Direito penal


Publicação da sentença de pronúncia



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Publicação da sentença de pronúncia – interrompe a prescrição não apenas para os crimes dolosos contra a vida, mas também com relação aos delitos conexos. OBS: 1) Desclassificação posterior do crime pelo júri – se o júri desclassifica o crime para não doloso contra a vida, nem por isso a pronúncia anterior perdeu seu efeito interruptivo (Súmula 191 STJ). 2) Impronúncia, absolvição sumária e desclassificação do art. 410 CPP – não interrompem a prescrição.

  • Acórdão confirmatório da pronúncia – é o acórdão proferido quando há recurso da decisão de pronúncia. Importante notar que o acórdão que confirma a condenação não interrompe a prescrição, ao contrário do acórdão que confirma a pronúncia.

  • Publicação da sentença condenatória recorrível – a publicação de uma sentença ocorre na data em que o escrivão a recebe em cartório assinada pelo juiz. Como se viu, o acórdão que confirma a condenação não interrompe a prescrição, ao contrário do acórdão que confirma a pronúncia. Só haverá interrupção em um caso: se a sentença for absolutória e o acórdão a reformar, proferindo o veredicto condenatório. Portanto, o que interrompe a prescrição é a primeira decisão condenatória recorrível proferida no processo, seja sentença ou acórdão. Se da decisão condenatória não couber recurso (ex.: acórdão unânime do STF), ainda que seja a primeira condenação proferida naquele processo, não haverá interrupção. OBS: 1) Sentença concessiva de perdão judicial – não interrompe a prescrição, pois é declaratória de extinção da punibilidade. 2) Sentença que reconhece a semi-imputabilidade do acusado – interrompe a prescrição, pois é condenatória. 3) Sentença absolutória – não interrompe a prescrição. O prazo continuará a correr livremente.

    OBS: Extensão da interrupção da prescrição aos co-autores e partícipes – a interrupção da prescrição, em relação a qualquer dos autores, estende-se aos demais co-autores e partícipes.

        1. Causas suspensivas da PPP – são aquelas que sustam o prazo prescricional, fazendo com que recomece a correr apenas pelo que restar, aproveitando o tempo anteriormente decorrido. Portanto, o prazo volta a correr pelo tempo que faltava, não retornando novamente à estaca zero, como nas causas interruptivas. Assim, suspende-se a prescrição:

          1. Enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o conhecimento da existência do crime – trata-se das questões prejudiciais, ou seja, aquelas cuja solução importa em prejulgamento da causa (ex.: o réu não pode ser condenado pela prática de furto enquanto não resolvido no processo cível se ele é o proprietário da “res furtiva”. Enquanto o processo criminal estiver suspenso, aguardando a solução da prejudicial no litígio cível, a prescrição também estará suspensa). OBS: Suspensão obrigatória e suspensão facultativa do processo – há casos em que o juiz está obrigado a suspender o processo – são as hipóteses de prejudicialidade absoluta. Se não estiver obrigado o juiz a suspender o processo, a hipótese será de prejudicialidade relativa. Será absoluta quando disse respeito ao estado das pessoas (vivo, morto, casado, etc.). Nos demais casos, será relativa. Em qualquer das hipóteses, suspenso o processo, não corre a prescrição.

          2. Enquanto o agente cumpre pena no estrangeiro por qualquer motivo, salvo se o fato for atípico no Brasil

          3. Na hipótese de suspensão parlamentar do processo – a partir da EC 35/01, não há mais necessidade de licença prévia da Casa respectiva para a instauração de processo contra deputado ou senador. O STF pode receber a denúncia, sem solicitar qualquer autorização do Poder Legislativo. Há, no entanto, um controle posterior, uma vez que, recebida a peça acusatória, o Poder Judiciário deverá cientificar a Câmara dos Deputados ou o Senado Federal, conforme o caso, os quais, por maioria absoluta de seus membros, em votação aberta, que deverá realizar-se dentro de prazo máximo de 45 dias, poderão determinar a sustação do processo. A suspensão do processo suspenderá a prescrição, enquanto durar o mandato (art. 53, §§3º a 5º, CF).

          4. Durante o prazo de suspensão condicional do processo – sempre que houver suspensão condicional do processo, nos crimes cuja pena mínima for igual ou inferior a um ano, haverá suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 89, §6º, da Lei 9099/95.

          5. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, até o seu comparecimento – é o que se infere da redação do art. 366 CPP. OBS: Prazo da suspensão – a questão que aqui se impõe é a seguinte: se o acusado jamais for localizado, o processo ficará indefinidamente suspenso e não prescreverá? Se o imputado for encontrado 40 anos depois, já com 80 anos de idade, o processo retomará o seu curso normal nessa data? A resposta negativa se impõe, uma vez que os casos de imprescritibilidade encontram-se delimitados expressamente na CF, não havendo possibilidade de ampliá-los por meio de dispositivo infraconstitucional. Dessa forma, a prescrição não poderá ficar perpetuamente suspensa, havendo um momento de retomada da contagem, com reinício da prescrição. A indagação que fica é a seguinte: se a suspensão não é perpétua, por quanto tempo a prescrição ficará suspensa? Entendemos que o prazo de suspensão será o prescricional máximo, calculado com base na maior pena abstrata cominada ao crime, ou seja: toma-se o máximo de pena previsto, coteja-se essa pena abstrata à tabela do art. 109 CP e encontra-se o prazo máximo de suspensão. Após o decurso desse período, o processo continua suspenso, mas a prescrição voltará a correr.

          6. Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o prazo de prescrição até seu cumprimento – é o que dispõe o art. 368 CPP. No caso de rogatória não cumprida, o prazo também ficará suspenso até a sua juntada com a notícia da não-localização do acusado.

          7. Nos crimes contra a ordem econômica, o acordo de leniência – foi criado pela Lei 10149/00, que alterou a Lei 8884/94, que dispõe sobre a repressão às infrações contra a ordem econômica. Trata-se de espécie de delação premiada e se aplica aos crimes previstos nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei 8137/90. Significa que, à colaboração do autor de infrações à ordem econômica, sejam administrativas ou penais, corresponde um tratamento suave, brando, da autoridade administrativa ou judicial. Existem duas espécies desse acordo: a) econômico-administrativo (art. 35-B da Lei 8884/94); b) penal (art. 35-C da Lei 8884/94). Esse acordo consiste na colaboração efetiva do autor do crime econômico com as investigações e o processo administrativo, resultando na identificação dos demais co-autores da infração e na obtenção de informações e documentos que comprovem a infração. Celebrado o acordo, fica suspenso o oferecimento da denúncia, bem como a PPP, ate que o ajuste seja integralmente cumprido, após o que haverá extinção da punibilidade.

          8. Suspensão do processo-crime por tráfico de drogas – a Lei 10409/02, em seu art. 38, §6º, estendeu a hipótese de suspensão da prescrição não apenas ao réu citado por edital, mas também àquele que, citado pessoalmente, não comparece sem motivo justificado. Desse modo, caso o acusado, mesmo tendo recebido efetiva ciência da acusação, optar por não aparecer, injustificadamente, em seu interrogatório, o juiz deverá determinar a sustação do processo e também da prescrição. Criou-se, portanto, mais uma hipótese: suspensão do prazo prescricional do revel citado pessoalmente em delito de tráfico.

    OBS: 1) Taxatividade – a enumeração das hipóteses de suspensão da prescrição é taxativa.

    2) Suspensão do processo para instauração de incidente de insanidade mental – não é causa para a suspensão da prescrição (art. 149 CPP).

        1. Subespécies de PPP – dependendo do momento processual em que o Estado perde o seu direito de aplicar a pena, e de acordo com o critério para o cálculo do prazo, a PPP se subdivide em:

          1. PPP propriamente dita – é a calculada com base na maior pena prevista no tipo legal (pena abstrata).

          2. PPP intercorrente, posterior ou superveniente à sentença condenatória é a prescrição que ocorre entre a data da publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado, calculada com base na pena concreta fixada na sentença. Por isso, ela é chamada de intercorrente ou de superveniente à sentença condenatória. Como visto, seu prazo é calculado com base na pena concreta fixada na sentença e não com base no máximo cominado abstratamente. No momento da consumação do crime, ou seja, na data em que se inicia o prazo prescricional, ainda não se sabe qual pena será fixada, no futuro, pelo juiz na sentença. É impossível, portanto, na data do fato, pretender calcular a prescrição de acordo com a pena concreta (ninguém tem bola de cristal para adivinhar qual pena o juiz irá aplicar). Só há, portanto, uma solução: calcular o prazo prescricional em função da maior pena possível. No entanto, depois de proferida a sentença condenatória, não existe mais qualquer justificativa para continuar calculando a prescrição pela pior das hipóteses. (a maior pena possível), uma vez que já se conhece a pena para aquele caso concreto. Por essa razão, o art. 110, §1º, CP determina que, após o trânsito em julgado da condenação para a acusação, a prescrição é regulada pela pena fixada na sentença. Note-se que a condenação precisa transitar em julgado para a acusação. Isso porque, em face do que dispõe o art. 617 CPP, a pena não pode ser agravada em recurso exclusivo da defesa (princípio da “non reformatio in pejus”). Assim, se a acusação se conformou com a pena fixada, esta passou a ser a maior pena possível, pois não poderá ser aumentada em recurso exclusivo da defesa, passando, então, a servir de base para o cálculo da prescrição. Conclusão: até a sentença condenatória, a prescrição é calculada pela maior pena prevista no tipo; após a sentença condenatória transitada em julgado para a acusação, calcula-se pela pena fixada na sentença. Mesmo que a acusação não se conforme com a pena e apele, ainda assim a prescrição poderá ser calculada de acordo com a pena concreta. Quando? Quando o recurso acusatório for improvido. Explica-se: a acusação poderia pretender ingressar com um recurso somente para evitar o trânsito em julgado e, assim, impedir o cálculo da prescrição pela pena “in concreto”. Desse modo, negado provimento ao seu recurso, é como se nunca tivesse recorrido, devendo o tribunal calcular a prescrição de acordo com a pena fixada na sentença. A prescrição, portanto, é regulada pela pena concretamente fixada na sentença quando esta transitar em julgado para a acusação ou quando seu recurso for improvido. Há, porém, uma outra hipótese: se o recurso da acusação não visava a aumento de pena, também a prescrição será calculada pela pena que foi fixada pelo juiz, uma vez que, nesse caso, a pena jamais poderá ser aumentada. Finalmente, ainda que haja recurso da acusação visando aumento de pena e que tal recurso seja provido, será possível o reconhecimento da prescrição se, mesmo diante do aumento determinado pelo tribunal, ainda assim tiver decorrido o prazo prescricional (ex.: a pena é elevada de um para 3 anos, aumentando-se de 2 para 4 anos o prazo prescricional. Se tiverem decorrido 4 anos entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão, será reconhecida a prescrição intercorrente, com base na pena concreta fixada pelo tribunal). OBS: 1) Como se reconhece a prescrição? Da seguinte forma: a) se a condenação tiver transitado em julgado par a acusação, o tribunal, antes de examinar o mérito do recurso de defesa, declara extinta a punibilidade pela prescrição; b) se a acusação tiver recorrido, o tribunal julga em primeiro lugar o seu recurso. Se lhe negar provimento, antes de examinar o mérito do recurso da defesa, reconhece a prescrição. 2) Impossibilidade de reconhecimento pelo juiz de primeira instância – vale notar que o juiz de primeira instância não pode reconhecê-la, uma vez que, ao proferir a sentença condenatória, esgotou sua atividade jurisdicional, sendo impossível reconhecer que o Estado temo direito de punir e, em seguida, declarar extinto esse mesmo direito. 3) Imposição de medida de segurança ao semi-imputável – se foi imposta medida de segurança ao semi-imputável, a prescrição é calculada pelo mínimo da pena abstratamente prevista para a espécie.

          3. PPP retroativa é a calculada com base na pena efetivamente fixada pelo juiz na sentença condenatória e aplicável da sentença condenatória para trás. Portanto, é calculada também pela pena concretamente fixada na sentença condenatória, desde que haja trânsito em julgado para a acusação ou desde que improvido o seu recurso. Tudo o que foi dito com relação à prescrição intercorrente é válido para a prescrição retroativa, com uma única diferença: enquanto a intercorrente ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o trânsito em julgado para a defesa, a retroativa é contada da publicação dessa decisão para trás. Reconta-se a prescrição, que, antes, teve seu prazo calculado em função da maior pena possível, e, agora, é verificada de acordo com a pena aplicada na sentença. Pode ser que, com um prazo bem mais reduzido, tenha ocorrido a PPP entre marcos anteriores. Por essa razão, se o tribunal constatar que não ocorreu prescrição pela pena concreta entre a publicação da sentença condenatória e o acórdão, passará imediatamente a conferir se o novo prazo prescricional, calculado de acordo com a pena concreta, não teria ocorrido entre: a) a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa; b) entre o recebimento da denúncia ou queixa e a pronúncia; c) entre a pronúncia e sua confirmação por acórdão; d) entre a pronúncia ou seu acórdão confirmatório e a sentença condenatória; e) entre o recebimento da denúncia ou queixa e a publicação da sentença condenatória (no caso de crimes não dolosos contra a vida. Por que o nome “retroativa”? Porque se conta de frente para trás. O tribunal faz o cálculo da publicação da sentença condenatória para trás, ou seja, da condenação até a pronúncia ou o recebimento da denúncia ou queixa, conforme o crime seja ou não doloso contra a vida, e assim por diante. É como se o tribunal estivesse retrocedendo do presente ao passado, gradativamente (ex.: o prazo prescricional do furto simples calculado pela pena abstrata é de 8 anos, pois a pena máxima é de 4 anos de reclusão, mas, se a pena concreta for aplicada no mínimo de um ano, esse prazo despencará para 4 anos entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Assim, na recontagem pela pena concreta, ter-se-á operado a PPP, pela modalidade prescrição retroativa). OBS: Impossibilidade de reconhecimento pelo juiz de primeira instância – o juiz de primeira instância não pode reconhecer a prescrição retroativa., pois ao fixar a pena na condenação, esgotou sua atividade jurisdicional, sendo ainda paradoxal que, na mesma sentença, condene o réu e decrete a extinção da punibilidade. Exceção – afigure-se a seguinte hipótese: a condenação já transitou em julgado para a acusação, de maneira que é impossível a pena ser aumentada. O juiz, ao decidir sobre o processamento do recurso da defesa, verifica que, pela pena fixada, já se operou a prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia. Entende-se que, como a extinção da punibilidade não estará sendo decretada na própria sentença condenatória, mas em decisão ulterior, nada impede que, por economia processual, o juiz de primeira instância julgue extinta a punibilidade, com base no art. 107, IV, CP, c/c o art. 61, “caput”, CPP.

          4. PPP antecipada, projetada, perspectiva ou virtual é a reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena que será fixada na futura condenação. Vejamos um exemplo: o promotor de justiça, deparando-se com um inquérito policial versando sobre furto simples tentado, cometido há 5 anos, não pode requerer seu arquivamento com base na prescrição, uma vez que, como vimos, antes da condenação, aquela é calculada com base na maior pena possível. Ocorre que a maior pena possível do furto simples é de 4 anos, e a menor redução decorrente da tentativa, 1/3. Tomando-se 4 anos, que é o máximo da pena “in abstracto”, menos 1/3, que é a menor diminuição possível na tentativa, chega-se à maior pena que um juiz pode aplicar ao furto simples tentado: 2 anos e 8 meses de reclusão, sendo o prazo prescricional correspondente de 8 anos, conforme art. 109, IV, CP. Ainda não ocorreu, portanto, a prescrição, com base no cálculo pela pena máxima abstrata cominada ao tipo. O promotor, porém, observa que o indiciado é primário e portador de bons antecedentes, e não estão presentes circunstâncias agravantes, tudo levando a crer que a pena será fixada no mínimo legal e não no máximo. Confirmando-se essa probabilidade, teria ocorrido a prescrição, pois a pena mínima do furto simples é de um ano, e, com a redução da tentativa, qualquer que seja o “quantum” a ser diminuído, ficará inferior a um ano. Como o prazo prescricional da pena inferior a um ano é de 2 anos, com base nessa provável pena mínima já teria ocorrido a prescrição. Assim, a prescrição virtual nada mais é do que o reconhecimento da prescrição, ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena mínima, que será fixada pelo juiz. Fundamenta-se no princípio da economia processual, uma vez que de nada adianta movimentar inutilmente a máquina jurisdicional com processos que já nascem fadados ao insucesso, nos quais, após condenar o réu, reconhece-se que o Estado não tinha mais o direito de puni-lo, devido à prescrição. Há que se admitir, pois, falta de justa causa para a persecução penal, ante a inutilidade de um processo sem possibilidade de sanção.

        2. Crimes complexos e conexos – a PPP no tocante a crime que funciona como elemento típico de outro não se estende a este (ex.: crime de extorsão mediante seqüestro – a prescrição do seqüestro em nada afeta o tipo complexo do art. 159 CP). Da mesma forma, a prescrição do crime conexo não afeta a agravação da pena do outro crime em face da conexão (ex.: homicídio qualificado pelo fim de assegurar ocultação de crime anterior – a prescrição do crime anterior que se quis ocultar não extingue a qualificadora do fim de garantir a ocultação, de maneira que o homicídio continua sendo qualificado).

    OBS: 1) Exame do mérito – há duas posições: 1ª Posição – Majoritária – o reconhecimento da PPP impede o exame do mérito, uma vez que seus efeitos são tão amplos quanto os de uma sentença absolutória. 2ª Posição – Minoritária – com base no Princípio do “Favor Rei”, se o juiz quiser absolver, não há nada que obste a apreciação do mérito com vistas a uma absolvição.

    2) Juiz que condena – juiz que condena não pode, a seguir, declarar a prescrição, uma vez que, após prolatar a sentença, esgotou sua atividade jurisdicional. Além disso, não pode ele mesmo dizer que o Estado tem o direito de punir (condenando o réu) e, depois, afirmar que esse direito foi extinto pela prescrição.

      1. Prescrição da pretensão executória (PPE) é a perda da pretensão de executar a punição, devido à inércia do Estado durante certo período de tempo.

        1. Efeitos – ao contrário da PPP, a PPE só extingue a pena principal, permanecendo inalterados todos os demais efeitos secundários, penais e extrapenais, da condenação.

        2. Termo inicial da PPE – a PPE começa a correr a partir:

          1. Da data do trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação – critica-se este dispositivo pois a condenação só pode ser executada após o trânsito em julgado para ambas as partes, mas a prescrição já começa a correr a partir do trânsito em julgado para a acusação.

          2. Da data em que é proferida a decisão que revoga o livramento condicional ou o “sursis”.

          3. Da data em que a execução da pena é interrompida por qualquer motivo.

    OBS: Prescrição pelo restante da pena – no caso de interrupção da execução da pena pela fuga do condenado e no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

        1. Contagem do prazo – a PPE é sempre calculada pela pena concretamente fixada. O prazo é penal, computando-se o dia do começo e não se prorrogando quando terminar em sábado, domingo ou feriado. O prazo prescricional deve corresponder à pena aplicada, conforme a tabela do art. 109 CP. OBS: 1) Diminuição do prazo prescricional – o prazo da PPE também é reduzido pela metade no caso de menor de 21 anos à época do fato e do maior de 70 anos à época da sentença. 2) Aumento do prazo prescricional a reincidência aumenta em 1/3 o prazo da PPE. A prescrição que sofre o aumento não é a da condenação anterior, mas a da condenação pelo novo crime praticado (ex.: o réu é condenado a 4 anos de reclusão; o prazo da PPE é de 8 anos; durante esse prazo, o condenado pratica um crime; nesse momento, há interrupção da prescrição, pela reincidência; contudo, a prática desse crime não aumentará o prazo prescricional da condenação anterior; caso o réu venha a ser também condenado pela prática dessa nova infração, e reconhecido expressamente como reincidente, o prazo prescricional dessa nova condenação será aumentado de 1/3; portanto, o que sofre aumento é a condenação pelo novo crime e não a condenação anterior). Dessa forma, a reincidência sempre interrompe o prazo prescricional da condenação anterior, mas só aumenta em 1/3 o prazo da prescrição da condenação em que o réu foi reconhecido como reincidente. 3) PPE na pena de multa – o art. 114 CP, que trata da PPP da pena de multa, não traça regras sobre a PPE. Assim, quando fala em multa aplicada, está querendo referir-se à prescrição retroativa e à intercorrente, reguladas pela pena aplicada. A PPE da multa dar-se-á sempre em 5 anos, e a execução será feita separadamente da pena privativa de liberdade, perante a Vara da Fazenda Pública, uma vez que o CP determina que, para fins de execução, a pena pecuniária seja considerada dívida de valor. Dessa forma, o prazo prescricional, as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, a competência e o procedimento para cobrança passam a ser os da legislação tributária. 4) PPE na medida de segurança – a PPE na medida de segurança é calculada de acordo com a pena mínima cominada abstratamente ao tipo penal. 5) Crime continuado e concurso formal – calcula-se o prazo da PPE pela pena base, desprezando-se o aumento (art. 119 CP).

        2. Causas interruptivas da PPE – obstam o curso da prescrição, fazendo com que se reinicie do zero (desprezado o tempo até então decorrido). São as seguintes:

          1. Início do cumprimento da pena (captura do condenado)

          2. Continuação do cumprimento da pena (recaptura do condenado)

          3. Reincidência

    OBS: 1) Não extensão da interrupção da prescrição aos co-autores e partícipes – ao contrário das causas interruptivas da PPP,. A interrupção da PPE em relação a um dos autores não produz efeitos quanto aos demais.

    2) Interrupção da PPE na reincidência – no caso de reincidência, a interrupção da prescrição ocorre na data em que o novo crime é praticado e não na data em que transita em julgado a sentença condenatória pela prática desse novo crime.

        1. Causas suspensivas da PPE – são aquelas que sustam o prazo prescricional, fazendo com que este recomece a correr apenas pelo tempo que restar, sendo computado o período decorrido, ao contrário do que sucede com as causas interruptivas. Considera-se como causa suspensiva a prisão do condenado por qualquer outro motivo que não a condenação que se pretende executar. Nesta hipótese, a prescrição da pretensão de executar uma condenação não corre enquanto o condenado estiver preso por motivo diverso da condenação que se quer efetivar (ex.: condenado procurado em uma comarca cumpre pena por outro crime em comarca diversa. Enquanto estiver preso, cumprindo tal pena, não correrá a prescrição no que se refere à outra condenação).

    OBS: 1) PPE x PPP superveniente – embora ambas sejam reguladas pela pena aplicada, a primeira tem início com a publicação da sentença condenatória; a segunda, com o trânsito em julgado da condenação para a acusação. Além disso, a PPP superveniente só pode ocorrer antes do trânsito em julgado para a defesa; a PPE, somente após esse trânsito.

    2) Prescrição nas contravenções penais – a LCP não dispõe a respeito de prescrição, aplicando-se então os princípios e normas gerais sobre o tema previstos no CP.

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