Dia de Prevenção às ler/dort



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PROJETO DE LEI Nº 289, DE 2004
Institui no Estado de São Paulo o "Dia de Prevenção às LER/DORT".

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:


Artigo 1º - Fica instituído no Estado de São Paulo o “Dia de Prevenção às



LER/DORT”, a ser comemorado anualmente, no dia 28 de fevereiro, passando a integrar o Calendário Oficial do Estado.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA





Segundo informações do Instituto Nacional de Prevenção às LER/DORT, associação civil sem fins lucrativos, mantenedora do Programa Nacional de Prevenção às LER/DORT, “as Lesões por Esforços Repetitivos são a segunda causa de afastamento do trabalho no Brasil, segundo dados do INSS. A cada 100 trabalhadores na região Sudeste, por exemplo, um é portador de LER, de acordo com a Organização Mundial de Saúde. As LER/DORT atingem o trabalhador no auge de sua produtividade e experiência profissional. A maior incidência ocorre na faixa etária de 30 a 40 anos. As categorias profissionais que encabeçam as estatísticas são bancários, digitadores, operadores de linha de montagem, operadores de telemarketing, secretárias, jornalistas, entre outros, sendo as mulheres as mais atingidas, pois, como regra geral, exercem as tarefas mais fragmentadas e repetitivas e são a mão-de-obra mais barata em todo o mundo. O custo para as empresas dos acidentes de trabalho e doenças ocupacionais é de R$12,5 bilhões/ano e para o Brasil é de R$ 20 bilhões/ano (aposentadoria, indenizações e tratamento médico) segundo estudo do economista José Pastore, da Universidade de São Paulo. Somente no primeiro ano de afastamento do funcionário, as empresas gastam cerca de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), com encargos sociais e pagamento de trabalhador temporário enquanto o lesionado está em licença-médica. Quando detectadas, as lesões devem ser tratadas e o portador deve receber condições para retornar ao trabalho. Ele pode ser reaproveitado em outra função, pois, com o conhecimento que tem da empresa onde trabalha, sentir-se-á útil e economizará ao empresário o treinamento de um novo funcionário. Existem novos tratamentos na medicina clássica, a exemplo da mesoterapia, utilizada em lesionados sem múltiplas lesões, e as terapias complementares, como do-in, shiatsu e acupuntura. Em sua jornada, o lesionado acaba aprendendo a conviver com uma realidade: o tratamento das LER/DORT é multidisciplinar. A única saída que temos é agir como nos Estados Unidos que, em 1995, promoveram uma campanha de prevenção e conscientização sobre o problema. Há que se pensar em termos empresarias e humanos. Os empresários precisam repensar a política de recursos humanos das entidades pois, ao implantar um Programa de Prevenção, estarão proporcionando uma melhor qualidade de vida para os seus funcionários e obtendo diminuição no número de casos. A melhor arma de que dispomos para lidar com este grave problema é mesmo a prevenção. É hora de mudarmos o comportamento, é tempo de unirmos os empresários, os trabalhadores e o governo numa ação integrada. Precisamos prevenir e evitar que o trabalhador torne-se um lesionado, atingido também pelo preconceito, devido à invisibilidade das LER nos primeiros estágios. As empresas economizarão, o trabalhador terá melhor qualidade de vida laborativa e o INSS não terá o número de pessoas que possui atualmente em auxílio-previdenciário. Há que se ter vontade de melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros e, com isto, resgatar sua cidadania, hoje manchada pelas péssimas condições de trabalho oferecidas por muitas empresas”.

Sala das Sessões, em 29/4/2004



a) Romeu Tuma - PPS


SPL - Código de Originalidade: 513423 290404 1051




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