Edital de licitaçÃO



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OBRIGAÇÕES DAS PARTES: A ADJUDICATÁRIA OBRIGA-SE A: Garantir a boa qualidade dos produtos fornecidos;Manter, durante toda a vigência da ata, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas neste edital, devendo comunicar ao adjudicante, imediatamente, qualquer alteração que possa comprometer a manutenção da ata de registro;Atender todos os pedidos de fornecimento efetuados, durante a vigência da ata de registro;É de inteira responsabilidade da ADJUDICATÁRIA a entrega, dos materiais licitados;Fornecer os materiais de acordo com as especificações exigidas no Instrumento Convocatório e na Proposta;Disponibilizar ao ADJUDICANTE os contatos (telefone, endereço, e-mail, etc.) dos responsáveis pelo fornecimento;Responsabilizar-se por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos a que vier causar ao ADJUDICANTE ou terceiros, tendo com agente a ADJUDICATÁRIA, na pessoa de prepostos ou estranhos;Responsabilizar-se: pelo transporte (de acordo com as normas sanitárias vigentes) dos materiais de seu estabelecimento até o local determinado, bem como pelo seu descarregamento, e também pelo ônus decorrente de despesas com transporte, extravios e danos acidentais no trajeto;Reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir à suas expensas, no total ou em parte, o objeto da Ata em que se verificarem vícios ou incorreções sem ônus para o ADJUDICANTE;Entregar os materiais acondicionados em embalagens originais de fábrica, lacradas pelo fabricante, contendo a data e o número de série, o lote de fabricação, o prazo de validade (onde se aplicar), rótulo e outras informações, de acordo com a legislação brasileira pertinente;Fornecer todo o material novo, sem uso anterior;Assumir prejuízos quanto ao estado de conservação e à qualidade dos materiais a serem fornecidos;O MUNICÍPIO OBRIGA-SE A: Efetuar pagamento no prazo estipulado;Prestar informações necessárias, com clareza, à contratada, para fornecimento dos produtos licitados;Credenciar perante a ADJUDICATARIA, mediante documento hábil, servidores autorizados a acompanhar, fiscalizar, receber e conferir os materiais licitados;Notificar a ADJUDICATARIA, fixando-lhe prazo para substituição do produto impróprio para utilização;Efetuar o pagamento à ADJUDICATÁRIA no prazo avençado, após a entrega da nota fiscal/fatura no setor competente;
DO REALINHAMENTO DE PREÇOS: Considerando o prazo de validade estabelecido na presente Ata, e, em atendimento ao § 1º do artigo 28, da Lei Federal 9.069, de 29.6.1995, ao artigo 3º, § 1º da Medida Provisória 1.488-16, de 02/10/1996 e demais legislações pertinentes, é vedado qualquer reajustamento de preços, a não ser, que seja comprovada a quebra do equilíbrio econômico financeiro, entre as partes como trata o artigo 65, inciso II, alínea “d” da Lei Federal 8666/93 e alterações, até que seja completado o período de 12(doze) meses contados a partir da data limite para apresentação das propostas indicadas no preâmbulo do edital do Pregão nº 073/2014, o qual integra a presente Ata de Registro de Preços. Fica ressalvada a possibilidade de alteração das condições para a concessão de reajustes em face da superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.
DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: O objeto desta Ata de Registro de preços, serão recebidos pela unidade requisitante consoante o disposto no artigo 73, II “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações; A cada entrega, serão emitidos recibos, nos termos do artigo 73, II, “a” e “b”, da Lei Federal 8.666/93 e alterações, por pessoa a ser indicada na respectiva nota de empenho. A ADJUDICATÁRIA obriga-se a reparar as falhas, às suas expensas, desde que não sejam decorrentes de desgaste natural ou utilização indevida. É de responsabilidade da ADJUDICATÁRIA o ônus da prova da origem das falhas.
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: A presente Ata de Registro poderá ser cancelada, de pleno direito, pela Administração, quando: A detentora não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços; a detentora não retirar qualquer ordem de fornecimento, no prazo estabelecido, e a Administração não aceitar sua justificativa; a detentora der causa a rescisão administrativa de contrato decorrente de registro de preços, a critério da Administração; em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do registro, se assim for decidido pela Administração; os preços registrados apresentarem-se superiores aos praticados no mercado; por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas pela Administração; a comunicação do cancelamento do preço registrado, nos casos previstos neste item, será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao processo de administração da presente Ata de Registro de Preços. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço da detentora, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial do Estado, por 02 (duas) vezes consecutivas, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação. A solicitação das detentoras para cancelamento dos preços registrados deverá ser formulada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, facultada à Administração a aplicação das penalidades previstas, caso não aceitas as razões do pedido.
DA AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DOS PRODUTOS: As aquisições dos produtos da presente Ata de Registro de Preços serão autorizadas, caso a caso, pela Secretária Municipal de Saúde. A emissão das ordens de fornecimento, sua retificação ou cancelamento, total ou parcial serão, igualmente, autorizados pela mesma autoridade, ou a quem esta delegar a competência para tanto;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Integram esta Ata, o edital do Pregão Presencial nº 073/2014, propostas e mapa de lances das empresas classificadas. Fica eleito o foro da Comarca de Ibirité, para dirimir quaisquer questões decorrentes da utilização da presente Ata. Os casos omissos serão resolvidos de acordo com a Lei Federal 8.666/93 e alterações. No que não colidir com a primeira e nas demais normas aplicáveis, subsidiariamente, aplicar-se-ão os princípios gerais de direito.

SIGNATÁRIOS:

ÓRGÃO GESTOR DO REGISTRO DE PREÇOS: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

REPRESENTANTE: NÁDIA CONCEIÇÃO MACHADO LIMA PINHEIRO

CARGO: GESTORA DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
ASSINATURA: ___________________________________



EMPRESAS DETENTORAS DO REGISTRO DE PREÇOS

EMPRESA

REPRESENTANTE

CARGO

ASSINATURA

Acácia Com. de Medicamentos Ltda.

Jose Maria Nogueira

Sócio Diretor




Ativa Médico Cirúrgica Eireli

Denise Fernandes dos Reis

Procuradora




Bioline Fios Cirúrgicos Ltda.

Wilson Carlos da Silva

Procurador




Cirúrgica Agalma Eireli. ME

Catia Augusta Dias

Titular




Coloplast do Brasil Ltda.

Andréa de Albuquerque do Amaral

Procuradora




Difarmig Ltda.

Sergio Ricardo dos Santos Fonseca

Procurador




Equipar Medico e Hospitalar Ltda.

José Geraldo Chaves

Sócio




Hospitalar Souza Lins Ltda. ME

Giuliano Souza Lins

Sócio




Laboratórios B. Braun S/A

Mariana Castilho Marques

Procuradora




L.M. Farma Indústria e Comercio S.A.

Ângela Cristina Monteiro Santos

Procuradora




Mar Representações e Comercio Ltda.

Ronan Villela

Procurador




Nacional Comercial Hospitalar Ltda.

Sofia de Castro Faleiro Dias

Procuradora




Smith & Nephew comercio de Produtos Médicos Ltda.

Sarah aparecida da Silva

Procuradora




Starmed artigos Médicos e Hospitalares Ltda.

Luiz Fabiano Alves da Silva

Procurador




TESTEMUNHAS:

1)


2)


Rua Arthur Campos, nº 906 - bairro Alvorada, Ibirité/MG - telefone: (31) 3079.6001

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