta as séries históricas a partir do exercício de 2005 e analisando os aspectos relevantes da evolução constatada;

III) recomendar à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) que:

a) mantenha banco de dados, com acesso a todas as instituições federais de educação tecnológica que lhe são vinculadas, para a inclusão e o armazenamento de dados padronizados, que permita calcular os indicadores listados no subitem I.a ; e

b) inclua, no relatório de gestão das contas anuais, apreciação crítica sobre a evolução dos dados (indicadores e componentes) constantes do subitem I.a, com base em análise consolidada das informações apresentadas pelas Ifets, destacando aspectos positivos e oportunidades de melhoria do sistema de rede de instituições federais de ensino tecnológico.

IV) determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que faça constar do relatório anual de auditoria de gestão das Ifets vinculadas à Setec/MEC informação sobre a consistência dos indicadores referidos no subitem I.a.; e

V) determinar à 6ª Secex que acompanhe as providências adotadas para o cumprimento das determinações contidas no item 9.2. do Acórdão n.º 480/2005-Plenário, nas contas da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação relativas ao exercício de 2005 e 2006, com especial atenção à prioridade a ser dada na alocação de recursos do Proep para a conclusão das obras inacabadas e o aparelhamento dos laboratórios.
2. A Srª Secretária manifestou-se de acordo com a proposta de encaminhamento fornecida pela Srª Analista.

É o Relatório.


VOTO
A 6ª SECEX deste TCU realizou auditoria que teve como objetivo avaliar aspectos de natureza operacional e de legalidade do Programa de Educação Profissional a cargo da Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica - Setec/MEC e das Instituições Federais de Educação Tecnológica – Ifets. Com base em achados obtidos junto a essa Secretaria de Educação, elaborou consistente Relatório, em que apontou vícios operacionais, relacionou falhas formais e identificou possíveis ilegalidades na condução do referido Programa. Com suporte nesse Relatório, apresentei Voto acolhendo as proposições da Unidade Técnica, que conduziu o Plenário desta Corte a proferir o referido Acórdão nº 480/2005 – TCU – Plenário.

2.Por meio do referido Acórdão, foram efetuadas as determinações transcritas no parágrafo 2º da instrução acima reproduzida. O Sr. Secretário da Setec comunicou a este Tribunal as providências já implementadas e outras programadas, com o intuito de cumprir tais determinações. Foram descritas as ações realizadas por aquela Secretaria, quanto aos subitens 9.1.1 a 9.1.4 do mencionado Acórdão (vide parágrafo 2º da instrução transcrita no Relatório supra). As providências visando ao atendimento dos itens 9.2.3 a 9.2.5 foram esclarecidas pelo FNDE. Com vistas ao cumprimento das determinações do item 9.1.2 do citado Acórdão, a Setec informou que está promovendo interação com essa Autarquia.

3.Quanto ao subitem 9.1.1 daquele Acórdão, vale registrar que visa a permitir a implementação de medidas corretivas no sistema de educação profissional e tecnológica. Para isso, impõe o estabelecimento de indicadores de gestão pelas Ifets, que permitam a avaliação do perfil socioeconômico de sua clientela e da demanda por vagas oferecidas por aquelas instituições. A definição de indicadores viabiliza o diagnóstico e a correção de desvirtuamentos das políticas de educação profissional conduzidas pelas Instituições de Educação Tecnológica, já no próximo exercício.

4.Com a finalidade de cumprir o disposto no referido subitem 9.1.1 do Acórdão nº 480/2005 – TCU – Plenário, a Setec/MEC submeteu ao TCU lista de indicadores que considerou adequada. Tais indicadores foram elencados no item 8 da instrução acima transcrita. Considero, em linha de consonância com a manifestação da Unidade Técnica, inclusive com a sugestão de acréscimo anotada no item 13 dessa instrução, que os indicadores sugeridos refletem satisfatoriamente os aspectos fundamentais da tarefa desempenhada pelas Ifets.

5.Assim sendo, entendo pertinente realizar determinação às Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets), vinculadas à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC), no sentido de que incluam no relatório de gestão das contas anuais, a partir do exercício de 2005, os indicadores de gestão sugeridos pela Unidade Técnica. Reputo, também, adequada a implementação das demais determinações complementares contidas na referida instrução.

Ante o exposto, Voto por que o Tribunal adote o Acórdão que ora submeto à este Plenário.


TCU, Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2005.
BENJAMIN ZYMLER

Relator
ACÓRDÃO Nº 2.267/2005 - TCU - PLENÁRIO


1. Processo nº 004.550/2004-0.

2. Grupo I - Classe de Assunto: V – Auditoria Operacional e de Legalidade.

3. Interessado: Tribunal de Contas da União.

4. Entidade: Secretaria de Educação Média e Tecnológica do Ministério da Educação – Setec/MEC.

5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.

6. Representante do Ministério Público: não atuou.

7. Unidade Técnica: 6ª SECEX.

8. Advogado: não há.


9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de auditoria na área da educação profissional, abrangendo a Secretaria de Educação Profissional e Tecnológica – Setec/MEC e Instituições Federais de Educação Tecnológica – Ifets, os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ACORDAM em:

9.1. determinar às Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets) vinculadas à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) que:

9.1.1. incluam, no relatório de gestão das contas anuais, a partir do exercício de 2005, os seguintes indicadores de gestão, acompanhados dos dados primários relativos aos componentes necessários ao seu cálculo:

9.1.1.1. relação candidato/vaga;

9.1.1.2. relação ingressos/aluno;

9.1.1.3. relação concluintes/aluno;

9.1.1.4. índice de eficiência acadêmica de concluintes;

9.1.1.5. índice de retenção do fluxo escolar;

9.1.1.6. relação de alunos/docente em tempo integral;

9.1.1.7. gastos correntes por aluno;

9.1.1.8. percentual de gastos com pessoal;

9.1.1.9. percentual de gastos com outros custeios;

9.1.1.10. percentual de gastos com investimentos;

9.1.1.11. número de alunos matriculados classificados de acordo com a renda per capita familiar;

9.1.2. encaminhem à Setec/MEC, até o dia 31 de janeiro de cada exercício, para a alimentação de banco de dados, as informações necessárias ao cálculo dos indicadores elencados no subitem 9.1.1 deste Acórdão, referentes ao exercício encerrado, sem prejuízo de serem acrescidos outros indicadores ou informações que, de acordo com critérios e necessidades de cada instituição e/ou daquela Secretaria, sejam considerados importantes para retratar as atividades da entidade;

9.2. recomendar às Instituições Federais de Educação Tecnológica (Ifets) vinculadas à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) que apresentem, nos respectivos relatórios de gestão das contas anuais, análises sobre os dados (indicadores e componentes) mencionados no subitem acima, levando em conta as séries históricas a partir do exercício de 2005 e analisando os aspectos relevantes da evolução constatada;

9.3. recomendar à Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação (Setec/MEC) que:

9.3.1. mantenha banco de dados, com acesso a todas as instituições federais de educação tecnológica que lhe são vinculadas, para a inclusão e o armazenamento de dados padronizados, que permita calcular os indicadores listados no subitem 9.1.1 supra;

9.3.2. inclua, no relatório de gestão das contas anuais, apreciação crítica sobre a evolução dos dados (indicadores e componentes) constantes do subitem 9.1.1 deste Acórdão, com base em análise consolidada das informações apresentadas pelas Ifets, destacando aspectos positivos e oportunidades de melhoria do sistema de rede de instituições federais de ensino tecnológico;

9.4. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que faça constar do relatório anual de auditoria de gestão das Ifets vinculadas à Setec/MEC informação sobre a consistência dos indicadores referidos no subitem 9.1.1 supra;

9.5. determinar à 6ª Secex que acompanhe as providências adotadas para o cumprimento das determinações contidas no item 9.2. do Acórdão n.º 480/2005-Plenário, nas contas da Secretaria de Educação Tecnológica do Ministério da Educação relativas ao exercício de 2005 e 2006, com especial atenção à prioridade a ser dada na alocação de recursos do Proep para a conclusão das obras inacabadas e para o aparelhamento de laboratórios.

10. Ata nº 49/2005 – Plenário

11. Data da Sessão: 13/12/2005 – Extraordinária

12. Especificação do quórum:

12.1. Ministros presentes: Adylson Motta (Presidente), Valmir Campelo, Walton Alencar Rodrigues, Guilherme Palmeira, Ubiratan Aguiar, Benjamin Zymler (Relator) e Augusto Nardes.

12.2. Auditores convocados: Lincoln Magalhães da Rocha e Marcos Bemquerer Costa.
ADYLSON MOTTA

Presidente


BENJAMIN ZYMLER

Relator
Fui presente:

LUCAS ROCHA FURTADO

Procurador-Geral







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