Gabinete do ministro extraordinário de política fundiária



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§ 3º – Os danos e os prejuízos serão ressarcidos a Contratante no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, contados da notificação administrativa à Contratada sob pena de multa.
§ 4º – A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos e obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária e decorrentes da execução do presente Contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberá, exclusivamente à Contratada.

§ 5º – A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros ainda que vinculados à execução do presente Contrato, bem como por quaisquer danos causados a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
§ 6º – A Contratada manterá durante toda a execução do Contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.
§ 7º - A Contratada fica obrigada a aceitar a devolução e a realizar nova confecção, caso os móveis não estiverem conforme o solicitado.
VI - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.785/07 de 24 de janeiro de 2007.
O presente contrato rege-se pelas disposições contidas na Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e Decreto Municipal nº 2.785/07 de 24 de janeiro de 2007, e demais normas e princípios de direito administrativo aplicáveis.
VII – DISPOSIÇÕES FINAIS
7.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessário na prestação de serviço, até o limite de 25 % (vinte e cinco por cento).
7.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Tangará, Estado de Santa Catarina, para dirimir eventual controvérsia oriunda do presente Contrato.
E, por assim acordarem, firmam este instrumento em quatro vias, de igual teor e forma, perante duas testemunhas abaixo assinadas.
Pinheiro Preto - SC, ........de.......................de 2016.

CONTRATANTE

MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

1)................................. 2) ......................................

Nome: Nome:

CPF: CPF:



ANEXO II

PREGÃO Nº 058/2016

CREDENCIAMENTO

Através do presente, credenciamos o(a) Sr(a). .............................., portador da Cédula de Identidade nº .................. e inscrito(a) no CPF sob n........................., a participar da licitação instaurada pelo Município de Pinheiro Preto, na modalidade Pregão nº 058/2016, na qualidade de REPRESENTANTE LEGAL, outorgando-lhe plenos poderes para pronunciar-se em nome da empresa ..............................., CNPJ nº ................................, bem como formular propostas e praticar todos os demais atos inerentes ao certame.


__________________, _____, de ___________________ de 2016.

_______________________________________________________

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa


ANEXO III

PREGÃO Nº 058/2016

DECLARAÇÃO QUE NÃO EMPREGA MENORES

_______________________________________________________, CNPJ nº ______ (razão social da Empresa) ______________________________, sediada na ______________________________ (endereço completo) ___________________________________________________________________,

DECLARA, para fins do disposto no Art.27, V, da Lei nº 8.666/93, acrescido pela Lei nº 9854/97, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos, em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos, salvo a partir de 14 (catorze) anos, na condição de aprendiz.

__________________, _____, de ___________________ de 2016.

_______________________________________________________

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

ANEXO IV

PREGÃO 058/2016

DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE

Declaramos, para os fins de direito, na qualidade de PROPONENTE da licitação instaurada pelo Município de Pinheiro Preto/SC, modalidade Pregão Presencial, licitação n.º 058/2016, de que a empresa não sofreu e ou não teve qualquer condenação administrativa, cuja pena tenha sido declarada inidônea para contratar com a Administração Pública, ou seja é idônea.


Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

____________, de ____ de ________________ de 2016.

_______________________________________________

PROPONENTE

CNPJ Nº


ANEXO V

PREGÃO PRESENCIAL 058/2016

FORMULÁRIO PROPOSTA COMERCIAL - COTAÇÃO DE PREÇOS

Empresa: _____________________________________________________________

CNPJ :_______________________________________________________________

Endereço:____________________________________________________________

Fone:________________________________________________________________

E-mail: ______________________________________________________________


OBS: Observar a descrição do item e retirar onde estiver escrito “mínimo” e colocar a descrição do produto ofertado.


ITEM

DESCRIÇÃO

PRODUTO

Qtd

MARCA


VALOR UNITÁRIO

VALOR MÉDIO TOTAL

01

Bota para bombeiro, combate de incêndio. Fabricada com borracha vulcanizada, espuma e forro térmicos; Isolante de espuma de PU;

Sola com desenho antiderrapante, retardante de chamas, resistente a abrasivos;

Isolamento elétrico para tensões até 600 Volts.

Tamanho 42 e 43.



Bota combate a incêndio

2










02

Capacete para combate de incêndio: Casco altamente resistente. O acabamento feito com uma camada brilhante de poliuretano. Possui uma crista longitudinal para auxiliar na absorção de choques. Apresenta viseira refletiva que protege a face e os olhos do usuário contra o calor radiante.



Capacete combate a incêndio

2










03

Luva em couro antichama preta. Confeccionada com poliuretano antichama na cor branca, para inibir passagem de produtos químicos e líquidos.2ª Camada interna: Barreira de calor – Manta 100% fibra de aramida, com mínimo 240 g/m². Elástico no dorso em costura zig-zag com fios de para-aramida, punho de malha para-aramida 300 g/m2, sanfonado para inibir entrada de produtos e calor. Toda a costura da luva é feita de para-aramida; Tamanho GG;

Luva combate a incêndio

3










04

Capuz balaclava simples curta – Bege. Capuz de malha de fibra de aramida com 300g/m2 +/- 5% em cada camada, fechamento com linha de aramida, fabricado com alongamento até os ombros, 100% antichamas, com reforço do próprio material costurado e bainha na parte inferior. Resistente à temperatura de até 300Cº

Balaclava

3










05

Calça e Blusão de meta-aramida T2. Calça e blusão para bombeiro confeccionado com camada externa em no mínimo 93% meta-aramida / 5 % para-aramida

2% fibra antiestática, composto por três camadas internas sendo:

• Barreira de vapor/umidade;

• Barreira de calor;

• Forro para proporcionar conforto ao combatente.

Faixas refletivas antichamas na cor amarela/amarela e prata; Calça com suspensório, braguilha e faixas refletivas antichamas na cor amarela;

Tamanhos G e GG;


Conjunto Calça e blusão combate a incêndio

1










06

Esguicho de 11/2 regulável. Corpo usinado em liga de alumínio (duralumínio) com tratamento de proteção contra oxidação em anodização profunda. O controle de vazão tem gravado de forma indelével as indicações de 30, 60, 95, e 125 GPM que indicam a vazão existente na linha expressa em galões por minuto. Além das 4 indicações básicas, tem uma última posição denominada “FLUSH” que permite abertura total do corpo do esguicho, possibilitando assim a saída de qualquer sujeira que venha a se alojar no corpo do interno no esguicho.

Esguicho regulável

2










07

Divisor/Derivante de bronze com1 entrada de 21/2 Storz x 2 saídas de 11/2 Storz;

Passagem livre e fecho rápido a 1/4” de volta comandada por válvulas esféricas;

Engates conjugados por rosca, anel Oring e cola de alta resistência;

Entrada e saída com engate rápido tipo STORZ;

Vedações internas de Teflon;

Material: mínimo bronze industrial CM 620;



Divisor

1










08

Chave de Mangueira Dupla em Latão.

Utilização: em conexões de engate rápido tipo Storz de 1.1/2” e 2.1/2”;

Tamanho: 30 cm.


Chave de mangueira

2










09

Mangueira contra incêndio tipo 4, 2 ½ pol.na cor vermelha, com reforço têxtil confeccionado 100% em fio poliéster de alta tenacidade, revestido externamente com “blend” de PVC + borracha nitrílica e internamente com tubo de borracha sintética; dotada de união tipo engate rápido (Storz) conforme NBR 14349, possui alta resistência à ruptura, abrasão e a produtos químicos;

Mangueira tipo 4 combate a incêndio 2 ½ pol

2










10

Mangueira contra incêndio tipo 4, 1 ½ pol.na cor vermelha, com reforço têxtil confeccionado 100% em fio poliéster de alta tenacidade, revestido externamente com “blend” de PVC + borracha nitrílica e internamente com tubo de borracha sintética; dotada de união tipo engate rápido (Storz) conforme NBR 14349, possui alta resistência à ruptura, abrasão e a produtos químicos;

Mangueira tipo 4 combate a incêndio 1 ½ pol

2










11

Abafador manual. Utilizado para o combate a incêndio florestal, apagando o fogo por abafamento. Cabo: 1,50 m e diâmetro de 30 mm. Peso total: 2,6 kg.

Abafador (florestal)

4










12

Redução entrada de 2 ½ pol e saída 1 ½ pol. Entrada e saída com engate rápido tipo STORZ;

Vedações internas de Teflon;

Material: bronze industrial CM 620;


Redução

1










13

Adaptador Storz com rosca interna, e saída de 2 ½ pol.

Saída com engate rápido tipo STORZ;

Vedações internas de Teflon;

Material: bronze industrial CM 620;



Adaptador hidrante

1










14

Adaptador metálico para lanterna em capacetes. Suporte adaptador metálico para uso da lanterna em capacete de acordo com o item 2.



Adaptador de Lanterna acoplada no capacete

2










15

Lanterna para capacete de acordo com o item 2 e 14.

7 LEDS ultra-brilhantes – 67 lúmens - 100.000 horas de vida útil;

Peso: aproximada de 179 g; Alimentação: 4 pilhas “AA” alcalinas; Autonomia: 155 horas.


Lanterna acoplada no capacete

2










16

RES-Q-ME – amarelo. Possui um pino de aço armado a mola que pode quebrar qualquer janela de vidro temperado e uma lâmina de aço inox para cortar cintos de segurança.

Corta cinto/quebra vidro

2










17

Flutuador Life Belt. Flutuabilidade de até 120 kg.

Life Belt

1










18

Lanterna LED recarregável.

Luzes traseiras salva-vidas;

Recarga: 5 horas;

Tempos de execução: estacionário e lanternas traseiras LED de alta: até 3 horas para o nível de saída de 10% e baixa: até 6 horas. 8 funções programáveis; Reforçado D-Rings; A prova d’água; Sistema de 220V e 12V; Peso aproximado de 0,85 kg;



Lanterna

1











VALOR TOTAL: R$

Validade da Proposta: ..... dias


__________________, _____, de ___________________ de 2016.

_____________________________________________________



Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa

Carimbo da Empresa

ANEXO VI

PREGÃO Nº 058/2016

DECLARAÇÃO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS

_________________________________, CNPJ sob o n.º __________________sediada na____________________________ DECLARA que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação.

__________________, _____, de ___________________ de 2016.

_______________________________________________________



Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa
ANEXO VII

PREGÃO Nº 058/2016

MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL
DECLARAÇÃO FATOS IMPEDITIVOS

____________________________________, CNPJ sob o n.º __________

Sediada na _______________________________________________________________
DECLARAMOS sob as penas da lei, de que não possuímos Fatos Impeditivos, de acordo com o § 2º do artigo 32 da Lei Federal nº 8.666/93, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27.5.98, para participar de Licitação Pública.

__________________, _____, de ___________________ de 2016.



_______________________________________________________

Nome completo e assinatura do(s) representante(s) legal(is) da empresa


Av. Mal. Costa e Silva, 111 - Fone/Fax: (49) 3562-2000

89570-000 – PINHEIRO PRETO – SC.




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