Diretoria de apoio logístico centro de motomecanizaçÃo e intendência



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DIRETORIA DE APOIO LOGÍSTICO

CENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO E INTENDÊNCIA




EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2013 - CMI

Processo de Compra: 187/2013

Unidade Administrativa de Compra: CMI/DAL

Código da Unidade Administrativa de Compra: 1250072

Tipo: MENOR PREÇO


RECIBO
A Empresa ______________________________________________________________ retirou este Edital de licitação e deseja ser informada de qualquer alteração pelo E-mail _____________________________________ ou pelo fax: _________________________.

______________________ , aos _______ /_______ / _______

_________________________________________________

(Assinatura)



OBS.: Este recibo deverá ser remetido à
PMMG – cENTRO DE MOTOMECANIZAÇÃO E INTENDÊNCIA
SEÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Pelo e-mail: cmi-licitacao@pmmg.mg.gov.br ou pelo telefax: (31) 2123-1039

para eventuais comunicações aos interessados, quando necessário.

a PMMG NÃO SE RESPONSABILIZA POR COMUNICAÇÕES À EMPRESA QUE NÃO ENCAMINHAR ESTE RECIBO OU PRESTAR INFORMAÇÕES INCORRETAS NO MESMO.

EDITAL DE LICITAÇÃO
Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO nº 033/2013 - CMI

Processo de Compra: 187/2013

Unidade Administrativa de Compra: CMI/DAL

Código da Unidade Administrativa de Compra: 1250072

Tipo: MENOR PREÇO
ÍNDICE


1 -

PREÂMBULO

03

2 -

OBJETO

03

3 -

DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

03

4 -

DO CREDENCIAMENTO

04

5 -

DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5

6 -

DA HABILITAÇÃO

05

7 -

DA SESSÃO DO PREGÃO E DO JULGAMENTO

07

8 -

DOS RECURSOS

09

9 -

DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10

10 -

DA CONTRATAÇÃO

10

11 -

DO PAGAMENTO

10

12 -

DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

11

13 -

DISPOSIÇÕES GERAIS

12

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

14

ANEXO II – MINUTA DE CONTRATO

17

ANEXO III, IIIA, IIIB, IIIC, IIID, IIIE, IIIF, IIIG, IIIH– ESPECIFICAÇÕES TECNICAS DOS FARDAMENTOS

23

ANEXO IV – MODELO DA PROPOSTA A SER APRESENTADA ATUALIZADA AO PREÇO FINAL.

79

NORMAS DA LICITAÇÃO


                  1. 1 - PREÂMBULO

O ESTADO DE MINAS GERAIS, por intermédio da Polícia Militar de Minas Gerais, representada pelo Centro de Motomecanização e Intendência (CMI), realizará a licitação na modalidade Pregão Eletrônico, em sessão pública, através do site, www.compras.mg.gov.br para a aquisição de capas de chuva para policiamento a pé, capote de frio impermeável, agasalhos de chuva, botas de couro, cotoveleira, luvas e joelheira para motociclista e ciclista, conforme a especificação, quantidades, condições comerciais e demais informações descritas no “Termo de Referência” e Especificações Técnicas constantes dos Anexos I, III, III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H do presente Instrumento Convocatório.

Este pregão será regido pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei Estadual nº 14.167, de 10 de janeiro de 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e suas alterações posteriores, pelos Decretos Estaduais 45.902, de 27 de janeiro de 2012; nº 44.630, de 03 de outubro de 2007, e suas alterações introduzidas pelo Decreto Estadual 45.749, de 05 de outubro de 2011; no 44.786, de 18 de abril de 2008, nº pela Resolução Conjunta SEPLAG /SEF nº 8.727, de 21 de setembro de 2012, pela Resolução SEPLAG nº 58, de 30 de novembro de 2007, aplicando-se ainda, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores.

1.1 O pregão será realizado pela pregoeira Tânia Mara Bastos de Aquino, 2º Sgt PM, tendo como Equipe de Apoio Carlos Inácio de Miranda, 1º Ten PM, Raphael Ferreira da Silva, SD QPE e Marco Aurélio dos Santos Ferreira, Sd QPE sendo suplente de Pregoeiro Paulo Henrique de Oliveira Silva, 3º Sgt PM, designados pelo Ordenador de Despesa do CMI – Centro de Motomecanização e Intendência, conforme publicação contida no Boletim Interno nº 18 - CMI - 27/05/2013.
DATA DA ABERTURA DA SESSÃO DE PREGÃO: 07/11/2013 às 09:30 horas

SITE:www.compras.mg.gov.br

EVENTO

DATA

HORÁRIO

Início do prazo para ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL

29/10/13

15:30hs

Término do prazo para ENCAMINHAMENTO DE PROPOSTA COMERCIAL

07/11/13

09:25hs

Abertura das PROPOSTAS COMERCIAIS e SESSÃO DE PREGÃO

07/11/13

09:30hs

* Para todas as referências de tempo contidas neste edital será observado o horário oficial de Brasília – DF.



                  1. 2 - OBJETO

Constitui objeto da presente licitação a aquisição de capas de chuva para policiamento a pé, capote de frio impermeável, agasalhos de chuva, botas de couro, cotoveleira, luvas e joelheira para motociclista e ciclista. As especificações técnicas, quantidades, condições comerciais e demais informações encontram-se descritas no “Termo de Referência” e Especificações Técnicas, constantes dos Anexos I, III, III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H deste Edital.



                  1. 3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente licitação as pessoas jurídicas, enquadradas como microempresas ou empresas de pequeno porte, do ramo pertinente ao objeto desta licitação, desde que previamente cadastradas no Cadastro Geral de Fornecedores - CAGEF, por meio do Portal de Compras/MG, www.compras.mg.gov.br, nos termos do Decreto Estadual nº 45.902, de 27 de janeiro de 2012.

3.1.1. A participação na presente licitação é limitada a licitantes enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte conforme o disposto no art. 6 do decreto nº 44.630/2007, de 03 de outubro de 2007 alterado pelo decreto 45.749, de 5 de outubro de 2011.

3.2 - Não poderão participar da presente licitação as empresas que:

3.2.1 - Se encontrem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução, liquidação ou empresas estrangeiras que não funcionam no país;

3.2.2 - Forem declaradas suspensas de contratar junto a qualquer órgão da Administração Pública Estadual;

3.2.3 - Forem declaradas inidôneas para licitar junto a qualquer órgão da administração direta ou indireta Federal, Estadual ou Municipal;

3.2.4 - Não atendam ao estipulado na cláusula 3.1.

3.3 - O Licitante arcará integralmente com todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta, independente do resultado do procedimento licitatório.

3.4 - A participação neste certame implica em aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento convocatório.

3.5 – O licitante deverá encaminhar eletronicamente a sua proposta de preço e declarar, em campo próprio do sistema eletrônico, que cumpre plenamente os requisitos de habilitação e que sua proposta atende às demais exigências previstas no Edital.

4 - DO CREDENCIAMENTO

4.1 - Para acesso ao sistema eletrônico, os fornecedores deverão credenciar pelo menos um representante pelo site www.compras.mg.gov.br, opção “FORNECEDORES”, conforme instruções nele contidas, no prazo mínimo de três dias úteis antes da data de realização do pregão eletrônico.

4.1.1 - A aprovação do credenciamento do representante do fornecedor pelo CAGEF implica na liberação do logon e senha de acesso para participação no(s) pregão(eões) eletrônico(s) realizados no site de licitações do Estado de Minas Gerais – www.compras.mg.gov.br.

4.1.2 - As informações complementares para credenciamento poderão ser obtidas pela Central de Atendimento aos Fornecedores – LigMinas – telefone: 155 (para Capital ou cidades do interior de Minas Gerais) ou (31) 3303 7999 (para outras localidades e celular).

4.2 - O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha, pessoal e intransferível, cujo uso é de responsabilidade exclusiva do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por seu representante, não cabendo ao provedor do sistema ou à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, coordenadora do sistema eletrônico, responsabilidade por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros.

4.3 - O credenciamento do(s) representante(s) vinculado a um licitante junto ao sistema eletrônico implica a responsabilidade legal pelos atos praticados e a presunção de capacidade técnica para a realização das transações inerentes ao pregão eletrônico, sob pena da aplicação das sanções previstas na cláusula 12 do presente edital.

4.4 O fornecedor que desejar obter os benefícios previstos no Capi­tulo V da Lei Complementar federal nº. 123/06, disciplinados no Decreto estadual nº. 44.630/07 e pela Resolução SEPLAG nº. 58/2007, contemplados nos subitens 6.2 e 7.3 deste edital, deverão, em atendimento a Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727 DE 21/09/2012, comprovar a condição de pequena empresa, quando do seu credenciamento no CAGEF.

4.5 O porte do fornecedor no CAGEF devera ser definido pela unidade de registro cadastral, nas hipóteses de indisponibilidade, erro ou falha de integração entre os sistemas SIAD-MG e SIARE-MG, ou de incorreção ou desatualizado dos dados do sistema SIAD-MG em relação a base cadastral do SIARE-MG.

4.6 Serão utilizadas as informações da Receita Federal do Brasil para a comprovação da condição de pequena empresa, nos termos do inciso II, artigo 6º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEF nº 8727 DE 21/09/2012.

5 - DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

5.1 - As propostas comerciais deverão ser enviadas através do site www.compras.mg.gov.br, até o dia 07/11/2013, às 09:25 horas, após o preenchimento do formulário eletrônico, com manifestação em campo próprio do sistema de que tem pleno conhecimento e que atende às exigências de habilitação e demais condições da proposta comercial previstas no edital e seus anexos.

5.1.1 - O sistema possuirá campo próprio para que a pequena empresa declare que apresenta restrições na documentação relativa à comprovação de regularidade fiscal, declarando que atende às demais exigências da habilitação, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o lance vencedor.

5.2 - Todas as condições estabelecidas para o lote pelos Anexos I, III, III-A, III-B, III-C, III-D, III-E, III-F, III-G, III-H serão tacitamente aceitas pelo proponente no ato do envio de sua proposta comercial.

5.3 - O prazo de validade da proposta será de 60 (sessenta) dias, a contar da data marcada para a abertura das mesmas.



5.4 - Nos preços propostos deverão estar incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre o fornecimento do objeto da presente licitação, os quais ficarão a cargo única e exclusivamente da CONTRATADA.

5.5 - Todos os preços ofertados deverão ser apresentados em moeda corrente nacional, em algarismos com duas casas decimais após a vírgula.

5.6 - A proposta deverá atender à totalidade da quantidade exigida para o lote, não sendo aceitas aquelas que contemplem apenas parte do objeto.

5.7 - O preço total proposto para o lote deverá ser o somatório dos preços unitários de seus respectivos itens multiplicados pelos quantitativos estimados para a contratação de cada item.

5.8 - Até o horário previsto para o término do envio das propostas, os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta anteriormente enviada.
6 - DA HABILITAÇÃO

6.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

6.1.1 - Registro empresarial na Junta Comercial, no caso de empresário individual;

6.1.2 - Ato Constitutivo, estatuto ou contrato social e suas alterações posteriores ou instrumento consolidado, devidamente registrado na Junta Comercial, tratando-se de sociedades empresárias ou cooperativas, e no caso de sociedade de ações, acompanhado de documentos de eleição ou designação de seus administradores;

6.1.3 - Ato constitutivo devidamente registrado no Registro Civil de Pessoas Jurídicas tratando-se de sociedade não empresária, acompanhado de prova da diretoria em exercício;

6.1.4 - Decreto de autorização, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

6.2 - REGULARIDADE FISCAL

6.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

6.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual, relativo à sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

6.2.3 - Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal da sede do licitante;

6.2.4 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), fornecida pelo órgão competente da Justiça do Trabalho. De acordo com o § 2º do art. 642-A da CLT, será aceita Certidão Positiva com Efeito de Negativa;

6.2.5 - Certificado de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

6.2.6 - Certificado de Situação Regular perante o Sistema de Seguridade Social - INSS, ou prova de garantia em juízo de valor suficiente para pagamento do débito, quando em litígio.

6.2.7 – A pequena empresa deverá apresentar toda a documentação relativa à comprovação da regularidade fiscal.

6.2.7.1 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal de pequena empresa, assegurar-se-á o prazo de 2 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, para a devida e necessária regularização, contados a partir da data em que o proponente for declarado vencedor do certame, observando o disposto no artigo 110 da Lei Federal nº 8.666, de 21Jun93.

6.2.7.2 - A comprovação da regularidade fiscal deverá ser efetuada mediante a apresentação das competentes certidões negativas de débitos, ou positivas com efeitos de negativas.

6.2.7.3 - O prazo previsto no item 6.2.7.1, poderá ser prorrogado por igual período, se requerido pelo licitante e expressamente autorizado pela Administração.

6.2.7.4 - A não regularização da documentação, no prazo deste item, implicará a decadência do direito à contratação, bem como na sujeição às sanções administrativas previstas neste edital.

6.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

6.3.1 - Certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida pelo distribuidor do domicílio da pessoa física, a no máximo 90 (noventa) dias da data prevista para entrega da documentação, de acordo com o inciso II do artigo 31 da Lei Federal nº 8.666/93 c/c os ditames da Lei Federal nº 11.101/05.

6.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

6.4.1 - Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação através da apresentação de no mínimo 01 (um) atestado de desempenho anterior, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, comprobatório da capacidade técnica para atendimento ao objeto da presente licitação, com indicação do fornecimento, qualidade do atendimento, cumprimento de prazos e demais condições do fornecimento do objeto.

6.5 - DECLARAÇÕES

6.5.1 - Declaração de que o licitante não se acha declarado inidôneo para licitar e contratar com o Poder Público ou suspenso do direito de licitar ou contratar com a Administração Estadual; e declaração de que o licitante não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e menores de 16 anos realizando qualquer trabalho, conforme determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal nº 8.666/93 (com redação dada pela Lei Federal nº 9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, na forma da lei. As declarações serão conforme modelos a seguir:

DECLARAÇÃO

A empresa .................................................., CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da lei, que, até a presente data, inexistem fatos impeditivos para sua habilitação, no presente processo licitatório, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Data e local

____________________________________________________________________

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

DECLARAÇÃO

A empresa ................................................, CNPJ nº ..............................., declara, sob as penas da lei, que na mesma não há realização de trabalho noturno, perigoso ou insalubre por menores de 18 anos ou a realização de qualquer trabalho por menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, na forma da lei.

Data e local

____________________________________________________________________

Assinatura do Diretor ou Representante Legal

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