Direito administrativo exercícios para concursos



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DIREITO ADMINISTRATIVO exercícios PARA CONCURSOS

AULA 1 – AGENTE ADMIN ISTRATIVO POLICIA FEDERAL/2013
CONTEUDO PROGRAMATICO

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa.1.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração direta e indireta. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.112/1990. 3.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Espécies. 3.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1 Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4 Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 8 Regime jurídico-administrativo. 8.1 Conceito. 8.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 9 Decreto nº 1.171/ 1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal). 10 Resoluções 1 a 10 da Comissão de Ética Pública da Presidência da República.
1. NOÇÕES DE ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

-Entidades Políticas_________________________________________________________(________________)
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
- Entidades Administrativas: ___________________________________________________(__________________)


A organização administrativa do Estado é composta por entidades_____________________________ e entidades ______________________________________.
PERGUNTAS BÁSICAS:

1. Serviço centralizado é aquele exercido de que forma?

2. O que é a descentralização?

3. Quais são as formas de descentralização?

4. Se o serviço é outorgado está sendo prestado por quais entidades?

5. Se o serviço é delegado está sendo prestado por quem?

6.Desconcentração é ___________________________________________________

7. A administração pública direta é formada por?

8. A administração pública indireta é formada por?

ENTIDADES ADMINISTRATIVAS - quadro resumo








AUTARQUIA



FUNDAÇÃO PÚBLICA

EMPRESA PÚBLICA

SOC. ECONOMIA MISTA

Criação












Atividade













Exemplo












Fim lucrativo











Personalidade Jurídica












Pessoal












Bens












Imunidade de impostos sobre patrimônio, renda e serviços, desde que vinculados às finalidades













Foro privativo










Capital











Tipo de sociedade

-












CARACTERÍSTICAS COMUNS ÀS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

1. Exigência de concurso público para ingresso de pessoal;

2. proibição de acumulação de cargos, empregos e funções;

3. exigência de licitação pública;

4. controle finalístico ou tutela pela Administração Direta;

5. Controle externo pelo Poder legislativo, com auxílio do TCU;

6. Não são subordinadas aos órgãos da Administração Direta;

7. Não se sujeitam à falência;

8. As autarquias possuem privilégios processuais;

9. possuem autonomia administrativa, financeira, orçamentária e patrimonial


OBS:______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
EXERCÍCIOS

1. (UEG - NÚCLEO - 2013 - PM-GO - Soldado) Quanto à Administração Pública em sentido subjetivo:

a) a empresa pública e a sociedade de economia mista compõe a administração direta

b) a administração direta é também chamada de administração descentralizada

c) a autarquia e a fundação estão inseridas na administração direta

d) a administração direta é composta por União, Estados, Distrito Federal e municípios.

2. (CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos) Julgue o item subsequente, que versa sobre a descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado.

Diferentemente da descentralização, em que a transferência de competências se dá para outra entidade, a desconcentração é processo eminentemente interno, em que um ou mais órgãos substituem outro com o objetivo de melhorar e acelerar a prestação do serviço público.

3. (CESPE – 2013 – TJDF – Tecnico Judiciário) Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.

4. (CESPE – 2013 – TJDF – Tecnico Judiciário) A criação, por uma universidade federal, de um departamento específico para cursos de pós-graduação é exemplo de descentralização.

5. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Área Judiciária) A concessão de serviço público a particulares é classificada como descentralização administrativa por delegação ou por colaboração.

6. (CESPE - 2013 – Policia Civil – Escrivão) O Banco Central do Brasil é uma autarquia federal e compõe a administração pública direta da União.



7. (CESPE – 2013 - ANALISTA ADMINISTRATIVO) O IBAMA é uma autarquia, portanto, é um órgão da administração direta e descentralizada.

8. (CESPE - 2013 - TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) O fato de uma autarquia federal criar, em alguns estados da Federação, representações regionais para aproximar o poder público do cidadão caracteriza o fenômeno da descentralização administrativa.

9. (CESPE - 2013 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2) A sociedade de economia mista, entidade integrante da administração pública indireta, pode executar atividades econômicas próprias da iniciativa privada.

10. (CESPE - 2013 - TCE-RS - Oficial de Controle Externo) Pelo princípio da imunidade recíproca, é vedado ao estado instituir impostos sobre o patrimônio de sociedade de economia mista que, instalada no território estadual, explore atividade econômica.

11. (CESPE – 2013 – Ministério da Saúde – Analista Técnico Administrativo) No que se refere à administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens que se seguem. Ao criar uma entidade e a ela transferir determinado serviço público, o Estado realiza descentralização mediante delegação.

12. (FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária) Os Órgãos públicos cumprem o que lhes foi determinado pelo Estado e não têm, portanto, vontade própria.

13 (CONSULPLAN - 2012 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A desconcentração significa repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração.

14. (CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26) A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta.



15. (CESPE/Técnico Judiciário/TRT 6ª/2002) Os órgãos da União, do DF, dos estados-membros e dos municípios são dotados de personalidade jurídica própria em razão da competência que possuem para a realização de suas funções.

16. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Criminal - Específicos) Por apresentarem personalidade jurídica de direito público e, portanto, serem revestidas de direitos e obrigações, as secretarias criadas no âmbito dos estados da Federação são dotadas de atribuições específicas que recebem o nome de competência.

17.(CESPE - 2009 - BACEN - Procurador) Os órgãos públicos da administração direta, autárquica e fundacional são criados por lei, não podendo ser extintos por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.

18. (CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados) Como regra, a criação e a extinção de órgãos públicos não pode acontecer por decreto do chefe do Poder Executivo, mas apenas por lei.

19. (CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O MTE é exemplo de entidade administrativa, ou seja, unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.



20. (CESPE/MPU/2010) No que se refere à organização administrativa, julgue os itens que se seguem, relativos a centralização, descentralização, concentração e desconcentração.

a) Considere que o órgão responsável pela infraestrutura de transporte de determinada região repassou para outra pessoa jurídica a atribuição de executar obras nas estradas sob sua jurisdição. Nessa situação, caracteriza-se a ocorrência de desconcentração.

b) Considere que um estado crie, por meio de lei, uma nova entidade que receba a titularidade e o poder de execução de ações de saneamento público. Nessa situação, configura-se a descentralização administrativa efetivada por meio de outorga.

c) A descentralização administrativa efetivada mediante delegação decorre de ato unilateral do Estado e, normalmente, tem prazo indeterminado.



21. (CESPE/STF-Técnico Judiciário/2008) Quanto à organização administrativa, a divisão de determinado tribunal em departamentos visando otimizar o desempenho, para posteriormente, redistribuir as funções no âmbito dessa nova estrutura interna, é um exemplo de descentralização

22. (ESAF - 2012 - MI - Nível Superior - Conhecimentos Gerais) A doutrina pátria costuma classificar a prestação de serviços públicos entre concentrados e desconcentrados, centralizados e descentralizados. Tendo em conta tal classificação, é correto afirmar que o serviço público realizado por órgão com competência específica para tanto, integrante da estrutura de uma entidade que compõe a administração indireta titular de tal serviço, configura uma prestação de serviços

a) descentralizada por colaboração.

b) concentrada descentralizada.

c) desconcentrada centralizada.

d) concentrada centralizada.

e) desconcentrada descentralizada

23. (CESPE/TRE-MA ANALISTA JUDICIÁRIO/2005) Acerca da organização da administração, assinale a opção incorreta.

a) O Estado realiza a função administrativa por meio de órgãos, agentes e pessoas jurídicas, organizando-se e atuando de três modos distintos: centralização, descentralização e desconcentração.

b) A administração indireta é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

c) No Brasil, são consideradas entidades políticas a União, os estados, o DF e os municípios.

d) A descentralização administrativa pode ser feita de duas formas: por outorga e por delegação.

e) Ocorre a centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio de seus próprios órgãos e agentes



24. Tendo o Departamento de Polícia Federal (DPF) criado, nos Estados da Federação Superintendências Regionais (SRs/DPF) é correto afirmar que o DPF praticou desconcentração administrativa.

25. As pessoas jurídicas integrantes da administração pública indireta constituem um produto do mecanismo de desconcentração administrativa.

26. Tanto na descentralização como na desconcentração, mantêm-se relações de hierarquia entre o Estado e os órgão e pessoa Jurídica dela surgida.

27. A administração indireta, também denominada administração descentralizada, decorre da transferência, pelo poder público, da titularidade ou execução do serviço público, por outorga ou delegação.

28. (CESPE – 2013 – SERPRO Analista) A desconcentracao administrativa e o fenomeno da distribuição interna de plexos de competencias, agrupadas em unidades individualizadas.

29. (CESPE – 2013 - MPU – TECNICO ADMINISTRATIVO) A respeito da organização da administração pública, julgue os itens a seguir.

A transferência pelo poder público, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, apenas da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado corresponde à descentralização por serviços, também denominada descentralização técnica.

30. (CESPE - 2011 - PC-ES - Perito Papiloscópico - Específicos) O Distrito Federal é considerado uma entidade administrativa.

31. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Os termos concentração e centralização estão relacionados à ideia geral de distribuição de atribuições do centro para a periferia, ao passo que desconcentração e descentralização associam-se à transferência de tarefas da periferia para o centro.

32(CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito) O instituto da desconcentração permite que as atribuições sejam distribuídas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica com vistas a alcançar uma melhora na estrutura organizacional. Assim, concentração refere-se à administração direta; já desconcentração, à indireta.



33. (CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo) As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado e podem ser constituídas sob qualquer forma jurídica.

34. (CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) As entidades políticas são pessoas jurídicas de direito público interno, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios. Já as entidades administrativas integram a administração pública, mas não têm autonomia política, como as autarquias e as fundações públicas.



35. (PGEPI/PROCURADOR/2008) Órgão público pode ser definido como unidade administrativa dotada de personalidade jurídica que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.

36. (MPE ES/PROMOTOR/2010) Como compartimentos internos da pessoa pública, os órgãos públicos, diferentemente das entidades, são criados e extintos somente pela vontade da administração, sem a necessidade de lei em sentido formal.

37. (CESPE - 2009 - TRE-MA - Analista Judiciário - Área Judiciária) Uma entidade é considerada desconcentrada quando as suas competências e, por consequência, o poder decorrente delas forem distribuídos entre outras entidades da administração pública.

38. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da organização administrativa e da administração direta e indireta, assinale a opção correta.

a) Uma das diferenças entre a desconcentração e a descentralização administrativa é que nesta existe um vínculo hierárquico e naquela há o mero controle entre a administração central e o órgão desconcentrado, sem vínculo hierárquico.

b) Na desconcentração, o Estado executa suas atividades indiretamente, mediante delegação a outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

c) A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, por intermédio dos inúmeros órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional.

d) A descentralização administrativa ocorre quando uma pessoa política ou uma entidade da administração indireta distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a sua organização administrativa e a prestação de serviços.

e) A descentralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas indiretamente, por meio da delegação de atividades a outros órgãos despersonalizados dentro da estrutura interna da pessoa jurídica descentralizadora.

39. (CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa) A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, assinale a opção correta.

a) A chamada centralização desconcentrada é a atribuição administrativa cometida a uma única pessoa jurídica dividida internamente em diversos órgãos.

b) A estrutura básica da administração direta na esfera estadual é composta pelo chefe do Poder Executivo, que tem como auxiliares os ministros de Estado.

c) Sociedade de economia mista, empresa pública e fundação pública de direito público são categorias abrangidas pelo termo empresa estatal ou empresa governamental.

d) A criação de uma diretoria no âmbito interno de um tribunal regional eleitoral (TRE) configura exemplo de descentralização administrativa.

e) A administração direta é composta de pessoas jurídicas, também denominadas entidades, e a administração indireta, de órgãos internos do Estado.

40. (CESPE - 2013 - INPI - Analista de Planejamento - Direito) As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, com totalidade de capital público, cuja criação depende de autorização legislativa, e sua estruturação jurídica pode se dar em qualquer forma admitida em direito.

41. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador) Pertence à justiça federal a competência para julgar as causas de interesse das empresas públicas, dado o fato de elas prestarem serviço público, ainda que detenham personalidade jurídica de direito privado.

42. CESPE - 2013 - MS - Administrador) No que se refere à organização administrativa e às administrações direta, indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens a seguir.

Considere que um órgão público contrate pessoa jurídica de direito privado para executar determinado serviço público. Considere, ainda, que esse órgão conserve a titularidade da prestação desse serviço. Nessa situação, ocorreu a descentralização por serviços.

43. (CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas) A criação do IBAMA, autarquia a que a União transferiu por lei a competência de atuar na proteção do meio ambiente, é exemplo de descentralização por serviço.

44. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária) Nos litígios comuns, as causas que digam respeito às autarquias federais, sejam estas autoras, rés, assistentes ou oponentes, são processadas e julgadas na justiça federal.

45. (CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária) Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.

46. (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da administração pública.

47. (CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia) A criação de nova secretaria por governador de estado caracteriza exemplo de descentralização.

48. CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle Externo) Não se admite a criação de fundações públicas para a exploração de atividade econômica.

49.(CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática) Com referência a serviços públicos e à organização administrativa, julgue os itens seguintes.

As autarquias, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são categorias de entidades que integram a administração indireta, ainda que não prestem serviço público ou exerçam atividade econômica de natureza empresarial.

50. (PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia) Existe a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital social de empresa pública federal.

51. (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Considere a seguinte situação hipotética. O município de João Pessoa pretende receber o Imposto Sobre Serviços (ISS) da INFRAERO, empresa pública federal que presta serviço público aeroportuário em regime de monopólio, em face dos serviços prestados, sobre os quais não incide ICMS. Nessa situação, a pretensão do município deve ser atendida, já que a imunidade recíproca não atinge as empresas públicas, mas apenas a administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, bem como as suas autarquias e fundações públicas.

52. (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) A OAB, conforme entendimento do STF, é uma autarquia pública em regime-especial e se submete ao controle do TCU.

53. (CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia) Os conselhos de profissões regulamentadas, como o CREA e o CRM, são pessoas jurídicas de direito privado.

54. (CESPE - 2013 - CPRM - Analista em Geociências - Direito)Com relação à organização administrativa, julgue os itens que se seguem.

Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, integrante da administração indireta, instituída pelo poder público, mediante autorização de lei específica.

55. (CESPE – 2009 – DPF Agente de Policia Federal) A empresa pública e a sociedade de economia mista podem ser estruturadas mediante a adoção de qualquer uma das formas societárias admitidas em direito.

56. (CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito) Com relação à organização administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Fundação pública é a pessoa jurídica de direito público, criada por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.

57.(CESPE – 2012 – DPF Agente Policia) O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal.

58. (CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo)As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários.

59. (PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia) Quando uma pessoa jurídica de direito público ou privado é criada por lei, cabendo-lhe a titularidade e a execução de determinado serviço público, a hipótese é de

a) descentralização territorial

b) desconcentração.

c) descentralização por serviço

d) descentralização por colaboração

e) desestatização

60. (CESPE - 2013 - DEPEN - Agente Penitenciário) Sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público, sob qualquer forma jurídica, para exploração de atividades de natureza econômica ou execução de serviços públicos.

61 (CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito) A pessoa jurídica de direito privado criada por autorização legislativa específica, com capital formado unicamente por recursos de pessoas de direito público interno ou de pessoas de suas administrações indiretas, para realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse da administração instituidora, nos moldes da iniciativa particular, é denominada

a) fundação pública.

b) sociedade de economia mista.

c) subsidiária.

d) agência executiva.

e) empresa pública

62. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia ) Considerando a divisão da administração pública federal em direta e indireta, é correto afirmar que os correios fazem parte da administração direta, por se tratar de empresa pública, sob controle exclusivo da União.

63. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) Embora não integrem a administração indireta, os chamados serviços sociais autônomos prestam relevantes serviços à sociedade brasileira. Entre eles podem ser citados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a OAB.

64. (CESPE - 2008 - PC-TO - Delegado de Polícia) As instituições públicas de crédito, a exemplo do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, fazem parte da administração indireta, por serem todas sociedades de economia mista.

65. (CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo) Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou autorizaram a sua criação.

66. (CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia) João, agente de investigação, foi designado para promover diligência relacionada à criação de uma sociedade de economia mista. O agente deveria localizar o ato constitutivo da sociedade e analisar a composição do seu capital social.

Diante dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) João deverá dirigir-se à junta comercial para localizar o ato constitutivo da empresa devidamente registrado.

b) João deverá dirigir-se ao órgão legislativo para localizar a lei que criou a empresa.

c) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João verifique tratar-se de empresa cujo capital social é formado exclusivamente por recursos públicos.

d) Ao analisar o ato constitutivo, é possível que João observe tratar-se de empresa em que o poder público não tem direito a voto nas deliberações.

e) Embora muito provavelmente tenha sido criada sob a forma de sociedade anônima, a empresa em questão poderia ter sido criada sob qualquer forma admitida no direito empresarial brasileiro.

67. (CESPE - 2010 - AGU - Agente Administrativo) A autarquia é uma pessoa jurídica criada somente por lei específica para executar funções descentralizadas típicas do Estado.

68. (CESPE - 2012 - Polícia Federal - Agente da Polícia Federal) A respeito da organização administrativa da União, julgue os itens seguintes.

O foro competente para o julgamento de ação de indenização por danos materiais contra empresa pública federal é a justiça federal

69. (CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

70. (CESPE - 2012 - PC-AL - Delegado de Polícia) As empresas públicas prestadoras de serviços públicos, como não objetivam atividade econômica, possuem personalidade jurídica de direito público.

71. (CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I) Embora tanto as empresas públicas quanto as sociedades de economia mista sejam pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública indireta, ambos os tipos de entidades sujeitam-se a controles administrativos diversos.

72. (CESPE - 2013 - MCTI – Apoio Administrativo) A Fundação Nacional do Índio é órgão da administração direta que exerce função típica de Estado.

73. (CESPE - 2012 - TJ-AL - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - (Exceto cargo 11) Os municípios são entes políticos componentes da administração pública indireta.




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