Estatuto social da associaçÃo paulista de cirurgiões-dentistas regional santo Amaro



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CAPÍTULO II

DOS ASSOCIADOS


SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS
Artigo 10 A ACDBS - regional APCD tem as seguintes categorias de associados:

  1. Efetivos;

  2. Remidos;

  3. Acadêmicos;

  4. Nacionais;

  5. Internacionais;

  6. Honorários;

  7. Beneméritos;

  8. Afins;

  9. Dependentes;

  10. Fundadores.


Artigo 11 Associado Efetivo é o cirurgião-dentista que tem domicílio residencial ou profissional no âmbito desta jurisdição.
Artigo 12 Associado Remido é o sócio efetivo que requeira esta condição atendendo um dos seguintes requisitos:

  1. ter efetuado pagamento das taxas associativas na condição de sócio efetivo durante 360 (trezentos e sessenta) meses;

  2. estar incapacitado para o exercício da profissão, comprovado mediante processo instaurado pela Diretoria da ACDBS - regional APCD.

Parágrafo único: A condição da alínea “a” para os associados inscritos na APCD antes de 26 de janeiro de 2001 é de 300 (trezentos) meses de pagamento de taxas associativas.
Artigo 13 Associado Acadêmico é o estudante de graduação de Odontologia que tem domicílio residencial ou escolar no âmbito da desta jurisdição.
Parágrafo único: O associado acadêmico, concluído o seu curso, passará automaticamente à categoria de associado efetivo de acordo com o seu domicílio residencial ou profissional.
Artigo 14 Associado Nacional é o cirurgião-dentista ou acadêmico de Odontologia que tem domicílio residencial e profissional ou escolar fora do Estado de São Paulo.

Parágrafo único: Não haverá novas admissões para esta categoria, enquanto a APCD for Seção Estadual da ABCD (Associação Brasileira de Cirurgiões-Dentistas), preservado o direito dos atuais inscritos, ressalvando que nos Estados onde não houver Seções abertas da ABCD, esta deverá inscrever os cirurgiões-dentistas como sócio nacional da ABCD.
Artigo 15 Associado Internacional é o cirurgião-dentista ou acadêmico de Odontologia que tem domicílio residencial ou profissional ou escolar fora do Brasil.
Artigo 16 Associado Honorário é a personalidade de mérito associativo, acadêmico ou cultural comprovado, cujo reconhecimento dar-se-á através de proposta da Diretoria da ACDBS - regional APCD ou por pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto, que tenha sua indicação aprovada pelo CODEL, por maioria simples, recebendo o título em sessão solene.

Parágrafo único: Quando o reconhecimento for para um associado efetivo ou remido ele manterá esta condição associativa com os direitos e deveres próprios.
Artigo 17 Associado Benemérito é aquele que tenha contribuído com a APCD ou com a classe odontológica, cujo reconhecimento dar-se-á através de proposta da Diretoria da ACDBS - regional APCD ou por pelo menos 1/5 dos associados com direito a voto que tenha sua indicação aprovada pelo CODEL, por maioria simples, recebendo o título em sessão solene.

Parágrafo único: Quando o reconhecimento for para um associado efetivo ou remido ele manterá esta condição associativa com os direitos e deveres próprios.
Artigo 18 Associado Afim é o profissional com formação técnica, universitária ou acadêmica de profissão afim da Odontologia e tenha domicílio residencial ou profissional no âmbito desta jurisdição.

§1º - Considera-se profissão afim todas as relacionadas diretamente com a área da saúde e bem-estar, e todas as demais áreas que de alguma forma se relacionam com a Odontologia.

§2º - Os associados desta categoria não terão direito a voz, voto e cargo eletivo na ACDBS - regional APCD.
Artigo 19 Associado Dependente é aquele inscrito por um associado relacionado no Artigo 11 e por opção pessoal e requerida à Diretoria-Regional poderá permanecer no quadro associativo após o falecimento do titular, com direitos e deveres definidos nos Regimentos Internos da Central e das Regionais, obedecidas as disposições estatutárias aplicáveis.

§ 1º - São considerados dependentes do titular o(a) cônjuge ou o(a) companheiro(a), filhos(as) e enteados(as) e, seus descendentes até 2º grau, os(as) reconhecidos legalmente como portadores de qualquer defeito ou incapacidade, bem como os ascendentes e colaterais até 2º grau seus e do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), exceto se cirurgião-dentista ou acadêmico de odontologia;

§ 2º - A condição do associado dependente deverá ser requerida no mesmo local do titular e aprovado pela respectiva Diretoria.

§ 3º - A Diretoria da APCD Central e das Regionais determinarão em Regimento Interno as atividades e benefícios proporcionados aos associados dependentes, estabelecendo as taxas correspondentes;

§ 4º - O associado Dependente terá os mesmos direitos e deveres das demais categorias de associados expressos neste Capítulo II, exceto os previstos nos incisos: III, IV e V do artigo 20.

§ 5º - A condição de associado dependente deixará de existir quando o titular solicitar demissão ou incorrer nas penalidades previstas neste Estatuto.
Artigo 20 Associado Fundador – São Sócios fundadores os signatários da ata de Fundação do Instituto Odontológico de Santos em 28 de maio de 1.925.
SEÇÃO II

DOS DIREITOS E DEVERES
Artigo 21 São direitos de todos os associados:

  1. frequentar as dependências da ACDBS - regional APCD, da APCD, das demais Regionais e Filiadas, participando de suas atividades associativas, sociais, culturais, científicas, de lazer e esportivas, dentro dos limites estatutários e regimentais;

  2. utilizar os serviços mantidos pela ACDBS - regional APCD e pela APCD;

  3. receber gratuitamente a Revista, o Jornal da APCD e os informativos da ACDBS - regional APCD;

  4. inscrever-se gratuitamente, no Congresso Internacional de Odontologia de São Paulo (CIOSP/FIOSP/SADS), respeitados os fatores condicionantes que por solicitação da respectiva Comissão Organizadora Central (COC) estabeleça forma alternativa de pagamento de adesão determinada pela Diretoria ad referendum do CODEL;

  5. participar dos Institutos e Fundações, sob gestão da ACDBS - regional APCD e da APCD, nos termos deste Estatuto;

  6. inscrever seus dependentes legais para usufruto das atividades e benefícios da ACDBS - regional APCD e da APCD;

  7. solicitar demissão, quando em pleno gozo de seus direitos associativos.

  8. todos associados tem iguais direitos, respeitadas as restrições previstas exclusivamente neste Estatuto Social;

  9. a condição, o exercício de direitos e funções e, deveres de cada associado é intransferível e estão especificadas neste Estatuto Social.

Parágrafo único: Somente poderão usufruir os seus direitos os associados quites com a Tesouraria.
Artigo 22 São direitos específicos dos associados efetivos e remidos:

  1. com vínculo associativo no mínimo de 06 (seis) meses como efetivo:

  1. exercer cargos não eletivos;

  2. votar, respeitadas as limitações do presente Estatuto;

  3. convocar e participar das Assembleias Gerais da ACDBS - regional APCD e da APCD observadas as limitações contidas neste Estatuto;

  4. inscrever-se como membro titular em até 02 (dois) Departamentos Científicos (DCI) e, sem restrição de número, como membro participante nos Grupos de Estudo;

  5. participar no Conselho Nova Geração(CONOGE) da ACDBS - regional APCD até completar 05 (cinco) anos de sua colação de grau;

  6. ser indicado para o CONOGE ACDBS - regional APCD e CONOGE da APCD até completar 4 (quatro) anos de sua colação de grau.

  1. com vínculo associativo no mínimo de 02 (dois) anos como efetivo ou sendo associado remido votar e ser votado, respeitadas as limitações do presente Estatuto.

Parágrafo único: O associado readmitido ou reabilitado está sujeito ao cumprimento do estabelecido nos incisos deste artigo.
Artigo 23 São direitos específicos dos associados acadêmicos:

  1. ser indicado para o cargo de representante de sua instituição de ensino no Conselho Acadêmico(COA);

  2. ser indicado para Presidente ou Vice Presidente do COA desde que o final do período previsível de graduação não ultrapasse o final do mandato;

  3. pagar até 25% (vinte e cinco por cento) das taxas referentes a anuidade dos sócios efetivos e até 50% (cinquenta por cento) do valor pago pelos sócios efetivos nas atividades científicas promovidas pela APCD, exceto em jornadas e congressos;

  4. usufruir de descontos nas taxas pagas pelos associados efetivos nas atividades promovidas pela ACDBS - regional APCD, a critério da Diretoria.


Artigo 24 São deveres dos associados:

  1. cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, Regulamentos e Regimentos Internos, além das deliberações da Diretoria, Comitês, Conselhos e Assembleias Gerais;

  2. efetuar, pontualmente, o pagamento de contribuições, obrigações pecuniárias que tenham assumido e demais taxas a que estiver obrigado;

  3. respeitar e cumprir integralmente os compromissos e contratos assumidos com a ACDBS - regional APCD e APCD;

  4. respeitar os dirigentes e zelar pelo patrimônio da ACDBS - regional APCD e APCD;

  5. responsabilizar-se pelos seus dependentes quando no exercício das atividades associativas e no gozo de benefícios para as quais vierem a se inscrever;

  6. indenizar a ACDBS - regional APCD e APCD por danos ou prejuízos que tenha causado, inclusive pelos seus dependentes e pelos seus convidados, mesmo que involuntariamente.



SEÇÃO III

DAS PENALIDADES, PROCESSOS E RECURSOS
SUB SEÇÃO I

DAS PENALIDADES

Artigo 25 O associado que infringir normas do presente Estatuto ou praticar ato incompatível com a dignidade profissional ou pessoal comprometedor da convivência associativa e/ou com o cumprimento assumido nos contratos de benefícios sofrerá as penas adiante enumeradas, obedecido ao procedimento adequado:

  1. advertência por escrito;

  2. suspensão dos direitos associativos;

  3. desligamento;

  4. expulsão.

Parágrafo único: Será considerado reincidente o associado que cometer nova infração dentro de dois (2) anos do cometimento da anterior.
Artigo 26 As penas são:

I. de advertência por escrito aplicada ao associado que:

a) violar norma estatutária ou regimental;

b) atrasar sessenta (60) dias no pagamento de quaisquer taxas ou contribuições;

c) não cumprir suas obrigações pecuniárias no setor de benefícios e da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, conforme contrato assinado;

d) no exercício de cargo eletivo ou de nomeação não se conduzir com probidade, zelo e prudência ou prevaricar.


  1. de suspensão dos direitos associativos, até o máximo de 90 (noventa) dias, aplicada ao associado que:

a) reincidir em falta punida com advertência por escrito;

b) perturbar as ordens internas da ACDBS - regional APCD e APCD.
III. de desligamento aplicada ao associado que:

        1. reincidir em infração punida com suspensão

        2. não cumprir as obrigações pecuniárias do setor de benefício e da Escola de Aperfeiçoamento Profissional, segundo as normas contratuais, por período superior a 90 dias;

        3. não cumprir com as obrigações pecuniárias associativas por prazo superior a 120 dias.


IV. de expulsão aplicada ao associado que:

  1. reincidir em infração punida com desligamento;

  2. tiver conduta irregular grave quanto à idoneidade pessoal, moral ou profissional que o torne incompatibilizado com a convivência associativa.

§ 1º - O associado desligado somente poderá ser readmitido, por decisão do órgão que impôs a penalidade, após recolher as taxas e contribuições devidas até a data do desligamento, e desde que cessados os motivos que levaram ao desligamento.

§ 2º - O associado expulso, somente poderá ser reabilitado por decisão de maioria simples do CODEL, após recolher as taxas e contribuições devidas até a data da expulsão, e desde que cessados os motivos que levaram à expulsão.
Artigo 27 Compete à Diretoria-Regional aplicar ao associado às penas de advertência por escrito, suspensão e desligamento e ao CODEL a pena de expulsão.

§ 1º - Compete à Diretoria-Regional cumprir e fazer cumprir as penas aplicadas.

§ 2º - Das decisões da Diretoria cabe recurso ao CODEL.
Artigo 28 No caso do associado exercer cargo eletivo ou de nomeação compete ao CODEL-Regional à aplicação da pena.

§ 1º - No caso do associado ser membro do CODEL-Regional, a competência para aplicação da pena será do próprio CODEL-Regional.

§ 2º - Em qualquer caso, o acusado será afastado das suas funções até o julgamento definitivo do processo disciplinar.

§ 3º - Das decisões do CODEL-Regional cabe recurso ao CODEL-Central.
Artigo 29 Qualquer associado, em nome pessoal ou em nome do órgão da ACDBS - regional APCD que dirige, pode representar ao órgão competente para a aplicação das penalidades propondo a instauração de procedimento disciplinar.

§ 1º - Os regimentos do Conselho Deliberativo (CODEL) e da Diretoria devem estabelecer os procedimentos próprios para instaurar processo disciplinar e nestes deve estar claramente previsto o direito ao acusado de ampla e irrestrita defesa.

§ 2º - Denúncia não explícita e pertinente quanto à autoria ou a infração praticada exigirá previamente ao processo disciplinar, a realização de processo administrativo, de caráter sigiloso, para identificar a culpabilidade e justificar a instalação e continuidade de procedimento disciplinar.

§ 3º - No processo administrativo as partes envolvidas são obrigatoriamente ouvidas, apresentando suas justificativas, testemunhos, provas e indícios, cabendo à Comissão relatório final no prazo de 30 (trinta) dias com o indicativo ou não da necessidade de instaurar o processo disciplinar pelo órgão competente.

§ 4º - Qualquer associado no exercício de mandatos eletivos ou nomeados que tomar conhecimento de irregularidade tem por obrigação dar ciência ao órgão competente para as providências adequadas, sob pena de prevaricação.
Artigo 30 A apuração e aplicação das penalidades decorrentes da não observância do Estatuto da APCD Central por parte da ACDBS - regional APCD compete ao CODEL ouvido o CORE e COEAP.

Parágrafo Único: As penas serão aplicadas diretamente pelo CODEL, sendo de advertência, suspensão temporária (até 90 dias) e suspensão definitiva.




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