Estado do rio grande do sul



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

EK

Nº 70074526799 (Nº CNJ: 0216794-15.2017.8.21.7000)



2017/Cível


RESPONSABILIDADE CIVIL. HOMOFOBIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.

1.- A prova produzida não permite concluir que tenha ocorrido algum preconceito relativamente a opção sexual da autora.

2.- O estabelecimento pode não permitir a entrada de consumidor que esteja com seios e nádegas à mostra.

3.-Exigência de uma certa austeridade na vestimenta não possui qualquer vinculação a atos de homofobia.

4.- Conduta do estabelecimento dentro do aceitável, não se caracterizando ilícito passível de indenização.

Negado provimento ao apelo.


Apelação Cível


Nona Câmara Cível

Nº 70074526799 (Nº CNJ: 0216794-15.2017.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo

FELIPE LAITHARTH DOS SANTOS


APELANTE

CLUBE DE BAILE GIGANTE DO VALE LTDA.


APELADO



ACÓRDÃO


Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao APELO.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Eugênio Facchini Neto (Presidente) e Des. Carlos Eduardo Richinitti.

Porto Alegre, 25 de outubro de 2017.

DES. EDUARDO KRAEMER,

Relator.

RELATÓRIO


Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO proposta por FELIPE LAITHARTH DOS SANTOS contra CLUBE BAILE GIGANTE DO VALE LTDA.



Adoto o relatório da sentença de primeiro grau:

Inicialmente, referiu ser conhecida pelo nome social Débora Laitharth dos Santos e narrou que, em 14/09/2014, foi barrada e impedida de entrar no clube requerido por um segurança que lhe disse que esta não poderia entrar pois não estava vestida adequadamente. Referiu que junto ao segurança estava o proprietário do estabelecimento demandado, que confirmou que o local não era apropriado para “esse tipo de gente”. Aduziu que não estava vestida com extravagância, que outras pessoas estavam vestidas da mesma maneira que a demandante e que o segurança informou que aquelas pessoas poderiam adentrar no estabelecimento pois eram mulheres e a autora não. Afirmou que, após indagações ao segurança, um outro segurança informou que apenas o senhor Everton poderia entrar pois estava vestido como gente e que a requerente não pois era travesti. Relatou que, diante da impossibilidade de entrar no Clube de Bailes Gigante do Vale, ela e e seus amigos foram até a delegacia prestar queixa da homofobia sofrida, onde foi lavrado boletim de ocorrência n. 18986/2014. Ressaltou que, como passava da meia noite, horário que não há funcionamento de transporte público, teve de ir caminhando até a delegacia. Discorreu acerca do direito que entende amparar sua pretensão. Asseverou o dano moral sofrido. Ao final, pediu o julgamento procedente da demanda para condenar o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais sofridos. Pediu AJG. Juntou documentos (fls. 11-17).

Deferido o benefício da AJG (fl. 18).

Citado, o réu apresentou contestação (fls. 21-23). Aduziu que os fatos descritos na inicial não condizem com a verdade. Referiu que o Clube de Bailes Gigante do Vale é uma casa de diversão onde seus frequentadores dever se vestir de forma adequada para uma diversão salutar. Relatou que no dia dos fatos, o autor se apresentou com uma roupa muito sensual, com um short muito pequeno que deixava suas nádegas à mostra, com uma blusa de decote generoso, denunciando seus seios de forma voluptuosa. Aduziu que esse tipo de roupa causa confusões e que por isso o requerido não permite que seus frequentadores entrem com esses trajes. Aduziu que mesmo não empregando a palavra travesti da forma descrita pelo requerente, seu amigo Everton, que é travesti, estava vestido com roupas femininas e não foi barrado pois estava vestido de forma adequada. Asseverou não se tratar de caso de homofobia e que o autor distorceu as palavras para parecer que foi impedido de entrar em razão de sua condição de homossexual. Referiu ainda que se o autor trocasse de roupa e voltasse, mesmo que vestido com roupas femininas, como o amigo do autor, Everton, poderia entrar no estabelecimento. Por fim, pediu o julgamento improcedente da ação. Juntou documentos (fls. 24-27).

A parte autora pediu designação de audiência de instrução para oitiva de testemunhas (fl. 29).

Instadas as partes acerca do interesse na produção de provas, as partes requereram produção de prova oral (fls. 32 e 33).

Realizada audiência de instrução, foram ouvidas uma testemunha e um informante da parte autora e duas testemunhas da parte ré (fl. 38).”

A sentença foi de improcedência.

A parte autora manejou recurso de apelação.

Oportunizou-se a resposta, não apresentada, conforme certidão de fls.47/v.

Os autos foram remetidos ao TJRS e distribuídos a este relator.

É o relatório.


VOTOS


Des. Eduardo Kraemer (RELATOR)

Em primeiro necessário dizer que o recurso será conhecido, eis preenchidos os requisitos formais de sua admissibilidade.

Examino o recurso de apelo interposto.

As razões de apelo insistem na tese que o apelante foi impedido de adentrar no recinto por que era travesti.

Busca demonstrar pela prova oral que o estabelecimento praticou homofobia, portanto, cabível a caracterização de dano passível de indenização.

Não resta dúvida que comprovado atos de homofobia crível a condenação.

No caso em julgamento a prova produzida não permite concluir que tenha ocorrido algum fato que possa evidenciar conduta discriminatória relativamente ao apelante.

A prova produzida permite concluir que o estabelecimento permite a entrada de homossexuais, travesti e lésbicas; a casa de diversão não apresenta qualquer restrição quanto a este público.

Haveria um motivo para não permitir a entrada do apelante.

A razoabilidade diz que eventual impedimento não estaria na seria decorrência de sua opção sexual.

A prova produzida parece indicar que o apelante foi impedido de freqüentar o estabelecimento do réu por que se encontrava com parte dos seios e nádegas sem a devida cobertura de roupas.

A falta de vestimenta adequada por parte do apelante torna legítima a conduta do apelado. Não pode o apelado permitir que as pessoas não guardem o mínimo de postura enquanto freqüentam sua casa de diversão.

A versão última se revela mais coerente e lógica em face ao tipo de casa noturna em julgamento. Ademais a conduta de discriminação da apelada seria muito discrepante em face de permitir a entrada de outros simpatizantes LGBT.

Assim a manutenção da sentença de primeiro grau.

Voto, pois, pelo não provimento ao apelo interposto.

Sem condenação em honorários recursais em face da ausência de apresentação de contra – razões recursais.




Des. Eugênio Facchini Neto (PRESIDENTE) - De acordo com o(a) Relator(a).

Des. Carlos Eduardo Richinitti - De acordo com o(a) Relator(a).

DES. EUGÊNIO FACCHINI NETO - Presidente - Apelação Cível nº 70074526799, Comarca de São Leopoldo: "À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO."

Julgador(a) de 1º Grau: DANIEL NEVES PEREIRA







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